ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO SECRETARIA DA FAZENDA DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE Exmo. Sr Presidente do TCE ? Tribunal de Contas do Estado Prezado Senhor. Em atenção ao disposto no Art. 113, letra ?a?, da Resolução 544/2000 do RITCE regulamentado pela Resolução nº 962/2012, tenho a satisfação de apresentar a V. Sa. o relatório do Balanço Geral da Administração Direta, relativo ao Exercício de 2017, acompanhado da presente exposição, que visa demo nstrar a situação Econômica/Financeira do Município, conforme resolução do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, como segue abaixo. 01 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 01.1 ? ORÇAMENTO A Lei de Meios para o exercício financeiro de 2017 estimou a Receita Municipal Liquida em R$ 195.107.000,00 e fixando a Despesa em igual valor, sendo demonstrada na seguinte forma: No Poder Executivo: Despesa Orçamentária em R$ 147.990.269,00 e Interferências Passivas em R$ 36.116.731,00; No Poder Legislativo: Despesa Orçamentária em R$ 7.840.000,00 e Interferências Passivas em R$ 1.070.000,00 totalizando o valor de R$ 8.910.000,00. Entretanto, no Poder Executivo com a abertura de Créditos Adicionais no decorrer do exercício, estas cifras foram alteradas, conforme demonstra o quadro a seguir: Despesa Fixada no Executivo 186.107.000,00 ( + ) Créditos Adicionais Suplementares 83.181.273,48 Especiais 5.758.489,25 Extraordinários 0,00 ( - ) Reduções 80.048.048,28 Despesa Autorizada 194.998.714,45 Verifica-se que houve um incremento no Orçamento no montante de R$ 8.891.714,45 oriundos do produto de provável maior arrecadação de receitas do ICMS, bem como os provenientes de Receitas de Convênios e Auxílios recebidos no exercício no montante descrito. 01.2 - CRÉDITOS ADICIONAIS No exercício financeiro de 2017, foram autorizadas as abertura de créditos adicionais que totalizaram a soma de R$ 88.999.762,73 dos quais, os Créditos Suplementares somam o valor de R$ 83.181.273,48 e os Créditos Especiais que por sua vez somam o valor de R$ 5.758.489,25 tendo sido utilizado para cobertura dos mesmos a Redução de dotações orçamentárias na ordem de R$ 80.048.048,28 e o produto de maior arrecadação e de convênios e auxílios verificada no decorrer do corrente exercício na ordem de R$ 8.951.714,45. ORÇAMENTO DOTAÇÃO MOVIMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO INICIAL CRÉDITOS ADICIONAIS REDUÇÃO ATUALIZADA SUPLEMENTAR ESPECIAL EXTRAORDINARIO 186.107.000,00 83.181.273,48 5.758.489,25 - 80.048.048,28 194.998.714,45 01.3 - ANÁLISE DA RECEITA A Receita realizada no exercício em questão atingiu o montante de R$ 165.104.556,48 sendo o seu comportamento traduzido no quadro a seguir: RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS PREVISÃO PREVISÃO RECEITAS SALDO INICIAL ATUALIZADA REALIZADAS (a) (b) (c=b-a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(I) 195.107.000,00 195.107.000,000 165.104.556,48 30.002.443,52 RECEITAS CORRENTES 192.755.760,00 192.755.760,00 164.966.636,48 27.789.123,52 RECEITA TRIBUTÁRIA 23.524.241,00 23.524.241,00 19.420.836,74 4.103.404,26 IMPOSTOS 18.151.687,00 18.151.687,00 14.756.917,89 3.394769,11 TAXAS 5.372.554,00 5.372.554,00 4.663.918,85 708.635,15 RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES 3.679.000,00 3.679.000,00 2.985.868,98 693.131,02 CONT CUSTEIO DO SERV ILUMINAÇÃO PÚBLICA 3.679.000,00 3.679.000,00 2.985.868,98 693.131,02 RECEITA PATRIMONIAL 1.924.000,00 1.924.000,00 3.273.949,01 -1.349.949,0 1 RECEITAS IMOBILIÁRIAS 237.000,00 237.000,00 198.251,70 38.748,30 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 1.687.000,00 1.687.000,00 925.697,31 761.302,69 RECEITA DE SERVIÇOS 98.000,00 98.000,00 55.681,75 42.318,25 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 152.224.037,00 152.224.037,00 133.524.897,09 18.699.139,91 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 136.629.037,00 136.629.037,00 132.256.021,09 4.373.015,91 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 15.595.000,00 15.595.000,00 1.268.876,00 14.326.124,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 11.306.482,00 11.306.482,00 5.705.402,91 5.601.079,09 MULTAS E JUROS DE MORA 2.775.481,00 2.775.481,00 937.606,20 1.837.874,80 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 371.000,00 371.000,00 678.147,66 - 307.147,66 RECEITA DA DÍVIDA ATIVA 4.042.000,00 4.042.000,00 2.943.474,02 1.098.525,98 Receitas Diversas 4.118.001,00 4.118.001,00 1.146.175,03 2.971.825,97 RECEITAS DE CAPITAL 2.351.240,00 2.351.240,00 137.920,00 2.213.320,00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 2.351.240,00 2.351.240,00 137.920,00 2.213.320,00 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS 2.351.240,00 2.351.240,00 137.920,00 2.213.320,00 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 2.351.240,00 2.351.240,00 137.920,00 2.213.320,00 RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(II) - - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS(I) 195.107.000,00 195.107.000,00 165.104.556,48 30.002.443,52 REFINANCIAMENTO(II) - - - Operações de Crédito Internas - - - SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO(III)=(I+II) 195.107.000,00 195.107.000,00 165.104.556,48 30.002.443,52 DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO (IV) - 10.276.109,59 - TOTAL(V)=(III+IV) 195.107.000,00 195.107.000,00 175.380.666,07 19.726.333,93 As receitas da União e do Estado, alocadas como Transferências Correntes no estrutural 17.00 e 24.00 e deduzidas as receitas do FUNDEB e outras deduções, por sua vez atingiram o montante de R$ 133.524.897,09 correspondendo a 80,87 % (oitenta ponto oitenta e sete por cento) da receita realizada total, ficando desta forma o percentual de 19.13 % (dezenove ponto doze por cento) de outras receitas arrecadadas do Município. Verifica-se também que gerou um déficit na receita realizada na ordem de R$ 30.002.443,52 a menor do que a previsão. No entanto, salientamos que houve neste exercício, algumas receitas que houve maior arrecadação em proporção ao valor estimado, mesmo assim a grande maioria ficaram abaixo do previsto. 01.4 - ANÁLISE DA DESPESA A Despesa inicialmente autorizada para o exercício sofreu alterações em face da abertura dos Créditos Adicionais, tendo atingido o montante de R$ 194.998.714,45 sendo o seu comportamento traduzido no quadro a seguir: DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS DESPESAS DESPESAS SALDO DA DOTAÇÃO INICIAL ATUALIZADA EMPENHADAS LIQUIDADAS PAGAS (d) (e) (f) (g) (h) (i=e-h) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAM)(VIII) 149.990.269,00 155.255.766,45 146.089.382,37 136.363.513,37 132.447.252,12 18.892.253,08 DESPESAS CORRENTES 125.174.129,00 146.032.870,39 139.842.885,36 131.813.625,60 127.909.029,35 14.219.244,79 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 65.130.958,00 78.203.895,40 76.718.475,79 76.691.640,87 76.066.258,57 1.602.254,53 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 150.000,00 69.950,00 56.872,33 56.872,33 56.872,33 13.077,67 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 59.893.161,00 67.669.024,99 63.067.537,33 55.065.112,40 51.785.898,45 12.603.912,59 DESPESAS DE CAPITAL 22.816.140,00 9.204.982,45 6.246.497,01 4.549.887,77 4.538.222,77 4.655.094,68 INVESTIMENTOS 17.536.140,00 5.114.982,45 2.218.125,93 604.847,80 593.182,80 4.510.134,65 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 5.280.000,00 4.090.000,00 4.028.371,08 3.945.039,97 3.945.039,97 144.960,03 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 2.000.000,00 17.913,61 - - - 17.913,61 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS)(IX) 36.116.731,00 39.742.948,00 39.018.718,49 39.017.152,70 15.696.595,99 1.565,79 SUBTOTAL DAS DESPESAS(VI) 186.107.000,00 194.998.714,45 185.108.100,86 175.380.666,07 148.143.848,11 19.618.048,38 A maior concentração dos dispêndios públicos verificou-se no elemento Despesas com Pessoal e Encargos, onde atingiu as cifras de R$ 107.053.778,46 chegando a 61,04 (sessenta e um ponto quatro décimos por cento) da despesa total realizada, excluída as Transferências Financeiras concedidas ao Legislativo. 02 - GESTÃO FINANCEIRA 02.1 - BALANÇO FINANCEIRO O Balanço Financeiro constitui-se na peça básica para a demonstração da gestão financeira, desenvolvida ao longo de um período de doze meses, conjugando operações de Receita e Despesa orçamentária, além daquelas que por natureza independem de autorização na Lei de Meios, com os saldos em espécie no início e no final do exercício. Demonstra a efetiva movimentação dos recursos arrecadados e as despesas executadas, conjugando seus valores com a demonstração financeira descrita a seguir. INGRESSOS Exercício Atual Exercício Anterior Receita Orçamentária (I) 165.104.556,48 154.078.759,22 Ordinária 79.146.469,54 75.773.611,34 Vinculada 85.958.086,94 78.305.147,88 Recursos Vinculados à Educação 35.520.476,80 33.676.788,28 Recursos Vinculados à Saúde 42.882.284,74 39.015.432,16 Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social - RGPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 Outras Destinações de Recursos 7.555.325,40 5.612.927,44 Transferências Financeiras Recebidas (II) 0,00 0,00 Transferências Recebidas para a Execução Orçamentária 0,00 0,00 Transferências Recebidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00 Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RPP 0,00 0,00 Transferências Recebidas para Aportes de recursos para o RGP 0,00 0,00 Recebimentos Extraorçamentários (III) 88.938.686,13 111.593.919,82 Inscrição de Restos a Pagar Não Processados 9.727.434,79 11.745.023,31 Inscrição de Restos a Pagar Processados 27.236.817,96 29.291.989,64 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 44.286.688,80 62.136.457,40 Outros Recebimentos Extraorçamentários 7.687.744,58 8.420.449,47 Saldo