PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº11210/2025
CHAMAMENTOPÚBLICONº0012/2025
REQUISIÇÃO0018/2025-SMA
CREDENCIAMENTODEPESSOAJURÍDICAESPECIALIZADAEMSERVIÇOTÉCNICOPROFISSIONAL
(PERITODESEGURANÇAESAÚDENOTRABALHO)COMFORMAÇÃOEMMEDICINADO
TRABALHOE/OUENGENHARIADOTRABALHO
PREÂMBULO
1º-OMunicípioSant'AnadoLivramento-RS,EstadodoRioGrandedoSul,tornapúblicopormeiodoEdital
deCHAMAMENTOPÚBLICOn.º0012/2025,emconformidadecomaLeiFederalnº.14.133/2021esuas
alterações,queapartirdodia09defevereirode2026,diariamente,desegundaasexta-feira,07:30às12:30
horas,nolocalabaixoindicado,far-se-áorecebimentodadocumentaçãorelativoàhabilitaçãodaspessoas
jurídicascandidatasaoCREDENCIAMENTODEPESSOAJURÍDICAESPECIALIZADAEMSERVIÇO
TÉCNICOPROFISSIONAL(PERITODESEGURANÇAESAÚDENOTRABALHO)COMFORMAÇÃOEM
MEDICINADOTRABALHOE/OUENGENHARIADOTRABALHO,conformetermodereferência.
2º-Localdeentregadadocumentaçãoparaocredenciamento:SecretariaMunicipaldaFazenda,SETORDE
PROTOCOLO,RuaBrigadeiroCanabarro,nº740,Centro,Sant?AnadoLivramento,RS.
3º-Aaberturaeanálisedadocumentaçãodehabilitaçãoserãorealizadasemsessãopública,semanalmente,
àsquartas-feiras,naSaladaComissãodeLicitações-às09:00h,quandoentão,serálavradaarespectivaata
dereuniãocomaanálisedosdocumentosapresentadosparaemissãodoparecerfinalsobrea
habilitação/aptidãoaocredenciamento.
4º-Nãohavendoapresentaçãodedocumentação,acomissãoficadesobrigadaasereunir.
5º-Senodiasupracitadonãohouverexpediente,aaberturadaanálisedadocumentaçãodehabilitação
realizar-se-ánoprimeirodiaútilsubsequenteemquehouverexpedientenaPrefeituraMunicipal,salvo
disposiçõesemcontrário.
6º-PoderãoparticipardopresenteCREDENCIAMENTOdePessoasJurídicas,privadasoupúblicas,com
finaslucrativosounão,comatividadecompatívelaoobjetoequeatendamatodasascondiçõesdesteEdital.
7º-Torna-seimplícitoqueosproponentesqueresponderemaoCREDENCIAMENTO,concordam
integralmentecomostermosdopresenteeditaleseusanexos.
8º-Opresentecredenciamentopermaneceráabertoparanovosinteressadospeloperíodode60(sessenta)
mesesacontardapublicaçãodomesmo.
1-DOOBJETO
1.1-Credenciamentodepessoasjurídicaespecializadaemserviçotécnicoprofissionalcomformaçãoem
medicinadotrabalhoe/ouengenhariadotrabalho,paraelaboraçãodePerfilProfissiográficoPrevidenciário
(PPP)individual,combasenoLaudoTécnicodascondiçõesdoambientedetrabalho(LTCAT),conforme
legislaçãoprevidenciáriaetrabalhistavigente,paraservidorespúblicoseex-servidoresdomunicípiode
Sant?AnadoLivramento.
2-DOSSERVIÇOS:
2.1-Serãocredenciadasempresas/instituiçõesespecializadasemserviçotécnicoprofissional(peritode
segurançaesaúdenotrabalho)comformaçãoemmedicinadotrabalhoe/ouengenhariadotrabalho,
conformeTermodeReferência-AnexoI.
2.2-OsserviçosdeverãoserprestadosporprofissionaishabilitadosdaCONTRATADA/CREDENCIADA,em
dependênciaprópriacomcapacidadeadequadaeresponsabilidadetécnica.
2.3-OsserviçosdeverãoserexecutadosemlocaiscomestruturafísicaadequadanomunicípiodeSant?Ana
doLivramentopararecebereatenderosservidoreseex-servidores,comdisponibilidadedesegundaasexta-
feira(quandosolicitado).
2.4-AprestaçãodosserviçossedarádeacordocomanecessidadeesolicitaçãodoMunicípio,queconvocará
aCredenciadaaexecuta-lomedianteencaminhamento,conformedoTermodeReferência-AnexoI.

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2.4-Aordemdecontrataçãodosprestadorescredenciadosseráporordemdecredenciamento.
2.5-Constanoquadroabaixo,adescriçãosintéticadoobjetodaprestaçãodeserviçospretendidos,bemcomo
ovalorlimiteporserviçorealizado:
3?DOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO
3.1-ParafinsdehabilitaçãonesteChamamentoPúblico,ointeressadodeveráapresentaradocumentação
dentrodeENVELOPElacrado,nãotransparenteeidentificado,contendoasseguintesindicaçõesnoseu
anteverso:
3.1.1-Adocumentaçãoexigidanesteeditaldeveráserapresentadaemcópiaautenticada,naordem
sequencialprevistanoitem3.2,acompanhadadoRequerimentoparaocredenciamento,conformemodelo
apresentadonoAnexoII,assinadopelotitulardaempresaouseurepresentantelegal.
