Legislação Municipal

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Setor:

Data: Título

08/01/2015

CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2015

24/07/2014

Lei Municipal Nº 6.470/2013 - PPA 2014 - 2017

08/01/2013

Decreto Nº. 6290/2012: Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012

29/06/2012

DECRETO 6145/2012

05/11/2010

Acesso a Legislação Municipal no TCE/RS

09/06/2010

TAC - Transporte Coletivo