do Exercício Anterior (IV) 27.846.422,75 18.387.469,19 Caixa e Equivalentes de Caixa 22.659.575,75 18.387.469,19 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0 0 TOTAL(V) = ( I+II+III + IV ) 276.702.818,36 284.060.148,23 DISPENDIOS Exercício Atual Exercício Anterior Despesa Orçamentária (VI) 185.108.100,86 173.149.135,88 Ordinária 73.835.445,03 70.434.953,56 Vinculada 111.272.655,83 102.714.182,32 Recursos Destinados à Educação 49.851.551,29 48.949.136,95 Recursos Destinados à Saúde 54.362.339,46 46.345.528,74 Recursos Vinculados à Previdência Social - RPPS 0,00 0,00 Recursos Vinculados à Previdência Social - RGPS 0 0 Recursos Vinculados à Assistência Social 0 0 Outras Destinações de Recursos 7.058.765,08 7.419.516,63 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 7.905.018,89 7.477.865,48 Transferências Concedidas para a Execução Orçamentária 7.905.018,89 7.477.865,48 Transferências Concedidas Independentes da Execução Orçamentária 0,00 0,00 Transferências Concedidas para Aportes de recursos para o RP 0,00 0,00 Transferências Concedidas para Aportes de recursos para o RG 0,00 0,00 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 63.927.368,91 80.773.571,12 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 6.793.257,37 8.859.453,31 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 2.217.256,54 3.474.442,66 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 39.272.344,20 59.993.525,84 Outros Pagamentos Extraorçamentários 15.644.510,8 8.446.149,31 Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 19.762.329,70 22.659,575,75 Caixa e Equivalentes de Caixa 19.762.329.70 22.659.575,75 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0 0 TOTAL (X) = ( VI+VII+VIII+IX) 276.702.818,36 284.060.148,23 O saldo Financeiro acima verificado confere com o constante do Ativo Circulante no grupo: Caixa e Equivalente de Caixa do Balanço Patrimonial, conforme Anexo nº 14 da Lei nº 4.320/64. Os valores descritos como receita orçamentária, corresponde aos valores da Receita Corrente e Receita de Capital, excluídas as deduções efetuadas do FUNDEB e outras deduções da Receita Corrente. Os valores descritos como receita extra-orçamentária, correspondem aos valores movimentados no passivo financeiro na coluna créditos, tais como receitas de depósitos, consignações, cauções e de fundos, conforme demonstrado no Passivo Circulante. Os valores descritos como despesa extra-orçamentária, correspondem aos valores movimentados no passivo financeiro da coluna débitos, relativos a Depósitos, Consignações, Fundos e Restos a Pagar de exercícios anteriores, conforme demonstrado no Passivo Circulante . Os valores descritos como Interferência Passiva, correspondem aos valores das Transferências Financeiras realizadas com a remessa de recursos municipais a outros órgãos do Município, tais como Poder Legislativo e Dae - Departamento de Água e Esgotos, conforme demonstrado no balancete de verificação do exercício. 02.2 - BALANÇO PATRIMONIAL O Balanço Patrimonial demonstra a situação financeira da entidade e deve expressar de forma quantitativa e qualitativamente, o Patrimônio do Município, demonstrando a posição do Ativo, Passivo e Patrimônio Liquido, e informando a situação dos bens, direitos e obrigações em determinado momento, considerando-se a origem e aplicação dos recursos à disposição da Azienda Pública. Assim, colocando a situação do patrimônio do Município segundo este documento que é a seguinte: Em relação ao Ativo Circulante. TÍTULOS VALOR ( + ) ATIVO CIRCULANTE 40.788.459,38 ( - ) PASSIVO CIRCULANTE 69.439.143,52 Saldo Financeiro verificado (28.650.684,14) Em relação ao Ativo Permanente. TÍTULOS VALOR ( + ) ATIVO NÃO CIRCULANTE 200.874.794,80 ( - ) PASSIVO NÃO CIRCULANTE 136.125.284,96 Saldo Patrimonial Verificado 64.749.509,84 Com base nos demonstrativos elencados, vimos que os valores do Ativo Circulante Liquido e os do Ativo Não Circulante Liquido, nos conduzem ao resultado patrimonial do exercício, ou seja, o Patrimônio Contábil do Município, conforme demonstrado a seguir: RESUMO PATRIMONIAL 2016 ( + ) ATIVO CIRCULANTE LIQUIDO (28.650.684,14) ( + ) ATIVO NÃO CIRCULANTE LIQUIDO 64.749.509,84 ( = ) SALDO PATRIMONIAL ( Ajustado financeiramente) 36.098.825,70 O valor descrito de R$ 36.098.825,70 (trinta e seis milhões, noventa e oito mil oitocentos e vinte e cinco reais e setenta centavos) é representado contabilmente como Patrimônio Real Líquido da Administração Municipal. Com relação ao Saldo Patrimonial Liquido do Município, observa-se que obteve um decréscimo no exercício na ordem de R$ 6.076.173,60 ( seis milhões setenta e seis mil, cento e setenta e três e sessenta centavos) passando o mesmo de R$ 42.174.999,30 para o montante de R$ 36.098.825,70 resultado das variações verificadas no financeiro e patrimonial, todos demonstrados no quadro Demonstrativo do Balanço Patrimonial da Lei 4.320/64. 