Descrição

O Prefeito é o chefe do Poder Executivo municipal, responsável por administrar a cidade, aplicar os impostos e gerenciar serviços públicos essenciais como saúde (postos/creches), educação, transporte público, saneamento e coleta de lixo. Ele planeja e executa obras, além de sancionar ou vetar projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Competências

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

O mandato do prefeito tem duração de quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.