Publicações 12 de julho de 2019
 
Categoria: Publicações Legais

Dá nova redação ao Art. 123 e ao Art. 124
 
 Anexos 
http://www.sdolivramento.com.br/uploads/documento/12716/4DybjKtk_WEiqc4eFJg7oBFVsdnHGX-t.pdf