Publicações 13 de abril de 2017
 
Categoria: Publicações Legais

Altera a redação do § 2º, do artigo 113 da Lei 2.620/90 e dá outras providências
 
 Anexos 
http://www.sdolivramento.com.br/uploads/documento/13924/y4oo3JX9PufsN7awoIa2EmN8vjD5Hykw.pdf