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Ouvidoria MunicipalAudiência Pública discute Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
Recentemente, aconteceu a Audiência Pública sobre o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, destinado a adolescentes incursos na prática de ato infracional e suas respectivas famílias, na Sala Cultural.
No importante evento foram avaliadas e discutidas as medidas socioeducativas voltadas para adolescentes, seguindo recomendação do Ministério Público, visto que a legislação atual municipaliza tal serviço, conforme Lei Federal 12.594/12, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Entre as autoridades presentes, estavam o promotor da Vara da Infância e da Adolescência, Marcelo de Souza Gonzaga; a Secretária Municipal de Assistência e Inclusão Social, Patrícia Olivera; o Secretário Adjunto da SMAIS, Enrique Lopez; a Secretária do COMDICA (Conselho Municipal da Criança e do Adolescente); e a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Flávia Levy.
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