PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
1 
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0047/2026 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3221/2026 
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E NO TRANSPORTE DE TENDAS 
PARA EVENTOS INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔNICO 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO POR ITEM 
MODO DE DISPUTA: ABERTO 
 
REQUISIÇÃO N.º: 19/2025, 07/2026 
 
LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS ? ME, EMPRESAS PEQUENO PORTE ? EPP E 
DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DEFINIDAS PELO ART. 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/ 2006 E LEI 
COMPLEMENTAR Nº 147/2014. 
 
O MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO / RS , de ordem do Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal da Fazenda, mediante Agente de Contratação/Pregoeiro e equipe de apoio, 
designados  através da Portaria n.º 117/2026, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da 
Lei n.° 14.133/2021, Decreto Federal nº 11.462, de 31 de março de 2023, Decreto Municipal n.º 10.854, 
de 18 de janeiro de 2024, e Decreto Municipal n.º 10.852/2024, de 17 de janeiro de 2024, bem como a 
legislação correlata, farão realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, mediante as condições 
estabelecidas neste Edital e seus anexos, de acordo com o Parecer Jurídico n.º 0383/2026 - PJM. 
 
1 ? DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: 
1.1. A sessão pública será realizada no Portal Pregão Banrisul (www.pregaobanrisul.com.br), no dia 6 
de agosto de  2026, com início às 9h01, horário de Brasília ? DF. 
1.2. Somente poderão participar da sessão pública as licitantes que apresentarem propostas 
exclusivamente através do site www.pregaobanrisul.com.br, até as 9h do mesmo dia. 
1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta 
licitação na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil 
subsequente,  no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 
1.4. Formalização de questionamentos, impugnações e recursos poderão ser registrados diretamente no 
Portal Pregão Banrisul. 
 
2 ? DO OBJETO 
2.1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para contratação de empresa para 
fornecimento de serviços de sonorização, montagem, desmontagem e do transporte de tendas para 
eventos institucionais, conforme descrições, especificações e quantidades registradas no ANEXO I ? 
Termo de Referência ? TR, que integra o presente edital. 
2.2. Somente poderão participar do presente processo empresas enquadradas como ME, EPP e demais 
pessoas jurídicas definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, 
sendo assim EXCLUSIVO. 
2.3. A comprovação do enquadramento na condição de ME, EPP está disciplinada no item 3.9 do edital. 
 
2.4. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema eletrônico 
Pregão Online Banrisul e as especificações constantes do Termo de Referência (ANEXO I) deste edital, 
prevalecerão estas últimas. 
3 ? DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
3.1. Poderão participar deste Pregão Eletrônico os interessados que estiverem previamente cadastrados 
junto ao Órgão Provedor do Sistema Eletrônico, através do site http:// www.pregaobanrisul.com.br, e

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
2 
atenderem às exigências quanto às documentações solicitadas neste Edital e seus anexos. 
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão Eletrônico deverão 
dispor de chave de identificação e senha pessoal obtidas junto ao provedor do Sistema Eletrônico (http:// 
www.pregaobanrisul.com.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e 
regulamento e receber instruções detalhadas para a sua correta utilização. 
3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo 
qualquer transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do 
Sistema Eletrônico (http:// www.pregaobanrisul.com.br) ou à Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
/ RS a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, 
assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente 
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade 
promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda 
que por terceiros. 
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema 
relacionado no item anterior e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, 
devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou 
aqueles se tornem desatualizados. 
3.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento oportuno. 
3.7. Como requisito para participação neste Pregão Eletrônico, a licitante deverá declarar, em campo 
próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus 
anexos e que leu, aceita e declara, sob as penas da lei, que cumpre e concorda com todos os Termos de 
Participação do presente certame descritos no Item 11.2 do edital e suas alíneas. 
3.8. O credenciamento do licitante junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do 
licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das 
transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 
3.9. A participação do licitante como Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais 
pessoas jurídicas definidas pelo Art. 3º da Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar n.º 
147/2014 somente será permitida se o interessado comprovar tal situação jurídica através de seu 
instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a 
inclusão no seu nome como ME ou EPP ou através da apresentação de enquadramento do licitante na 
condição de ME ou EPP, mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade, no respectivo 
órgão de registro de seus atos constitutivos. 
3.9.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às Microempresas e às Empresas 
de Pequeno Porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins 
de enquadramento como Empresa de Pequeno Porte. 
3.10. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno 
Porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam 
advir de um enquadramento falso ou errôneo. 
3.11. A participação de pessoa jurídica em consórcio observará as normas previstas no Artigo 15 da Lei 
14.133/2021. 
3.12. Não poderão participar deste Pregão Eletrônico: 
a)  Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da 
licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
b) Empresa ou sociedade estrangeira; 
c) Empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto 
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade 
que aplicou a penalidade; 
d) Empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com os objetos deste Pregão Eletrônico; 
e) Aquele que não atenda às condições deste Edital e seu(s) anexo(s);

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
3 
f) Aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação 
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
g) Agente público do órgão ou entidade licitante. 
h) Empresas que NÃO se enquadrem na condição de Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte 
(EPP), nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. 
 
