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Ouvidoria MunicipalProjeto de Regularização Fundiária na Vila Nova Livramento é protocolado junto à Secretaria de Planejamento
Na manhã desta última terça-feira (14), o Secretário Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, Luis Claudio Quevedo, protocolou junto a Secretaria de Planejamento o projeto que concretiza a Regularização Fundiária na Vila Nova Livramento.
Este projeto foi elaborado pela Arquiteta Mercedes Braz, da Secretaria de Habitação, e contempla a regularização de 31 famílias, que passarão a ter o registro em cartório da posse de suas áreas que moram há muitos anos.
Na oportunidade, Luis Claudio apresentou o projeto à Presidente da Associação de Moradores da Comunidade, Débora Sinara Pires, e para o Secretário de Obras, Vitor Aseff.
Este projeto envolveu o trabalho de diversos profissionais da Assistência Social, Arquitetura, Engenharia Civil e Topografia e, neste momento, após os levantamentos realizados pelo departamento técnico da Secretaria, será encaminhado para a análise do Plano Diretor.
Luis Cláudio afirmou que, após a aprovação pelo Plano Diretor, será realizado o registro em cartório da posse das áreas já individualizadas em nome dos moradores, através de contratos de Concessão de Direito Real de Uso firmados entre a Prefeitura Municipal e os beneficiários.
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