Antiga demanda dos servidores é atendida

Publicado em 11/12/2013 || Foto: Secretaria de Administração || Fonte: Secretaria de Administração

Os vereadores da Câmara Municipal de Livramento aprovaram por unanimidade Projeto de Lei que altera a redação dos artigos 121 e 160 da Lei Municipal nº5.066, de 10 de abril de 2006, uma antiga demanda dos servidores municipais que com a nova proposta receberão em caso de auxílio doença a remuneração total, considerando para cálculo as vantagens incorporadas e não incorporadas aos vencimentos básicos dos servidores. “Este é presente de final de ano que felizmente estamos conseguindo dar aos servidores do município”- disse o secretário municipal de Administração Fabricio Peres.

Entenda o projeto
A modificação proposta pelo Executivo vem ao encontro de uma antiga solicitação feita pelos servidores públicos municipal, pois segundo redação atual, os servidores ao adoecerem, veem sua remuneração diminuída, pois não são consideradas para fins de cálculo, vantagens que ainda não foram incorporadas aos seus vencimentos básicos. Com a nova proposta será paga a remuneração total considerando para cálculo as vantagens incorporadas e não incorporadas aos vencimentos básicos dos servidores.
O Projeto de Lei propõe ainda, a alteração do art. 160, excluindo a incidência do percentual de 5,5% relativo à contribuição à Assistência à Saúde, a cargo tanto do município e de suas autarquias como pelos servidores, da gratificação natalina(13º salário), uma vez que não há meios daquela Autarquia Previdenciária custear despesas de saúde, inexistindo o 13º mês do ano.

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