4 ? DA PROPOSTA  
4.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e 
de julgamento. 
4.2. No cadastramento da proposta inicial o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que examinou 
todos os termos deste edital e seus anexos, aceitando irretratavelmente as suas exigências por declaração 
aceita. 
4.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou 
o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário 
estabelecidos para abertura da sessão pública. 
4.4. O fornecedor enquadrado como Microempresa, Empresa de Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa 
deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no 
Artigo 3° da Lei Complementar n.º 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido em seus Arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do Art. 4º da Lei n.º 14.133, de 
2021. 
4.4.1. No(s) item(ns) exclusivo(s) para participação de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, a 
assinalação do campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame para aquele item; 
4.4.2. No(s) item(ns) em que a participação não for exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno 
Porte, a assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento 
favorecido previsto na Lei Complementar n.º 123, de 2006, mesmo que Microempresa, Empresa de 
Pequeno Porte ou Sociedade Cooperativa. 
4.5. A falsidade da declaração de que trata os itens 4.2 ou 4.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na 
Lei n.º 14.133/2021 e neste Edital. 
4.6. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 
4.7. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e 
da fase de envio de lances. 
4.8. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema 
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
4.9. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
 
5 ? DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
5.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento no sistema eletrônico dos seguintes 
campos: 
a) Valor unitário do item, bem como a marca e o modelo, se for o caso. 
5.2. A proposta de preço (inicial e ajustada) anexa ao sistema deverá:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
4 
a) Estar devidamente identificada e assinada pelo representante legal da empresa; 
b) Conter o valor de cada item em moeda corrente nacional, com 2 (duas) casas decimais após a vírgula; 
c) Descrever detalhadamente cada item, a quantidade, a marca e o fabricante, quando couber; 
d) O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
apresentação. 
5.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 
objeto. 
5.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
5.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos e o percentual mínimo de desconto estabelecidos no 
termo de referência para cada item. 
5.6. As propostas que eventualmente contemplem o(s) produto(s)/serviço(s) que não corresponda(m) às 
descrições contidas no ANEXO I deste Edital serão desconsideradas. 
5.7. Poderão ser admitidos, pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, erros de natureza formal, desde 
que não comprometam o interesse público e da Administração. 
5.8. O upload da proposta no site www.pregaobanrisul.com.br será de total responsabilidade da licitante, a 
qual deverá se certificar de que a proposta anexada seja visível e legível em sua integridade, em folha de 
tamanho A4, sem a necessidade de qualquer ação do Pregoeiro que não seja abrir e imprimir o arquivo, 
sob pena de desclassificação. 
 
6 ? DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
6.1. A abertura da sessão pública deste Pregão Eletrônico, conduzida pelo Agente de 
Contratação/Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no site http:// 
www.pregaobanrisul.com.br. 
6.2. A comunicação entre o Agente de Contratação/Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente 
mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
7 ? DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
7.1. Após aberta a etapa competitiva (Sessão Pública), as licitantes classificadas poderão encaminhar 
lances pelo valor do lote, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, 
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e 
respectivo horário de registro e valor. 
7.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo 
valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 
7.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema. 
7.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor 
lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 
7.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e 
total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 
7.6. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá excluir, justificadamente, lance 
cujo valor for considerado inexequível. 
7.7. O licitante poderá, uma única vez, excluir o seu último lance ofertado no intervalo de quinze segundos 
após o registro no sistema na hipótese de lance inconsistente ou inexequível.  
7.8. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônicos ou via e-mail com o(a) Agente de 
Contratação/Pregoeiro(a) e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados 
equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação 
da licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado. 
7.9. O tempo normal de disputa de lances da sessão pública será de 10 minutos, encerrando esta etapa 
caso não ocorram novos lances nos 2 minutos finais.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
5 
7.9.1. O tempo normal de disputa de lances da sessão pública será prorrogado em 2 minutos pelo 
Sistema Eletrônico Banrisul enquanto persistirem os lances. 
7.10. Fica facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro a reabertura da etapa de lances. 
7.11. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo 
lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá admitir o reinício 
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no instrumento convocatório, para a definição das demais 
colocações, conforme prevê o Art. 56, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021. 
7.12.  Em caso de empate entre as propostas dos licitantes, a escolha do vencedor dar-se-á por critérios do 
Art. 60, Inciso I da Lei 14.133/2021 e, permanecendo o empate, seguirá por sorteio eletrônico. 
7.13.  Conforme redação do Decreto Federal n.º 8.538, de 6 de outubro de 2015, em seu Art. 8º § 3º, se a 
mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo 
menor preço. 
 
8 ? DA DESCONEXÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIRO 
8.1. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação/Pregoeiro no decorrer da etapa de lances e o 
sistema eletrônico   permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo 
dos atos realizados. 
8.2. No caso da desconexão do Agente de Contratação/Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) 
minutos, a sessão do Pregão Eletrônico será suspensa automaticamente e terá reinício somente após a 
comunicação expressa aos participantes através do site http:// www.pregaobanrisul.com.br . 
 
9 ? DA NEGOCIAÇÃO 
9.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá encaminhar 
contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso para que seja obtida 
melhor proposta, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento e o valor 
estimado para a aquisição, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 
9.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 
 
10 ? DA ACEITABILIDADE/JULGAMENTO DA PROPOSTA 
10.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Agente de 
Contratação/Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do  
valor, obedecendo ao critério de julgamento de menor preço por item. 
10.2. Deverão ser respeitados os valores máximos de referência para cada item. 
10.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos 
subsidiados ou a fundo perdido. 
10.4. Serão rejeitadas as propostas que apresentarem valores irrisórios ou de valor zero incompatíveis com 
os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e 
instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da 
remuneração. 
10.5. O Agente de Contratação/Pregoeiro poderá solicitar, a qualquer tempo, testes e análises do objeto 
licitado junto a técnicos capacitados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar 
sua decisão. 
10.6. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o 
Agente de Contratação/Pregoeiro solicitará à respectiva licitante o encaminhamento da proposta ajustada 
para análise e julgamento. Na hipótese de classificação, será aberto o prazo para inserção dos 
documentos de habilitação. 
10.7. Na hipótese da proposta ou do lance menor não ser aceito ou se a licitante não atender às exigências 
habilitatórias, o Agente de Contratação/Pregoeiro examinará a proposta subsequente e assim 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
6 
 
