ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moysés Vianna?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 031/2012
ENTIDADE SOLICITANTE: Sistema de Previdência Municipal - SISPREM
FINALIDADE: Solicitação de análise do Projeto de Lei que ?Altera o Anexo I da LM 
5066/06 ? SISPREM, incluindo adicional de insalubridade atendendo 
LTCAT/PPRA para os cargos que especifica e dá outras 
providencias?. 
ORIGEM: Ofício Gab. nº 261/2012 do SISPREM
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Assessoria Contábil, para manifestação, o Ofício Gab. 
nº 261/2012 do SISPREM, acompanhado do Projeto de Lei que ?Altera o Anexo I da LM 
5066/06 ? SISPREM, incluindo adicional de insalubridade atendendo LTCAT/PPRA para 
os cargos que especifica e dá outras providencias?, e documentos anexos, encaminhados 
pela Chefia da Unidade Central de Controle Interno, para manifestação quanto ao 
cumprimento das exigências da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal.
DA LEGISLAÇÃO:
·Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 ? LRF;
·Lei Orgânica Municipal de Sant?Ana do Livramento;
·Lei Municipal n° 2.620/90, de 27 de abril de 1990 ? Estatuto dos Servidores Públicos 
Municipais de Sant?Ana do Livramento;
·Lei Municipal nº 5.066, de 10 de abril de 2006. 
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da Constituição 
Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam as 
atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, observamos que a consulta veio instruída com parecer 
do Órgão de Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente, conforme 
orientação do Tribunal de Contas do Estado, a fim de dar subsídios à manifestação desta 
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a 
seguir, os pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, 
lembrando ainda que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-
julgamento de fato ou caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).

DA FUNDAMENTAÇÃO:
Com referência à análise do Projeto de Lei acima especificado, esclarecemos que 
coube a esta assessoria contábil a verificação quanto ao aspecto do atendimento à Lei 
Complementar nº 101 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
Inicialmente, é necessário que se façam breves comentários a respeito da LRF ? 
que é a principal disciplinadora da despesa de pessoal nos entes federativos ? 
relacionados com o presente estudo.
A Lei Complementar nº 101/2000, mais que imposição de regras que priorizam a 
responsabilidade fiscal do administrador público, representa uma mudança de paradigma 
de gestão. A ênfase posta sobretudo no planejamento da ação governamental assinala a 
preocupação do legislador em garantir que os gastos públicos atendam tanto a uma 
orientação qualitativa quanto quantitativa, previamente estabelecidas.
Neste contexto, o sistema de planejamento integrado, composto pela LDO, LOA e 
PPA, assume posição ainda mais central.
Tomando-se o planejamento como premissa de gestão, imperativa se faz a 
definição de metas para fins de atuação e controle. As metas, além de constituírem o 
horizonte da ação administrativa, conferem os parâmetros de referência para a aferição 
dos resultados e correção da trajetória de atuação.
Do ponto de vista da despesa pública, em um cenário restritivo, a proposição de 
metas assume um caráter essencial e, neste sentido, orientam-se as disposições 
consubstanciadas nos artigos 15 a 17 da LRF.
?ART. 15 Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio 
público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam ao 
disposto nos Arts. 16 e 17.?
                    
O dispositivo em destaque remete para os dois artigos seguintes as condições 
segundo as quais devem ser efetivados os aumentos de gastos públicos. Define, pois, 
como não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas 
realizadas em desacordo com os artigos 16 e 17.
Quanto ao artigo 16 da LRF, este enfatiza a observância aos instrumentos de 
planejamento e ação governamental, mais especificamente no que concerne às metas de 
despesas fixadas. Exige, portanto, que o aumento da ação do Estado esteja sujeito a 
uma análise prévia e elaboração de estimativa que considere o impacto destas 
novas ações no planejamento em curso. Tal estimativa, por expressa disposição legal, 
deverá ter evidenciadas suas premissas de sustentação e metodologia de cálculo (art. 16, 
§2º).
A avaliação da repercussão das medidas expansivas de despesa deve envolver 
não somente o exercício em questão, mas incluir os dois subseqüentes, conforme dispõe 
expressamente o inciso I do ?caput? do art. 16.
O inciso II do ?caput? do mesmo artigo acrescenta a necessidade de termo 
expedido pelo ordenador de despesa , declarando a adequação orçamentária e 
financeira da despesa com a Lei Orçamentária Anual, além da sua compatibilidade com o 
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Cumpre observar que o disposto neste artigo é plenamente aplicável, devendo-se 
exigir a observância destas medidas desde a entrada em vigor da lei.
O artigo 17, além de definir as despesas obrigatórias de caráter continuado, 
estabelece algumas condições a serem observadas por ocasião de sua criação ou 
aumento.
?ART. 17 Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada 
de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a 
obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser 
instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos 
recursos para seu custeio.
§ 2º Para efeito do atendimento do § 1º, o ato será acompanhado de comprovação de 
que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais 
previstas no anexo referido no § 1º do art. 4º, devendo seus efeitos financeiros, nos 
períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela 
redução permanente de despesa.
§ 3º Para efeito do § 2º, considera-se aumento permanente de receita o proveniente 
da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de 
tributo ou contribuição.
§ 4º A comprovação referida no § 2º, apresentada pelo proponente, conterá as 
premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de 
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de 
diretrizes orçamentárias.
§ 5º A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação 
das medidas referidas no § 2º, as quais integrarão o instrumento que a criar ou 
aumentar.
§ 6º O disposto no § 1º não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida 
nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 
da Constituição.
§ 7º Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo 
determinado.?
Despesa obrigatória de caráter continuado é aquela derivada de lei, medida 
provisória ou ato normativo, cujos efeitos prolonguem-se por mais de dois exercícios.
A criação ou aumento de despesa de caráter continuado deverá estar 
acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que 
entrar em vigor, bem como nos dois exercícios subseqüentes, devendo ser demonstrada 
a origem dos recursos para seu custeio (art. 17, § 1º).
Importante ressaltar, neste particular, que será considerado aumento de despesa 
tão-somente aquele decorrente de lei, medida provisória ou ato normativo 
(obrigatoriedade), que resultem na fixação de obrigação legal de execução para o ente 
por período superior ao definido ? dois (2) exercícios (continuidade). Assim, para os fins 
desta Lei, toda a dilatação verificada no montante de despesa que não tenha sua origem 
nos atos expressamente destacados, não pode ser absorvida no conceito de despesa 
obrigatória de caráter continuado.
O aumento da despesa demandará, por fim, avaliação que comprove a não 
afetação das metas de resultados fiscais já definidos no anexo correspondente que 
acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Em virtude disso, a elevação marginal de 
despesa exige a previsão de contrapartida efetiva em termos de: a) aumento permanente 
de receita; ou b) redução permanente de despesa.

