PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO/RS 
?Cidade símbolo da Integração brasileira com países do MERCOSUL? 
(Lei Federal 12.095 de 19/11/2009) 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento ? SMAPA 
 
 
 
 
 
 
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR PARA CONTRATAÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS 
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO / RS. 
 
 
ELABORAÇÃO - 24 de Abril de 2025 
 
 
Lerry Adriano Rieffel Machado 
Engenheiro Civil 
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SMAPA     
 
 
RETIFICAÇÃO - 14 de Agosto de 2025 
 
Leonardo Urquhart Duarte 
Engenheiro Civil 
Secretaria Municipal de Obras - SMO  
 
 
CONTRATAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
Prefeitura Municipal de Sant'Ana do Livramento 
CNPJ nº 88.124.961/0001-59 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Sant'Ana do Livramento, 14 de agosto de 2025.

1. Informações Básicas 
 
O presente documento caracteriza a primeira etapa da fase de planejamento e 
apresenta os devidos estudos para a contratação de solução que atenderá à necessidade 
abaixo especificada. 
O objetivo principal é estudar detalhadamente a necessidade e identificar no mercado a 
melhor solução para supri-la, em observância às normas vigentes e aos princípios que regem 
a Administração Pública. 
O planejamento por sua vez, tem por finalidade identificar problemas e buscar soluções 
por meio da documentação e reunião de elementos cabíveis, necessários e suficientes para 
viabilizar a escolha da solução mais adequada para a contratação pretendida. Neste 
contexto, o documento evidenciado visa assegurar a viabilidade técnica e econômica da 
contratação de empresa especializada em serviços de engenharia visando à recuperação de 
estradas vicinais. 
 
 
 
2. Objetivo da Contratação 
O objeto do presente Estudo Técnico Preliminar - ETP é o levantamento de informações 
para a contratação de empresa especializada em serviços de engenharia visando à 
recuperação de estradas vicinais em Projetos de Assentamentos localizados em municípios 
do Rio Grande do Sul. 
A necessidade da contratação deve-se às condições atuais das estradas vicinais no 
interior dos Projetos de Assentamento e estradas de acesso. Com as enchentes e grandes 
volumes de chuva que assolaram o Estado do Rio Grande do Sul durante os meses de abril e 
maio de 2024, a situação se agravou rapidamente. 
Os municípios do Estado do Rio Grande do Sul foram severamente atingidos por 
chuvas intensas, enxurradas e alagamentos, que tiveram início em 24 de abril ao mês de 
maio de 2024, sendo esta considerada "a maior catástrofe climática do RS" (fonte: Relatório 
Oficial do Rio Grande do Sul sobre chuvas). 
No contexto dessa catástrofe climática, várias estradas em Projetos de Assentamentos 
foram atingidas e degradadas. 
 
 
3. Normativos 
 
Os serviços a serem contratados deverão ser objeto de execução indireta, mediante 
contratação, e enquadrar-se nos pressupostos da Lei nº 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei 
de Licitações e Contratos Administrativos, do Decreto n.º 9.507, de 21 de setembro de 2018, 
que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação de serviços da administração 
pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de 
economia mista controladas pela União, assim como às disposições da Instrução Normativa

n.º 5, de 25 de maio de 2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, que 
dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime 
de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e 
fundacional, pois referem-se à execução de atividades materiais acessórias, instrumentais ou 
complementares, relacionadas aos assuntos que constituem área de competência legal da 
instituição no cumprimento de sua missão institucional. 
Aplicam-se também à contratação, os normativos referentes a serviços de construção / 
recuperação de estradas vicinais, execução de serviços de terraplanagem, execução de 
serviços de obras de artes correntes, execução de serviços de obras de artes especiais, 
transporte de materiais / cargas, execução de cortes / taludes, execução de aterros, 
compactação de materiais, instalação de sinalização viária, recuperação de jazidas e áreas 
de materiais de empréstimos, bem como todos os serviços inerentes à execução do objeto. 
Todas as normativas deverão basear-se nas Normas Brasileiras (NBR), sendo estes um 
conjunto de diretrizes e normas técnicas criadas pela Associação Brasileira de Normas 
Técnicas (ABNT). 
Deverão ser ainda respeitados as Normas Reguladoras (NR's) inerentes a atividades a 
serem realizadas, conforme relação a seguir: 
- NR-4, Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho; 
 
- NR-5, Comissão Interna de Prevenção de Acidentes; 
 
- NR-6, Equipamentos de Proteção Individual - EPI; 
 
- NR-7, Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional; 
 
- NR-9, Programa de Prevenção de Riscos Ambientais; 
 
- NR-11, Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais; 
 
- NR-12, Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos; 
 
- NR-16, Atividades e Operações Perigosas; 
 
- NR-18, Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção; 
 
- NR-21, Trabalhos ao ar livre; 
 
- NR-23, Proteção contra incêndios; 
 
- NR-24, Condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho; 
 
- NR-26, Sinalização e segurança; 
 
- NR-28, Fiscalização e Penalidades. 
 
E ainda, deverão ser observadas as seguintes leis, normas, instruções, decretos, 
documentos e orientações: 
- Orientação Técnica IBRAOP OT -IBR 002/2009: define obras e serviços de 
engenharia, para efeito de contratação pela administração pública;

- Orientação Técnica IBRAOP OT-IBR 003/2011: estabelece parâmetros para o 
monitoramento da qualidade das obras públicas, durante o seu período de garantia, bem 
como para acionamento dos responsáveis pela reparação dos defeitos; 
- Lei nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e 
mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências; 
- Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos 
Sólidos; 
 
- Decreto 7.746/2012 que regulamenta o art. 3° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993, para estabelecer critérios e práticas para a promoção do desenvolvimento nacional 
sustentável nas contratações realizadas pela administração pública federal direta, autárquica 
e fundacional e pelas empresas estatais dependentes, e institui a Comissão lnterministerial de 
Sustentabilidade na Administração Pública - CISAP; 
 
- Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 - Estabelece regras e critérios para elaboração 
do orçamento de referência de obras e serviços de engenharia; 
- Decreto nº 9.507/2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, 
de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o 
Sistema ETP digital; 
- Decreto nº 10.936/2022, que regulamenta a lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, 
que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; 
- Instrução Normativa nº 01/2010 - SLTI/MPOG, que dispõe sobre os critérios de 
sustentabilidade ambiental na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela 
Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências; 
- Instrução Normativa nº 05/2017 - SEGES/MPDG, que dispõe sobre as regras e 
diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no 
âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; 
- Instrução Normativa SEGES/ME nº 91, de 16 de dezembro de 2022 - Estabelece 
regras para a definição do valor estimado para a contratação de obras e serviços de 
engenharia; 
- Instrução Normativa nº 73/2020 - SEGES / ME, que dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, 
autárquica e fundacional; 
- Instrução Normativa nº 65/2021 - SEGES / ME, que dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação 
de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e 
fundacional; 
- Instrução Normativa nº 40/2020 - Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e 
Governo Digital/ Ministério da Economia, que dispõe sobre a elaboração dos Estudos 
Técnicos Preliminares - ETP - para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, 
no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, e sobre o 
Sistema ETP digital;

- Resolução Conama nº 307, de 05 de julho de 2002, que estabelece diretrizes, critérios 
e procedimentos para a gestão de resíduos da construção civil; 
- Agenda Ambiental na Administração Pública (A3P) sobre o Programa do Ministério do 
Meio Ambiente que objetiva estimular os órgãos públicos do país a implementarem práticas 
de sustentabilidade; 
- Cartilha construções sustentáveis do Ministério do Meio Ambiente - MMA; 
 
- Guia Nacional de Licitações Sustentáveis da Advocacia Geral da União - AGU; demais 
normas técnicas aplicáveis. 
Toda a legislação pertinente deverá ser considerada no planejamento e execução dos 
serviços, tais como Leis, Decretos, Instruções Normativas, Normas Técnicas, orientações 
internas da 
 
instituição. Caberá atenção especial aos normativos técnicos, às legislações municipais, 
bem como as normas aplicáveis de órgãos de controle, concessionárias locais, órgãos 
ambientais e outros que se fizerem necessários. 
Deverá a contratada se responsabilizar pelo fiel cumprimento de todas as disposições e 
acordos relativos à legislação social e trabalhista em vigor, particularmente no que se refere 
aos colaboradores alocados na execução dos serviços objeto do contrato. 
 
4. Descrição da necessidade 
Os serviços a serem contratados para execução por empresas do ramo de construção 
civil, deve-se à necessidade de recuperação das estradas vicinais em Projetos de 
Assentamentos e de acesso, agravadas pelos danos causados, devido aos eventos climáticos 
dos últimos meses que atingiram o Estado do Rio Grande do Sul. 
O resultado dos eventos climáticos se traduziu em graves danos às estradas vicinais 
nos municípios do estado, afetando o trânsito de pessoas, escoamento de produções, acesso 
à saúde, transporte de medicamentos, transporte de estudantes, dentre outras necessidades 
das populações locais. 
Dentre as principais intervenções levantadas destacam-se: 
 
- Desmatamento e limpeza das áreas a sofrerem intervenções; 
 
- Execução de serviços de terraplanagem; 
 
- Transporte de materiais de empréstimos e revestimentos; 
 
- Compactação de aterros e revestimentos; 
 
- Execução de obras de artes correntes (bueiros); 
 
- Execução de obras de artes especiais (pontes, pontilhões); 
 
- Instalação de sinalizações;

- Execução de revestimentos primários; 
 
- Execução de serviços de drenagem superficiais; 
 
- Recuperação ambiental de áreas de empréstimo de materiais. 
 
 
Instalações existentes 
 
Durante as vistorias realizadas "in loco", foram observadas diversas anomalias/ 
patologias nas estradas vicinais analisadas. 
Dentre as principais situações verificadas, se destacaram: 
 
- Estradas com trechos totalmente danificados por extenso tempo submerso com ações 
das enchentes; 
- Obras de artes especiais danificadas ou completamente obstruídas/ destruídas; 
- Perda parcial e total de revestimentos primários; 
 
- Perda de seções de aterros e acessos a pontes e pontilhões; 
 
- Obstrução de trechos por detritos e vegetações; 
 
- Destruição de dispositivos de drenagens (valetas, descidas d'água, etc); 
 
- Comprometimento parcial ou total de obras de artes correntes, com perda de corpos 
de bueiros (tubos, lastros de concreto) e bocas, além de alas de contenções, etc; 
- Outras inconformidades. 
 
Diante da necessidade evidente apresentada, os contratos pretendidos têm como 
escopo a execução de serviços por empresas de construção civil para a realização de 
serviços de recuperação / complementação de estradas vicinais internas dos assentamentos, 
com os serviços necessários ao retorno original de suas funções. 
Os orçamentos atendem ao Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013, que estabelece 
regras e critérios para elaboração do orçamento de referência de obras e serviços de 
engenharia, contratados e executados com recursos dos orçamentos da União. 
O orçamento base a ser adotado deverá ser a base SICRO do Departamento Nacional 
de Infraestrutura de Transportes - DNIT e tabela SINAPI da Caixa Econômica Federal, ambas 
para o Estado do Rio Grande do Sul. Outras bases oficiais ou reconhecidas deverão ser 
adotadas somente para serviços / insumos não previstos nas bases oficiais e conforme 
normativos pertinentes. 
As adequações voltadas à recuperação, deverão promover a completa revitalização das 
estradas vicinais, considerando a substituição dos elementos danificados e em conformidade 
com as normas técnicas vigentes. 
A Prefeitura Municipal de Santana do Livramento/RS, não possui os materiais, as 
ferramentas, nem os profissionais que reúnam as condições necessárias para execução dos 
serviços pretendidos, justificando o presente estudo visando à contratação necessária.

Local da execução dos serviços 
 
Os serviços deverão ser executados nos seguintes Projetos de Assentamentos: 
 
 
Informações relevantes da necessidade 
 
O presente processo trata sobre a contratação de empresas especializadas em obras e 
serviços de engenharia, visando à recuperação de estradas vicinais em Projetos de 
Assentamentos localizados em Santana do Livramento, Rio Grande do Sul. 
A necessidade da contratação deve-se às péssimas condições atuais das estradas vicinais 
existentes no interior dos Projetos de Assentamento. Com as enchentes que assolaram o Estado 
do Rio Grande do Sul durante os meses de abril e maio de 2024, a situação se agravou 
rapidamente. 
 
5. Descrição dos Requisitos da Contratação 
É requisito essencial à prestação dos serviços de recuperação das estradas, objeto das 
pretensas contratações, o atendimento das normas técnicas vigentes definidas no item 3, 
"Normativos", bem como nas normas técnicas complementares aplicáveis e normativos locais, 
visando as Contratadas estarem aptas a cumprirem as metas estabelecidas. 
 