3.1.2-Osdocumentospoderãoserapresentadosemoriginal,emcópiaautenticadaporCartórioNotarialou
publicaçãoemórgãodaimprensaoficialoucópiasimplesacompanhadadorespectivooriginalpara
conferênciaeautenticaçãoporservidorpúblicodoDepartamentodeLicitaçõeseContratosdoMunicípio
deSant?AnadoLivramento?RS.
3.1.3-Nocasodedocumentosencaminhadosretiradosdainternet,osmesmossomenteterãovalidadeapós
consultarealizadapelaComissão.
3.1.4-Osdocumentosquenãoespecificaremadatadevalidade,nãopoderãosercomdatadeexpedição
anteriora60(sessenta)diasdadatadeentregadosmesmos.
3.2-Osinteressadosnocredenciamentodeverãoapresentar,cópiadosseguintesdocumentos:
PessoaJurídica:
3.2.1.1-Osinteressadosnocredenciamentodeverãoapresentar,juntamentecomorequerimentode
credenciamento(AnexoII),cópiadosseguintesdocumentos:
a)Registrocomercial,nocasodeempresaindividual;ou
b)Atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatuto
social,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registrados
epublicados;ou
c)Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)CertidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião?DAUporelasadministrados;
f)CertidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)CertidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
Item Unid.
Especificaçãodetalhadadoobjeto
Quant.
total
Valor
unitáriode
referência
R$
01 Unid.
ConfecçãodorespectivoPerfilProfissiográfico
Previdenciário(PPP)?individual.
19 100,00
AOMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS
ENVELOPEDOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO
CHAMAMENTOPÚBLICONº0012/2025
RAZÃOSOCIALDOINTERESSADOECNPJOUDOCUMENTOEQUIVALENTE

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h)Regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)AlvarádelocalizaçãofornecidopeloMunicípiodoestabelecimento;
j)ProvadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteajustiçadoTrabalho,medianteaapresentaçãode
certidãonegativa,nostermosdoTítuloVII-AdaConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapelo
Decreto-Leinº5.452,de1ºdemaiode1943;
k)ApresentaçãodeAtestadodeCapacidadeTécnica(declaraçãooucertidão)emitidoporpessoajurídica
dedireitopúblicoouprivado,empapeltimbrado,assinadoporseurepresentantelegal,dequeatuano
ramodeatividadecompatívelaoobjetodestecredenciamento,afimdecomprovaraprestaçãode
serviçosporpartedainstituiçãocredenciada,informandooteordacontrataçãoeosdadosdapessoa
jurídicacredenciadadeformaclara.
l)Declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãonoAnexoIII;
m)Declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoIV);
n)Declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidade
dasinformaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
o)Declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
p)Declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
q)Declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;
r)Asdeclaraçõesanexadasdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissível
assinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartade
credenciamento;
s)Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço;
t)Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pela
próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
u)AlémdaDocumentaçãoRelativaàRegularidadeJurídica,RegularidadeFiscaleTrabalhista,o
credenciadodeverájuntartodososoutrosdocumentossolicitadosnoitem7.3.1doTermodeReferência.
3.2.2.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.3-Nãopoderãoparticiparaspessoasjurídicas:
3.3.1-Concordatáriasouemprocessodefalência,sobconcursodecredores,emdissoluçãoouemliquidação;
3.3.2-QuetenhamsidodeclaradasinidôneasporórgãodaAdministraçãoPública,DiretaouIndireta,Federal,
Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapunição;
3.3.3-Sócioouacionistadapessoajurídicaqueaomesmotemposejaservidoroudirigentedeórgãoou
entidadecontratanteouresponsávelpelalicitação.
3.4Nãopoderáexerceraatividade,porcredenciamento,oprofissionalqueforpertencenteaoquadro
permanentedoMunicípioouqueestiveremexercíciodemandatoeletivooucomregistrooficialdecandidatura
paraqualquercargopúblico.Ocredenciadoqueseenquadrarnasituaçãoprevistaterásuspensaarespectiva
atividadeenquantoperduraroimpedimento,semprévioaviso.
4-DOPESSOALDOCREDENCIADO
4.1-Sãoderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoscredenciados,autilizaçãodepessoaleequipamentos
pararealizaçãodosserviços,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais,fiscaisecomerciais
resultantesdevínculoempregatício;

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4.2?Quandoocorreralteraçãodeseuquadrodeprofissionais,ocredenciadodeveráapresentaràSecretaria
MunicipaldeAdministraçãoadocumentaçãoatualcomasdevidasmodificações.
5-DOPROCESSODECHAMAMENTO
5.1-OinteressadoqueatenderatodososrequisitosprevistosnoEditaldeCredenciamentoserájulgado
habilitadoe,portanto,credenciadonoórgãoouentidadecontratante,encontrando-seaptoaprestarosserviços
aosquaissecandidatou.OprocessoseráencaminhadoaSra.PrefeitaMunicipal,parahomologaçãoe
publicaçãodoextratodecredenciamento.
5.2-OresultadoserápublicadonoSiteOficialdoMunicípioemprazonãosuperiora5(cinco)diasúteis.
5.3-Caberárecurso,semefeitosuspensivo,noscasosdehabilitaçãoouinabilitação,noprazode5(cinco)
diasúteis,contadosdadatadapublicaçãodoresultadonoDiárioOficialdoMunicípio.
