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Ouvidoria MunicipalGoverno Municipal oferece oportunidade para regularização de obras no município
Com o objetivo de regularizar um grande número de construções no município e oferecer facilidades para os contribuintes, entrou em vigor na terça-feira (23), a Lei nº 7.308 que dispõe sobre a regularização de obras. Obras sem documentação ou em desacordo com o Plano Diretor do Município têm até 180 dias para serem regularizadas, a contar a partir da data da publicação da lei (23 de janeiro de 2018).
Os moradores que desejarem regularizar suas obras devem se dirigir até o setor de Protocolo, da Secretaria Municipal da Fazenda, de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 13h30. No local, será encaminhado um requerimento, e cada caso, será analisado pela Secretaria de Planejamento.
De acordo com a Lei, as obras irregulares serão classificadas em três categorias:
- Obras sem o alvará de construção ou habite-se ou ambos, estarão sujeitas ao pagamento somente de taxa de expediente.
- Obras que, além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com o Plano Diretor exceto quanto a altura ou recuos viário, de ajardinamento ou frontal; estarão sujeitas ao pagamento da taxa de regularização;
- Obras que além da irregularidade documental, apresentam itens em desacordo com o Plano Diretor quanto a altura ou recuos viário, de ajardinamento ou frontal; estarão sujeitas ao pagamento das taxas de multa.
A nova lei altera e acrescenta dados na Lei 5.546/2009, que rege as obras do município. A Lei prevê ainda o recolhimento de uma taxa de regularização, por metro quadrado de obra a regularizar, a ser paga na arrecadação do Município, com valor de R$ 0,05 URFM/m², exceto para obras de até 36,00m.
Após este período de regularização, um recadastramento deverá ser realizado pelo Município, verificando também, a regularidade de cada obra.
A lei completa está disponível em: http://www.sdolivramento.com.br/nonaccs/painel/noticia/arquivos/5243.pdf
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