Legislação Municipal

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Setor:

Data: Título

29/01/2018

Limpeza de Açudes - Resolução CMMA nº. 011/2018

01/10/2015

Resolução CMMA nº. 007/2015

10/06/2014

Licenças de Operação - LO emitidas em 2014

09/05/2014

Termo de Referência para Movimento de Terra em Área Urbana

06/05/2014

Licenças De Instalação - LI emitidas em 2014

05/05/2014

Formulario para solicitação de LP da atividade Parcelamento do Solo

29/04/2014

Licenças de Operação emitidas pelo DEMA - 2013

28/02/2014

PLANO REGIONAL DE GESTÃO ASSOCIADA E INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - PRGAIRS

17/11/2010

Extração de Minerais

17/11/2010

Atividades Agropecuárias

06/08/2009

Decreto n° 6.514 de 22 de julho de 2008

06/08/2009

POLUIÇÃO SONORA

09/07/2007

DECRETO Nº4.539 - Estações Radio Base (ERBs)