11 ? HABILITAÇÃO 
11.1. A habilitação das licitantes vencedoras será verificada mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
a) Registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) Ato constitutivo, estatuto social, contrato social e posteriores alterações contratuais ou a sua 
consolidação, devidamente registradas na junta comercial e em vigor e, no caso de sociedade por ações, 
estatuto social e ata do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, 
registrados e publicados; 
c) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir; 
d) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
e) Certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB ? e pela 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, referente a todos os tributos federais e à Divida Ativa da 
União ? DAU ? por elas administrados; 
f) Certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do 
estabelecimento licitante; 
g) Certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
h) Regularidade relativa a débitos trabalhistas, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
(CNDT), emitida eletronicamente. (http://www.tst.jus.br/certidao); 
i) Certidão negativa de falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não 
superior a 90 (noventa) dias, contados da data de expedição do documento; 
j) Apresentar a documentação constante no Item 3.9 do edital. A participação do licitante como 
Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e demais pessoas jurídicas definidas pelo Art. 3º da 
Lei Complementar n.º 123/2006 e Lei Complementar n.º 147/2014 somente será permitida se o interessado 
comprovar tal situação jurídica através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva Junta 
Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME / EPP, ou através da 
apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME / EPP, mediante declaração em 
instrumento próprio para essa finalidade, no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. 
11.2. A empresa participante desta licitação leu, aceita e declara, sob as penas da lei, que cumpre e 
concorda com todos os termos de participação do presente certame nas condições do que está abaixo 
descrito: 
a) Declaração que ateste o cumprimento do disposto no Inciso XXXIII do Art. 7° da Constituição Federal 
(proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a 
menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos). 
b)  Declaração que ateste o atendimento aos requisitos de habilitação, na qual o declarante responderá 
pela veracidade das informações prestadas, na forma da lei (Art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 
c)  Declaração que ateste o cumprimento das exigências de reserva de cargos para pessoa com 
deficiência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas (Art. 63, 
IV, da Lei nº 14.133/2021); 
d) Declaração de que as suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas 
normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes 
na data de entrega das propostas. 
e) Declaração de que a licitante assume o compromisso de guardar todos os documentos 
originais/autenticados anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos e apresentá-los quando 
requeridos pela Administração Pública; 
f) Declaração de que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no 
ato da assinatura de contrato ou ata de registro de preços, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos 
para todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal n.º 14.133/2021, conforme a

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
7 
legislação aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal; 
g) Declaração de que a licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades 
elencadas no edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no Art. 156 da Lei Federal nº 
14.133/2021, conforme legislação aplicável; 
h) Declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição 
extraordinária prevista em lei específica. 
11.2.1. Quando houver a necessidade de anexar declarações, essas deverão ser assinadas por sócio-
gerente, presidente ou diretor, admissível a assinatura por procurador / credenciado munido de procuração 
hábil, nos termos da lei, ou de carta de credenciamento. 
11.3. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da 
licitante e, preferencialmente, com o número do CNPJ e o respectivo endereço. 
11.4. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a 
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria 
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
11.5. Sendo constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada 
vencedora. 
11.6. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões 
constituem meio legal de prova. 
11.7. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da 
tradução para língua portuguesa efetuada por tradutor juramentado e também devidamente consularizados 
ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
11.8. Os documentos referentes à fase de habilitação que forem inseridos com a proposta inicial e/ou 
proposta ajustada não serão objetos de análise, devendo ser inseridos no período destinado para esse fim. 
Logo, a não inserção desses documentos no momento oportuno acarretará a inabilitação da empresa. 
 
12 ? DO RECURSO 
12.1. Caberá recurso nos casos previstos no Art. 165 da Lei n.° 14.133/2021, devendo o licitante manifestar 
a sua intenção de interpor recurso no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, através de formulário próprio do 
Sistema Eletrônico, após os julgamentos das fases de classificação da(s) proposta(s) e habilitação da 
empresa no(s) lote(s). 
12.2. A recorrente que tiver a sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em 
campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, 
intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema eletrônico, em igual prazo, que começará a 
correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos 
indispensáveis à defesa dos seus interesses. 
12.3. O prazo previsto no item 12.2 referente às contrarrazões, as quais deverão ser inseridas em campo 
próprio do sistema, será aberto depois de findado o prazo da intenção de recorrer no item que tiver empresa 
habilitada. 
12.4. O recurso será dirigido à autoridade que tiver proferido a decisão recorrida, que, se não reconsiderar o 
ato ou a decisão no prazo de 3 (três) dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade 
superior, a qual deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados do 
recebimento dos autos. 
12.5. O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
12.6. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso no momento da sessão 
pública deste pregão implica decadência desse direito, ficando o Agente de Contratação/Pregoeiro 
autorizado a adjudicar o objeto à licitante vencedora. 
12.7. Decairão do direito de impugnar perante a Administração, nos termos desta licitação, aqueles que os 
aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de  recurso. 
12.8. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem  como os

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
8 
encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente. 
 
13 ? DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
13.1. A adjudicação e a homologação da licitação são de responsabilidade da autoridade superior, 
conforme o regimento do Art. 71, Inciso IV da Lei n.º 14.133/2021. 
 