Classificação dos serviços: 
 
Trata-se de serviço de engenharia tipificado como comum de engenharia, com o 
fornecimento de materiais e equipamentos, e execução de serviços a serem realizados com 
mão de obra das Contratadas, a ser realizada de forma programada. 
A contratação é classificada como padronizável quanto ao desempenho e qualidade, 
uma vez que os serviços previstos são mensuráveis e que visam preservar as características 
originais iniciais das estradas, portanto comum e passível ao uso de Concorrência. 
O regime de execução previsto deverá ser o de empreitada por preço global, de modo a 
ser possível a definição, mensuração e acompanhamento dos serviços previstos de maneira 
satisfatória, com o pagamento dos serviços efetivamente executados. 
Na empreitada por preço global, os pagamentos correspondem à medição dos serviços 
efetivamente executados, de modo que os riscos dos contratantes em relação a diferenças 
de quantitativos são menores.  
A contratação deverá ser executada com a previsão de lotes de serviços a ser 
definido pela área técnica, a fim de se prever a economicidade, vantajosidade de 
aglutinação de serviços e a capacidade executória das empresas contratadas. 
 
ME/ EPP: 
 
Não haverá cota reservada para ME / EPP por se tratar de fornecimento de serviço de 
natureza indivisível, inclusive, em função da necessidade de se manter a capacidade de

execução, fiscalização e consequentemente a padronização do objeto. 
 
Comprovação de qualificação técnico-operacional do licitante: 
 
Os licitantes deverão comprovar a qualificação técnica por meio de Atestado de 
Capacidade Técnica, e que demonstrem possuir aptidão para a prestação de serviços e 
fornecimento de materiais e equipamentos com características, quantidades e prazos 
compatíveis com o objeto. 
A comprovação operacional deverá ser realizada com Ato de Autorização para o 
exercício da atividade / Comprovante de Registro ou Inscrição no Conselho Regional de 
Engenharia e Agronomia - CREA da jurisdição da empresa, em plena validade, comprovando 
atividade relacionada com o objeto. 
As contratadas deverão comprovar a existência no corpo técnico da empresa ou 
vinculado a esta, antes de iniciar a execução do contrato, de profissionais habilitados junto 
aos conselhos de classe inerentes, quando aplicados, com registros compatíveis com o 
objeto desta licitação. 
Para fins da comprovação de capacidade técnica-operacional de que trata este subitem, 
os atestados deverão dizer respeito a serviços executados com as seguintes características 
mínimas: 
 
a) Serviços de terraplanagem (movimentação de terra em cortes e/ou aterros): quantitativo 
mínimo de 40 % do item estabelecido na planilha orçamentária de cada lote (m
3
); 
b) Execução de revestimentos primários: quantitativo mínimo de 40 % do item estabelecido 
na planilha orçamentária de cada lote (m2); 
 
c) Construção de obras de arte correntes em concreto armado: quantitativo mínimo de 40% 
do item estabelecido na planilha orçamentária de cada lote (m de extensão); 
d) Construção de obras de arte especiais em madeira, e/ou concreto armado e/ou mista: 
quantitativo mínimo de 40 % do item estabelecido na planilha orçamentária de cada lote (m 
de extensão). 
Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços em características, quantidades 
e prazos compatíveis com o objeto da licitação, ou com o item pertinente, mediante a 
apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoas jurídicas de direito público ou privado. 
Os licitantes deverão comprovar a qualificação técnica por meio de Atestado de 
Capacidade Técnica, o que demonstre possuir aptidão para a prestação de serviços e 
fornecimento de materiais e equipamentos com características, quantidades e prazos 
compatíveis com o objeto. 
A contratação deverá prever profissional habilitado que será o responsável técnico pelo 
acompanhamento dos serviços, elaboração das documentações técnicos, com a emissão 
da(s) respectiva(s) ART. E ainda, deverá ser previsto profissional na função de preposto, 
indicado para supervisionar a execução dos serviços e coordenar a equipe. 
Emitir declaração formal de que disporá, por ocasião da futura contratação, das 
instalações, aparelhamento e pessoal técnico considerados essenciais para a execução

contratual, a saber: 
 
- Todas as máquinas/ equipamentos necessários para a execução dos serviços; 
 
- Dos profissionais com as qualificações técnicas exigidos nos serviços previstos na 
contratação. 
 
Comprovação de qualificação técnico-profissional do licitante: 
 
Comprovação da capacitação técnico-profissional, mediante apresentação de Certidão 
de Acervo Técnico - CAT, expedida pelo CREA, nos termos da legislação aplicável, em nome 
do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da 
prestação dos serviços, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART 
relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e 
valor significativo da contratação, a saber: 
a) Serviços de terraplanagem (movimentação de terra em cortes e/ou aterros); 
 
b) Execução de revestimentos primários; 
 
c) Construção de obras de arte correntes em concreto armado; 
 
d) Construção de obras de arte especiais em madeira, e/ou concreto armado e/ou 
mista. 
 
A comprovação da responsabilidade técnica dos profissionais indicados deverá ser feita 
por intermédio do seu acervo técnico ou por atestado expedido por pessoa jurídica de direito 
público ou privado, devidamente registrado no CREA. 
Os serviços poderão ser comprovados mediante um único atestado, ou por intermédio 
de vários atestados que demonstrem individualmente a execução dos serviços. 
Os responsáveis técnicos deverão pertencer ao quadro permanente da licitante, na data 
prevista para entrega da proposta, entendendo-se como tal, o sócio que comprove seu 
vínculo por intermédio de contrato social / estatuto social; o administrador ou o diretor; o 
empregado devidamente registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social; e o 
prestador de serviços com contrato escrito firmado com o licitante, ou com declaração de 
compromisso de vinculação contratual futura, caso o licitante se sagre vencedor do certame. 
No decorrer da execução do serviço, os profissionais de que trata este subitem poderão 
ser substituídos, por profissionais de experiência equivalente ou superior, desde que a 
substituição seja aprovada pela Contratante. 
As empresas, quando solicitadas, deverão disponibilizar todas as informações 
necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados solicitados, apresentando, dentre 
outros documentos, cópia do contrato que deu suporte à contratação e das correspondentes 
Certidões de Acervo Técnico (CAT), endereço atual da contratante e local em que foram 
executadas as obras e serviços de engenharia. 
 