02.3 - DÍVIDA PÚBLICA A dívida pública são compromissos assumidos pelo Município gerados em sua gestão, destinados a manutenção ou a investimentos realizados, que podem ser cumpridos a curto prazo, denominados de dívida flutuante, e a longo prazo, denominados de dívida fundada. O Município mantém essas dívidas descritas em sua contabilidade junto ao passivo, com registros periódicos de sua movimentação financeira. Os valores da dívida fundada interna pública municipal que compreende os compromissos de exigibilidade contraídos para atender a desequilíbrios orçamentários ou a financiamentos de obras, serviços públicos, parcelamentos previdenciários e financeiros e outros, atingiu no município o montante de R$ 136.125.284,96 decorrentes de empréstimos contraídos junto ao Fundo Pimes, Dívida com RGS Sul, Sentenças Judiciais e Refinanciamento da Dívida Pública Municipal, conforme MP 2022, devidamente autorizadas em Lei e da Dívida Previdenciária junto ao INSS e Sisprem - Sistema de Previdência Municipal, todos devidamente parcelados. A posição destas dívidas em 31 de dezembro de 2017 é a seguinte: PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO NAO-CIRCULANTE 136.125.284,96 148.725.340,04 OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENCIAIS A LONGO PRAZO 123.936.990,40 132.936.990,40 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 123.936.990,40 132.936.990,40 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 10.146.910,16 12.856.468,93 EMPRÉSTIMOS A LONGO PRAZO ? INTERNO 10.146.910,16 12.856.468,93 DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 2.931.880,71 2.931.880,71 OUTRAS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 2.931.880,71 2.931.880,71 RESULTADO DIFERIDO 0,00 0,00 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA (VPA) DIFERIDA 0,00 0,00 (-) CUSTO DIFERIDO 0,00 0,00 Os valores da dívida flutuante do Município importa neste final de exercício em R$ 37.505.653,95 apresentando a seguinte composição: PASSIVO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PASSIVO CIRCULANTE 69.439.143,52 37.505.653,95 OBRIGAÇÕES TRABALH., PREVIDENC. E ASSISTENC. A CURTO PRAZO 50.385.926,11 27.000.226.87 PESSOAL A PAGAR 50.385.926,11 27.000.226.87 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS A PAGAR 0,00 0,00 BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS A PAGAR 0,00 0,00 ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR 0,00 0,00 FORNECED. E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 7.206.933,10 3.673.487,37 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR NACIONAIS 7.206.933,10 3.673.487,37 FORNECEDOR/CONTAS A PAGAR ESTRANGEIROS 0,00 0,00 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO 0,00 0,00 OBRIGAÇÕES FISCAIS-CURTO PRAZO COM UNIÃO 0,00 0,00 DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 11.846.284,31 6.831.939,71 VALORES RESTITUÍVEIS 11.846.284,31 6.831.939,71 OUTRAS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 0,00 0,00 Demonstramos a seguir a totalização da Dívida Pública do Executivo na seguinte composição: TÍTULOS Saldo Exercício Atual Saldo Exercício Anterior DIVIDA FUNDADA INTERNA 136.125.284,96 148.725.340,04 DÍVIDA FLUTUANTE 69.438.669,81 37.505.693,95 DIVIDA PATRIMONIAL 205.563.954,77 186.231.033,99 Restos a Pagar não Processados 9.727.434,79 11.745.023,31 DIVIDA TOTAL FINANCEIRA 215.291.389,56 197.976.057,30 02.4 - VARIAÇÕES PATRIMONIAIS Neste resumo apresentamos as movimentações ocorridas durante o exercício, das variações patrimoniais orçamentárias e independentes da execução orçamentária, que irão nos informar o resultado final da gestão patrimonial. A demonstração das variações patrimoniais informa as alterações efetivas sofridas pelo Patrimônio durante o exercício, que na realidade indica os recursos financeiros efetivamente obtidos e por outro lado, os recursos aplicados nas várias atividades executadas pela administração. VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 11.237.396,49 13.784.335,24 IMPOSTOS 6.547.628,01 8.611.875,89 TAXAS 4.689.768,48 5.172.459,35 CONTRIBUIÇÕES 3.134.184,70 2.002.228,53 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - - CIDE 3.134.184,70 2.002.228,53 EXPLORAÇÃO E VENDA DE BENS, SERVIÇOS E DIREITOS 1.141.460,19 6.470.973,39 EXPLORAÇÃO DE BENS E DIREITOS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 1.141.460,19 6.470.973,39 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS FINANCEIRAS 2.605.824,73 2.463.415,52 JUROS E ENCARGOS DE MORA 1.681.128,29 1.393.078,42 REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS 924.696,44 1.070.337,10 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS ? FINANCEIRAS - - TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES RECEBIDAS 150.467.162,61 126.604.591,67 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 150.467.162,61 126.589.286,96 TRANSFERÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS 15.304,71 VALORIZAÇÃO E GANHOS COM ATIVOS E DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 5.087,32 15.223.519,60 REAVALIAÇÃO DE ATIVOS - - GANHOS COM DESINCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 5.087,32 15.223.519,60 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 3.970.386,85 4.136.922,51 VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA A CLASSIFICAR - 1.726.087,09 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 3.970.386,85 2.410.835,42 SOMA 172.561.502,89 170.685.986,46 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTI VAS ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior PESSOAL E ENCARGOS 110.116.249,50 102.197.272,46 REMUNERAÇÃO A PESSOAL 75.380.866,93 70.612.123,45 ENCARGOS PATRONAIS 31.849.277,38 28.700.721,03 BENEFÍCIOS A PESSOAL 2.886.105,19 2.884.427,98 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMON. DIMINUTIVAS - PESSOAL E ENCARGOS 0 0,00 BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS E ASSISTENCIAIS 98.712,63 72.620,74 PENSÕES 64.555,41 60.742,12 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS 34.157,22 11.878,62 OUTRAS DESPESAS CORRENTES E USO DE BENS E SERVIÇOS 56.286.174,21 46.917.218,57 USO DE MATERIAL DE CONSUMO 9.631.397,46 7.989.378,18 SERVIÇOS 46.654.776,75 38.927.840,39 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS FINANCEIRAS 272.902,19 54.201.294,03 JUROS E ENCARGOS D EMPRÉSTIMOS E FINAN CAMENTOS 56.872,33 38234210,17 JUROS E ENCARGOS DE MORA 216.029,86 15967083,86 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS - FINANCEIRAS 0 0 TRANSFERÊNCIAS E DELEGAÇÕES CONCEDIDAS 8.269.330,26 9.254.115,61 TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS 7.905.018,89 7.477.865,48 TRANSFERÊNCIAS INTER GOVERNAMENTAIS 236.581,87 1527863,54 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS 127.729,50 248.386,59 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS E INCORPORAÇÃO DE PASSIVOS 21.889.441,22 6.625.233,73 DESVALORIZAÇÃO E PERDA DE ATIVOS 0 0 REDUÇÃO A VALOR RECUPERÁVEL E AJUSTE PARA PERDAS 21.889.441,22 6625233,73 REAVALIAÇÃO, REDUÇÃO A VALOR RECUPER. E AJUSTE PARA PERDAS 0 0,00 TRIBUTÁRIAS 1.711.030,09 1.623.150,99 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 2017,94 CONTRIBUIÇÕES 1.709.012,15 1.623.150,99 OUTRAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.615.046,25 299.299,70 DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 1.615.046,25 299.299,70 SOMA 200.258.886,35 221.190.205,83 A diferença apurada, seja positiva, negativa ou nula, entre as variações patrimoniais, esta integrada ao saldo patrimonial da entidade administrativa. RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO: (27.697.383,46) Este valor representa a variação patrimonial havida no período representado pela diferença do total do patrimônio liquido do exercício. Es 03 ? GESTÃO DOS RECURSOS DA EDUCAÇÃO Com referência aos recursos administrados pela Secretaria de Educação, temos a aplicação de recursos na despesa empenhada total do ano, ordem de R$ 56.649.723,99 ao qual importa em 34,31 % (trinta e quatro ponto trinta e um por cento) de recursos aplicados pela Secretaria de Educação com relação à receita orçamentária total do Executivo, na ordem de R$ 165.104.556,48 cumprindo assim o ?caput? do Art. 191 da Lei Orgânica Municipal, com exceção do parágrafo único deste artigo, ao qual destina no mínimo 10% (dez por cento) em aplicação à manutenção, conservação, ampliação e construção das escolas públicas municipais onde não foi realizado nenhum investimento. Em relação aos recursos aplicados em Educação conforme determina o Art. 212 da Constituição Federal, o Poder Executivo, obteve uma participação superior aos limites mínimos obrigatórios, executando a aplicação geral em educação na ordem de 32,48 % (trinta e dois ponto quarenta e oito por cento), considerados a despesa liquidada com Fundeb e MDE, na ordem R$ 35.356.818,88 já precedidos dos ajustes legais do Fundeb e excluída a parcela da contribuição previdenciária especial do Sisprem. CALCULO DO LIMITE MÍNIMO COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 1 - RECEITA BASE DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS AO ENSINO 109.474.514,61 1 - 1 PERCENTUAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM MDE : 25% 27.368.628,65 2 - APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO ? ART. 122 da CF a) DESPESA EM EDUCAÇÃO INFANTIL 2.107.266,20 b) DESPESA EM ENSINO FUNDAMENTAL 33.367.098,68 c) DESPESA EM ADMINISTRAÇÃO GERAL 8.104.605,61 d) DESPESA EM ENSINO MÉDIO 138.653,50 e) Despesas Liquidadas de Restos a Pagar ? TCE 0 SUB TOTAL = (a + b + c + d + e) 43.717623,99 2 - 1 - DEDUÇÕES DA DESPESA ( f + g + h ) 8.160.805,11 f) PLUS DO FUNDEB = (f1 ? f2) 8.096.229,72 f-1) Valor financeiro recebido 8.096.742,62 f-2) Valor financeiro em conta bancária 512,90 g) RECEITA RENDIMENTOS FINANC ? MDE/FUNDEB 64.575,39 h) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENC. ESPECIAL ? SISPREM 