PRORROGAÇÃO PRAZO PPI
Contribuinte terá mais prazo para pagamento de seus débitos
Adequação visa favorecer contribuinte que recebe 13º salário em Dezembro
Visando facilitar a adesão do contribuinte ao PPI (Programa de Pagamento Incentivado), a Secretaria da Fazenda ampliou a data limite para quem deseja colocar seus débitos em dia com a prefeitura. Agora é o dia 21 de dezembro o último dia para que o contribuinte regularize sua situação frente ao município. “ Estamos adequando a data limite para pagamento dos impostos em atraso à realidade da população que na sua maioria recebe o 13º salário no mês dezembro. Só peço que as pessoas não deixem para vir à secretaria no último dia” disse o secretário Paulo Lago. O PPI ( Programa de Pagamento Incentivado) foi criado em vista que o município possui uma dívida ativa relativa a IPTU e ISS estimada em R$ 45.000.000,00. O programa pretende arrecadar um percentual de 8 a 10%, concedendo desconto sobre juros e multas de até 100%, no caso de pagamento à vista.
O PPI - Oportunidade Legal, traz alternativas à Administração, que terá condições de gerar novos investimentos que retornarão em benefícios na saúde, educação e segurança dos contribuintes e população geral, além de conceder um incentivo ao contribuinte para regularizar sua situação junto ao Município. O PPI - Oportunidade Legal dará oportunidade para que o contribuinte quite seus débitos com a prefeitura com redução de multas e juros, vencidos até 2012 , conforme abaixo discriminado:
À vista : 100% de redução
Até 3 parcelas: 95% de redução
Até 6 parcelas: 90 % de redução
Até 9 parcelas: 85% de redução
Até 12 parcelas: 70% de redução
Até 24 parcelas: 60% de redução
Até 36 parcelas: 50% de redução
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