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Ouvidoria MunicipalPrazo para cadastramento para o Cartão Reforma é prorrogado
A Secretaria Municipal de Planejamento, Meio Ambiente e Habitação informa que o prazo para o cadastramento de famílias que poderão receber os recursos do Cartão Reforma foi prorrogado até o próximo dia 31. As famílias interessadas precisam preencher os requisitos exigidos pelo Programa e comparecer com a documentação na sede da Secretaria, localizada no antigo prédio do SENAI (Rua Alan Kardec, 55), das 7h30 às 13h30, com a servidora Nara Har.
A novidade da prorrogação, é que agora, os moradores que participam do programa More Legal das regiões da Safira e do Lascão, estarão aptos ao cadastro. O programa do Governo Federal visa melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda, viabilizando recursos para reforma, ampliação ou conclusão das unidades habitacionais. As famílias receberão até R$ 7 mil reais diretamente no cartão para comprar material de construção em lojas habilitadas pelo Ministério das Cidades e poderão realizar pequenas reformas como ligação de esgoto, banheiro e um quarto.
A mão de obra é do beneficiado e as obras serão fiscalizadas por uma equipe de 20 estudantes de engenharia que serão selecionados pela URCAMP. Tanto os beneficiados como os fiscais de obra terão contato direto com o Ministério das Cidades, através do aplicativo do Programa Cartão Reforma.
Quem pode participar do Programa
Para participar, o candidato a beneficiário deve se enquadrar nos seguintes requisitos:
• Ter renda familiar bruta de até R$2.811,00;
• Possuir um único imóvel, em todo o território nacional e residir nele;
• Ser maior de 18 anos ou emancipado;
• Ser proprietário, possuidor ou detentor de imóvel residencial em área indicada pelo município e aprovada pelo Ministério das Cidades;
• Fornecer mão de obra, equipamentos e ferramentas para a execução dos serviços;
• Possuir celular habilitado para receber SMS.
*Atenção: os moradores participantes do More Legal devem apresentar documentação comprobatória, emitida no Cartório de Registro de Imóveis.
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