0,00 2 - 2 - TOTAL LIQUIDO DA APLICAÇÃO 35.356.818,88 3 - INDICE LEGAL NA APLICAÇÃO EM MDE = ( 2.2 / 1 ) % 32,48 % O Município efetuou uma receita bruta na ordem de R$ 165.104.556,48 sendo que a receita Base de Cálculo para Aplicação do Art. 212 da CF importa em R$ 109.474.514,61 ao qual destina o valor mínimo de 25% para aplicação em Educação no valor de R$ 27.368.628,65. A despesa liquidada em Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no período, foi no valor bruto de R$ 43.717.623,99 que realizada as deduções respectivas na ordem de R$ 8.160.805,11 fica a aplicação liquida de R$ 35.556.818,98 portanto, superior em R$ 8.188.190,23 ao limite legal. Dentro dos valores aplicados em manutenção e desenvolvimento da educação, temos a destinação dos valores brutos de R$ 28.897.701,389 para o Fundeb e R$ 14.819.922,60 para o MDE além de outros recursos vinculados à educação que não fazem parte no computo geral do índice legal. Ainda dentro dos recursos orçamentários administrados pela Secretaria de Educação que constituem gastos vinculados ao computo do índice de aplicação do art. 122, temos ainda, a aplicação no Ensino Fundamental, Ensino Infantil, Ensino Médio e Superior que são geridos com recursos livres e outros recursos vinculados da educação , bem como recursos de MDE e Fundeb que não foram liquidados no ano e que montam a aplicação de R$ 1.991.008,72. Todos estes recursos totalizam a aplicação geral de despesa empenhada junto a Secretaria de Educação na ordem de R$ 54.658.715,27. VALOR DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO NO ANO DE 201 7 1 Valor Liquidado no recurso Fundeb 28.897.701,39 2 Valor Liquidado no recurso MDE 14.819.922,60 Sub Total 3 Valor liquidado Diversos 43.717.623,99 8.950.082,56 4 Valor a Liquidar em Restos do recurso Diversos 1.991.008,72 Total Geral 54.658.715,27 Segue em anexo demonstrativo dos relatórios financeiros da Secretaria Municipal da Educação, aprovados pelo conselho de educação. 04 ? GESTÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE Em cumprimento a Emenda Constitucional nº 29/2000, que estabelece normas para assegurar recursos mínimos ao cumprimento das Ações e Serviços Públicos de Saúde aos Municípios, destaca-se o esforço da administração para a observância dessas normas e obrigações. CALCULO DO LIMITE MÍNIMO COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 1 - TOTAL DA RECEITA BASE DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIAS A SAÚDE 109.474.514,61 PERCENTUAL LEGAL MÍNIMO DE APLICAÇÃO EM ASPS : 15% 16.421.177,19 2 - APLICAÇÃO EM SAÚDE ? E.C nº 29 / 2000 a) Atenção Básica 22.582.276,57 b) Suporte profilático e Terapeutico 237.133,59 c) Vigilância Sanitária 1.272.,32 d) Vigilância epidemiológica 45.957,66 SUB TOTAL = (a + b + c + d) 22.866.640,14 d) DESPESAS DE RESTOS A PAGAR ?Liquidados 0 SUB TOTAL = (a + b + c + d) 22.865.367,82 DEDUÇÕES DA DESPESA e) DESPESAS CUSTEADAS COM RECUROS DO SUS/FES 0 f) RECEITA DE RENDIMENTOS FINANCEIROS ? ASPS 4.116,09 g) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ESPECIAL ? SISPREM 0,00 h) TOTAL = (e+f+g) 4.116,09 i) TOTAL LIQUIDO DA APLICAÇÃO = (a+b+c+d-g) 22.862.524,09 j) INDICE LEGAL APURADO NA APLICAÇÃO EM ASPS = ( i / 1 x 100) 20,88% Com relação aos recursos administrados pela Secretaria de Saúde, temos a aplicação total dos valores empenhados na ordem de R$ 55.089.894,27 sendo que os empenhos liquidados são na ordem de R$ 50.692.793,38 . Nos valores liquidados em que os apuramos os recursos próprios aplicados em Saúde, denominados de ASPS - Ações e Serviços Públicos de Saúde, são na ordem de R$ 22.866.640,14 Deste valor procedemos as deduções na ordem de R$ 4.116,09 conforme relatório acima, resultando no valor liquido de R$ 22.862.524,05 Com a base de cálculo de arrecadação para a saúde na ordem de R$ 109.474.514,61 e tendo como aplicação mínima legal de 15%, apuramos o valor de R$ 16.421.177,19 como limite mínimo em saúde com ASPS. Como aplicamos o valor liquido de R$ 22.862.524,05 conforme demonstrativo depreende-se então uma aplicação a maior em ASPS ? Ações e Serviços Públicos de Saúde na ordem de R$ 6.441.346,86 que foi coberta com recursos próprios municipais. O percentual mínimo legal a ser aplicado em saúde pelo município como ASPS, deve ser de no mínimo 15 %, e que no corrente exercício de 2017, foi apurado o percentual de 20,88 % (vinte ponto oitenta e oito por cento). Esclarecemos que nos valores alocados como ASPS, esta excluído e não computados os recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde Federal - SUS e Fundo Estadual de Saúde ? FES, que são verbas vinculadas e não entram no computo dos gastos mínimo em saúde do município, bem a dedução das contribuições especiais previdenciárias ao Sisprem efetuadas como amortização do déficit atuarial. Ainda dentro dos recursos orçamentários administrados pela Secretaria de Saúde que constituem gastos vinculados ao computo do índice