Execução: 
 
A execução dos serviços será iniciada em até 10 (quinze) dias após a emissão da 
Ordem de Serviço de início dos serviços conforme previsão a constar no contrato a ser

firmado. 
Os serviços serão prestados nos Projetos de Assentamentos previstos no presente 
instrumento. 
O início dos serviços deverá ser precedido da apresentação de Anotação de 
Responsabilidade Técnica - ART, ou documento equivalente de conselho inerente, emitido 
pelo profissional habilitado e responsável técnico da Contratada, descrevendo os serviços a 
serem realizados no contrato e de acordo com o prazo de vigência. 
Em atendimento a Portaria Incra nº 1.925, de 19 de novembro de 2021, a contratante 
deverá: 
 
a) Apurar denúncias de assédio envolvendo servidores públicos em exercício no Incra, bem 
como oficiar a contratadas possíveis casos de assédio envolvendo funcionários terceirizados, para 
adoção das providências cabíveis; 
b) Apoiar a difusão de informações e/ou campanhas prevenção ao assédio no âmbito do Incra. 
 
Todos os serviços a serem realizados devem obedecer às normas técnicas vigentes aplicáveis. 
 
Aprovações: 
 
As Contratadas deverão promover as autorizações necessárias junto aos órgãos 
responsáveis, às suas expensas, a fim de promover a execução dos serviços de recuperação 
contratados, considerando a responsabilização técnica da execução, inclusive taxas, 
impostos, licenciamentos, emolumentos e outros custos inerentes à atividade e que se 
fizerem necessários. 
O licenciamento ambiental é instrumento previsto na Política Nacional de Meio 
Ambiente (Lei 6.938/1981, artigos 9°, VI e 10) e fundamental que, nos casos em que exigido, 
o órgão assessorado diligencie previamente perante os órgãos competentes para análise do 
tempo estimado para sua obtenção. 
Para as obras e serviços de infraestrutura em projetos de assentamento, verifica-se que 
Resolução Conama nº 458, de 16 de julho 2013, estabelece procedimentos para o 
licenciamento ambiental de atividades agrossilvipastoris e de empreendimentos de 
infraestrutura, passíveis de licenciamento, realizados em assentamentos de reforma agrária, 
destacando-se o procedimento simplificado de licenciamento: 
Art. 2º Para efeito desta Resolução, são adotadas as seguintes definições: 
 
[...] 
 
VII - Empreendimentos de infraestrutura: obras realizadas nos assentamentos de reforma agrária 
destinadas à: 
 
a) instalação de rede de energia elétrica; 
 
b) construção de estradas vicinais e obras de arte; 
 
c) saneamento básico; e 
 
d) captação, condução e reserva de água. 
 
Art. 3º O licenciamento ambiental das atividades agrossilvipastoris e dos empreendimentos de 
infraestrutura, passíveis de licenciamento, em assentamentos de reforma agrária, será realizado pelo 
órgão ambiental competente.

§ 1º Os empreendimentos de infraestrutura e as atividades agrossilvipastoris serão licenciados 
mediante procedimentos simplificados constituídos pelos órgãos ambientais considerando como 
referência o contido no Anexo. 
 
§ 2º O procedimento de licenciamento simplificado deverá ser requerido: 
 
1 - pelos beneficiários do programa de reforma agrária responsáveis pelas atividades agrossilvipastoris, 
individual ou coletivamente, com apoio do poder público; e 
 
li - pelo responsável pelo empreendimento de infraestrutura. 
 
§ 3º As atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, conforme definido no art. 2º desta 
Resolução, independem das licenças a que se refere este artigo. 
 
§ 4º Caso o órgão ambiental competente identifique potencial impacto ambiental significativo deverá 
exigir o procedimento ordinário de licenciamento. 
 
Por sua vez, a FEPAM - Fundação Estadual de Proteção Ambiental editou portaria 
dispensando extraordinariamente o licenciamento ambiental na reconstrução das 
infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, em municípios atingidos do 
Rio Grande do Sul, e constantes nos Decretos de situação de emergência ou estado de 
calamidade pública do período, a Portaria FEPAM Nº 411/2024: 
Art. 1° Nos municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública declarados pelo 
estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul, decorrentes dos eventos 
climáticos ocorridos no período de 24 de abril a 1° de maio de 2024, ficam dispensados 
extraordinariamente de licenciamento ambiental estadual para a reconstrução ou reforma de 
infraestruturas dos empreendimentos afetados pelas inundações, desde que sejam reconstruídas no 
mesmo local, 
respeitando o projeto base executado por profissional técnico habilitado com ART. 
 
[...] 
 
Art. 2o Após a conclusão das obras deverá ser juntado ao processo de Licença de Operação do 
empreendimento (LO, LOR, LU, LIO, LAC), em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, relatório técnico 
descritivo e fotográfico das obras realizadas, acompanhado de planta baixa do empreendimento e da 
ART do responsável técnico pela execução. 
 
 
Requisitos sociais, ambientais e culturais: 
 
Considerando os efeitos adversos ao meio ambiente, causados pelo setor industrial da 
construção civil, as escolhas dos materiais e da gestão na produção, podem melhorar o nível 
de sustentabilidade no momento da contratação de empresas de serviços de engenharia. 
Os produtos a serem fornecidos não deverão conter substâncias perigosas em 
concentração acima da recomendada na diretiva RoHS, tais como mercúrio (Hg), chumbo 
(Pb), cromo hexavalente Restriction of Certain Hazardous substances (Cr(VI)), cádmio (Cd), 
bifenilpolibromados (PBBs), éteres difenilpolibromados (PBDEs). 
O Projeto Básico deverá prever que as empresas a serem contratadas serão 
responsáveis pela destinação ambientalmente correta para todos os recipientes dos 
suprimentos, peças e materiais utilizados, bem como o descarte de entulhos, obedecendo à 
legislação e orientações relativas ao compromisso com o meio ambiente. 
As especificações técnicas ou obrigações das contratadas, deverão prever mecanismos 
de implementação da sustentabilidade que estimulem e favoreçam, por exemplo, o uso de 
materiais e processos com menor impacto ambiental. 
O Projeto Básico deverá observar ainda as diretrizes, critérios e procedimentos para a

gestão dos resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 - Política 
Nacional de Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2001, do Conselho Nacional de 
Meio Ambiente 
 
- Conama, E Instrução Normativa SLTI / MPOG nº 01 de 19/01/2010, constantes 
também no Guia Nacional de Licitações Sustentáveis. 
 
