11/08/23, 13:31	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE CHAMAMENT O PÚBLICO PARA
CELEBRAÇÃO DE TERMO DE FOMENT O COM A FUNDAÇÃO
DESPORTIVA E CULTURAL ARENA
ENTIDADE: FUNDAÇÃO DESPOR TIVA E CULTURA ARENA
 
OBJETO: O presente projeto ?Viagens Competições Escolinha de
Futebol do Esporte Clube 14 de Julho ? 2023? visa custear viagens
para competição nos Municípios de Agudo, Santiago, Teutônia e e
Copa Safergs, que acontece em diversas cidades, tais como Bagé,
Pelotas e Rio Grande, razão pela qual é ensejada a proposição do
presente projeto visto que capacitará crianças e adolescentes na prática
do futebol de campo como ferramenta do desenvolvimento do caráter
e de habilidades, descobrindo talentos esportivos em Sant?Ana do
Livramento.
 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.
 
INÍCIO: A partir da data de assinatura.
 
TÉRMINO: 12 (doze) meses após a data de assinatura.
 
VALOR GLOBAL: R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
 
A Lei Federal nº 13.019/2014, chamada de ?Marco Regulatório das
Parcerias com o Terceiro Setor?, estabelece o regime jurídico das
parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos
financeiros, entre a Administração Pública e as Organizações da
Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução
de finalidades de interesse público. Referida lei passou a ser aplicada
aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, e estabelece uma
série de critérios para a formalização de ajustes, dentre eles a regra da
realização de chamamento público. Para a realização do Chamamento
Público, vários quesitos deverão ser cumpridos pela municipalidade,
entretanto, no presente caso, não haverá chamamento público, posto
que se tratam de recursos decorrentes de emendas parlamentares à Lei
orçamentária anual e o paragráfo único do artigo 13 prevê que não
haverá o chamamento na presente situação. Ainda, também é
dispensado o chamamento quando se tratar de atividades vinculadas a
serviços de educação, devendo a organização da sociedade civil ser
previamente credenciada pelo Executivo, conforme previsto: ?Art. 30.
A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento
público: VI ? no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços
de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por
organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão
gestor da respectiva política.(Incluído pela Lei nº 13.204, de 2015)?.A
parceria, ora proposta, contemplará com a execução da ?VIAGENS
COMPETIÇÕES DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DO ESPORTE
CLUBE 14 DE JULHO ? 2023? a fim de ser uma ferramenta na
construção esportiva e social na comunidade santanense, visando
resgatar as origens do esporte santanense no futebol de campo, onde já
foi um celeiro de atletas, bem como de formação de cidadãos. A
entidade parceira indicada é organização da sociedade civil, sem fins
lucrativos, sendo seus dirigentes não remunerados, nem sequer
distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados,
atendendo aos critérios da Lei 13.019/2014.Assim, a demanda foi
submetida ao crivo da Seleção de Comissão que emitiu parecer
técnico favorável à celebração da parceria, (Parecer nº 20/2023) uma
vez que presentes os requisitos do artigo 22 da Lei Federal
13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 9.708 de 01 de dezembro de
2021. Solicitou-se a manifestação da Procuradoria Jurídica, que em
seu parecer, manifestou-se favorável à realização do Termo de
Fomento (Parecer nº 331/2023). Ainda, convém mencionar que foi
apresentado pela instituição o plano de trabalho, CNPJ, Certidões
Negativas de débitos da União, estadual, municipal, FGTS,
qualificação dos dirigentes e comprovante de endereço. Diante do

11/08/23, 13:31	Prefeitura Municipal de Santana do Livramento
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exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse
público para celebração do Termo de Fomento. Portanto, entendo que
as justificativas acima mencionadas atendem o interesse público e
obedecem aos princípios constitucionais e aos termos legais, de forma
que defiro a realização do Termo de Fomento. Essa justificativa
deverá ser disponibilizada no site da Prefeitura Municipal de Sant?Ana
do Livramento, como forma de atender o artigo 32, § 1º, da Lei
Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Fomento, após o
cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial
Eletrônico do Município.
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:52854278
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 10/05/2023. Edição 3566
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/famurs/