ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER Nº 047/07
ENTIDADE SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Educação e Cultura
FINALIDADE:Manifestação acerca da possibilidade de concessão de Licença-Prêmio, a 
ser gozada em um período e o período restante convertido em 
pagamento.
ORIGEM: Processo Administrativo N° 5199/2007.
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para 
manifestação, o Processo Administrativo N° 005199/2007, encaminhado pela Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura, referente à possibilidade de concessão de Licença-Prêmio a 
servidor público municipal a ser gozada em um período, correspondente a 01 (um) mês, e o 
período restante, correspondente a 02 (dois) meses, convertido em pagamento.
Vem a exame, a seguinte solicitação:
1.?...vem mui respeitosamente solicitar a Vossa Excelência conversão 
em pagamento de dois meses de licença-prêmio e um mês em gozo a 
contar do mês de setembro/07.? (folha 02).
2.?Solicito a remessa do presente à UCCI, tendo em vista que já havia 
manifestação e Parecer quanto a possibilidade de gozar Licença 
Prêmio em um mês e receber a conversão em pecúnia dos meses 
restantes. Solicito manifestação da UCCI e após nova vistas.? (folha 06 
? verso).
3.?Aguardo encaminhamento a UCCI, como solicitado pela Procuradoria 
do Município para manifestação posterior.? (folha 07).
DA LEGISLAÇÃO:
Lei N° 2.620/1990 ? Estatuto do Servidor Público Municipal.

DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a consulta não veio instruída  	com  
parecer do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta 
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, 
os pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, lembrando 
ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-julgamento de fato ou 
caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
 A análise em tese, quanto à possibilidade de concessão de Licença-
Prêmio a servidor público, a ser gozada em um mês e os dois meses restantes serem 
convertidos em pagamento, ficará estritamente dentro dos parâmetros fixados pela legislação 
supramencionada, motivo pelo qual, como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os 
seguintes mandamentos:
TÍTULO V
Dos Direitos e Vantagens
CAPITULO II
Das Vantagens
SEÇÃO III
Do Prêmio por Assiduidade
Art. 92. Ao servidor público que durante cinco anos ininterruptos, 
não se houver afastado do exercício de suas funções é assegurado o 
direito a um prêmio por assiduidade, que será de três (03) meses de 
licença remunerada.
§ 1º A licença de que trata o "caput" do artigo, poderá:
I - ser gozada no seu todo;
II - ser convertida em tempo de serviço pelo dobro para fins de 
aposentadoria;
III - ser convertida em pagamento.
§ 2º No caso de conversão da licença referida no parágrafo anterior 
em pagamento, este será efetuado dentro do exercício a critério da 
administração. 
(...)
CONCLUSÃO:
Conclui-se, sinteticamente, que a solicitação de concessão de 
Licença-Prêmio a ser gozada em um período e o período restante ser convertido em 
pagamento, postulada por servidor estatutário, através do Processo Administrativo n°

005199/2007, NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, uma vez que o inciso I, do § 1°, do Art. 
92, do Estatuto do Servidor Público Municipal, determina que a licença-prêmio deverá ser 
gozada no seu todo, não prevendo meios de gozá-la em diferentes períodos.
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pelo indeferimento da solicitação do servidor requerente;
b)pela informação da inexistência de Parecer desta UCCI quanto à possibilidade de ?gozar 
licença prêmio em um mês e receber a conversão em pecúnia dos meses restantes?, uma 
vez que se trata de matéria inédita nesta Unidade de Controle, bem como ser prática a 
observância do princípio da legalidade em suas manifestações;
c)pelo encaminhamento direto à Secretaria de Educação e Cultura da presente manifestação, 
em virtude de já terem sido obedecidas as esferas administrativas de avaliação do caso sob 
análise, não havendo necessidade de vistas à Procuradoria Municipal.
            
É o parecer, s. m. j.
Em Sant?Ana do Livramento, 28 de setembro de 2007.
Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515Teddi Willian Ferreira Vieira ? OAB/RS 54.868
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878 Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1875