14 ? DA FORMAÇÃO DO CADASTRO DE RESERVA 
14.1. Conforme o Art. 18 do Decreto Federal n.º 11.462/2023, após a homologação da licitação será incluído 
na ata, na forma de anexo, o registro: 
14.1.1.  Dos licitantes que aceitarem cotar o objeto com o preço igual ao do adjudicatário, observada a 
classificação na licitação; e  
14.1.2.  Dos licitantes que mantiverem sua proposta original. 
14.2. Será respeitada nas contratações a ordem de classificação dos licitantes ou fornecedores registrados 
na ata. 
14.2.1. A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em 
relação ao licitante mais bem classificado. 
14.2.2. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem cotar o objeto com 
preço igual ao do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem a sua proposta. 
14.3. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva será efetuada quando houver 
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes nas seguintes hipóteses: 
14.3.1. Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições 
estabelecidos no edital; ou 
14.3.2. Quando houver o cancelamento do registro do fornecedor ou do registro de preços, nas hipóteses 
previstas nos Arts. 28 e 29 do Decreto n.º 11.462/2023. 
14.4. Na hipótese de nenhum dos licitantes que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do 
adjudicatário concordar com a contratação nos termos em igual prazo e nas condições propostas pelo 
primeiro classificado, a Administração, observados o valor estimado e a sua eventual atualização na forma 
prevista no edital, poderá: 
14.4.1. Convocar os licitantes que mantiveram sua proposta original para negociação, na ordem de 
classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, ou 
adjudicar e firmar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, observada a ordem de 
classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição. 
 
15 ? DAS ATRIBUIÇÕES 
15.1. Cabe ao Agente de Contratação/Pregoeiro as atribuições dispostas no Decreto Municipal n.º 10.852, 
de 17 de janeiro de 2024. 
15.2. Encerradas as fases de julgamento e habilitação e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a)  Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b)  Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c)  Proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente 
ilegalidade insanável; 
d)  Adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
 
16 ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO 
16.1. O recebimento e a fiscalização do objeto do presente contrato se dará de acordo com o Art. 140 da Lei 
Federal n.º 14.133/2021 e posteriores alterações.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
9 
 
17 ? DA SOLICITAÇÃO / EXECUÇÃO DO(S) PRODUTO(S) / SERVIÇO(S) 
17.1. O fornecimento do objeto registrado na ata será de acordo com o que está descrito no Termo de 
Referência, conforme Anexo I deste edital.  
 
18 ? DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO 
18.1. Entregar/prestar serviços o objeto licitado conforme as especificações deste edital, seu Anexo I e em 
consonância com a proposta de preços. 
18.2. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, 
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 
18.3. Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pelo 
CONTRATANTE.  
 
19 ? DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
19.1. Homologada a licitação, o Departamento de Licitações e Contratos convocará o licitante mais bem 
classificado para assinatura da ata no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua 
convocação, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo do trata o Artigo 90, § 5º da Lei n.º 
14.133/2021. 
19.2. Caso a firma adjudicatária não assine o termo contratual no prazo de 05 (cinco) dias úteis após a 
convocação, o Agente de Contratação/Pregoeiro poderá convocar os licitantes remanescentes do cadastro 
de reserva, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e condições propostas ao primeiro 
classificado, conforme previsto no Art. 20 do Decreto Federal n.º 11.462/2023. 
19.3. Para utilização da ata de registro de preços, as unidades deverão requisitar dos detentores da Ata, 
obedecida à ordem de classificação, os produtos registrados, mediante a elaboração de Nota de Empenho. 
19.4. A Ata de Registro de Preços a ser firmada entre o Executivo Municipal de Sant?Ana do Livramento / 
RS, através do Prefeito Municipal, e o vencedor do certame terá validade de 12 (doze) meses, contados a 
partir da data de assinatura, ou até o limite das quantidades estimadas, o que ocorrer primeiro, podendo ser 
prorrogada uma única vez por igual período. 
19.5. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições 
estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica 
para a aquisição pretendida, desde que devidamente justificada. 
 
20 ? DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 
20.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, 
as licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
20.1.1. Será aplicada advertência ao licitante ou contratado que dar causa à inexecução parcial do contrato, 
quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme o Art. 156, § 2º da Lei 
14.133/2021; 
20.1.2. Multa, conforme o Art. 156, § 3º da Lei n.º 14.133/2021, calculada na forma do edital ou do contrato, 
em percentual entre 0,5% e 30%, a qual será aplicada ao responsável por qualquer das infrações 
administrativas previstas no Art. 155 da Lei n.º 14.133/2021; 
20.1.3. Afastamento do certame e suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração 
pública direta e indireta pelo prazo máximo de 03 (três) anos, quando o licitante/contratado mantiver 
comportamento inadequado durante o pregão ou durante a execução contratual, conforme rege o Art. 156, 
§ 4º da Lei 14.133/2021; 
20.1.4. Impedimento de licitar ou contratar com todos os entes Federativos, pelo prazo mínimo de 03 
(três) anos e máximo de 06 (seis) anos, ao licitante ou contratado responsável pelas infrações previstas nos 
Incisos II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII do caput do Art. 155 da Lei 14.133/2021; 
20.1.5. Executar o contrato com irregularidades passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
10 
ao resultado: Advertência; 
20.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
 
21 ? DA RESCISÃO 
21.1. Será facultada à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação 
de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, 
conforme regimento do Art. 89, § 7º da Lei 14.133/2021. 
 
22 ? DA DESPESA, DO PAGAMENTO E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
22.1.  As despesas, o pagamento e os recursos orçamentários referentes à aquisição de que trata o objeto 
do presente pregão eletrônico estão previstos na minuta da Ata de Registro de Preços, a qual encontra-se 
registrada no Anexo III deste edital. 
 
