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(55) 3242-2939(55) 9970-7217	/TVAplateiaSant?Ana do Livramento. S?bado, Domingo e Segunda, 29 e 30 de abril e 1? de maio de 2017 
Câmara Municipal de 
Sant?Ana do Livramento
NOTICIÁRIO DO LEGISLATIVO
A Câmara Municipal lembra:
Sua vida vale mais! Diga NÃO às drogas.
Para mais informações acesse:
www.santanadolivramento.rs.leg.br
Contato: 55 3241-8600 | Senador S. Filho, n 528
Portal da Transparência
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os paí-
ses do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
  Secretaria Municipal de Administração 
LEI    Nº.     7.178,  DE    28     DE     ABRIL      DE     2017.
Altera o valor do Coeficiente de Honorários no âmbito 
da Assistência Saúde do SISPREM, constante na 
tabela referida no art. 1º, da LM 6.692/14 e o art. 3º da 
mesma LM. 
SOLIMAR CAHROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICI -
PAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inci-
so IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Munici-
pal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o valor dos Coeficientes de Honorá-
rios (CH) referidos na tabela do artigo 1º, da Lei Municipal 
6.692 de 2014, conforme tabela abaixo. 
Art. 2º - Fica alterado o artigo 3º da Lei 6.692 de 2014, nos 
seguintes termos:
Art. 3º - O valor das diárias hospitalares será de R$ 104,00 
(cento e quatro reais) para quartos semi privativos e de R$ 
235,00 (duzentos e trinta e cinco reais) para Unidade de Tra-
tamento Intensivo ? UTI.
 
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant?Ana do Livramento, 28 de Abril de 2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
F E R N A N D O G O N Ç A LV E S L I N H A R E S                             
Secretário Municipal de Administração
PROFISSIONAL COEFICIENTE DE HONORÁRIOS
MÉDICOS                        0,60
PSICÓLOGOS                        0,38
FISIOTERAPEUTAS                        0,38
NUTRICIONISTAS                        0,38 
FONOAUDIÓLOGOS                        0,38
LABORATÓRIOS E 
CLÍNICAS
                        0,60
RADIOLOGIA                        0,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO
Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os paí-
ses do MERCOSUL
Lei Federal nº 12.095 de 19 de dezembro de 2009
  Secretaria Municipal de Administração 
LEI    Nº.     7.177,            DE    28     DE     ABRIL      DE     2017.
?Altera a data de atualização do Piso salarial do Ma-
gistério?.
SOLIMAR CAHROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNI -
CIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, In-
ciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Mu-
nicipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - A redação do artigo 43 e seu parágrafo único da Lei 
nº 5.784/2010, passa a ser a seguinte:
?Art. 43 ? Considerando-se que os contratos dos docentes 
possuem carga de 20 horas semanais, o valor do padrão 
de referência é fixado no percentual de 50% (cinquenta por 
cento) do Piso Nacional do Magistério.
Parágrafo único ? A revisão para atualização desses valo-
res será feita sempre em primeiro de janeiro de cada ano, 
em alinhamento com o art. 5º da Lei nº 11.738 de 13.07.08.?
Art. 2º ? Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant?Ana do Livramento, 28 de Abril de 2017.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
F E R N A N D O G O N Ç A LV E S L I N H A R E S                             
Secretário Municipal de Administração
O vereador Carlos 
Nilo Pintos (PP)este-
ve reunido com o pre-
feito Ico Charopen e 
com a vice, Mari Trin-
dade, para conversar 
sobre uma agenda que 
teve com o diretor do 
BADESUL, Mano 
Changes (foto de cima), na qual foi informado sobre a possibilidade 
de o Município acessar empréstimo para investimento no valor de 
até 3 milhões. Segundo o vereador, o prefeito e a vice se colocaram 
à disposição para realizar mais esta parceria e, com base nisso, ele já 
iniciou tratativas para agendar uma visita do diretor do BADESUL 
para fechar essa parceria e lograrmos investimento em Livramento.
O v e r e a d o r 
Evandro Gutebier 
(PRB) vem reali-
zando demandas 
junto aos órgãos 
competentes vi-
sando atender a 
necessidades da 
comunidade, em 
especial o setor pri-
mário. No dia 25, vi-
sitou a diretoria da 
Associação Rural, 
quando colocou-
-se à disposição do 
presidente Luis Claudio Andrade, e no dia seguinte já reuniu-
-se com o  secretário municipal da Agricultura, Reni Marinho, 
reiterando algumas demandas da comunidade rural, pedindo 
alguns socorros para que o restante da safra de grãos, trans-
porte escolar, do leite e da pecuária não se prejudique devido as 
condições de estradas, por que em alguns locais os produtores 
têm que tropear cerca de 20 km, pois os caminhões de frigo-
ríficos não querem entrar devido às condições das estradas.
VEREADOR CARLOS NILO TRABALHA 
PARA ATRAIR INVESTIMENTOS
VEREADOR GUTEBIER ENCAMINHA 
DEMANDAS DO SETOR PRIMÁRIO