DECRETO Nº4.539 - Estações Radio Base (ERBs)
 
Categoria: DEMA
Data de Publicação: 9 de julho de 2007

Lei MunicipalDecreto nº4.539 de 09 de Julho de 2007.Dispõe sobre instalações de Estações de Rádio Base (ERBs) e Mini Estações de Rádio Base (Mini-ERBs) de Telefonia Celular e dá outras providências.
 
 Anexos 
http://www.sdolivramento.com.br/uploads/legislacao/635/PmbXzFwOnARclXxql0zsxF37O9q90ABi.pdf