5.3.1-Osrecursosserãorecebidosnomesmolocaldaentregadadocumentaçãodocredenciamentoeserão
dirigidosàautoridademáximadoórgãoouentidadecontratanteporintermédiodaComissãodeLicitações,o
qualpoderáreconsiderarsuadecisão,noprazode5(cinco)diasúteis,ou,nessemesmoprazo,fazê-losubir,
devidamenteinformado.
5.3.2-Aautoridadesuperior,apósreceberorecursoeainformaçãodaComissãodeLicitações,proferirá,
tambémnoprazode5(cinco)diasúteis,asuadecisão,devendopromoverasuarespectivadivulgaçãoematé
2(dois)diasúteis.
5.4-Sendohomologadoopedidodecredenciamento,ointeressadoserájulgadocredenciadonoórgãoou
entidadecontratante,encontrando-seaptoaformalizarotermopróprio?CONTRATO?contendoascláusulase
condiçõesprevistasnaminutacontempladanoEditaldeCredenciamento.
5.5-Acontrataçãodocredenciadosomentepoderáocorrerporvontadedoórgãoouentidadecontratante,de
acordocomadisponibilidadefinanceira,edesdequeestejaemsituaçãoregularperanteasexigências
habilitatóriasparaocredenciamento.
5.6-Ocredenciamentonãoestabelecequalquerobrigaçãodoórgãoouentidadecontratanteemefetivara
contrataçãodoserviço,faceàsuaprecariedadee,porisso,aqualquermomento,ocredenciadoouoórgãoou
entidadecontratantepoderádenunciarocredenciamento,inclusivequandoforconstatadaqualquer
irregularidadenaobservânciaecumprimentodasnormasfixadasnoEdital,nesteRegulamentoenalegislação
pertinente,semprejuízodocontraditórioedaampladefesa.
6-DAMANUTENÇÃODOCREDENCIAMENTO
6.1-Duranteavigênciadocredenciamentoéobrigatórioqueoscredenciadosmantenhamregularizadastodas
ascondiçõesdehabilitaçãoequeinformemtodaequalqueralteraçãonadocumentaçãoreferenteàsua
habilitaçãojurídica,qualificaçãotécnica,qualificaçãoeconômico-financeiraeregularidadefiscaisrelacionadas
àscondiçõesdecredenciamento.
7?DACONTRATAÇÃO
7.1-AcontrataçãodecorrentedocredenciamentoobedeceráàsregrasdaLeiFederalnº14.133/2021eos
termosdaminutadoinstrumentocontratual/TermodeReferência,anexosaorespectivoEdital.
7.2-Apósaconvocaçãodecadacredenciadodar-se-áinícioaoprocessodecontratação,paraassinarou
retiraroinstrumentocontratual,dentrodascondiçõesestabelecidasnalegislaçãoenoedital,paradarinícioà
execuçãodoserviço,sobpenadedecairodireitoàcontratação.
7.3-Oinstrumentocontratualdeveráserassinadopelorepresentantelegaldocredenciado,eobservaráa
minutacontempladanoEditaldeCredenciamento.
7.4-OextratodoinstrumentocontratualdecorrentedocredenciamentoserápublicadoSiteOficialdoMunicípio
conformedisciplinaaLei14.133/2021.
7.5-OMunicípio/SecretariaMunicipaldeAdministraçãopoderá,aqualquertempo,reverealteraraformaea
abrangênciaprevistasnoInstrumentocontratual,ampliandooulimitandoosserviçosprestadospelocontratado,
deacordocomsuadisponibilidadeorçamentáriae/ouprotocolosdeatendimentooficiais.
8-DAVIGÊNCIADOSSERVIÇOSEPRORROGAÇÃO:
8.1-Aduraçãodocontratoserá12(doze)meses,podendoserprorrogadomediantetermoaditivo,nostermos
doartigos106e107daLeinº14.133/2021.
8.2-OObjetopoderáseracrescidooureduzido,deacordocomodispostonoart.124daLeiFederalnº
14.133/2021.
8.3-Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,porescrito,à
outraparte,comantecedênciamínimadetrinta(30)dias.
9-FORMAECONDIÇÕESDEPAGAMENTO

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9.1Opagamentopelosserviçosprestadospelocredenciadoseráefetuadomensalmente,apósapuraçãodos
resultadosdasavaliaçõesdaexecuçãodoobjeto,aserrealizadapelofiscalecontrato.
9.2Paraopagamentodosserviçosafatura/notafiscaldeveráserprotocoladanasecretariamunicipalde
Administração.
9.3OpagamentoseráefetuadopelaContratantenoprazodeaté30dias,contadosdorecebimentodaNota
fiscal/Fatura.
10-DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1-Asdespesasdapresentecontrataçãocorrerãoporcontadasdotaçõesorçamentáriasabaixo
especificada:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4017	1500	339039(Cód.Reduzido90741-3)
11-DAFISCALIZAÇÃO.
11.1Osserviços,quandodocredenciamento,serãoacompanhados,fiscalizados,supervisionadoseatestados
porequipedefiscalizaçãoouúnicoservidor,observando-seoexatocumprimentodetodasascláusulase
condiçõescontratuaiselegais.