A LRF impõe, assim, sérias restrições às despesas não previstas, fazendo com 
que o Executivo (SISPREM) faça uma proposta orçamentária mais cuidadosa e realista. 
O ordenador de despesa (Diretor Geral) passa a assumir maior responsabilidade, pois 
terá de estimar o impacto orçamentário e financeiro de sua ação governamental, declarar 
que o aumento da despesa tem adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA, 
quando for o caso, e com a LDO, bem como responder por tal afirmação.
A respeito do encaminhamento realizado pelo SISPREM, no sentido de que seja 
analisado, por esta Unidade de Controle Interno, o estudo do Projeto de Lei em questão, 
pode-se chegar às seguintes conclusões:
                       
· Estimativa do impacto orçamentário-financeiro: A proposta de 
inclusão do Adicional de Insalubridade encontra-se acompanhada do cálculo da 
estimativa do impacto que o aumento da despesa com pessoal causará sobre o 
orçamento e as finanças do SISPREM. A estimativa foi demonstrada em moeda 
corrente e realizada no exercício em que tem início o aumento da despesa e nos 
dois seguintes, atendendo as exigências da LRF;
· Obtenção da declaração do ordenador de despesa: Esta Unidade de 
Controle Interno verificou, que junto à documentação encaminhada pelo 
SISPREM, não consta a declaração do ordenador de despesa, informando que 
o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade 
com a LDO e com o PPA;
· Demonstrativo da origem do recurso para o custeio do aumento da 
despesa: A demonstração da origem do recurso não foi apresentada junto ao 
Projeto de Lei;
· Comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as 
metas de resultado fiscais: O aumento da despesa de caráter continuado não 
poderá, de acordo com a LRF, alterar as metas de resultado primário e nominal, 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. Como esses resultados são obtidos 
entre as receitas e despesas, para que os mesmos não sejam afetados, será 
necessário que o SISPREM promova, nos anos seguintes, um aumento 
permanente da receita ou uma redução permanente de outra despesa;
· O mecanismo de compensação não significa necessariamente 
aumento de impostos: O administrador poderá, por exemplo, extinguir um órgão 
ou Cargos em Comissão para financiar essa nova despesa;
· Crédito Orçamentário: É necessário que o SISPREM verifique e 
apresente junto com o PL, se a nova despesa está autorizada pelo orçamento ou 
pelos seus créditos adicionais. 
MANIFESTA-SE, portanto:
a) que esta Controladoria realizou seus estudos subsidiados pelos documentos 
apresentados pelo SISPREM;
b) que o Projeto de Lei deve ser enviado ao Legislativo Municipal, acompanhado, 
além da documentação encaminhada, da declaração do ordenador de despesa,

informando que o aumento tem adequação com a LOA e compatibilidade com o 
PPA e com a LDO;
c) pelo atendimento a todos os requisitos previstos nos artigos 16 e 17, da Lei 
Complementar N° 101/00;
d) conforme orientação da Assessoria Administrativa desta UCCI, pela alteração da 
redação dos Art. 1º e 2º, do Projeto de Lei sob análise. A nova redação deverá, 
apenas, estabelecer a concessão do Adicional de Insalubridade, conforme o Art. 
86, da Lei Municipal nº 2.620/1990, aos servidores de cargos, cujas atribuições 
estejam caracterizadas e classificadas como insalubres em laudo pericial, 
realizado por profissional habilitado, conforme estabelece o Ministério do 
Trabalho. 
É o parecer.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 04 de junho de 2012.
Marcos Luciano de Jesus Peixoto ? CRC/RS 67.775
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218766
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. 218782
Chefe da UCCI