Novo decreto prevê prisão por descumprimento das medidas de isolamento domiciliar

Publicado em 21/05/2020 || Foto: Assessoria de Comunicação Social || Fonte: Assessoria de Comunicação Social

A prefeita Mari Machado realizou uma nova coletiva de imprensa, na tarde desta quinta-feira (21), nas dependências da Prefeitura Municipal, onde tornou público o novo decreto nº 9.061 de 21 de maio de 2020. 
 
Entre os destaques, o Executivo delibera sobre as medidas de isolamento em caso de COVID-19, esclarecendo que: “O cidadão que, por determinação da Vigilância Epidemiológica do Município, necessitar fazer isolamento domiciliar, receberá a notificação por escrito, assinando-a e de tudo ficando ciente. O descumprimento do isolamento domiciliar por parte de qualquer cidadão que tenha a obrigatoriedade de fazê-lo, poderá ser denunciado à Vigilância Epidemiológica ou à Defesa Civil, que por sua vez deverá informar a autoridade policial, após a devida verificação”.
As determinações vão ao encontro do disposto no art. 268 do Código Penal, que constitui crime infringir determinação do Poder Público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.
 
Também foi sugerido aos estabelecimentos comerciais que façam a medição de temperatura de clientes para aprimorar o controle da saúde dos mesmos, antes da entrada nos estabelecimentos com termômetro digital.

Na coletiva também estava o secretário municipal de Saúde, Sérgio Aragon; a secretária de Assistência Social e procuradora-geral, Carla Saraiva; o administrador da Santa Casa de Misericórdia, Valmir Silveira e o diretor Wainer Machado.
A prefeita Mari destacou que apesar do município ter mudado sua bandeira, de amarelo para laranja-conforme estabelece o Governo do RS - todas as medidas previstas já estavam sendo realizadas, em termos de regramento para evitar o aumento dos casos de Covid-19. “Estamos bem regrados; fomos um dos primeiros municípios a adotar o uso de máscaras, por exemplo,” disse Mari ressaltando que a preocupação maior agora é com a chegada do Inverno. “O que nos preocupa agora é este período onde as doenças respiratórias afloram naturalmente”.

Outro ponto comentado pela prefeita foi com relação a entrada de pessoas com a finalidade compras no lado uruguaio da fronteira. Apesar de o decreto continuar proibindo a circulação de vans, ônibus e coletivos com a finalidade de turismo, ela destacou que o município não pode barrar a entrada de veículos de particular.
“No sentido de prevenção vamos criar uma barreira sanitária bem na entrada da cidade, onde estaremos com o apoio da PRF e demais órgãos fiscalizadores do município, fazendo a verificação da temperatura dos ocupantes dos veículos usando termômetros com leitura à distância. Caso alguém apresente algum sintoma de Covid-19, vamos encaminhar direto ao atendimento médico para uma melhor triagem”, explicou.

O secretário de Saúde, Sergio Aragon, falou a respeito do “Programa de Pesquisa”, que já está sendo deflagrado em Livramento. “Estamos e vamos continuar testando todos àqueles profissionais que atuam na chamada Linha de Frente; vamos também testar os caminhoneiros, as pessoas que já cumpriram isolamento e todos aqueles que apresentarem sintomas do Coronavírus”, disse Aragon. Ele comentou ainda que dos 2.500 testes previstos do Governo, o município já está recebendo 1.200, mais os 300 testes comprados com verba local, dos 6 mil previstos.
Nos meses de junho, julho e agosto faremos uma pesquisa por região para ter uma amostragem fidedigna da circulação do vírus na cidade.

Por sua vez, o administrador da Santa Casa de Misericórdia, Valmir Silveira, fez um apanhado da atual situação da Santa Casa, que no momento encontra-se com apenas um leito de UTI ocupado com paciente que testou positivo para Covid-19, Temos 20 leitos clínicos com isolamento disponíveis para pacientes de coronavírus.
Ao longo de sua fala, Valmir comentou ainda a decisão judicial da juíza Carla Barros Siqueira Palhares que emitiu despacho na quarta-feira (20), com a decisão da quebra de sigilo bancário e bloqueio das contas dos sócios do Instituto Salva Saúde, empresa que realizou a gestão da Santa Casa de Misericórdia entre maio e dezembro de 2019. A decisão diz respeito aos valores devidos pelo repasse de verbas obrigatórias do SUS, e que teriam sido desviadas para as contas dos gestores do Hospital durante a vigência do contrato de gestão do Instituto e que totalizam R$ 1.334.437,59. “Consideramos uma vitória para a Santa Casa”.

Confira o decreto na íntegra!


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