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Ouvidoria MunicipalProjeto “Fique Legal” é apresentado ao Conselho de Habitação
A Vice-Prefeita e Secretária de Planejamento e Habitação, Mari Machado, reuniu-se nesta terça-feira (22), com membros do Conselho Municipal de Habitação e com o engenheiro Miguel Pereira. No encontro, o Executivo apresentou ao Conselho a proposta do projeto “Fique legal”, que busca a regularização de obras no município.
A ideia é promover a adequação das obras, dentro de um prazo estabelecido, e isentar a taxa de aprovação de licenciamento. A proposta do Executivo é que o Conselho auxilie na divulgação do projeto, para que os imóveis sejam adequados diante do prazo. Atualmente, o município conta com mais de 25 mil imóveis com alguma construção irregular.
FOTO: DANIEL BADRA/ASCOM
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