ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moysés Vianna?
Unidade Central de Controle Interno
PARECER de CONTROLE Nº 015/2012
ENTIDADE SOLICITANTE: Setor de Folha de Pagamento
FINALIDADE: Manifestação acerca da base de cálculo para pagamento do ADICIONAL DE 
INSALUBRIDADE.
ORIGEM: Memorando 090/2012, de 14/03/2012
DOS FATOS:
Ocorre que chegou a esta Unidade de Controle Interno, para 
manifestação, o Memorando N° 090/12, encaminhado pelo Setor de Folha de Pagamento, da 
Secretaria Municipal de Administração, em 14/03/2012, referente à solicitação de orientação 
acerca da base de cálculo para o pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, haja vista a 
edição da Lei Municipal N° 6.051/2011, que instituiu a Nova Matriz Salarial Geral dos Quadros de 
Servidores Ativos da Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento, do Departamento de Água 
e Esgotos ? DAE e do Sistema de Previdência Municipal ? SISPREM.
Vem a exame, a seguinte consulta:
1.?Durante o período em que os vencimentos do Padrão 1 da Prefeitura 
Municipal esteve abaixo do Salário Mínimo Nacional o procedimento 
adotado pela Folha de Pagamento foi o de considerar o valor do 
Salário Mínimo Nacional para o pagamento do adicional de 
insalubridade. A partir de janeiro de 2012 com a vigência da Lei 
6.051/2011 (...)o valor do Padrão 1 passou a R$ 630,00, ultrapassando 
o valor do Salário Mínimo Nacional.?;
2.?Considerando que a Lei Municipal 2.620/1990, em seu artigo 86, 
determina o pagamento do adicional de insalubridade tendo por base o 
valor do Padrão 1, solicito orientação quanto ao valor a ser 
considerado para determinar os índices de insalubridade.?.
DA LEGISLAÇÃO:
_ Lei N° 2.620/1990;
DA PRELIMINAR:
No cumprimento das atribuições estabelecidas nos Arts. 31 e 74 da 
Constituição Federal e na Lei Municipal n° 4.242, de 27/09/2001, e demais normas que regulam 
as atribuições do Sistema de Controle Interno, referentes ao exercício de controle prévio e 
concomitante dos atos de gestão, cumpre-nos lembrar que a consulta deve vir instruída  	com  
parecer do Órgão d 	e Assistência Técnica ou Jurídica da autoridade consulente 	, conforme

orientação do Tribunal de Contas do Estado, com subsídios suficientes à manifestação desta 
Unidade de Controle. Visando a orientação do Administrador Público, mencionamos, a seguir, os 
pontos anotados no curso dos exames que entendemos conveniente destacar, lembrando ainda 
que, por força regimental, a resposta à consulta não constitui pré-julgamento de fato ou 
caso concreto (Regimento Interno ? UCCI ? Decreto 3.662/03).
DA FUNDAMENTAÇÃO:
A análise, quanto à questão destacada pelo Setor de Folha de 
Pagamento, da Secretaria Municipal de Administração, em seu Memorando n° 090/2012, ficará 
estritamente dentro dos parâmetros fixados pela legislação supramencionada, motivo pelo qual, 
como suporte legal do presente parecer, transcrevemos os seguintes mandamentos, previstos na 
Legislação:
LEI N° 2.620, DE 27 DE ABRIL DE 1990.
TITULO V
Dos Direitos e Vantagens
(...)
CAPITULO II
Das Vantagens
(...)
SEÇÃO II
Das Gratificações e Adicionais
(...)
SUBSEÇÃO III
Do Adicional por Atividades Penosas, Insalubres ou Perigosas
?Art. 85. Os servidores que executem atividades penosas, insalubres ou perigosas, 
fazem jus à uma remuneração adicional.
Art. 86. O exercício de atividade em condições de insalubridade, assegura ao 
servidor a percepção de um adicional respectivamente de quarenta, vinte e dez por 
cento, do vencimento do padrão 1 (um) segundo a classificação nos graus 
máximo, médio e mínimo.?
MANIFESTA-SE, portanto:
a)pela total observância do disposto no Artigo 86, do Estatuto do Servidor Público Municipal, 
que determina o vencimento do Padrão 1 como base para pagamento do Adicional de 
Insalubridade;
É o parecer.
Controle Interno, em Sant?Ana do Livramento, 21 de março de 2012.
Adm. Sandra Helena Curte Reis ? CRA/RS 19.515
Técnico de Controle Interno ? Matr. F-1878
Chefe da UCCI