de aplicação da E.C. 29, temos também a aplicação em Saúde de recursos oriundos do SUS ? Governo Federal e SUS/FES ? Governo Estadual que são geridos com recursos vinculados e outros recursos originários de convênios ou aporte municipal próprio. Todos estes recursos totalizam a aplicação geral junto a Secretaria de Saúde na ordem de R$ 50.692.793,38 conforme quadro abaixo. VALOR DA APLICAÇÃO EM SAÚDE NO ANO DE 201 7 1 Valor Liquidado no recurso ASPS 22.866.640,14 2 Valor Liquidado no recurso SUS/FES 19.750.585,35 Sub Total 3 Valor Liquidado diversos 42.617.225,49 3.678.467,00 4 Valor a Liquidar em Restos do recurso Diversos 4.397.100,89 Total Geral 50.692.793,38 Segue em anexo demonstrativo e parecer do conselho Municipal de Saúde. CONSIDERAÇÕES FINAIS Colocamos como observação as seguintes informações, que ajudam a melhor visualizar a situação da Administração Pública Municipal do Executivo, como segue: 1- As transferências realizadas ao Poder Legislativo, a título de Duodécimo montam o valor de R$ 8.852.747,87 representando o percentual de 7 % da receita base de cálculo do Executivo, já corrigida, na ordem de R$ 126.467.826,74 do ano anterior, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2000 e cálculos demonstrados no SIAPC/PAD/2016; 2- O Poder Legislativo Municipal recebeu no período de 2017 os repasses legais constitucionais em datas aprazadas pelo montante de R$ 8.852.747,87 e renunciou o valor de R$ 747.728,99. 3- As despesas com pessoal civil e encargos patronais no período, para efeito de cumprimento da LRF ? Lei de Responsabilidade Fiscal, repercutem o índice de 50,63 (quarenta e sete ponto cinquenta e um por cento) do total da receita corrente liquida do Executivo na administração direta, ao que montam o valor de R$ 95.693.751,13 com despesa de pessoal e encargos, já feita às deduções de contribuição previdenciária especial ao Sisprem, ao qual é calculado sobre a Receita Corrente Liquida do Executivo, na ordem de R$ 188.998,486,06. Despesa com Pessoal Despesa Executada com Pessoal Despesas - Últimos 12 Meses LIQUIDADAS (a) Despesa com Pessoal (Últimos 12 Meses) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 100.573.281,37 Pessoal Ativo 100.573.281,37 Pessoal Inativo e Pensionistas Outras Despesas Pessoal decorrentes de Contratos Terceirização DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) 4.879.530,24 Indenizações por Demissão, Incentivos à Dem. e outras deduções 4.879.530,24 Decorrentes de Decisão Judicial - Período Anterior da Apuração Despesas Exercícios Anteriores - Período Anterior da Apuração Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 95.693.751,13 RECEITA CORRENTE LIQUIDA -últimos 12 meses 188.998.486,06 Indice de despesa de pessoal apurado - bruta 61,04% Indice de despesa de pessoal apurado - liquida 50,63 Com relação ao impacto financeiro da despesa de Pessoal e Encargos efetivamente aplicada no período de 2017, monta o valor bruto de R$ 107.053.728,46 o que representa o percentual de 61,04 % (sessenta e um ponto quatro décimos por cento) da nossa receita corrente liquida; 4- O valor da Dívida Flutuante Municipal no exercício obteve um crescimento na ordem de R$ 31.933.015,86 oriundo dos depósitos, consignações e obrigações advindas dos Restos a Pagar processados do exercício corrente que não foram pagas no período resultando assim no aumento da dívida flutuante municipal. Outrossim, esclarecemos que os Restos a Pagar não Processados estão incluídos nas contas de controles do município e montam o valor de R$ 9.727.434,79. Títulos Saldo do Exercício Inscrição Baixa Saldo para o Anterior Exercício Seguinte OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR CURTO PRAZO 27.000.226,87 107.138.587,03 83.752.887,79 50.385,926,11 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO - - - - FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 3.673.487,37 84.814.345,62 81.280.899,89 7.206.933,10 OBRIGAÇÕES FISCAIS A CURTO PRAZO - - - - DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 6.831.939,71 44.286.688,80 39.272.817,91 11.845.810,60 TOTAL 37.505.653,95 236.239.621,45 204.306.605,59 69.438.669,81 5- Os investimentos efetuados no exercício de 2017 representam o índice de 0,34 % da despesa empenhada total do Executivo, montando o valor de R$ 604.847,70 contra o índice de 2,87 % do exercício de 2016. Demonstra assim que no período houve menos investimentos que no ano anterior, com uma redução de 2,53 % (três ponto zero nove por cento), isso em razão das dificuldades financeiras, ocasionando poucos recursos ao qual a administração pode destinar a sua gestão; 6- O valor representado pela Reserva de Contingência na ordem de R$ 2.000.000,00 foi utilizada quase em sua totalidade durante o exercício para reforço das dotações orçamentárias conforme autorizações em decretos municipais no período, restando um saldo de R$ 17.913,61; 7- As despesas realizadas com recursos vinculados da Saúde, sendo