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Ouvidoria MunicipalMunicípio, DAE e Defensoria assinam TAC
O Governo Municipal e o Departamento de Água e Esgoto (DAE) assinaram, nesta quarta-feira (22), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Defensoria Pública do Estado.
O TAC é o resultado de ampla negociação entre os envolvidos, com a atuação direta da Procuradoria Jurídica do DAE para o encaminhamento da questão. Segundo o documento, o DAE terá que realizar algumas ações. Uma delas é a readequação do sistema informatizado da Autarquia, com o objetivo de ampliar informações aos usuários, sugeridas pela Defensoria.
Nesse sentido, para garantir a melhor prestação do serviço, priorizando o direito de informação dos usuários, o DAE afixará em suas dependências cartazes informativos em relação a procedimentos de rotina da Autarquia.
O TAC, que não prevê pena pecuniária, fixa o prazo de 180 a 365 dias para a efetiva implantação das medidas elencadas no acordo.
Na ocasião, junto ao Prefeito, estiveram presentes o defensor público Felipe Drummond, os procuradores da Autarquia, Luis Guilherme Ilha e Patricia Indart, bem como o Diretor presidente da Autarquia, Zilásio Vaqueiro.
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