Sustentabilidade: 
 
As intervenções serão conduzidas de acordo com os requ1s1tos de sustentabilidade, 
observando, na condução dos trabalhos, procedimentos que minimizem os impactos ao meio 
ambiente, ao entorno e ao pessoal envolvido na obra. Para tanto, na execução de todos os 
trabalhos e serviços deverá ser observado o seguinte: 
- Redução do desperdício de materiais; 
 
- Efetuar planejamento semanal das atividades a serem desenvolvidas na obra, para 
assegurar o adequado suprimento de materiais e mão de obra; 
- Efetuar a compra de materiais em quantidades adequadas ao ritmo da obra para evitar 
perdas por término do prazo de validade ou obsolescência; 
- Armazenagem e manuseio adequado para evitar perdas por deterioração; 
 
- Sacos de cimento e argamassa devem ser armazenados longe da umidade; 
 
- Materiais delicados devem ser transportados com cuidado e protegidos por embalagens; 
 
- Preparação de materiais perecíveis (exemplo: argamassa) em quantidades adequadas 
para uso imediato; 
- Treinar e capacitar a direção e os funcionários da obra com relação aos 
procedimentos adequados para evitar o desperdício de materiais; 
- Menor geração possível de resíduos; 
 
- Minimizar retrabalhas; 
 
- Sempre que possível, utilizar os resíduos gerados na própria obra, reutilizando-os 
como agregados reciclados; 
- Verificar a possibilidade de redução na geração de resíduos utilizando produtos que 
tenham menos embalagens. 
Quanto a adoção de materiais sustentáveis, deverão ser previstos: 
 
- Utilizar materiais e produtos que contenham componentes reciclados, sempre 
compatível com as especificações de projetos. 
- Dar preferência para utilização de materiais e matérias-primas de origem local, assim 
considerados aqueles extraídos ou fabricados numa distância de até 500 Km (quinhentos 
quilômetros) do local da obra, sempre que houver produtos de origem local de características 
equivalentes a produtos de outras regiões. Equipamentos mecânicos e elétricos não se 
enquadram neste critério de preferência.

- Utilizar materiais de maior vida útil e que representem menor custo de manutenção do 
bem e obra. 
- Observar normas de classificação e estocagem de materiais de acordo com a fase em 
que a obra se encontra. 
 
Redução de impactos ao entorno 
 
- Reduzir a poluição gerada pela obra, mediante o controle da erosão do solo e 
eliminação da contaminação das vias de acesso e entorno com resíduos de materiais 
(concreto, barro, etc). 
- Reduzir a geração de poeira, efetuando limpeza permanente da obra. 
 
- Reduzir a poluição sonora para os moradores do entorno, observando os horários de 
trabalho e efetuando a proteção das fontes geradoras de ruídos. 
- Prover medidas que viabilizem o tratamento e a contenção dos efluentes líquidos para 
que não sejam lançados nos córregos vizinhos à obra, como é o caso dos resíduos da 
lavagem do canteiro que possuam material sólido ou contaminantes. 
- Evitar derramamento ou vazamento de materiais e resíduos, escolhendo 
transportadoras adequadas ao tipo de material transportado. 
- Prever local e horário adequados para entrada e saída de veículos, evitando 
transtorno nas vias de acesso, como trânsito e ruído. 
- Prever local para carga e descarga de materiais e estacionamentos de veículos. 
 
- Adotar práticas adequadas de manutenção e limpeza das ferramentas, equipamentos 
e veículos utilizados nos canteiros, adotando sistema de contenção de efluentes. 
 
Qualidade do ambiente interno da obra 
 
- Reduzir problemas da qualidade do ar, resultantes do processo construtivo, 
proporcionando conforto e bem-estar para os trabalhadores, mediante processos adequados 
de ventilação e renovação do ar. 
- Reduzir a quantidade de contaminantes do ar interno que exalem odores irritantes ou 
prejudiciais, para assegurar o conforto dos instaladores e ocupantes. 
- Manter os locais de trabalho com nível suficiente de iluminação para o desempenho 
das atividades. 
- Utilizar de local adequado para a estocagem de produtos químicos inflamáveis ou que 
gerem resíduos perigosos. Instalar contenções e ter cuidados especiais na estocagem de 
produtos inflamáveis ou que gerem resíduos perigosos. 
- Monitorar e adotar medidas de proteção nas práticas passíveis de geração de faíscas. 
 
- Monitorar e adotar medidas de proteção nas operações que seguem fragmentos ou 
material particulado excessivo. 
 
Gestão de recursos humanos e fornecedores

- Elaborar Plano de Emergência da Obra com telefones úteis e instruções de atendimento às 
emergências. 
- Atender às normas de higiene, saúde e segurança do trabalhador. 
 
- Adotar procedimentos para seleção e avaliação de fornecedores que considerem, além das 
características específicas de seus produtos e serviços, os seguintes aspectos: adequação 
dos meios de transporte e descarga utilizados, procedência, distância de transporte fábrica / 
canteiro. 
- Certificar-se da procedência dos materiais, dando preferência àqueles que apresentam 
selos ou que possam garantir a qualidade da produção e do uso. 
- Priorizar a contratação de serviços locais. 
 
Segurança no trabalho 
 
- Os canteiros de obras devem dispor de áreas de vivência, dimensionadas e construídas de 
acordo com as recomendações da NR-18, do Ministério do Trabalho e Emprego. 
- Zelar pela segurança na circulação dos funcionários e ocupantes do prédio. 
 
- Prever mecanismos de contenção na probabilidade de erosões ou desmoronamento de 
terra. Taludes com altura superior a 1,75 m devem ter sua estabilidade garantida. 
- Adotar as proteções contra incêndios e medidas de emergência prevista nas Instruções do 
Corpo de Bombeiros. 
 
Duração inicial do contrato de prestação de serviços: 
 
Será celebrado contrato com vigência de até 18 (dezoito) meses, de acordo com o que 
estabelece o Art. 111 da Lei nº 14.133 / 2021. 
A execução dos serviços será prevista conforme Cronograma Físico-financeiro do 
Projeto Básico de Engenharia. 
A prestação dos serviços não gera vínculo empregatício entre os empregados da 
contratada e o Incra, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade 
e subordinação direta. 
 
Garantia do objeto: 
 
O prazo de garantia contratual dos serviços, será do tipo quinquenal, ou seja, de 05 
(cinco) anos, conforme art. 618 do Código Civil (Lei nº. 10.406 / 2002) que prevê a 
responsabilidade objetiva do mesmo em prestar garantia por suas obras no período de cinco 
anos, a contar do recebimento dos serviços pela Contratante, respondendo por sua solidez, 
qualidade e segurança. 
Deverão ser ainda considerados para garantia, os normativos: Lei nº. 14.133 / 2021; 
Orientação Técnica IBRAOP OT - IBR 002 / 2009: define obras e serviços de engenharia 
para efeito de contratação pela administração pública; e Orientação Técnica IBRAOP OT - 
IBR 003 /

2011: estabelece parâmetros para o monitoramento da qualidade das obras públicas, 
durante o seu período de garantia, bem como para acionamento dos responsáveis pela 
reparação dos defeitos. 
 
