ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER Nº 034/06
ENTIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal da Fazenda ? Departamento de Licitações e 
Contratos
FINALIDADE:  Manifestação acerca da substituição de veículo, referente ao Contrato 044/2006 ? 
Processo n° 001044/2006 ? Edital de Pregão Presencial 001/2006 ? Transporte 
Escolar.
ORIGEM: Requerimento do contratado (...).
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, o 
requerimento do contratado (...), encaminhado através Secretaria Municipal da Fazenda ? Departamento 
de Licitações e Contratos, referente ao Contrato N° 044/2006, firmado com a Prefeitura Municipal para a 
prestação de serviços de Transporte Escolar ? Rede Municipal e Estadual de Ensino.
Vem a exame, a seguinte solicitação:
1.?... requer a este setor a substituição do veículo placas IBW (...) que consta no 
contrato pelo veículo placas IAQ (...) ano 1987 (conforme cópia doc em 
anexo).
A referida troca solicita se dá em virtude de colocar um veículo mais 
atualizado e com melhores condições de trafegabilidade.?
DA LEGISLAÇÃO:
Lei N° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para Licitações e Contratos da Administração 
Pública e dá outras Providências. 
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão,

cumpre-nos lembrar que a consulta, sempre que possível, deverá vir instruída com parecer do Órgão de 
Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, conforme orientação do Tribunal de Contas do 
Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta Unidade de Controle. Visando a orientação do 
Administrador Público, mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos 
conveniente destacar, lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-
julgamento de fato ou caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
                                     Trata-se de considerações acerca da possibilidade substituição do veículo, placa 
IBW (...), constante da Cláusula Primeira ? Do Objeto, do Contrato n° 044/2006.
Cabe ressaltar que o Processo Licitatório, objeto deste estudo, foi alvo de análise 
da Consultoria Técnica desta UCCI na área jurídica e contábil, quanto à legalidade e verificação das 
demais formalidades no que se refere à atuação do Departamento de Licitações e da Comissão Permanente 
de Abertura e Julgamento de Processos Licitatórios, da qual resultou o Parecer N° 018/2006, de 
20/03/2006.
Sabe-se que a licitação objetiva selecionar a proposta mais vantajosa para a 
Administração e que, dentre outros, o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório deve ser 
observado, estando, a Administração e o licitante, obrigados a observarem as normas e condições 
estabelecidas no ato convocatório.
Portanto, se a substituição do veículo IBW (...), constante no contrato, pelo veículo 
IAQ (...), constituir uma real vantagem para a Administração em função dos benefícios agregados à 
prestação do serviço e em nada desatender aos requisitos previsto no Edital, esta UCCI manifesta-se 
favoravelmente à requisição do contratado.
CONCLUSÃO:
                                    Diante do exposto, o entendimento é no sentido de que:
a)seja DEFERIDO o requerimento do contratado, desde que o Departamento de Licitações e Contratos, 
após análise da documentação acostada ao requerimento, manifeste que o veículo IAQ (...) atende a 
todos os requisitos do Edital do Pregão 001/2006.
            
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 19 de maio de 2006.