12-DODESCREDENCIAMENTO
12.1Otermodecredenciamentooucontratopoderáserrescindidoaqualquertempo,conformedispostonos
artigos137a139e155daLeiFederalnº14.133/2021esuasalterações,e,ainda,pelosseguintesmotivos:
a)ACONTRATADApoderáfazeroseudescredenciamentoaqualquertempo,mediantenotificaçãoà
Secretariarequerente,comaantecedênciamínimade30(trinta)dias,respeitadososcontratosfirmados.
b)areiteraçãodeimpugnaçãodosserviços,evidenciandoaincapacidadedacredenciada,nocumprimento
satisfatóriodoedital;
c)recusainjustificadadaprestaçãodosserviços,atrasoinjustificadonaprestaçãodosserviços,
entrega/execução/imperíciaemdesacordocomocontratado,reincidênciaemimperfeiçãojánotificadapelo
Município,bemcomoquaisquerdassituaçõesprevistasnesteedital;
d)quandoocorreremrazõesdeinteressepúblicojustificado.
e)cobrançadetaxasindevidas,pelarealizaçãodosserviçosjácontratados.
12.2-Qualquerusuárioépartelegítimaparadenunciarirregularidadenaprestaçãodosserviçose/ouno
faturamento,devendoinformaraSecretariaMunicipaldeAdministração,nostermosdalegislaçãoemvigor.
13?DAIMPUGNAÇÃOAOEDITAL
13.1-Impugnaçõesaoatoconvocatórioserãorecebidasaté3(três)diasúteisapósapublicaçãodoEditalde
CredenciamentoedeverãoserdirigidasaoDepartamentodeLicitaçõeseContratos;devendoserenviadas
eletronicamenteparaoe-mailpmllicitacoes@yahoo.com.brcomtítuloquepermitaasuaidentificaçãoao
presenteEdital.
13.2-Deferidaaimpugnaçãodoatoconvocatório,serádesignadonovoperíodoparaarealizaçãodo
credenciamento.
14?DISPOSIÇÕESGERAIS
14.1-Acritériodaautoridadesuperioropresentechamamentopúblicopoderáser:
a)adiado,porconveniênciaexclusivadaAdministração;
b)revogado,ajuízodaAdministração,seforconsideradainoportunaouinconvenienteaointeressepúblico,
decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,pertinenteesuficienteparajustificartalconduta;
c)anulado,sehouverilegalidade,deofícioouporprovocaçãodeterceiros,medianteparecerescritoe
devidamentefundamentado.
14.2-AComissãoqueatuaránoCredenciamentopoderá,emqualquerfase,promoverdiligênciasdestinadas
aesclareceroucomplementarainstruçãodeassuntorelacionadoaopresenteprocedimento.
14.3-OCONTRATADOéresponsávelpelafidedignidadeelegitimidadedasinformaçõesedosdocumentos
apresentados.
14.4-Oprocedimentolicitatório,doqualfazparteintegranteopresenteEdital,bemcomosuaminutade
contrato,foiaprovadopelaProcuradoriaGeraldoMunicípio,nostermosdoartigo17daLeinº14.133/2021.
14.5-Osanexosfazempartedoeditalindependentementedetranscrição,emespecialaMinutadeContratoe
oTermodeReferência,elaboradopelaSecretariaMunicipaldeAdministração.

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14.6-OsresultadosdasanálisesdosdocumentosdehabilitaçãodosinteressadosserãopublicadosnoSite
OficialdoMunicípiodeSant?AnadoLivramento.
14.7-Éderesponsabilidadedainteressadaaconsultaaoendereçoeletrônicowww.sdolivramento.com.br,no
menu?EditaiseLicitações?,modalidade?ChamamentoPúblico?,paraaverificaçãodapublicaçãodeeventuais
alteraçõesfeitasnoeditalatéadatadocredenciamento.
14.8-Assolicitaçõesdeesclarecimento,dúvidasdeordemtécnica,bemcomoaquelasdecorrentesde
interpretaçãodoEdital,deverãoserencaminhadasporescrito,aoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,sito
àRuaBrigadeiroCanabarro,740,viaCorreiosoupeloe-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.bremhoráriode
expediente(07h30minàs13h30min).
14.9-MaioresinformaçõeseeditalserãofornecidasnaSecretariaMunicipaldaFazenda?Departamentode
LicitaçõeseContratos,sitonaRuaBrigadeiroCanabarro,740oupelotelefone:(55)991781244ouainda:site:
www.sdolivramento.com.br,linkLicitações/PrefeituraMunicipal.
14.10-FicaeleitooForodaComarcadeSant?AnadoLivramento?RSparaneleseremdirimidasquaisquer
dúvidasdecorrentesdapresentelicitação,comrenúnciadeoutrosaindaqueprivilegiados.
14.11SãoanexosdesteEdital:
a)AnexoI-TermodeReferênciaelaboradopelaSecretariaMunicipaldeAdministração;
b)AnexoII-ModelorequerimentodeCredenciamento
c)AnexoIII-Declaraçãodecumprimentodoart.7°,XXXIIIDACF.
d)AnexoIV-Declaraçãodeidoneidade
e)AnexoV-MinutadoContrato.