Transição contratual: 
 
As Contratadas deverão, ao final dos contratos, promoverem a atividade de transição 
contratual de informações técnicas mediante as seguintes situações: 
 
- Repasse de projeto técnico atualizado ("as buift'1 das adequações / ajustes 
executados, mediante aprovação prévia da Contratante, durante a execução contratual, em 
projeto digital editável (padrão BIM e CAD). 
Caso não sejam executadas adequações / ajustes nos serviços contratados, as 
Contratadas ficam dispensadas da transição contratual. 
 
6. Levantamento de Mercado 
A solução de mercado identificada é a contratação da execução da recuperação das 
estradas por empresas do ramo de construção civil, que deverá ser realizada por 
profissionais habilitados e capacitados, conforme informações técnicas. 
O mercado de potenciais executores para os serviços é bastante vasto, uma vez que as 
tecnologias e rotinas gerais para sua execução, são de domínio comum, conhecidas da 
grande maioria das empresas do ramo. 
Ressalta-se que essa é a forma usual de contratação administrativa para execução de 
obras, para a qual o mercado está preparado. 
Foram analisadas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades, com 
objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que 
melhor atendessem às necessidades da Administração. Constatou-se que a metodologia 
adotada está alinhada às demais contratações. 
Para a execução de obras, os órgãos públicos efetivam a contratação de forma 
semelhante à que se pretende adotar, cumprindo às respectivas exigências legais e 
normativas. 
Na contratação em análise não foram identificadas situações específicas ou casos de 
complexidade técnica do objeto, que pudessem acarretar a realização audiência pública para 
coleta de contribuições a fim de definir a solução mais adequada, visando preservar a relação 
custo-benefício, em face dos serviços serem considerados comuns. 
A solução de mercado que melhor atende aos interesses e necessidades da 
Administração é a contratação de pessoa jurídica para a execução serviços de recuperação 
de estradas vicinais, com fornecimento de todo o material necessário.

7. Descrição da solução corno um todo 
A solução, como um todo, abrange a contratação de empresa do ramo de construção 
civil para a realização de serviços de recuperação de estradas vicinais, além do fornecimento 
de materiais e equipamentos. 
Os serviços deverão ser executados adotando técnicas construtivas usuais de mercado 
que garantam o pleno uso das estradas vicinais internas e de acesso aos projetos de 
assentamentos. 
As execuções dos serviços deverão ser realizadas com a responsabilização de 
profissionais técnicos, devidamente habilitados, inclusive com a emissão de respectiva 
documentação de órgão competente, como ART. 
Na contratação pretendida os materiais a serem empregados deverão ser novos, de 
primeira qualidade e obedecer às especificações do presente documento, às normas da 
ABNT, no que couber, e, na falta destas ter suas características reconhecidas em certificados 
ou laudos emitidos por laboratório tecnológico idôneo. 
A expressão "primeira qualidade" tem, nas especificações técnicas, o sentido que lhe é 
dado usualmente: indica, quando existem diferentes gradações de qualidade de um mesmo 
produto, a gradação de qualidade superior. 
Quando as circunstâncias ou condições peculiares do local de implantação o exigirem, 
será facultada a substituição de materiais e equipamentos especificados por outros 
equivalentes, mediante prévia e expressa autorização da Fiscalização da obra ou da 
gerenciadora, para cada caso em particular. A Contratada deverá apresentar por escrito os 
motivos da substituição. 
Os custos totais das propostas das licitantes deverão ainda prever o englobamento de 
emolumentos, taxas, alvarás, seguros, transportes, refeições, ferramentas, equipamentos e 
equipamentos de proteção individual, e serem elaborados conforme normativas vigentes. 
O objeto a ser contratado consiste em atividade privativa das profissões de arquiteto e 
engenheiro, conforme Lei n. 5.194, de 24 de dezembro de 1966, qualificada como obra, tendo 
a sua contratação a ser realizada por concorrência, conforme prevê a Lei 14.133, de 1° de 
abril de 2021. 
 
A metodologia de execução do contrato deverá ainda considerar as premissas a seguir: 
 
1. Mobilização de materiais e equipamentos a partir do município nas proximidades que 
disponham do fornecimento dos equipamentos necessários; 
2. Instalação de canteiro de obras; 
 
3. Levantamento e dimensionamento técnico dos serviços a serem executados, com 
elaboração de projetos, realização de ensaios e demais serviços necessários; 
 
4. Execução dos serviços previstos na documentação técnica (projetos, orçamentos, 
especificações, detalhamentos e demais peças técnicas) e conforme Cronograma Físico­ 
financeiro; 
5. Acompanhamento dos serviços executados pelo Responsável Técnico da

Contratada; 
 
6. Fiscalização dos serviços pelo Contratante; 
 
7. Medição e recebimento dos serviços; 
 
8. As medições deverão levar em consideração a aplicação do Instrumento de Medição de 
Resultados - IMR, avaliando a correta execução e cumprimento das cláusulas contratuais; 
9. Caso identificada inconsistências ou inconformidades de execução previstas no IMR, as 
possíveis retenções ou aplicação de sanções devem ser realizadas no pagamento subsequente a 
verificação, após a ampla defesa e análise de justificativas apresentadas pela Contratada; 
10. Serviços não realizados ou parcialmente executados, deverão ser passíveis de 
análise da Fiscalização para a adoção de possíveis providências cabíveis; 
11. A não execução de serviços, bem como o atraso injustificado do prazo de execução 
definidos no Cronograma Físico-financeiro, podem ensejar na aplicação de sanções previstas 
contratualmente. 
As Contratadas deverão fornecer todos os equipamentos, insumos e/ou aparelhos 
indispensáveis à boa execução dos serviços, assumindo toda a responsabilidade pelo transporte, 
carga e descarga, perda, destinação de entulhos e detritos, assim como todos os materiais de 
consumos, tais como: lubrificantes, estopas, escadas, ferramentas, os quais deverão ser de 
primeira qualidade. 
Os custos acessórios à execução contratual de que se trata o parágrafo anterior deverão ser 
previstos em sua totalidade na proposta de preço da empresa. 
Caberá às Contratadas a responsabilização pelo transporte de matena1s, equipamentos, 
componentes e produtos necessários à execução dos serviços contratados, além da 
responsabilização pela armazenagem até as respectivas aplicações. A Contratada deverá ainda 
responsabilizar-se pelas providências administrativas ao deslocamento de seus propostos, 
terceirizados, colaboradores e outros encargos. 
 