23 ? DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
23.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da Lei n.º 
14.133, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura do certame. 
23.2. As impugnações deverão ser enviadas ao Agente de Contratação/Pregoeiro exclusivamente através 
do sítio eletrônico https://pregaobanrisul.com.br. 
23.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial 
(https://pregaobanrisul.com.br) no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data 
da abertura do certame. 
23.4. Caberá ao Agente de Contratação/Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, pelo Agente de 
Contratação responsável pela elaboração deste edital e seus anexos e pelos responsáveis pelo termo de 
referência, decidir sobre a impugnação no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil 
anterior à data de abertura do certame. 
23.5. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do certame, 
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
23.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao 
Agente de Contratação/Pregoeiro em até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da 
sessão pública, exclusivamente através do sítio eletrônico https://pregaobanrisul.com.br . 
23.7. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora de prazo serão recebidos como 
mero exercício do direito de petição. 
23.8. As Impugnações e os pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
23.8.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo 
agente de contratação nos autos do processo de licitação. 
 
24 ? DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
24.1. É facultado ao Agente de Contratação/Pregoeiro, auxiliado pela equipe de Apoio, proceder em 
qualquer fase da licitação diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 
24.2. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação/Pregoeiro, que decidirá com base na 
legislação em vigor. 
24.3. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do contratado 
para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
24.4. O Município de Sant?Ana do Livramento/RS se reserva ao direito de anular ou revogar a presente 
licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie. 
24.5. Este pregão eletrônico poderá ter a data de abertura da Sessão Pública transferida por conveniência 
exclusiva da Administração do Município de Sant?Ana do Livramento/RS.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
11 
24.6. A presente licitação rege-se pela Lei n.°14.133/2021, sendo declarado competente o Foro da Comarca 
de Sant?Ana do Livramento / RS para dirimir controvérsias emergentes da presente licitação. 
24.7. O presente edital será divulgado no sistema eletrônico www.pregaobanrisul.com.br , no Portal 
Nacional de Contratações Públicas ? PNCP ? e no site oficial da Prefeitura Municipal de Sant?Ana do 
Livramento, cujo endereço eletrônico é o https://www.sdolivramento.com.br. 
 
25 ? DOS ANEXOS 
25.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
ANEXO I ? Termo de Referência; 
ANEXO I A ? Termo de Referência digitalizado. 
ANEXO II ? Modelo ? Proposta; 
ANEXO III ? Minuta da Ata de Registro de Preços. 
 
 
Sant? Ana do Livramento/RS, 16 de março de 2026. 
 
 
 
 
 
 
 
 
EVANDRO GUTEBIER MACHADO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
_________________________________________________________________________________ 
Edital e Minuta da Ata de Registro de Preços (Anexo III) elaborados por Lésllin Carvalho Souza ? Matrícula n.º 822002.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
12 
 
ANEXO I ? TERMO DE REFERÊNCIA 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º3221/2026 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0047/2026 
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE 
SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO E SERVIÇO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DE TRASPORTE DE 
TENDAS PARA EVENTOS INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
1 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO 
 
ITEM QUANT. UNID. 
 
DESCRIÇÃO / DISCRIMINAÇÃO 
 
VALOR 
UNITÁRIO 
REFERENCIAL 
1 30 Hora 
Locação de equipamentos de som, painel de 
led no mínimo 3m x 1,5m 
04 (quatro) microfones, no mínimo, 
acompanhamento, montagem e 
desmontagem no local solicitado. 
R$ 316,00 
01 15 Unid. 
Serviço de montagem e desmontagem mais 
transporte de tendas 5x5  
R$1.800,00 
01 15 Unid. 
Serviço de montagem e desmontagem mais 
transporte de tendas 10x10 
R$4.000,00 
 
Demais condições e exigências ? Vide Anexo I ? A.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
13 
 
 
ANEXO I ? A ? TERMO DE REFERÊNCIA DIGITALIZADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
14

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
15

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
16

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
17

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
18

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
19

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
20

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
21

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
22

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
23

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
24

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
25

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
26

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
27

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
e-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br 
 
28 
 
ANEXO II ? MODELO ? PROPOSTA 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3221/2026 
PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0047/2026 
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE 
SONORIZAÇÃO E SERVIÇO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DO TRANSPORTE DE TENTAS PARA EVENTOS 
INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
 
 
 
 
Proposta que faz a empresa  _, inscrita no CNPJ (MF) 
n.º_______________, localizada _____________, CEP________ Telefone                                      , 
e-mail:  _, conforme itens abaixo relacionados, de acordo com todas as especificações e 
condições estabelecidas na licitação PREGÃO ELETRÔNICO N.° 0000/2026 promovido pela Prefeitura 
Municipal de Sant?Ana do Livramento/RS. 
 
 
 
 
 
Prazo de validade da proposta: 90 dias    Contato: 
 
 
Local, de 	de 2026. 
 
 
 
________________________________________________ 
 
Representante legal: (nome completo, assinatura, cargo) 
CPF:
 
Nº de 
ordem 
 
Item 
 
Quant. 
 
Unid. 
 
Especificação Detalhada do Objeto 
 
Valor unitário  
(R$)

29 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
 
ANEXO III ? MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº ....../2026 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 3221/2026 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0047/2026 
REGISTRO DE PREÇO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE 
SONORIZAÇÃO E SERVIÇO, MONTAGEM, DESMONTAGEM E DO TRASPORTE DE TENTAS PARA 
EVENTOS INSTITUCIONAIS 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECO NÔMICO 
VALIDADE: 12 (DOZE) MESES 
 
ATA DE REGISTRO DE PREÇO QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O EXECUTIVO MUNICIPAL E A 
EMPRESA ............................., VISANDO À  
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO 
DE SERVIÇOS DE SONORIZAÇÃO 
 
