ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 027/06
ENTIDADE SOLICITANTE: Servidor requerente
FINALIDADE: Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de perícia técnica 
para pagamento do grau máximo de insalubridade a servidor estatutário, nomeado para o cargo de 
?Farmacêutico Bioquímico?.
ORIGEM: Processo Administrativo N° 000164/2006 ? Solicitação de perícia técnica e consequente 
revisão do Processo Administrativo N° 007575/2005 ? Pagamento de Vantagens no Salário ? 
Adicional de Insalubridade.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para manifestação, o 
Processo Administrativo N° 000164/2006, instruído pelo Departamento de Pessoal e acompanhado do 
Processo N° 007575/2005, referente à solicitação de perícia técnica e consequente pagamento do grau 
máximo de insalubridade ? 40% ? postulado por servidor estatutário, ocupante do cargo de 
FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO.
Vem a exame, a seguinte consulta:
1.?...vem respeitosamente solicitar a Vossa Excelência perícia no Laboratório, 
a fim do pagamento de 40% de insalubridade, baseado no salário básico e 
pagamento retroativo.? (folha 02 do Processo 000164/2006).
2.?Encaminhar a UCCI, para estudo e parecer.? (folha 05 do Processo 
000164/2006).
DA LEGISLAÇÃO:
Portaria N° 3.214, de 08 de junho de 1978, do Ministério do Trabalho, que aprova as Normas 
Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da CLT, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Lei Municipal N° 2.620, de 27 de abril de 1990 ? Estatuto do Servidor Público Municipal.
Decreto Municipal N° 494, de 15 de julho de 1982, que classifica as atividades insalubres nos diferentes 
setores de trabalho da Prefeitura Municipal.

DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as atribuições do 
Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e concomitante dos atos de gestão, 
cumpre-nos lembrar que a presente consulta veio instruída com parecer do Órgão de Assistência Técnica 
ou Jurídica da autoridade consulente, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar 
subsídios à manifestação desta Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, 
mencionamos, a seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, 
lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-julgamento de fato ou 
caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A análise em tese, quanto à possibilidade de pagamento do percentual do adicional 
de insalubridade, considerando a classificação no grau máximo, pleiteada por servidor de regime 
estatutário, ficará estritamente dentro dos parâmetros fixados pela legislação supramencionada, motivo 
pelo qual, como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os seguintes mandamentos:
LEI N° 2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
TITULO V
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO II
Das Vantagens
Art. 71. Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor as seguintes 
vantagens:
(...)
II - gratificações e adicionais;
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 79. Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
(...)
III - adicional  pelo exercício de atividades em condições penosas, 
insalubres e perigosas;
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas
Art. 85. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou 
perigosas, fazem jus à uma remuneração adicional.
Art. 86. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura 
ao servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez 
por cento, do vencimento do padrão 1 (um) segundo a classificação nos graus 
máximo, médio e mínimo.
(...)

Conforme informações prestadas pelo Departamento de Pessoal (folha 05), a 
Procuradoria Jurídica, em despacho exarado no Processo N° 007575/2005, informa que o requerente deve 
receber o adicional de insalubridade de grau médio, correspondente ao percentual de 20%, pelo exercício 
do cargo de ?Farmacêutico Bioquímico?.
?PARECER 494/2005
(...)
Ocorre que o postulado pela servidora encontra amparo legal, através do Decreto 
Municipal n° 4.94/82 de 15/06/1982, que prevê ? ANEXO N° 14 ? Adicional de 
Insalubridade de GRAU MÉDIO ao servidor que desempenha atividades laborais 
no local de enfermaria e Ambulatórios.? (folha 07, do Processo N° 
007575/2005).?
O Anexo ao Decreto Municipal 494/82, confirma tal informação, bem como o 
Anexo I, da Lei Municipal n° 4.610/03, que contém as atribuições do cargo de ?Farmacêutico 
Bioquímico?:
?(...)
7.NR ? 15 ? Anexo N° 14 ? AGENTES BIOLÓGICOS
Trabalhos ou operações em contato permanente com pacientes, animais ou 
com materiais infecto-contagiante.
INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO ? Adic.  20%  s/ Sal. Mínimo .
(...)
7.2. - Local ? Enfermarias e Ambulatórios
Atividades:
7.2.1 ? Enfermeiro
7.2.2 ? Atendente
(...)?
LEI N° 4.610, DE 12 DE MAIO DE 2003.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: FARMACÊUTICO BIOQUÍMICO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 11
ATRIBUIÇÕES:
(...)
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Realizar averiguações, exames, inspeções e 
vistorias, recolher amostras para análise fiscal, (...) realizar atividades 
laboratoriais, (...).
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
(...)
b) ESPECIAL: Utilizar equipamentos especiais, manipular substâncias tóxicas e 
ou contaminadas.
O mesmo Parecer 494/05, da Procuradoria Municipal, opina ?que seja 
DEFERIDO o propugnado pela requerente com pagamento de adicional de insalubridade na ordem de 
20% (vinte porcento) ? Grau Médio; desde a data de sua nomeação....?