8. Estimativa das Quantidades a serem contratadas 
A recuperação das estradas vicinais em projetos de assentamentos impactados pelos 
eventos climáticos serão conforme as informações a seguir: 
 
 
 
 
 
A extensão total de recuperação de estradas vicinais, em projetos de assentamento 
nas estradas supracitadas é de 10,63 e 19,58 quilômetros.

Após a realização dos projetos técnicos, prevê-se que a execução dos serviços seja 
definida por lotes, de forma a otimizar a execução e possibilitar a economia e vantajosidade 
da(s) empresa(s) que irá(ão) executar os serviços. 
 
9. Estimativa do Valor da Contratação 
 
Valor (R$): 2.839.097,52 
 
As contratações pretendidas têm o valor estimado de R$ 2.839.097,52 conforme 
documentação técnica elaborada nos projetos técnicos apresentados. 
A previsão da contratação deverá, para fins de economicidade e vantajosidade, ser 
realizada por lotes, sendo previsto da seguinte forma: 
 
 
 
Os custos referenciais apresentados deverão levar em consideração a aplicação do 
contrato durante o período de execução previsto no documento Cronograma Físico-
financeiro. 
A composição de custos da contratação deverá ser realizada levando em 
consideração os serviços técnicos previstos e a adoção de Benefícios e Despesas Indiretas 
- BDI aplicáveis, conforme normatização. 
A composição de custos de serviços e materiais (insumos), deverá usar 
prioritariamente a base de preços SICRO, elaborado pelo Departamento Nacional de 
Infraestrutura de Transportes, aplicados ao estado de Rio Grande do Sul, na data mais 
recente possível. As estimativas devem atender ao Decreto Nº 7.983, de 8 de abril de 2013, 
em consonância com a Instrução Normativa SEGES/ME Nº 91, de 16 de dezembro de 2022; 
Caso existam serviços possíveis e não previstos na tabela SICRO, deverão ser 
adotadas precificação de custos na tabela SINAPI e ainda baseados no Decreto nº 7.983 / 
2013 e Instrução Normativa SEGES/ME n. 65 de 7 de julho de 2021. Para os custos de 
insumos e serviços adotados de outras bases de preços e de preço de mercado, deverão 
ser compatibilizados os custos com a base SICRO a fim de se adotar somente os custos 
não previstos na base prioritária; 
Deverão ser apresentados os cálculos e detalhamentos de Benefícios e Despesas 
Indiretas BDI para as modalidades de encargos sociais desonerado e não desonerado, com 
metodologia e intervalos de valores percentuais das taxas estimados pelo Tribunal de 
Contas da União TCU através do Acórdão 2622/2013, para cada tipologia de obra ou 
serviço. 
Deverão ser aplicados os BDl's para cada caso previsto em contrato: BDI de Serviços 
(material 
+mão de obra) e BDI de Material (diferenciado para mero fornecimento de material 
e/ou equipamento), quando aplicáveis. 
Os custos estimados deverão ainda adotar as considerações de localidade aplicáveis

a itens como: valor efetivo de combustível (óleo diesel) no município a serem realizados os 
serviços, com base em custos validados por normativas. Deverá ainda ser adotado os 
custos de tributos relativos a ISSQN a cada municipalidade. 
 
10. Justificativa para o Parcelamento ou não da Solução 
Tal qual previsto na Súmula TCU nº 247, em havendo divisibilidade de natureza técnica 
econômica, a regra geral é realizar a adjudicação por itens: 
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço global, nos editais das licitações para a 
contratação de obras , s erviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que não haja prejuízo para 
o conjunto ou complexo ou perda de economia de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação 
de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do 
objeto, possam fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as exigências de habilitação adequar-se 
a essa divisibilidade. 
 
Esta situação também é trazida pelo artigo 40, §§ 2° e 3°, da Lei nº 14.133, de 2021, 
que trata de aspectos a serem considerados na aplicação do princípio do parcelamento. 
O parcelamento das obras a serem contratadas se mostra uma opção viável, por se 
tratar de obras de engenharia em vários municípios no Estado do Rio Grande do Sul, sendo 
que a não divisão em lotes/itens das obras impediria o dinamismo da execução dos serviços, 
com deslocamentos de uma empresa só por vários municípios e projetos de assentamento. 
Desse modo, verifica-se benefício no parcelamento da contratação, com economia de escala, 
ampliação da competitividade entre o universo de fornecedores, com menor quantidade de 
mobilização e desmobilização de frentes de trabalho e execução dos serviços contratados em 
concomitância, gerando economia de tempo e um melhor aproveitamento do mercado. 
Os lotes foram distribuídos e divididos de modo a respeitar as características e 
distanciamentos dos locais a serem realizados os serviços, a fim de promover a ampliação da 
competição e de evitar a concentração de mercado, resultando em economicidade à 
Administração. 
 
11. Contratações Correlatas e/ou Interdependentes 
 
A pretensa contratação pode ser (conforme necessidade) de contratações 
interdependentes, como no caso de projetos executivos de engenharia específicos para 
situações não previstas nos projetos técnicos. 
Importante ponderar que a contratação de recuperação de estradas existentes, 
hipoteticamente, limita-se à realização de serviços, conforme instalados inicialmente, 
promovendo o retorno das características iniciais das instalações e correções de anomalias e 
patologias. Salvo situações distintas e devidamente justificadas, poderão ser previstas 
situações de maior grau de complexidade. 
Ressaltamos ainda que os serviços previstos na presente contratação são partes 
essenciais para o bom funcionamento das estradas vicinais internas e de acesso a projetos 
de assentamentos que compõe a Superintendência Regional do Incra / RS, que visam o 
transporte da população, o transporte e escoamento da produção, a assistência técnica e o 
acesso à saúde e educação da população local.

