Informações sobre COVID-19

Lei Federal 13.979/2020

Despesas

Receitas

Decreto Municipal Nº 9.130

Decreto Municipal Nº 9.102

Decreto Municipal Nº 9.087

Decreto Municipal nº 9.094

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (A)

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (B)

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (D)

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (E)

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (F)

Lei Complementar 173/2020 1ª parcela (G)

Contratação Covid-19

Dispensa 009/2020

Dispensa 010/2020

Dispensa 012/2020

Dispensa 013/2020

Dispensa 016/2020