Tal manifestação originou a abertura do Processo Administrativo 000164/2006, 
onde o requerente solicita perícia técnica no Laboratório onde exerce suas funções a fim de que seja 
revisto o pagamento do adicional de insalubridade, até então de Grau Médio, para o Grau Máximo ? 40% 
? alegando o exercício de tarefas de risco em contato permanente com doenças infecto-contagiosas.
?...peço que me conceda a gratificação especial de insalubridade (...) uma vez que 
fui nomeada para exercer minhas funções como bioquímica no Laboratório de 
Fronteira, executando assim, tarefas de risco por estar em contato permanente 
com doenças infecto-contagiosas, tais como AIDS, lepra, tuberculose, sífilis e 
etc.? (folha 02 do Processo 007575/2005). (grifamos).
Nesse sentido, esta UCCI precisou retomar a verificação do Decreto 494/82, bem 
como buscar amparo na NR-15 ? Anexo 14 ? Agentes Biológicos, aprovada pela Portaria 3.214/78, do 
Ministério do Trabalho, e na justificativa da Lei n° 4.827/04, que acrescenta 01 (um) cargo na categoria 
funcional de ?farmacêutico bioquímico?, afim de identificar se as atividades realizadas pelo servidor, 
ocupante do referido cargo, estão classificadas como atividades insalubres, bem como o grau de 
insalubridade correspondente.
LEI N° 4.827, DE 02 DE JULHO DE 2004.
JUSTIFICATIVA
?Estamos encaminhando para apreciação desse Egrégio Legislativo 
Municipal o Projeto de Lei que  ?Altera Quadro de Pessoal de provimento efetivo 
que integra a Lei nº 2.717/90 e dá outras providências?.
Justificamos a criação dos 02 Cargos de auxiliares de Laboratório e 01 
Bioquímico com a finalidade de desempenharem suas atividades no Laboratório 
de Análises Clinicas desta Secretaria, situada junto a Unidade Sanitária, sito a 
Rua Daltro Filho, 824.
Neste Laboratório são realizados exames de Chagas, AIDS, Dengue, 
Hepatite A, B, C, Rubéola, Sarampo, Sífilis, Turbeculose, Toxiplasmose, etc...
Faz-se necessário a contratação de Profissionais Especializados, 
devido à demanda de exames realizados em nosso Município.
Assim, espera-se pela aprovação da Colenda Câmara Legislativa em 
caráter de urgência.? (grifamos).
Diante de tal verificação constatou-se ser procedente o pedido do servidor no que 
se refere à necessidade de perícia técnica no laboratório onde exerce suas funções, uma vez que, o a 
norma contida no anexo 14, da NR-15, contempla, no que tange ao contato com agentes biológicos, duas 
hipóteses distintas, estabelecendo, para cada uma delas, um diferente grau de insalubridade.
NR-15 ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES (115.000-6)
ANEXO Nº 14
AGENTES BIOLÓGICOS (115.047-2 / I4)
Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é 
caracterizada pela avaliação qualitativa.
Insalubridade de grau máximo
Trabalho ou operações, em contato permanente com:
-pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de 
seu uso, não previamente esterilizados;

-carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pêlos e dejeções de 
animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, 
tuberculose);
-esgotos (galerias e tanques);
-lixo urbano (coleta e industrialização).
Insalubridade de grau médio
Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com 
material infectocontagiante, em:
-hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de 
vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde 
humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, 
bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não 
previamente esterilizados);
-hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos 
destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao 
pessoal que tenha contato com tais animais);
-contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e 
outros produtos;
-laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal 
técnico);
-gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se 
somente ao pessoal técnico);
-cemitérios (exumação de corpos);
-estábulos e cavalariças;
-resíduos de animais deteriorados.
A Norma Regulamentadora 15, que dispõe sobre as atividades e operações 
insalubres, em seu item 15.5, prevê a realização de perícia com o objetivo de classificar a atividade 
insalubre, mediante requerimento ao Ministério do Trabalho. Nas perícias requeridas pelas empresas ou 
pelos sindicatos das categorias profissionais interessadas, através das DRTs ? Delegacias Regionais do 
Trabalho ? o perito do Ministério do Trabalho deverá indicar o adicional devido, desde que comprovada a 
insalubridade.
?(...)
15.5 É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais 
interessadas requererem ao Ministério do Trabalho, através das DRTs, a 
realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de 
caracterizar e classificar ou determinar atividade insalubre.
15.5.1 Nas perícias requeridas às Delegacias Regionais do Trabalho, desde que 
comprovada a insalubridade, o perito do Ministério do Trabalho indicará o 
adicional devido.?
CONCLUSÃO:
Conclui-se, sinteticamente, que a solicitação de perícia técnica, postulada pelo 
servidor estatutário ? Farmacêutico Bioquímico ? através do Processo Administrativo n° 
000164/2006, com o objetivo de pleitear o pagamento do adicional de insalubridade, considerando a

classificação no grau máximo ? 40% ? ENCONTRA AMPARO LEGAL, uma vez que as funções 
que exerce, em contato permanente com agentes biológicos, estão dispostas na NR-15 do Ministério 
do Trabalho que contempla duas formas distintas, estabelecendo, para cada uma delas, diferentes 
graus de insalubridade ? médio e máximo.
 
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pelo deferimento da solicitação de perícia no Laboratório;
b)pelo requerimento ao Ministério do Trabalho, através da Delegacia Regional do Trabalho, de 
realização de perícia em todo o âmbito da Administração Municipal, com o objetivo de identificar as 
atividades e locais insalubres não contemplados pelo Decreto Municipal 494/82, bem como 
determinar as atividades que exijam o uso de Equipamentos de Proteção Individual ? EPI;
c)pelo pagamento do grau de insalubridade determinado pelo laudo pericial, observada a data da 
nomeação do servidor;
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 24 de abril de 2006.
   Sandra Helena Curte Reis ? CRA 19.515
     Técnico de Controle Interno ? Matr. F- 1878