ASPS e outras verbas do SUS / FES, foram todas empenhadas, liquidadas e pagas devidamente com os recursos específicos de seus vínculos aos quais são de sua competência; 8- As despesas realizadas e liquidadas com os recursos vinculados da educação Fundeb e MDE, na ordem de R$ 43.717.623,99 foram apropriadas em contas específicas, sendo que houve despesas superiores ao limite constitucional de recursos disponíveis na ordem de R$ 8.188.190,23 e, que foram cobertos com a transferência de recursos livres para as contas vinculadas a fim de cumprir os pagamentos; 9- Considerando a execução da receita orçamentária arrecadada na ordem de R$ 165.104.556,48 com a despesa orçamentária empenhada na ordem de R$ 185.108.100,86 observa-se que houve no exercício um déficit orçamentário na Administração do Executivo na ordem de R$ 20.003.544,38 demonstrando assim um desequilíbrio orçamentário nos controles do Executivo. Porem, acrescentando as transferências financeiras ao Poder Legislativo na ordem de R$ 28.856.292,25 temos um déficit maior de R$ 8.852.747,87 originado pela diferença entre a receita orçamentária total e a despesa total; 10- Também se verifica que na Gestão do Executivo, a ocorrência de um decréscimo patrimonial na ordem de R$ 6.076.173,60 originado da execução orçamentária e pela Variações Patrimoniais do período, resultando um Patrimônio Positivo no período de R$ 36.098.825,70; PATRIMÔNIO LÍQUIDO ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual Exercício Anterior RESULTADOS ACUMULADOS 36.098.825,70 42.174.999,30 AJUSTES DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 21.621.209,86 111.839.747,75 SUPERÁVITS/DÉFICITS EXERCÍCIO ANTERIOR 42.174.999,30 111.839.747,15 SUPERÁVITS/DÉFICIT EXERCÍCIO (27.697.383,46) (69.664.748,45)) TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 36.098.825,70 42.174.999,30 11- Houve um redução na dívida fundada pública municipal, representado pelo passivo em longo prazo, na ordem de R$ 12.600.005,08 que era de R$ 148.725.340,04 e passou para R$ 136.125.284,96 em razão principal de que não foram homologados pelo MPS os reparcelamentos do SISPREM e, portanto, os valores não foram atualizados para o exercício de 2018; Títulos Anterior Débitos Créditos Exercício Seguinte OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A LONGO PRAZO 132.936.990,40 11.235.864,14 1.345.365,83 123.046.494,09 EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A LONGO PRAZO 12.856.468,93 3.082.650,33 373.091,56 10.146.910,16 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO - - - - DEMAIS OBRIGAÇÕES A LONGO PRAZO 2.931.880,71 - 2.931.880,71 RESULTADO DIFERIDO - - - - TOTAL 148.725.340,04 14.318.512,47 1.718.457,39 136.125.284,96 12- Quanto à dívida ativa do executivo, relativa à IPTU, ISSQN e Outras Receitas, houveram de cobrança no exercício de 2017 na ordem de R$ 4.602. representando o percentual de 2.78 % do total da receita arrecadada em 2017, contra 3,02 % do exercício de 2016. Embora tenha sido reduzido percentual, o município continua com ações de resgate e cobrança da dívida ativa municipal; Descrição Valores 2016 Receita da Divida Ativa 1930 - Valor principal corrigido 2.945.172,82 1913 - Multas e Juros de Mora da cobrança 1.656.333,65 1915 - Multas e Juros de Mora da cobrança 11.185,19 Total 4.602.691,60 13- Em relação ao patrimônio municipal o departamento de contabilidade, embora tenha requisitado o levantamento atualizado dos bens e valores municipais, permanece sem a devida informação legal dos valores reais de inventário, prejudicando assim a reavaliação e atualização dos dados contábeis existentes junto ao setor. Sabemos que estão sendo direcionadas algumas ações de controle e levantamento dos bens públicos municipais, através da criação de comissões de levantamento e avaliação dos mesmos para inclusão no sistema de cadastro informatizado do município, mas que ainda não estão disponibilizados a contadoria geral municipal; 14- Quanto ao valor da dívida ativa municipal, composta de créditos Tributários de IPTU / ISSQN e outros créditos não tributários, ao qual montava o valor de R$ 128.628.565,94 passou para R$ 129.372.186,92 . Nota-se que houve um acréscimo no valor registrado em função das atualizações das dívidas e inscrição de novos créditos do período, bem como o lançamento dos encargos de juros e multa de mora da divida ativa municipal contabilizados até o exercício; Descrição Valores 2017 2016 Divida Ativa - créditos tributários e não tributários Créditos Tributários 146.230.846.96 130.913.540,99 Créditos Não Tributários 4.750.090,26 4.369.297,78 ( - ) Ajuste de Perdas de créditos 21.608.750,30 6.654.272,83 Total 129.372.186,92 128.628.565,94 15- Com relação aos relatórios contábeis e financeiros emitidos pela Secretaria de Educação e pela Secretaria da Saúde, esclarecemos que os mesmos são elaborados em dados extraídos pela contadoria geral através de seus Scanned by CamScanner