Pela presente ata de registro de preços, de um lado o Executivo Municipal de Sant?Ana do Livramento, 
inscrito no CNPJ sob o nº 88.124.961/0001 ? 59, com sede na Rua Rivadávia Corrèa, n.º 858, neste ato 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Evandro Gutebier Machado, doravante denominado CONTRATANTE , 
e de outro lado a Empresa ............................................., CNPJ n.º....................................?, com sede 
na ............................, n.º........, Bairro............................., Município de ....................?, CEP......, 
telefone.................,   e-mail ..............,   neste   ato   representada  pelo   seu   ...............,    
Sr(a)...................,   C.I.........................?, CPF.............?, adjudicatária do Pregão Eletrônico n.º 0000 /2026, 
doravante denominada CONTRATADA, resolvem registrar os preços com integral observância da Lei Federal n.º 
14.133, de 1º de abril de 2021, do Decreto Federal n.º 11.462, de 31 de março de 2023 e do Decreto Municipal 
n.º 10.854, de 18 de janeiro de 2024 e alterações posteriores, mediante cláusulas e condições seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? DO OBJETO 
1.1. 	O
 objeto desta Ata é o Registro de Preços para a Eventual contratação de empresa para fornecimento 
de serviços de sonorização e serviço, montagem, desmontagem e no transporte de tentas para 
eventos institucionais, conforme as especificações do Termo de Referência (Vide Anexo I), do edital e 
da proposta apresentada na licitação que se encontra nos autos, respectivamente, e que integram este 
instrumento, de acordo com o que consta na tabela abaixo: 
 
Descrição do Objeto 
N.º DE 
ORDEM 
ITEM 
QUANT. UNID. 	DESCRIÇÃO 
VALOR UNITÁRIO R$ 
  
  
  
 
1.2. As quantidades constantes / especificadas na tabela são estimativas de consumo, não se obrigando a 
Administração à sua aquisição total. 
1.3. Não será admitida a adesão à ata de registro de preços decorrente desta licitação. 
1.4. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados na ata de registro de preços (Art. 23 do Decreto 
Federal n.º 11.462/2023). 
 
CLÁUSULA SEGUNDA  ? DA VALIDADE, DO PRAZO E DA FORMA DE ENTREGA

30 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 meses, contados a partir da data de sua 
assinatura,  podendo ser prorrogada por igual período, conforme previsto no Inciso IX do Art. 15 do Decreto 
Federal 11.462/2023. 
2.2. Os serviços deverão ser entregues/prestados, de forma parcelada, no local designado pela secretaria 
requerente e em total conformidade com o que está registrado no seu respectivo Termo de Referência, correndo 
por conta do contratado as despesas decorrentes de fretes, embalagens, seguros, mão de obra e de quaisquer 
outros custos oriundos desse fornecimento. 
2.2.1. O fornecedor tem o dever de analisar e de cumprir com todas as condições/exigências registradas no 
Termo de Referência vinculado a esta Ata. 
2.3. A Secretaria requerente solicitará os itens de forma parcelada, não sendo vinculada a aquisição desses na 
sua integralidade. 
2.4. O objeto será recebido pelo(a) fiscal de contrato, que, depois de verificar o atendimento a todas as 
exigências e condições, emitirá o atestado de recebimento definitivo ou recebimento provisório, no caso de 
entrega parcial. 
2.5. Na hipótese de rejeição por entrega dos serviços em desacordo com as especificações, a Contratada 
deverá repor/ prestar os produtos/serviços devolvidos no estimado do termo de referência. 
2.6. A substituição do produto ou a sua complementação não eximem a Contratada da aplicação de penalidades 
por descumprimento da obrigação nem das responsabilidades previstas no Item 18 deste edital. 
2.7. As demais condições de entrega e os critérios de aceitação do objeto estão registrados no Termo de 
Referência vinculado a esta Ata e podem ser verificados no Anexo do Edital que originou este documento (Anexo 
I A ? TR digitalizado). 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 
3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO PAGAMENTO 
4.1. Para a contratação do objeto desta licitação, está previsto que os recursos correrão por conta das seguintes 
dotações orçamentárias: 
 
Projeto/Atividade 	Recurso orçamentário Natureza da Despesa 
3009 	91126-7 	3449052  
4017 	91149-6 
3339039 
    
4.2. Será providenciado empenho na dotação orçamentária própria quando a vigência desta ultrapassar a 
vigência dos créditos orçamentários. 
4.3. O pagamento será efetuado por meio de cheque nominal em favor do licitante, a ser retirado na Tesouraria 
Municipal, e/ou via depósito em conta-corrente no valor correspondente à entrega efetiva do produto/serviço, no 
prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis após a entrega de cada parcela, mediante apresentação da Nota 
Fiscal, precedido de Ata de Recebimento do produto/serviço expedida pela Secretaria Municipal requerente. 
4.3.1. Deverão ser observados, para fins de pagamento, os critérios de medição, de pagamento e as demais 
condições registradas no termo de referência vinculado a este documento. 
4.4. São de inteira responsabilidade da Contratada todas as obrigações pelos encargos previdenciários, fiscais, 
trabalhistas e comerciais resultantes da execução do produto/serviço contratado.