Sant?AnadoLivramento-RS,19dedezembrode2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
ANEXOI

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(empapeltimbrado/personalizadodaempresa)
ANEXOII
MODELOREQUERIMENTODECREDENCIAMENTO
ÀPrefeituraMunicipaldeSANTANADOLIVRAMENTO?RS
Ref:EditalCHAMAMENTOPÚBLICONº______/2025
Atravésdopresente,(nomedoprofissionaloudaempresa).............................................................,
CPF/CNPJ.........................................,residente/sediadonaRua...............................................N°..................
Bairro................,Municípiode..........................................,vemsolicitaroseuCREDENCIAMENTOnafunção
de....................... (especificarqual),conformeconstantenoTermodeReferência(AnexoI)doEdital
deCredenciamento00012/2025,comprometendo-seaprestarosserviçosconformedispõeaLei,com
disponibilidadedecargahoráriacompatívelparaocumprimentodosobjetivospropostosnoTermode
Referência-AnexoIelaboradospelaSecretariaMunicipaldeAdministração.
Especificaritempretendidoequantidadedevagasqueserãoofertadas:
Item Quant.Unidade	Descrição	ValorUnitárioR$
Sant?AnadoLivramento,______de___________________de2025.
____________________________________
Nomeeassinaturadorepresentante
RGn°........................................

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(empapeltimbrado/personalizadodaempresa)
ANEXOIII
DECLARAÇÃODECUMPRIMENTODOART.7°,XXXIIIDACF.
Declaro,paraosfinsdoincisoXXXIIIdoart.7ºdaConstituiçãoFederalde1988,queaempresa
____________(qualificaçãocompleta),nãopossui,emseuquadrodepessoal,empregado(s)menoresde18
(dezoito)anos,emtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreede16(dezesseis)anosemqualquertrabalho,
salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14(quatorze)anos(seesteforocaso).
Porserexpressãodaverdade,firmamosapresentedeclaração.
Data:__________/__________/___________.
____________________________________________________________
(nomeeassinaturadorepresentantelegaldaempresa/declarantesolicitante)

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(empapeltimbrado/personalizadodaempresa)
ANEXOIV
DECLARAÇÃODEIDONEIDADE
ÀPrefeituraMunicipaldeSantanadoLivramento
DECLARO,paraosdevidosfinsdedireito,naqualidadedesolicitantedeCREDENCIAMENTODEPESSOAS
JURÍDICAESPECIALIZADAEMSERVIÇOTÉCNICOPROFISSIONAL(PERITODESEGURANÇAE
SAÚDENOTRABALHO)COMFORMAÇÃOEMMEDICINADOTRABALHOE/OUENGENHARIADO
TRABALHO,que____________(identificaçãodarequerente),nãofoideclaradainidôneaparalicitarou
contratarcomoPoderPúblico,emqualquerdesuasesferas,nemsofreusançõesadministrativasprevistana
Lei14.133/2021.
Porserexpressãodaverdade,firmoopresente.
SantanadoLivramento,em____de________de______.
____________________________________________________________
(nomeeassinaturadorepresentantelegaldaempresa/declarantesolicitante)
(empapeltimbrado/personalizadodaempresa)

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ANEXOV
MINUTADOCONTRATO
CONTRATONº/2025
PROCESSOADMINISTRATIVONº11210/2025
CHAMAMENTOPÚBLICONº0012/2025
SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO
CREDENCIAMENTODEPESSOASJURÍDICAESPECIALIZADAEMSERVIÇOTÉCNICOPROFISSIONAL
(PERITODESEGURANÇAESAÚDENOTRABALHO)COMFORMAÇÃOEMMEDICINADOTRABALHO
E/OUENGENHARIADOTRABALHO
ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?AnadoLivramento,RS,pessoajurídicadedireitopúblico,
sitonaRuaRivadáviaCorrêa,nº858,Centro,inscritanoCNPJsobn.º88.124.961/0001-59,representado
nesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonaRua................................................,Nº......., nacidade
de............................,Bairro............,CEP.................................,E-mail:..................,Telefone:......................,
inscritanoCNPJn.º......................representadanesteatoporseu.............,.....................................,CPF
nº........doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentodosserviçosdescritosnaCláusulaPrimeira
-DoObjeto.Considerandoasnormasgeraisdaleifederaldelicitaçõesecontratosadministrativosedemais
disposiçõeslegais;e,emespecial,asregrasestabelecidasnoEdital-ChamamentoPúblico0012/2025.As
partescontratantes,decomumacordoestabelecementresiasseguintescláusulasecondições:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETOEDOSSERVIÇOS
1.1.Opresentecontratotemporobjetoarealizaçãodoserviçotécnicoprofissionaldeperitodesegurançae
saúdenotrabalho,conformeAnexoI-TermodeReferência,aseremprestadospeloCONTRATADO,nas
quantidades,qualidadesecondiçõesdescritaseespecificadasnopresenteinstrumentoetermodereferência.
Item Quant.Unidade	Descrição	ValorUnitárioR$
01	ConfecçãodorespectivoPerfilProfissiográfico
Previdenciário(PPP)?individual.
100,00
1.2.Oscontratosoriundosdestecredenciamentopoderãoserprorrogadosparaosexercíciosseguintes,por
acordoentreaspartesenointeressedaAdministração,naformaprevistanaLei14.133/2021,arts.105ao107.
