14/08/23, 10:17	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENT O PÚBLICO PARA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM A FUNDAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL ARENA
ENTIDADE: Fundação Desportiva e Cultural Arena
OBJETO: Ofertar 150 vagas para crianças na prática esportiva
do futsal para a execução do Projeto Citadino Futsal de
Sant?Ana do Livramento ? 2022 ? Categoria SUB-18 e SUB-
13, visando capacitar jovens na prática de futsal
democratização do acesso ao esporte, como ferramenta de
desenvolvimento do caráter e de habilidades.
VIGÊNCIA: 3 dias.
INÍCIO: 11/11/2022
TÉRMINO: 13/11/2022
VALOR GLOBAL: R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais).
A Lei Federal no 13.019/2014, chamada de ?Marco
Regulatório das Parcerias com o Terceiro Setor?, estabelece o
regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem
transferência de recursos financeiros, entre a Administração
Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em regime de
mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público. Referida lei passou a ser aplicada aos
Municípios, a partir de 1o de janeiro de 2017, e estabelece uma
série de critérios para a formalização de ajustes, dentre eles a
regra da realização de chamamento público. Para a realização
do Chamamento Público, vários quesitos deverão ser
cumpridos pela municipalidade, entretanto, no presente caso,
será dispensado o chamamento público, uma vez que se trata
de atividades vinculadas a serviços de educação, devendo a
organização da sociedade civil ser previamente credenciada
pelo Executivo, conforme previsto:
?Art. 30. A administração pública poderá dispensar a realização
do chamamento público: VI - no caso de atividades voltadas ou
vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social,
desde que executadas por organizações da sociedade civil
previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva
política (Incluído pela Lei no 13.204, de 2015)?. A parceria, ora
proposta, contemplará a execução do projeto ?CITADINO DE
FUTSAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO ? 2022 ?
CATEGORIA SUB?18 E SUB?13?, a fim de proporcionar a
oferta de 150 vagas para crianças na prática esportiva do futsal.
A entidade parceira indicada é organização da sociedade civil,
sem fins lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados,
nem sequer distribui lucros e/ou excedentes aos diretores,
gestores ou associados, atendendo aos critérios da Lei
13.019/2014. Assim, a demanda foi submetida ao crivo da
Seleção de Comissão que emitiu parecer técnico favorável à
celebração da parceria, (Parecer no 24/2022) uma vez que
presentes os requisitos do artigo 22 da Lei Federal 13.019/2014
e do Decreto Municipal no 9.708 de 01 de dezembro de 2021.
Solicitou-se a manifestação da Procuradoria Jurídica, que em
seu parecer, opinou favorávelmente à realização do Termo de
Fomento (Parecer no 1082/2022). Ainda, convém mencionar
que foi apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ,
Certidões Negativas de débitos da União, estadual, municipal,
FGTS, qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço.
Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida,
idônea e de interesse público para celebração do Termo de
Fomento.
Portanto, entendo que as justificativas acima mencionadas
atendem o interesse público e obedecem aos princípios
constitucionais e aos termos legais, de forma que defiro a
realização do Termo de Fomento. Essa justificativa deverá ser
disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant?Ana do
Livramento, como forma de atender o artigo 32, § 1o, da Lei
Federal no 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração,

14/08/23, 10:17	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário
Oficial Eletrônico do Município.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal 
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:B56DD25D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 21/11/2022. Edição 3448
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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