31 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
4.5. A Nota Fiscal somente será liberada quando o cumprimento da Ata de Registro de Preço estiver em total 
conformidade com as especificações exigidas pelo Município. 
4.6. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em moeda corrente do país. 
4.7. O CNPJ da contratada que constará na nota fiscal e na fatura deverá ser o mesmo da documentação 
apresentada no procedimento licitatório. 
4.8. No ato de assinatura da Ata de Registro de Preço, a contratada deverá fornecer os seus dados bancários 
(banco, agência e nº da conta) para que sejam realizados os devidos depósitos referentes aos pagamentos. 
4.9. Nenhum pagamento será efetuado ao proponente vencedor enquanto pendente de liquidação quaisquer 
obrigações financeiras que lhe foram impostas em virtude de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere 
direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção monetária. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS/SERVIÇOS 
5.1. Para a utilização da Ata de Registro de Preços, a Secretaria Municipal integrante deste processo deverá 
requisitar dos detentores da Ata, obedecida à ordem de classificação, os produtos/serviços registrados, mediante 
a elaboração da nota de empenho, convocando-o para a sua aceitação. 
Parágrafo Único: Cada nota de empenho deverá conter no mínimo: 
a) Número da Ata de Registro; 
b) Quantidade do produto/serviço; 
c) Descrição do produto/serviço requisitado; 
d) Dotação orçamentária onerada; 
e) Valor; 
f) Indicação do item. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DO PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL 
6.1. A detentora da ata deverá aceitar e retirar o Termo Contratual/Ata de Registro de Preço no prazo de 5 (cinco) 
dias úteis, contados a partir da data de comunicação do Departamento de Licitações e Contratos. 
6.2. O prazo para assinatura e retirada do Termo Contratual poderá ser prorrogado por igual período, 
condicionado à aceitação da justificativa pela Administração. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO 
7.1. O recebimento dos produtos/serviços será acompanhado e fiscalizado pelos fiscais de contrato/ata. 
7.2. Nos termos do Artigo 140 da Lei Federal n.° 14.133/2021, o objeto desta Ata será recebido: 
7.2.1 Provisoriamente, de forma sumária, no prazo de 05 (cinco) dias, pelo responsável por seu 
acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material/serviço com as 
exigências contratuais. 
7.2.2  Definitivamente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento provisório, por servidor ou 
comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das 
exigências contratuais. 
7.3. O objeto do contrato poderá ser rejeitado, no todo ou em parte, quando estiver em desacordo com o contrato. 
7.4. O fiscal da Ata será responsável pela aceitação/averiguação do objeto, conforme exigido no Edital/Ata.  
7.5. A fiscal responsável pelo cumprimento do objeto contratado será a servidora Marta Sigrid Martins

32 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
Schneider, Matrícula 233271. 
7.6. As irregularidades apontadas deverão ser corrigidas pela contratada no prazo máximo de 05 (cinco) dias 
corridos, após comunicação pela Secretaria responsável, sob pena de multa. 
7.7. A empresa detentora da Ata de Registro de Preço deverá entregar os objetos desta licitação conforme 
quantidade solicitada pela Secretaria requerente, devendo os itens estar em conformidade com as normas 
vigentes e em estrita conformidade com as disposições e especificações contidas no Edital, no Termo de 
Referência e na presente Ata de Registro de Preço, sendo verificadas essas condições no momento da entrega. 
7.8. Os materiais/serviços que apresentarem problemas e/ou defeitos serão rejeitados, obrigando-se o 
contratado a substituí-los, sem prejuízo para o Município.  
 
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTAMENTO E RECOMPOSIÇÃO DOS PREÇOS 
8.1. Não será concedido reajustamento de preços durante a vigência da presente Ata, exceto se Lei Federal 
assim determinar, hipótese em que os reajustes serão concedidos de acordo com a norma legal. 
8.2. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, contado da data de 
assinatura da Ata.  
8.3. A recomposição de preços visando ao equilíbrio econômico-financeiro para a aquisição dos produtos/ 
prestação dos serviços ora contratados dar-se-á, de acordo com a previsão legal contida na Lei Federal n.º 
14.133/2021 e no Decreto Federal n.º 11.462/2023 e alterações posteriores, mediante termo circunstanciado 
assinado entre as partes, o qual passará a integrar a presente Ata de Registro de Preços. 
8.4. O valor do preço registrado terá recomposição, com vista ao equilíbrio econômico-financeiro, após parecer 
jurídico homologado pela Sr. Prefeito Municipal, nos índices e forma solicitada pela vencedora da licitação, 
desde que esse esteja acompanhado de documentação que comprove a atual incompatibilidade do preço 
registrado para a execução do objeto. 
8.5. A partir da emissão da Nota de Empenho (parcial) ou ?Ordem para entrega dos produtos/serviços? 
(parcial) pela secretaria requerente, os preços permanecerão fixos e irreajustáveis até a entrega do produto/ 
serviço. 
 
CLÁUSULA NONA ? DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES 
9.1. Dos Direitos 
9.1.1. Constituem direitos de a CONTRATANTE receber o objeto desta Ata nas condições avençadas e do 
CONTRATADO perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados. 
9.2. Das Obrigações 
9.2.1. Constituem obrigações da CONTRATANTE: 
a) Efetuar o pagamento ajustado; 
b) Dar ao CONTRATADO as condições necessárias a regular execução da Ata. 
9.2.2. Constituem obrigações do CONTRATADO : 
a) Fornecer os produtos/serviços na forma ajustada; 
b) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o CONTRATADO e seus 
empregados; 
c) Manter, durante toda a execução da Ata, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas 
as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 
d) Assumir inteira responsabilidade pelas obrigações de ordem social, trabalhistas, previdenciárias e fiscais e, 
em especial, pelos impostos federais, estaduais e municipais, despesas com transporte, mão de obra, material, 
seguros e demais despesas necessárias à execução da Ata. 
e) Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os Artigos 12 e 13 e 17 a 27, 
todos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 1990); 
f) Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no Item 2.5 desta Ata, o objeto rejeitado; 
g) Comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecedem à data de entrega, os

33 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
motivos que impossibilitem o seu cumprimento no prazo previsto inicialmente, sendo necessária a devida 
comprovação por parte da Contratada. 
h) Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 
i) As demais obrigações de modo geral estão registradas no Termo de Referência ? TR ? vinculado a este 
Edital e devem ser lidas/ analisadas pelo CONTRATADO, especialmente às que dizem respeito às 
especificações e requisitos técnicos e às obrigações do contratado, nos Itens n.º 3 e n.º 7, respectivamente, do 
TR em questão (Vide Anexo I ? A). 
9.2.3. Caso o CONTRATADO sofra alteração de denominação, fica esse obrigado a enviar uma cópia da 
alteração de contrato. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DO CADASTRO RESERVA 
10.1. Será incluído na Ata, na forma de anexo, o registro dos licitantes ou dos fornecedores que: 
a) Aceitarem cotar os bens, as obras ou os serviços com preços iguais aos do adjudicatário, observada a 
classificação da licitação; e  
b) Mantiverem sua proposta original.  
10.2. Será respeitada, nas contratações, a ordem de classificação dos licitantes ou dos fornecedores registrados 
na ata. 
10.3. O registro a que se refere o Item 10.1 desta Ata tem por objetivo a formação de cadastro de reserva para o 
caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da Ata. 
10.4. Para fins da ordem de classificação, os licitantes ou fornecedores que aceitarem reduzir a(s) sua(s) 
proposta(s) para o preço do adjudicatário antecederão aqueles que mantiverem a sua proposta original. 
10.5. A habilitação dos licitantes que comporão o cadastro de reserva somente será efetuada quando houver a 
necessidade de contratação dos licitantes remanescentes, nas seguintes hipóteses: 
a) Quando o licitante vencedor não assinar a ata de registro de preços no prazo e nas condições estabelecidas 
no edital; e 
b)  Quando houver o cancelamento do registro do licitante. 
10.6. O preço registrado com a indicação dos licitantes e fornecedores será divulgado no PNCP e ficará 
disponibilizado durante a vigência da ata de registro de preços. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS PENALIDADES 
11.1. Sem prejuízo das sanções previstas no Art. 156 da Lei Federal n.º 14.133/2021, a detentora da ata ficará 
sujeita, pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratada, 
conforme a infração, às penalidades estabelecidas no edital. 
11.1.1. As sanções também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, 
convocados, não honrarem, injustificadamente, o compromisso assumido após terem assinado a Ata. 
11.2. É da competência do gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do 
pactuado nesta ata de registro de preço (Art. 7º, Inc. XIV do Decreto n.º 11.462/2023), exceto nas hipóteses em 
que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos ou entidade participante, caso no qual caberá 
ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade (Art. 8º, Inc. IX do Decreto n.º 11.462/2023). 
11.3. As multas não têm caráter compensatório, porém moratório e, consequentemente, o pagamento delas não 
exime a contratada da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que o seu ato punível venha a 
acarretar à administração. 
 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
12.1. A Ata de Registro de Preço poderá ser cancelada por: 
12.1.1. Persistência de infrações após a aplicação das multas previstas nesta Ata; 
12.1.2. Manifesta impossibilidade, por parte da Contratada, de cumprir as obrigações assumidas pela  ocorrência

34 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado. 
12.1.3. Interesse público, devidamente motivado e justificado pela Administração. 
12.1.4. Demais hipóteses previstas nos Artigos 28 e 29 do Decreto Federal n.º 11.462/2023, bem como desta Ata. 
12.1.5. Liquidação judicial ou extrajudicial, concurso de credores ou falência da contratada. 
12.1.6. Inobservância da boa técnica na execução dos fornecimentos. 
12.2. Na hipótese de cancelamento do registro do fornecedor, o órgão ou a entidade gerenciadora poderá 
convocar os licitantes que compõem o cadastro de reserva, observada a ordem de classificação. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA ?  DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
13.1. O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da CONTRATADA de 
cumprir com os termos contratuais assinados até a data de vencimento dessa. 
13.2. A Administração não se obriga a utilizar a Ata de Registro de Preços se, durante a sua vigência, constatar 
que os preços registrados estão superiores aos praticados no mercado, nas mesmas especificações e condições 
da Ata de Registro de Preços, bem como nos casos em que a sua utilização se mostrar antieconômica. 
13.3. A Administração, a seu exclusivo critério, poderá durante os últimos três meses de vigência da Ata de 
Registro de Preços determinar a gradativa redução ou o aumento do fornecimento até que haja a elaboração de 
um novo contrato. 
13.4. Fazem parte integrante desta Ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no Edital, 
as normas contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, a proposta da Contratada e os demais documentos que 
integram o processo administrativo n.º 3221/2026. 
13.5. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observando o Art. 124 da 
Lei n.º 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DO FORO 
14.1. Fica eleito o Foro de Sant?Ana do Livramento ? RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas da presente 
Ata. 
14.2. E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e 
forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, 
CONTRATANTE e CONTRATADA. 
 
 
Sant? Ana do Livramento - RS, ........./. ............. /2026. 
 
 
 
 
EVANDRO GUTEBIER MACHADO 
Prefeito Municipal 
 
 
 
CONTRATADO (A)

35 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro David Canabarro, 740 ? Telefone (55) 3968-1014 
 
 
 
  
 
 
 
 
 
 
 
Anexo I 
 
 
Cadastro Reserva 
 
Seguindo a ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que aceitaram cotar os itens com 
preços iguais ao adjudicatário: 
 
Item 
do 
TR 
 
Fornecedor (Razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) 
X Especificação 
Marca 
(Se exigida no 
edital) 
Modelo 
(Se exigido no 
edital) 
Unidade 
 
Quantidade 
 
Valor Unit. 
 
 
    
 
Seguindo a ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que mantiveram a sua proposta 
original: 
 
Item 
do 
TR 
 
Fornecedor (Razão social, CNPJ/MF, endereço, contatos, representante) 
 
X Especificação 
Marca 
(Se exigida no 
edital) 
Modelo 
(Se exigido no 
edital) 
Unidade 
 
Quantidade 
 
Valor Unit.