CLÁUSULASEGUNDA?DAEXECUÇÃODOSSERVIÇOS
2.1.OsserviçosreferidosnaCláusulaPrimeiraserãoexecutadospor.............................................,situadana
Rua............................,nº........,Bairro........................?............................,comAlvarádeLicença,expedido
pela.......................................................,sobonº..............................,sobaResponsabilidadeTécnicado(a)
Sr(a)............................,registradonoConselhoRegionalde...................,sobonº.........................,conforme
item5.doTermodeReferência-AnexoI.
2.2.AsinspeçõesparaelaboraçãodosPPP?sserãoagendadasemdatasaseremdefinidaspela
AdministraçãoMunicipal,conformeoTermodeReferência-AnexoI.
2.3.Autilizaçãodosserviçoscredenciadosserádeacordocomanecessidade/demandaindicadapelaSMA,
conformeaprevisãoeoslimitesorçamentáriosdefinidosparaopresenteobjeto.
2.4.Oscredenciadosdeverãoemitiroslaudosdosserviçosrealizadosdevidamenteassinados,por
responsáveltécnicohabilitado.
CLÁUSULATERCEIRA?DOPREÇO
3.1.Todososserviços,efetivamenteprestados,serãopagosdeacordocomosvaloresunitáriosdatabela
constantenaCláusulaPrimeiradesteinstrumento.
3.2.Deverãoestarincluídosnopreço,todasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,fiscaise

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comerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimentointegraldo
objetodacontratação,semquaisquerônusparaaAdministração.
3.3.Ospreçossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatalimiteparaapresentaçãodas
propostas,podendoserreajustadosapósaprimeirarenovaçãopeloíndiceGeraldePreços-IGP-M(FGV).
CLÁUSULAQUARTA?DASCONDIÇÕESDEPAGAMENTO
4.Aempresacontratadadeveráemitirasnotasfiscais,bemcomorealizarosserviçosprevistosnoAnexoI
desteedital,somentemedianteaemissãoda?ordemdefornecimento?e/ouEmpenho,emitidospelaSecretaria
Municipalrequerente.
4.1.Opagamentoestarácondicionadoatéo5º(quinto)diaútilapósaempresaprestadoradeserviços
encaminharanotafiscaleascertidõesnegativas,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoserviço;
4.2.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodocontratoestiveremtotalconformidadecom
asespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
4.3.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.4.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
4.5.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,fiscais,
trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
4.6.OspagamentosaseremefetuadosemfavordoCONTRATADO,quandocouber,estarãosujeitosàs
retençõestributáriasdevidassobreovalordafaturadeserviçosdoCONTRATADO,nostermosdalegislação
vigente.
4.7.Asinstituiçõesdispensadasderetençõesdeverãoentregardeclaração,anexaaodocumentodecobrança,
assinadaspelorepresentantelegal,alémdeinformarsuacondiçãonodocumentofiscal,inclusiveo
enquadramentolegal.
4.8.OCONTRATANTEpoderáreter,dovalordafaturadoCONTRATADO,aimportânciacorrespondenteao
inadimplementocontratual,atéaregularizaçãodasobrigaçõesassumidaspeloCONTRATADO.
4.9.NenhumpagamentoseráefetuadoaoCONTRATADOenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueissogere
direitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA?DOCONTROLEEFISCALIZAÇÃO
5.1.AexecuçãodopresentecontratoseráavaliadapeloórgãocompetentedoCONTRATANTE,mediante
procedimentosdesupervisãoindiretaoulocal,osquaisobservarãoocumprimentodascláusulasecondições
estabelecidasnestecontrato,edequaisqueroutrosdadosnecessáriosaocontroleeavaliaçãodosserviços
prestados.
5.2.OMunicípioreserva-seodireitodefiscalizar,deformapermanente,aprestaçãodosserviçosfeitospelos
Credenciados,podendoprocederodescredenciamento,emcasodemáprestação,verificadaemprocesso
administrativoespecífico,comgarantiadocontraditórioedaampladefesanostermosdasnormasgeraisdalei
federaldelicitaçõesecontratosadministrativos.
5.3.OCONTRATADOfacilitaráaoCONTRATANTEoacompanhamentoeafiscalizaçãopermanentedos
serviçoseprestarátodososesclarecimentosquelheforemsolicitadospelosservidoresdoCONTRATANTE
designadosparatalfim.
5.4.Parafinsdecumprimentodoart.117,e§§daLei14.133/2021,aCONTRATANTEdesignaaSr.Rodrigo
daCostaPereira-Matrículanº227061,paraacompanhamentoefiscalizaçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULASEXTA?DASPENALIDADES
6.1.Onãocumprimentodequaisquerdascláusulasecondiçõespactuadasnoinstrumentocontratualou
documentocongênereouasuainexecuçãoparcialoutotal,poderáensejarnaaplicaçãodepenalidade
financeiraerescisãocontratual,independentementedeinterpelaçãojudicialouextrajudicial.
6.2.Ocredenciadocontratadoficarásujeito,nocasodeatrasoinjustificado,assimconsideradopeloórgãoou
entidadecontratante,execuçãoparcialouinexecuçãodaobrigação,semprejuízodasresponsabilidadescivile
criminal,asseguradaapréviaeampladefesa,àsseguintespenalidades:
a)advertência;
b)multamoratóriae/ouindenizatória,deacordocomosvaloresoupercentuaisincidentessobreovalordo
serviço;

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c)suspensãotemporáriadodireitodeparticipardelicitaçãoeimpedimentodecontratarcomoMunicípiode
Sant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãoseentes,peloprazodeatédoisanos;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
6.3.Ovalordamulta,aplicadaapósoregularprocessoadministrativo,serádescontadodopagamento
eventualmentedevidopeloórgãoquantidadecontratanteaocredenciado/prestadordoserviçoou,ainda,
cobradojudicialmenteatravésdeexecutivofiscal.
6.4.Assançõesprevistasnasalíneas"a","c"e"d"destacláusulapodemseraplicadas,cumulativamenteou
não,àpenademulta.
6.5.Aspenalidadesprevistasnasalíneas"c"e"d"destacláusulastambémpoderãoseraplicadasao
credenciado/prestadordoserviço,conformeocaso,quetenhasofridocondenaçãodefinitivaporfraudar
recolhimentodetributos,praticaratoilícitovisandofrustrarosobjetivosdalicitaçãooudemonstrarnãopossuir
idoneidadeparacontratarcomoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãosouentes.
6.6.Aspenalidadesprevistaseminstrumentocontratualoueditalíciosãoindependentesentresi,podendoser
aplicadasisoladasoucumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidascabíveis,garantidaaampladefesae
ocontraditório.
6.7.Alémdosmotivosprevistosemleipoderãoensejararescisãodocontratodeprestaçãodeserviço:
I.Alteraçãosocial,contratualoumodificaçãodefinalidadeouestruturaque,ajuízodacontratante,prejudiqueo
cumprimentodocontrato;
II.Envolvimentodocontratado,porqualquermeio,emprotestodetítulos,execuçãofiscaleemissãode
chequessemasuficienteprovisãodefundosouqualqueroutrofatoquedesabonemoucomprometamasua
capacidadeeconômico-financeiraoucaracterizeasuainsolvência.
III.Violarosigilodasinformaçõesrecebidasparaarealizaçãodosserviços;
IV.Utilizar,embenefícioprópriooudeterceiros,informaçõesnãodivulgadasaopúblicoeàsquaistenha
acesso,porforçadesuasatribuiçõescontratuaiseoutrasquecontrariaremascondiçõesestabelecidaspelo
órgãoouentidadecontratante;
V.Nahipótesedeseranuladoocredenciamento,aadjudicaçãoeacontratação,emvirtudedeferimentoa
qualquerdispositivolegalounormativoouaindaporforçadedecisãojudicial.
VI.Odesempenhoinsatisfatórionaexecuçãodoserviçocontratado.
6.8.Caberápedidodereconsideração,noprazode5(cinco)diasúteis,acontardadatadaintimaçãodoato
derescisãodocontrato,àautoridademáximadoórgãoouentidadecontratante,salvoquandofordecorrente
decumprimentodeordemjudicial.
6.9.Amultaprevistanaletrab,destacláusula,correspondea10%(dezporcento)dovalorMÉDIOpagopelo
contratanteaocontratonosúltimos06meses,porinfraçãodequalquercláusulaoucondiçãodestecontrato,
semprejuízodasdemaispenalidadesprevistasnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos,
asseguradoodireitoàdefesa.
6.10.OvalordamultaserádescontadodospagamentosdevidospeloCONTRATANTEaoCONTRATADO.
CLÁUSULASÉTIMA?DARESCISÃO
7.1.Constituemmotivopararescisãodopresentecontratoonãocumprimentodequaisquerdesuascláusulas
econdições,bemcomoosmotivosprevistosnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos,
semprejuízodaspenalidadescominadasnaCláusulaSexta.
7.2.OCONTRATADOreconhecedesdejáosdireitosdoCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativa
previstanalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos.
CLÁUSULAOITAVA?DOSRECURSOSPROCESSUAIS
8.1.Dosatosdeaplicaçãodepenalidadeprevistanestecontrato,oudesuarescisão,praticadospelo
CONTRATANTE,caberecursonoprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato.
8.2.DadecisãodoCONTRATANTEemrescindiropresentecontrato,cabeaoCONTRATADOodireitode
pedirreconsideração,noprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato.
8.3.Sobreopedidodereconsideração,oCONTRATANTEdeverámanifestar-senoprazodequinze(15)diase
poderá,aorecebê-lo,atribuir-lheeficáciasuspensiva,desdequeofaçamotivadamentediantederazõesde
interessepúblico.

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CLÁUSULANONA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
9.1.Asdespesasdapresentecontrataçãocorrerãoporcontadasdotaçõesorçamentáriasabaixoespecificada:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4017	1500	339039(Cód.Reduzido90741-3)
CLÁUSULADÉCIMA?DAVIGÊNCIAEDAPRORROGAÇÃO
10.1.Aduraçãodopresentecontratoserápeloperíodode12(dozes)meses,podendoserprorrogado
mediantetermoaditivo,nostermosdoartigo106,daLeinº14.133/2021.
10.2.Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,porescrito,
àoutraparte,comantecedênciamínimadenoventa(90)dias.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASALTERAÇÕES
11.1.QualquerdasalteraçõesdopresentecontratoseráobjetodeTermoAditivo,naformadalegislação
referentealicitaçõesecontratosadministrativos.
11.2.OObjetopoderáseracrescidooureduzido,deacordocomodispostonoarts.124ao127daLeiFederal
nº14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DARELAÇÃOJURÍDICADOCONTRATADO
12.Aprestaçãodosserviçosoracontratadosnãoimplicavínculoempregatícionemexclusividadede
colaboraçãoentreoCONTRATANTEeoCONTRATADO.
12.1.ÉderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoCONTRATADOautilizaçãodepessoalparaexecuçãodo
objetodestecontrato,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais,fiscaisecomerciais
resultantesdevínculoempregatício,cujosônuseobrigaçõesemnenhumahipótesepoderãosertransferidos
paraoCONTRATANTE.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASOBRIGAÇÕES
13.1.OCONTRATANTEseobrigaa:
I. ExercerafiscalizaçãodaexecuçãodocontratopormeiodoGestordoContrato,servidores
especialmentedesignados,conformeoartigo117daLeinº14.133/2021;
II. Proporcionartodasascondiçõesnecessárias,paraqueocredenciadocontratadopossacumpriro
estabelecidonocontrato;
III. Avaliarosencaminhamentosoriundosdosórgãosjudiciaiseparecerestécnicosdaequipetécnica
socioassistencialeencaminharoacolhidoaentidadecredenciada,quandonecessário.
IV. Realizarotransportedoacolhido,tantoparaentregacomoparasuaretiradaquandohouvero
desacolhimento,nasededainstituiçãocredenciada,apósoencaminhamentodaequipetécnica.
V. Efetuaropagamentoconformedefinidonoatoconvocatório,medianteapresentaçãodenotafiscal
eletrônicaerelatóriodeacompanhamentoindividual,desdeque,atendidasasdemaisexigênciasestabelecidas
noedital.
VI. Acredenciantedeveráavaliarassolicitaçõesdereadequaçãodegraudedependência,emitidapela
credenciada,podendoaprovaraprogressãooureduçãodegrauquandoverificadoanecessidade.
VII. Fiscalizar,comomelhorlheconvierenoseuexclusivointeresse,ofielcumprimentodasobrigações
assumidaspelocredenciado,podendoquandonecessário,promovervistorianasinstalaçõesparaverificarseo
contratadoobedeceàscondiçõestécnicasbásicas,assumidasnocontrato,devendoconsideraracapacidade
dapessoajurídicaemreceberapessoaacolhidanoqueserefereaestruturafísica,acessibilidade,capacidade
deofertadealimentação,vestuário,higieneadequada,espaçosdedescansoeconvivência,bemcomo,equipe
técnicaqualificadaaatenderasnecessidadesdapessoaacolhida.
13.2.OCONTRATADOseobrigaa:

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I. OsatendimentossópoderãoserrealizadospeloprestadorcontratadoemconformidadecomoTERMO
DEREFERÊNCIA,sobpenadedesqualificaçãodoserviçoparacontinuidadedaprestaçãocontratada;
II.Zelarpelobem-estardosanimaisduranteoperíodoqueestiverememsuasdependências,constituindo
causaparacancelamentoimediatodoContratoqualquertipodenegligência;
II. Deverámantercadastroatualizadojuntoaocredencianteecomunicarantecipadamenteemcasosde
alteraçãodeendereço.
III. Acontratadaobriga-seaexecutaratodososserviçosemconformidadecomasnormastécnicas,
regulamentaçõeseleisvigentespertinentesaexecuçãodoserviço.
IV. Incumbeaempresacontratadaarcarcomencargossociais,trabalhistas,previdenciários,indenizações
civis,bemcomo,asdespesasdedeslocamento,salários,alimentação,diárias,deprofissionaisdaequipe
técnica,ficandoacontratanteisentadequalquervínculoempregatícioscomseusprepostos.Ficaesta
responsáveltambém,porquaisqueracidentesquevenhamaocorrercomseuscolaboradoresquandoem
execuçãodoserviço.
V. AcontratadadeverámensalmentefornecerasdevidasNotasFiscaiserelatórioinformativodos
acolhidos,anotafiscaleletrônicadeveráconteronomeouiniciaisdosacolhidos,orespectivograude
dependênciaeoperíodorelativoàprestaçãodeserviço.
VI. Acontratadadeveráinformar,emtempohábilqualquermotivoimpeditivoouqueaimpossibilitede
realizaroserviçoconformeoestabelecido.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DASUBCONTRATAÇÃO
14.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DAPUBLICAÇÃO
15.Opresentecontratoserápublicado,porextrato,noSiteOficialMunicipal,noprazomáximodetrinta(30)
dias,contadosdadatadesuaassinatura.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DASDISPOSIÇÕESGERAIS
16.Paratodososefeitoslegais,visandoaexatacaracterizaçãodoobjetopactuadonesteinstrumento,alémde
estabelecerprocedimentosenormasdecorrentesdasobrigaçõesoraajustadas,bemassimelencaras
responsabilidadesdaCONTRATADA,integramestetermo,comoseneleestivessemtranscritos,comtodosos
seusanexos,osseguintesdocumentos:
16.1.EditaldoChamamentoPúbliconº0012/2025,comtodososseusAnexos;
16.2.Évedadaaterceirizaçãodoobjetodesteinstrumento
16.3.AsparteselegemoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento/RS,comexclusãodequalqueroutro
paradirimirquestõesoriundasdopresentecontratoquenãopuderemserresolvidaspelaspartes.
16.4.E,porestaremaspartesjustasecontratadas,firmamopresentecontratoemquatro(04)viasdeigual
teoreformaparaumúnicoefeito.
Sant?AnadoLivramento,......de......................de2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADA