PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
PrefeitoHugolinoAndrade,433-Telefone(55)39681014
E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº9097/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPNEUS,NOVOS,MODELO265/60R18.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO.
TIPO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO.
RequisiçãoNº0066/2023
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0090/2023
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,mediantePregoeiroeequipedeapoio,designadosatravésdaPortaria
nº1034/2022,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformadaLein°10.520/2002,Decreto
Federalnº10.024/2019,doDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode2005,comaplicação
subsidiáriadaLeiFederalnº8.666/93,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãona
modalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEditaleseusanexos,de
acordocomoParecerJurídiconº819/2023-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia15dedezembrode
2023,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamenteviasítioeletrônicoda
sessão.
1.5.Localdasessão:PortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br).
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetoaAquisiçãoparceladadepneus,novos,modelo265/60R18,
paraatenderàSecretariaMunicipaldeEducação,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOI?
TermodeReferência.
2.2.SomentepoderãoparticipardopresenteprocessoempresasenquadradascomoME,EPPedemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
sendoassimEXCLUSIVO.
2.3.AcomprovaçãodoenquadramentonacondiçãodeME,EPPestádisciplinadanoitem3.8doedital.
2.4.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministração
àaquisiçãototal.
2.5.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeveráentregaros
produtos,noprazomáximode10(dez)dias,apartirdorecebimentodanotadeempenhoe/ouordemde
fornecimento.
2.6.Ofiscalderecebimentoseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodosprodutosexigidosnoedital.A
nãoentregaouadesconformidadecomoEditaldosprodutosexigidosensejaráarejeiçãodoobjeto
entregueeaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.

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2.7.Osprodutosdeverãoestaracondicionadosnamesmaformaemquesãoapresentadosnocomércio
varejista.
2.8.EmcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnoSistemaEletrônico
PREGÃOONLINEBANRISULeasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)deste
editalprevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônico,osinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderem
àsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo
SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramentoa
responsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)consórciodeempresa,qualquerquesejasuaformadeconstituição;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade
queaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico.
e)EmpresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequenoPorte
(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
3.5.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodefinidosnesteEdital.Adeclaraçãofalsa
relativaaocumprimentodosrequisitosdehabilitaçãoeàpropostasujeitaráalicitanteàssançõesprevistas
nesteEdital.
3.6.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.7.AlicitanteparticipantedestecertamedeveráestaremplenocumprimentododispostonoincisoXXXIII
doart.7ºdaConstituiçãoenaLein.º9.854,de27deoutubrode1999,podendoserexigidaacomprovação
aqualquertempo.
3.8.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconstea
inclusãonoseunomecomoME,EPP,ouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantena
condiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgão
eregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.

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3.10.Dasustentabilidadeambiental:
a)Aempresadeverápossuiralicençasambientaiscondizentescomasuaatividadeprodutivaeestarem
diascomasrespectivaslicenças.
b)Osprodutosdevemobservaroscritériosdesustentabilidadeambientaldecorrentesdesuafabricação,
nostermosdalegislaçãoderegênciaesuaseventuaisalterações.
c)Osresíduosdecorrentesdasfabricaçõesdosprodutoscotadosdeverãoterdestinaçãoambiental
adequada.
d)Osprodutospossamterdestinaçãoambientaladequadaapósofinaldociclodeseuuso(tempodeuso).
e)Asempresaspoderãocomprovar(poroutrosmeiosdeprovaválidoseregularesadmitidospelodireito)
queseusprodutosatendemaosrequisitosdesustentabilidadeambiental.
f)Queosbenssejamconstituídos,notodoouemparte,pormaterialreciclado,atóxico,biodegradável,
conformenormadaABNT-NBR.
g)QuesejamobservadososrequisitosambientaisparaaobtençãodecertificaçãodoInstitutoNacionalde
Metrologia,NormalizaçãoeQualidadeIndustrial-INMETRO,comoprodutossustentáveisoudemenor
impactoambientalemrelaçãoaosseussimilares.
h)NostermosdoDecretoFederaln°.2.783,de1998,eResoluçãoCONAMAn°267,de14/11/2000,é
vedadaautilização,naexecuçãodosserviços,dequalquerdassubstânciasquedestroemaCamadade
Ozônio-SDOabrangidaspeloProtocolodeMontreal,notadamenteCFCs,Halons,CTCetricloroetano,ou
dequalquerprodutoouequipamentoqueascontenhaoudelasfaçauso,àexceçãodosusosessenciais
permitidospeloProtocolodeMontreal,conformeartigo1°parágrafoúnico,doDecretoFederaln°.2.783,de
1998,eartigo4°daResoluçãoCONAMAn°.267,de14/11/2000.
4?DOENCAMINHAMENTODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
4.1.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),concomitantementecomosdocumentosdehabilitaçãoexigidos
(conformeItem10desteEdital),apropostacomadescriçãocompleta,amarca/modelodoobjeto
ofertadoeovalorunitárioparaoitem,atéadataehorárioestabelecidosnoitem1.2,quando,então
encerrar-se-áautomaticamenteaetapadeenviodessadocumentação,conformeArt.26,Decretonº
10.024/2019.Aparticipaçãonopregãoeletrônicodar-se-ápormeiodedigitaçãodasenhaprivativada
licitante.
4.2.Apropostadepreçoinseridanosistemadeveráestardevidamenteidentificada(nomedaEmpresa,
CNPJ,telefoneee-mail),eassinadapelorepresentantelegaldaempresa.
4.3.Atéadataehoráriomarcadonoitem1.2,alicitantepoderáretirarousubstituiraproposta
anteriormenteencaminhada.
4.4.Alicitanteseresponsabilizaráportodasastransaçõesqueforemefetuadasemseunomenosistema
eletrônico,assumindocomofirmeseverdadeirassuaspropostas,assimcomooslancesinseridosdurantea
sessãopública.
4.5.Incumbiráaolicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicado
PregãoEletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservância
dequalquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
4.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoprodutoquenãocorrespondamàsdescriçõescontidas
noANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
4.7.Évedadaainclusãoposteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamente
dapropostaoudadocumentaçãosobpenadedesclassificação.
4.8.NASPROPOSTASESCRITAS/PROPOSTAAJUSTADADEVERÁCONSTAROBRIGATORIAMENTE:
4.8.1.Nomedaempresa,endereçocompleto,e-mail,telefoneenúmerodainscriçãodoCNPJ;
4.8.2.Nocampo?EspecificaçãoDetalhadadoObjeto?,odetalhamentodoobjetoespecificandoo
produto/serviçoofertado,comtodasascaracterísticaspossíveis,nãocópiadoEdital,indicandoamarca,
modelo,prazodegarantiaconformedescriçãocontidanoAnexoIdesteedital.
4.8.3.Data,carimbo,rubricaemtodasasfolhaseassinaturadorepresentantelegalnofinal.
4.8.4.Preçounitárioemmoedacorrentenacional,emalgarismoscomnomáximo2(duas)casasdecimais.

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4.8.5.Inclusãodetodasasdespesasqueinfluamnoscustos,taiscomo:despesascomcusto,transporte,
seguroefrete,tributos(impostos,taxas,emolumentos,contribuiçõesfiscaiseparafiscais),obrigações
sociais,trabalhistas,fiscais,frete,encargoscomerciaisoudequalquernaturezaetodososônusdiretose
indiretos.
4.8.6.Oprazodeentregaserádenomáximo10(dez)dias,acontardorecebimentodaordemde
fornecimento/emissãodanotadeempenho.
4.8.7.Aspropostasterãovalidadedenomínimo60(sessenta)dias,contadosdadatadeaberturada
sessãopúblicaestabelecidanopreâmbulodesteEdital.
4.8.8.Poderãoseradmitidospelopregoeiroerrosdenaturezaformal,desdequenãocomprometamo
interessepúblicoedaAdministração.
4.8.9.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadeda
licitante,oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsua
integridade,emfolhadetamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenão
sejaabrireimprimiroarquivo,sobpenadedesclassificação.
5?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
5.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloPregoeiro,ocorreránadataena
horaindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositewww.pregaobanrisul.com.br.
5.2.AcomunicaçãoentreoPregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamentemediantetrocademensagens,
emcampoprópriodosistemaeletrônico.
5.3.CabeàlicitanteacompanharasoperaçõesnosistemaeletrônicoduranteasessãopúblicadoPregão
Eletrônico,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperdadenegóciosdiantedainobservânciade
qualquermensagememitidapelosistemaoudesuadesconexão.
6?DAFORMULAÇÃODELANCES
6.1.Abertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlancespelo
valordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepormeio
dosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohorárioderegistroe
valor.
6.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
6.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
6.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
6.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
6.6.Duranteafasedelances,oPregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lancecujovalorforconsiderado
inexequível.
6.7.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
6.7.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
6.8.FicafacultadaaopregoeiroareaberturadaetapadelancesconformeDecretoFederalnº10.024/19.
6.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicos,ouviaE-mailcomoPregoeiro
(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdadosequivocadamente,
sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificaçãodalicitante
duranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
6.8.Aetapadelancesdasessãopúblicaseráencerrada,medianteavisodefechamentoiminentedos
lancespeloSistemaEletrônico.
7?DADESCONEXÃODOPREGOEIRO
7.1.SeocorrerdesconexãodoPregoeironodecorrerdaetapadelanceseosistemaeletrônicopermanecer
acessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízodosatosrealizados.

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7.2.NocasodeadesconexãodoPregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)minutos,asessãodo
PregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapóscomunicaçãoexpressaaos
participantesnositewww.pregaobanrisul.com.br.
8?DANEGOCIAÇÃO
8.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oPregoeiropoderáencaminharcontrapropostadiretamente
àlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtidamelhorproposta,bemcomo
decidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalorestimadoparaaaquisição,não
seadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
8.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
9?DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
9.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oPregoeiroexaminaráa
propostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaovalorestimado
paraasaquisições,observandoodispostonoparágrafoúnicodoArt.7ºeno§9ºdoArt.26do
Decretonº10.024/2019.
9.2.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
9.3.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
9.4.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordá-seporsorteio.Art.45,
§2º,daLei8666/93.
9.5.OPregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjetolicitado,juntoatécnicos
capacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientarsuadecisão.
9.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteapropostaajustadaeposteriormenteoencaminhamentodos
documentosdehabilitação.
9.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oPregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,sucessivamente,naordemde
classificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
10?DAHABILITAÇÃO
10.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente(http://www.tst.jus.br/certidao);

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i)declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãoAnexoII;
j)declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoII);
k)Apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.8doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME)ouempresadepequenoporte(EPP)somenteserápermitidaseointeressado
comprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJunta
Comercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoMEouEPP,ouatravésda
apresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeMEouEPP,mediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
10.2.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
10.3.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esea
licitanteforafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaqueles
documentosque,pelapróprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomeda
matriz.
10.4.ConstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclaradavencedora.
10.5.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
10.6.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11?DORECURSO
11.1.CaberárecursonoscasosprevistosnaLeinº10.520/02,devendoolicitantemanifestar
motivadamentesuaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésde
formulárioprópriodoSistemaEletrônico,explicitandosucintamentesuasrazões,apósotérminodasessão
delances.
11.2.Opregoeirofarájuízodeadmissibilidadedaintençãoderecorrermanifestada,aceitando-aou,
motivadamente,rejeitando-a,emcampoprópriodosistema.
11.3.Aintençãomotivadaderecorreréaquelaqueidentifica,objetivamente,osfatoseodireitoqueo
licitantepretendequesejamrevistospelopregoeiro.
11.4.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampo
própriodosistema,noprazode03(três)dias,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasa
apresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdo
términodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisà
defesadosseusinteresses.
11.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
11.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandoopregoeiroautorizadoaadjudicaroobjeto
àlicitantevencedora.
11.7.DecairáodireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelequeos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
11.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
12-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
12.1.Aadjudicaçãodoobjetodopresentecertameseráviabilizadapelopregoeirosemprequenãohouver
recurso.

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12.2.Ahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadecompetenteesópoderáser
realizadadepoisdaadjudicaçãodoobjetoaoproponentevencedorpelopregoeiro,ou,quandohouver
recurso,pelaprópriaautoridadecompetente.
13?DASATRIBUIÇÕES
13.1.CabemaoPregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº4.216de14dedezembrode
2005.
13.2.ÀPREFEITAMUNICIPAL(AutoridadeCompetente)cabe:
a)adjudicaroobjetodestePregãoEletrônicoàlicitantevencedorasehouverinterposiçãoderecurso;
b)homologaroresultadoepromoveracontrataçãocorrespondenteaestePregãoEletrônico;
c)anularestePregãoEletrônicoporilegalidade,deofícioouporprovocaçãodequalquerpessoa,mediante
atoescritoefundamentado;
d)revogarestePregãoEletrônicoseforconsideradoinoportunoouinconvenienteaointeressepúblico,por
motivodefatosupervenientedevidamentecomprovado.
13.3.ÉfacultadoaoPregoeiroouàautoridadecompetente,emqualquerfasedestePregãoEletrônico,
promoverdiligênciasdestinadasaesclareceroucompletarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordeinformaçãooudedocumentosquedeveriamconstaroriginariamentedapropostaouda
documentação.
13.4.Nojulgamentodaspropostasenafasedehabilitação,oPregoeiropoderásanarerrosoufalhasque
nãoalteremasubstânciadaspropostasedosdocumentoseasuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde
classificaçãoehabilitação.
14?DAENTREGAEDAATESTAÇÃO
14.1.OprodutodeveráserentreguenaSecretariaMunicipalqueoriginoua?OrdemdeFornecimento?,e
noprazomáximode10(dez)diasdorecebimentodaNotadeEmpenho,correndoporcontadocontratado
asdespesasdecorrentesdefrete,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
14.2.Aentregadobemseráacompanhadaefiscalizadaporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
14.3.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestalicitaçãoserárecebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda
qualidadeeconsequenteaceitação.
14.4.ALicitantevencedoradeveefetuaratrocadoprodutoquenãoatenderasespecificaçõesdoobjeto
adquiridonoprazode05(cinco)dias,acontardorecebimentodasolicitação(ondeestarádiscriminadoo
quefornecessárioàregularizaçãodasfaltasoudefeitosobservados).
14.5.AatestaçãodeconformidadedaentregadosprodutoscaberáaoservidordaPrefeituraMunicipalde
Sant?AnadoLivramento-RSdesignadoparaessefim.
15-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
15.1.OfornecimentodoprodutoregistradonaAtaserárequisitadopelasecretariarequerente,mediante
elaboraçãodeNotadeEmpenho.
16?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
16.1.Entregaroobjetolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços.
16.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.

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16.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
17?DAATADEREGISTRODEPREÇO
17.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratos,convocaráalicitantequetiver
apresentadoapropostavencedoraparaassinaturadaAta,sobpenadedecairodireitoaContratação,sem
prejuízodassançõesprevistasnoartigo81daLeinº8.666/93.
17.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oPregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentes,naordemdeclassificação,para
novanegociaçãoatéchegaraumvencedorourecomendararevogaçãodalicitaçãoindependentementeda
cominaçãoprevistanoartigo81,daLein.º8.666/93.
17.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.
17.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-
RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleosvencedoresdocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartir
dadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
17.5.OspreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadosprodutosconstantesdaNotade
Empenho.
17.6.OvalordopreçoregistradoseráreequilibradoapósparecerjurídicohomologadopelaSra.Prefeita
Municipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedoradalicitação,desdequeesteestejaacompanhado
dedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodocontrato.
18?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
18.1.Peloinadimplementodasobrigações,sendonacondiçãodeparticipantedopregãoounade
contratante,aslicitantes,conformeasinfraçõesestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
a)deixardeapresentaradocumentaçãoexigidanocertame:suspensãododireitodelicitare
contratarcomaAdministraçãopeloprazode2(dois)anosemultade10%sobreovalordoúltimo
lanceofertado;
b)mantercomportamentoinadequadoduranteopregão:afastamentodocertameesuspensão
dodireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazode2anos;
c)deixardemanteraproposta(recusainjustificadaparacontratar):suspensãododireitodelicitar
econtratarcomaAdministraçãopeloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovalordoúltimo
lanceofertado;
d)executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
e)executarocontratocomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisserá
consideradocomoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodocontrato.
f)inexecuçãoparcialdocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcoma
Administraçãopeloprazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontante
nãoadimplidodocontrato;
g)inexecuçãototaldocontrato:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
peloprazode5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodocontrato;
h)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãode
inidoneidadecumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
Públicapeloprazode5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodocontrato.
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
19?DARESCISÃO
19.1.ArescisãodasobrigaçõesdecorrentesdopresentePregãoseprocessarádeacordocomoque
estabelecemosartigos77a80daLein.º8.666/93.
20?DADESPESA,PAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
20.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàcontada
seguintedotaçãoorçamentária:

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CR	Recurso	NaturezadaDespesa
86567-2	050112.122.0005.4017.3339030000000	1500
20.2.Aempresavencedoradeveráemitirasnotasfiscais,bemcomorealizarasentregasdosprodutos
listadosnoAnexoIdesteedital,somentemedianteaemissãoda?ordemdefornecimento?e/ou
Empenho?,emitidosSecretariaMunicipalrequerente.
20.3.Deverãoestarincluídosnopreço,todososinsumosqueocompõem,taiscomoasdespesasde
impostos,taxas,fretes,segurosequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentesobreaexecução
doobjetodestalicitação,semquaisquerônusparaaAdministração,equaisqueroutrosqueincidamsobrea
avença.
20.4.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNota
Fiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
20.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodocontratoestiveremtotalconformidade
comasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
20.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
20.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
20.8.Noatodeassinaturadocontrato,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários(banco,agênciae
nºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
20.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
20.10.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodocontrato.
20.11.Poderãoserdescontadosdospagamentosmensaisasimportânciasdenaturezatributária,
previdenciáriaoudecorrentedeeventuaisprejuízoscausadosaCONTRATANTEouaterceiros.
21-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL-ConformedispõeoDecretonº
10.024/2019.
21.1.Até03(três)diasúteisantesdadatafixadaparaaberturadaSessãoPública,qualquerpessoa,física
oujurídica,poderáimpugnaroatoconvocatóriodestePregãoEletrônicomediantepetiçãoaserenviada
exclusivamentepormeioeletrônico.
21.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoPregoeiroexclusivamenteparaoendereçoeletrônico:
pmllicitacoes@yahoo.com.br.
21.3.CaberáaoPregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,responsáveispelaelaboraçãodesteEditale
seusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté02
(dois)diasúteis,contadosdadataderecebimentodaimpugnação.
21.4.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
21.5.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessãopública,
exclusivamenteparaoendereçoeletrônico:pmllicitacoes@yahoo.com.br.
21.6.OPregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02(dois)diasúteis,contadoda
dataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaosresponsáveispelaelaboração
desteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
21.7.Asrespostasaospedidosdeesclarecimentoserãodivulgadasatravésdosítioeletrônico
https://pregaobanrisul.com.br.

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21.8Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição
22?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
22.1.ÉfacultadoaoPregoeirooficial,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederemqualquerfaseda
licitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,vedadaainclusão
posteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
22.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo65,§§1ºe2°,daLeiFederaln.º
8.666/93.
22.3.OscasosomissosserãoresolvidospeloPregoeiro,quedecidirácombasenalegislaçãoemvigor.
22.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
22.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
22.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantAnadoLivramento-RS.
22.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°10.520/2002eLeiFederaln°8.666/1993,sendodeclarado
competenteoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesda
presentelicitação.
23-DOSANEXOS
23.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodadeclaraçãoparafinsdodispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de
21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederale
deidoneidade).
ANEXOIII-MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento,09denovembrode2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PREGÃOELETRÔNICONº0090/2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº9097/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPNEUS,NOVOS,MODELO265/60R18.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO.
LICITAÇÃOEXCLUSIVAPARAMICROEMPRESAS?ME,EMPRESASPEQUENOPORTE?EPPE
DEMAISPESSOASJURÍDICASDEFINIDASPELOART.3ºDALEICOMPLEMENTARNº123/2006ELEI
COMPLEMENTARNº147/2014.
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
Item Quant.Unid. EspecificaçãoDetalhadadoObjeto
Valor
unitáriode
referência
R$
01 36 Unid.
PNEU265/60R18
Pneu265/60R18paracamioneteS10Z71.
Especificaçõesmínimas:
Durabilidade(treadwear)-500;
Aderência(Traction)-A;
Resistênciaaoaquecimento(temperature)-B;
Índicedecarga-110;
Índicedevelocidade-T.
-QualidadesimilaràsmarcasMICHELIN,
CONTINENTALePIRELLI.
-HomologaçãoINMETRO.
-GarantiaMínimade3anoscontradefeitodefabricação
1.508,25
2?DASCONDIÇÕESDEENTREGAEEXECUÇÃO
Deveráserinformadamarca(fabricante)eareferênciadoprodutolicitado.Asmarcascitadasservemcomo
referência,podendosercotadomaterialdeigualousuperiorqualidade,desdequecompatívelcomo
descritivo,cabendotaiscomprovaçõesaoproponente,sobpenadedesclassificação.
3?LOCALDEENTREGA
OobjetodeveráserentreguenoalmoxarifadodaSecretariaMunicipaldeEducação,situadonarua
SenadorSalgadoFilho,nº830,BairroCentro,Sant?AnadoLivramento,CEP97573-432,nohoráriodas
7h30minàs13h30min.

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ANEXOII
PREGÃOELETRÔNICONº_______/2023
MODELODEDECLARAÇÃOEMATENDIMENTOAOINCISOVDOART.27DA
LEIN.º8.666/93(MÃODEOBRADEMENORES)EDECLARAÇÃODEIDONEIDADE
______________________________________________,inscritanoCNPJn.º___________,por
intermédiodeseurepresentantelegal,o(a)Sr(a).______________________________,portador(a)da
CarteiradeIdentidaden.º________________edoCPFn.º______________,DECLARA,parafinsdo
dispostonoincisoVdoart.27daLein.º8.666,de21.06.1993,acrescidopelaLein.º9.854,de27.10.1999
(incisoXXXIIIdoart.7.ºdaConstituiçãoFederal),quenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalho
noturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenordedezesseisanos,bemcomonãoestásuspensade
participardelicitaçõesouimpedidadecontratarcomaAdministraçãoenãofoideclaradainidôneapara
licitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
Ressalva:empregamenor,apartirdequatorzeanos,nacondiçãodeaprendiz().
___________________,_____de______________de2023.
_____________________________________
AssinaturadoRepresentanteLegal

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ANEXOIII
MINUTADEATA
ATADEREGISTRODEPREÇONº_______/2023
PROCESSOADMINISTRATIVONº9097/2023
PREGÃOELETRÔNICONº0090/2023
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEPNEUS,NOVOS,MODELO265/60R18.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO.
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOSQUEENTRESI
FAZEMOMUNICÍPIODESANT?ANADO
LIVRAMENTO - RS E A EMPRESA
___________________,PARAAQUISIÇÃODEPNEUS.
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,
nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravante
denominadoCONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ
nº..............................comsedea............................,........,.............................,CEP...................,
Telefone:.................,E-mail:..........................,nesteatorepresentadapeloseusócio(a),Sr(a)...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº
0090/2023,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegralobservância
daLeiFederalnº8.666,de21dejunhode1993,Lei8.883/94,LeiFederal10.520/2002ealterações
posteriores,mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.ApresenteAtatemcomoobjetooREGISTRODEPREÇOparaAquisiçãodeparceladadepneus,
novos,modelo265/60R18,paraatenderSecretariaMunicipaldeEducação,emconformidadecomas
especificaçõesprevistasnoAnexoI,queintegraapresenteAtadeRegistrodePreços.
DescriçãodoObjeto:
NºDE
ORDEM
ITEMQUANT.UNID.	DESCRIÇÃO
VALOR
UNITÁRIOR$
1.2.AsquantidadesprefixadasdositensobjetosdestaAtapoderãosofreracréscimosatéolimitede25%
(vinteecincoporcento)dovalorinicialousupressões,semqueissoimpliquealteraçãodospreçoscotados,
deacordocomoestabelecidono§1ºdoart.65daLeinº8.666/83.
CLÁUSULASEGUNDA-DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.AsquantidadesconstantesdoAnexoIsãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoaAdministração
àaquisiçãototal.
2.2.AdetentoradaAtadeRegistro,quandodasolicitaçãopelaSecretariacompetentedeveráentregaros
produtos,mediantesolicitaçãodaSecretariaMunicipalrequerente,noprazomáximode10(dez)dias,a
partirdorecebimentodanotadeempenhoe/ouordemdefornecimento.
2.3.Osprodutosserãorecebidospelacomissão/fiscalderecebimentodeobjetolicitado,que,depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivoou
recebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.3.1.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximodecincodiasúteis.

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2.3.2.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.
CLÁUSULATERCEIRA-DAVALIDADEDOREGISTRODEPREÇOS
3.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosteráavalidadede12(doze)meses,contadosapartirdadata
deassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,oqueesgotarprimeiro.
CLÁUSULAQUARTA-DOPAGAMENTO
4.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNota
Fiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
4.2.Naeventualidadedeaplicaçãodemultas,estasdeverãoserliquidadassimultaneamentecomparcela
vinculadaaoeventocujodescumprimentoderorigemàaplicaçãodapenalidade.
4.3.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.4.NenhumpagamentoseráefetuadoadetentoradaAtaenquantopendentedeliquidaçãoquaisquer
obrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,semqueisso
geredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.AsdespesasdecorrentesdapresenteAtacorrerãoàcontadosseguintesrecursosfinanceiros:
CR	Recurso	NaturezadaDespesa
86567-2	050112.122.0005.4017.3339030000000	1500
5.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
CLÁUSULASEXTA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
6.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadoporrepresentante(s)daAdministraçãodo
MunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciadeterceiros.
6.2.Nostermosdosartigos73a76daLeiFederaln°8.666/1993,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,noatodaentregadoproduto,paraposteriorverificaçãodaconformidadedoproduto
comasespecificaçõesdoobjetolicitado;
b)definitivamente,ematé15(quinze)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,apósaverificaçãoda
qualidadeeconsequenteaceitação.
6.3OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidonoedital/Ata.A
nãoentregaouadesconformidadecomoEditaldosprodutosexigidosensejaráarejeiçãodoobjeto
entregueeaaplicaçãodaspenalidadescabíveis.
6.4.OFiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratado?será:oSr.RafaelAntonioPetersen
Peripolli-EngºMecânico-Matrícula:232991.
6.5Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
CLÁUSULASÉTIMA-DOSPREÇOS
7.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
7.2.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraprestaçãodosserviçosora
contratados,dar-se-á,deacordocomoArtigo65incisoII,letraddaLeiFederalnº8.666/93ealterações
posteriores,mediantetermocircunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresente
AtadeRegistrodePreços.

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7.3.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada
licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo
preçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
7.4.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),
pelasSecretariasrequerentes,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto.
CLÁUSULAOITAVA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
8.1.DosDireitos
8.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
8.2.DasObrigações
8.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
8.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,todas
ascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,
eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,
material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
8.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
CLÁUSULANONA-DAINEXECUÇÃODOCONTRATO
9.1.OCONTRATADOreconheceosdireitosdaAdministração,emcasoderescisãoadministrativa,
previstosnoart.77daLeiFederaln.º8.666/93.
CLÁUSULADÉCIMA-DARESCISÃO
10.1.EstaAtapoderáserrescindida:
a)poratounilateraldaAdministraçãonoscasosdosincisosIaXIIeXVIIdoart.78daLeiFederaln.º8.666,
de21dejunhode1993;
b)amigavelmente,poracordoentreaspartes,reduzidoatermonoprocessodelicitação,desdequehaja
conveniênciaparaaAdministração;e
c)judicialmente,nostermosdalegislação.
10.2.ArescisãodestaAtaimplicaráretençãodecréditosdecorrentesdacontratação,atéolimitedos
prejuízoscausadosàCONTRATANTE,bemcomonaassunçãodosserviçospelaCONTRATANTEna
formaqueamesmadeterminar.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADESEDASMULTAS
11.1.OCONTRATADOsesujeitaàsseguintespenalidades:
Peloinadimplementodasobrigações,ocontratadoconformeainfraçãoestarásujeitoàsseguintes
penalidades:
a)executaraAtacomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízoao
resultado:advertência;
b)executaraAtacomatrasoinjustificado,atéolimitede03(três)dias,apósosquaisseráconsiderado
comoinexecuçãocontratual:multadiáriade0,5%sobreovaloratualizadodaAta;
c)inexecuçãoparcialdaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopelo
prazode03(três)anosemultade8%sobreovalorcorrespondenteaomontantenãoadimplidoda
Ata;
d)inexecuçãototaldaAta:suspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopeloprazo
de5(cinco)anosemultade10%sobreovaloratualizadodaAta;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
PrefeitoHugolinoAndrade,433-Telefone(55)39681014
E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
e)causarprejuízomaterialresultantediretamentedeexecuçãocontratual:declaraçãodeinidoneidade
cumuladacomasuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãoPúblicapeloprazo
de5(cinco)anosemultade12%sobreovaloratualizadodaAta.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DAAPLICAÇÃODAPENA
12.1.Aaplicaçãodaspenalidadesretromencionadas,isoladasoucumulativamente,independeráde
notificaçãoprévia,sendoexigíveisdesdeadatadoato,fatoouomissãoqueasensejar,devendoo
CONTRATADOsernotificadoparanoprazoimprorrogávelde05(cinco)dias,sequiser,interporrecursoà
Prefeita,objetivandoareconsideraçãodoato.
ParágrafoÚnico-Emsendoimpostapenalidadeprevistanasletras?b?a?d?dacláusulaanterior,a
CONTRATADAteráoprazoimprorrogávelde10(dez)dias,contadosdanotificaçãodesuaimposição,para
recolhê-laaoscofresdoMUNICÍPIO,sobpenadepagamentoemdobroesustaçãodequaisquer
pagamentosqueestiverempendentes.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.Qualqueromissãooutolerânciadaspartesnoexigiroestritocumprimentodostermosecondições
destaAta,ounoexercerprerrogativas,deledecorrentes,nãoconstituiránovaçãoourenúncia,enãoafetará
odireitodapartedeexercê-loaqualquertempo.
13.2.AinobservânciadequalqueritemrelativaaoPregãoEletrôniconº0090/2023,parteintegrantedesta
Ata,facultaráaoCONTRATANTEodireitode,aqualquertempo,rescindiropresenteinstrumento,não
decorrendo,daí,quaisquerônusouencargosparaoCONTRATANTE.
13.3.TodasascomunicaçõesrelativasapresenteAta,serãoconsideradascomoregularmentefeitas,se
entreguesouenviadasporcartaprotocolada,pore-mail,nosendereçosdopreâmbulodestaAta.
13.4.RespeitadasasdisposiçõesdestaAta,passamafazerparteintegrantedesteinstrumentoeterão
plenavalidadeentreaspartescontratantesoPregãoEletrôniconº0090/2023eaPropostado
CONTRATADO.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda
presenteAta.
14.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigual
teoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantes
daspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento.......de................de2023.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO