Produtores devem renovar marca e sinal

Publicado em 14/05/2019 || Foto: Departamento de Comunicação e estratégia || Fonte: Departamento de Comunicação e estratégia

Conforme a Lei nº 2.810 de 23 de julho de 1991 em seu Art. 1º todos os produtores rurais do município devem, obrigatoriamente, registrar MARCAS e SINAIS para serem usados em animais de sua propriedade. A renovação do registro de MARCA e SINAL deve ser requerida de 5 em 5 anos conforme o art. 12 e o parágrafo única da referida lei. Ciente desta informação, comunicamos que a partir do dia 15 de maio de 2019 o criador que não solicitar a devida renovação na Secretaria da Fazenda perderá o direito a prioridade da MARCA e SINAL registrados.

Secretaria Municipal da Fazenda: Rua Hugolino Andrade, 433
Horário de Atendimento das 7h30 às 13h30.

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