12. Alinhamento entre a Contratação e o Planejamento 
A presente contratação de recuperação de estradas vicinais está prevista no Plano de 
Contratações Anuais - PCA do ano de 2024 do Incra/ RS. 
Diante da catástrofe climática ocorrida no território do Estado do Rio Grande do Sul de 
eventos climáticos como chuvas intensas, alagamentos, granizo, inundações, enxurradas e 
vendavais, considerados de grande intensidade, que ocasionaram danos humanos, com a perda 
de vidas e danos materiais e ambientais, com a destruição de moradias, estradas e pontes, assim 
como o comprometimento de funcionamento de instituições públicas locais e regionais e a 
interdição de vias públicas, se faz necessária a contratação, em regime de urgência, devendo a 
Regional do Incra/ RS adequar o seu planejamento para o atendimento da demanda. 
Os citados eventos afetaram também a agricultura familiar relativa aos projetos de 
assentamento, ocasionando danos materiais com a destruição de moradias, estradas vicinais e 
pontes, provocando obstruções de vias terrestres e perdas de infraestrutura básica já implantadas 
pelo Incra, com estradas bloqueadas, propriedades isoladas e famílias sofrendo com a falta de 
produtos básicos. 
Dessa forma a presente contratação é classificada como de prioridade alta e emergencial, 
uma vez que possibilitará o pleno trânsito no acesso e interior dos projetos de assentamentos. 
 
13. Benefícios a serem alcançados com a contratação 
Com a contratação, almeja-se alcançar os seguintes resultados: 
 
- realizar a recuperação das estradas vicinais internas e de acesso aos projetos de 
assentamentos em estado de calamidade pública; 
- reparar os danos causados em consequência das enchentes de abril / maio que 
danificaram várias estradas e obras de artes (correntes e especiais); 
- promover o acesso da população a serviços essenciais como transportes, acesso à 
saúde e educação; 
- promover o acesso de recursos e serviços públicos e privados para o auxílio da 
população atingida pela catástrofe climática; 
- em relação à eficácia, manter o pleno funcionamento das estradas e obras de artes; 
 
- quanto à eficiência, assegurar a prestação dos serviços, dispondo de condições 
satisfatórias de uso das estradas; 
- quanto à segurança, minimizar riscos de acidentes nos projetos de assentamentos; 
 
- quanto ao atendimento das demandas, promover rápida correção de inconformidades 
e patologias existentes.

14. Providências a serem adotadas 
Para a execução dos contratos pretendidos, a Prefeitura Municipal de Santana do 
Livramento/RS deverá prever e realizar ainda das seguintes atividades: 
- Analisar e efetivar as providências previstas de ações preventivas e de contingências 
presentes na Matriz de Gerenciamento do Risco, a fim de evitar ou minimizar os impactos 
provenientes dos riscos dos contratos; 
- Designar fiscal técnico e fiscal administrativo para a realização da fiscalização e 
gestão contratual para acompanhamento da execução dos serviços contratados; 
- Promover condições para o acompanhamento / fiscalização dos serviços contratados. 
 
15. Possíveis Impactos Ambientais 
 
Os possíveis impactos ambientais gerados pela presente contratação estão 
relacionados às características e quantidade de serviços a serem executados. 
Os impactos ambientais deverão ser analisados pelo(s) órgão(s) regional(is) ambiental 
competente, de forma a definir as atividades a fim de minimizar os referidos impactos. 
Deverão ser previstos a execução da recuperação das áreas degradadas para materiais 
de empréstimo e de fornecimento para revestimentos primários, a serem previstas em 
instrumento Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD). 
Poderão ainda ser previstas a utilização de jazidas de materiais de empréstimos e de 
revestimentos primários já licenciadas por órgãos ambientais, devendo nesses casos, ser 
prevista a situação em Projeto Básico de Engenharia Simplificado, sem a previsão de 
recuperação dos locais. 
Quanto aos resíduos e descartes, a contratada deverá efetuar a limpeza total dos 
resíduos gerados pela prestação dos serviços contratados e o descarte ambientalmente 
adequado, respeitando as normas vigentes, adotando práticas de otimização de recursos, 
redução de desperdícios e menor poluição, bem como práticas de sustentabilidade na 
execução dos serviços. 
 
Critérios e práticas de sustentabilidade: 
 
A Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestão dos 
resíduos da construção civil estabelecidos na Lei nº 12.305, de 2010 - Política Nacional de 
Resíduos Sólidos, Resolução nº 307, de 05/07/2002, do Conselho Nacional de Meio Ambiente 
- Conama, e Instrução Normativa SLTI / MPOG nº 1, de 19/01/2010, nos seguintes termos: 
a) O gerenciamento dos resíduos originários da contratação deverá obedecer às 
diretrizes técnicas e procedimentos do Plano Distrital de Gestão Integrada de Resíduos 
Sólidos (resíduos de construção civil - RCC); 
b) Nos termos dos artigos 3º e 10º da Resolução Conama nº 307, de 05/07/2002, a 
Contratada deverá providenciar a destinação ambientalmente adequada dos resíduos da 
construção civil originários da contratação, obedecendo, no que couber, aos seguintes 
procedimentos:

b.1) resíduos Classe A (reutilizáveis ou recicláveis como agregados): deverão ser 
reutilizados ou reciclados na forma de agregados ou encaminhados a aterro de resíduos 
Classe A de reservação de material para usos futuros; 
 
b.2) resíduos Classe B (recicláveis para outras destinações): deverão ser reutilizados, 
reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário, sendo dispostos de modo a 
permitir a sua utilização ou reciclagem futura; 
b.3) resíduos Classe C (para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou 
aplicações economicamente viáveis que permitam a sua recicla gem/recuperação): deverão 
ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas 
específicas; 
b.4) resíduos Classe D (perigosos, contaminados ou prejudiciais à saúde): deverão 
ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com as normas técnicas 
específicas. 
c) Em nenhuma hipótese a Contratada poderá dispor os resíduos originários da 
contratação aterros de resíduos domiciliares, áreas de "bota-fora", encostas, corpos d'á gua, 
lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como em áreas não licenciadas. 
d) Para fins de fiscalização do fiel cumprimento do Plano Distrital de Gestão Integrada 
de Resíduos Sólidos (resíduos de construção civil - RCC), conforme o caso, a contratada 
comprovará, sob pena de multa, que todos os resíduos removidos estão acompanhados de 
Controle de Transporte de Resíduos, em conformidade com as normas da Agência Brasileira 
de Normas Técnicas - ABNT. 
Normativos municipais relacionados a sustentabilidade e descarte de resíduos e entulhos de 
obra, também deverão ser atendidos pelas Contratadas. 
 
16. Declaração de Viabilidade 
 
 
Em razão da situação atual das estradas vicinais dos projetos de assentamento 
localizados em municípios atingidos pela catástrofe climática no Rio Grande do Sul, que 
necessitam de ações da Administração Pública a fim de promover a recuperação dos locais 
degradados e ainda o acesso da população aos serviços básicos, declaramos a presente 
contratação como viável e essencial, recomendando ao gestor regional a devida aprovação e 
encaminhamentos para a contratação.