PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
AVISODEDISPENSAELETRÔNICANº0035/2025
(ProcessoAdministrativoNº9784/2025)
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,atravésdaSecretariaMunicipaldaFazenda,por
meiodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,àconduçãodeAgentedeContrataçãodesignadopela
PortariaMunicipalnº127/2025,realizaráaDispensaEletrônicanostermosdaLeinº14.133,de1ºdeabril
de2021,doDecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024,DecretoMunicipal10.852/2024e
demaislegislaçãoaplicável.
ParecerJurídiconº0933/2025-PJM.
DASINFORMAÇÕESPARAOPROCEDIMENTO:
OBJETO:AquisiçãodepostesmonofásicoscommedidorpadrãoRGEparacumprimentodeEmendas
Impositivas,visandoatenderaSecretariaMunicipaldeHabitaçãoeAssuntosFundiáriosdeSant?Anado
Livramento-RS
REQUISIÇÃO:	Nº03/2025
BASELEGAL:	Art.75,incisoII,nostermosdaLeinº14.133,de1ºdeabrilde2021.
CONDIÇÃODA
PARTICIPAÇÃO
EXCLUSIVOparaMICROEMPRESAEEMPRESADEPEQUENO
PORTE,ouequiparadas.
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MenorPreçoporitem
MODODEDISPUTA: Aberto
DATADOINÍCIODORECEBIMENTODE
PROPOSTAS:
07/11/2025às9h
DATADOFIMDORECEBIMENTODE
PROPOSTAS:
14/11/2025às9h
DATAEHORADAABERTURASESSÃOPÚBLICA
DELANCES:
14/11/2025às9h01min
LOCAL:	www.pregaobanrisul.com.br
Avisoeseusanexospodemserobtidosnosite,www.sdolivramento.com.bre
www.pregaobanrisul.com.br.
ESCLARECIMENTOS:até02(dois)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaberturadasessãopública,
qualquerpessoapoderásolicitaresclarecimentosEXCLUSIVAMENTEemcampoprópriodoSistema
eletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
IMPUGNAÇÕES:até02(dois)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaberturadasessãodafasede
lances,qualquerpessoapoderáapresentarimpugnaçõesEXCLUSIVAMENTEemcampoprópriodo
Sistemaeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
Aimpugnação,assimcomoospedidosdeesclarecimentoseinformações,serãorespondidospelo
Condutor,noprazodeaté01(um)diaútil,anterioràdatadaaberturadasessãopública.
Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
Asrespostasaospedidosdeesclarecimentosserãodivulgadaspelosistemaevincularãoosparticipantes
eaAdministração,sendoderesponsabilidadedoslicitantes,seuacompanhamento.

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1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA
1.1.AquisiçãodepostesmonofásicoscommedidorpadrãoRGEparacumprimentodeEmendas
Impositivas,visandoatenderaSecretariaMunicipaldeHabitaçãoeAssuntosFundiáriosdeSant?Anado
Livramento-RS,conformeexigênciasestabelecidasnesteAvisodeContrataçãoDiretaeseusanexos.
1.2.AcontrataçãoseráconformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOII?TermodeReferência.
1.3.Ocritériodejulgamentoadotadoseráomenorpreço,observadasasexigênciascontidasnesteAviso
deContrataçãoDiretaeseusAnexosquantoàsespecificaçõesdoobjeto.
2.PARTICIPAÇÃONADISPENSAELETRÔNICA.
2.1.AparticipaçãonapresentedispensaeletrônicasedarámediantecadastrojuntooSistemaEletrônico,
disponívelnoendereçoeletrônicohttp://www.pregaobanrisul.com.br.
2.1.1.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestaDispensaEletrônica
deverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistema
Eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseu
funcionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
2.1.2.Ofornecedoréoresponsávelporqualquertransaçãoefetuadadiretamenteouporseu
representantenoSistemaEletrônico,nãocabendoaoprovedordoSistemaouaoórgãoentidade
promotordoprocedimentoaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodasenha,
aindaqueporterceirosnãoautorizados.
2.2.Nãopoderãoparticipardestadispensaosfornecedores:
2.2.1.quenãoatendamàscondiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaeseu(s)anexo(s);
2.2.2.estrangeirosquenãotenhamrepresentaçãolegalnoBrasilcompoderesexpressosparareceber
citaçãoeresponderadministrativaoujudicialmente;
2.2.3.queseenquadremnasseguintesvedações:
a)autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quandoa
contrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
b)empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudoprojeto
executivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionistaoudetentor
demaisde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado,
quandoacontrataçãoversarsobreobra,serviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
c)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodacontratação,impossibilitadadecontratarem
decorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
d)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãona
licitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou
parenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
e)empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLeinº6.404,de15dedezembrode
1976,concorrendoentresi;
f)pessoafísicaoujurídicaque,nos5(cinco)anosanterioresàdivulgaçãodoaviso,tenhasido
condenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãode
trabalhadoresacondiçõesanálogasàsdeescravoouporcontrataçãodeadolescentesnoscasos
vedadospelalegislaçãotrabalhista.
g)empresasqueNÃOseenquadremnacondiçãodeMicroempresa(ME),EmpresadePequenoPorte
(EPP),nostermosdaLeiComplementarnº123/2006.
2.2.3.1.Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;

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2.2.3.2.aplica-seodispostonaalínea?c?tambémaofornecedorqueatueemsubstituiçãoaoutrapessoa,
físicaoujurídica,comointuitodeburlaraefetividadedasançãoaelaaplicada,inclusiveasua
controladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadooilícitoouautilização
fraudulentadapersonalidadejurídicadofornecedor;
3.INGRESSONADISPENSAELETRÔNICAECADASTRAMENTODAPROPOSTAINICIAL
3.1.Oingressodofornecedornadispensaeletrônicasedarácomocadastramentodesuapropostainicial,
naformadesteitem.
3.2.Ofornecedorinteressado,apósadivulgaçãodoavisodecontrataçãodireta,encaminhará,
exclusivamentepormeiodoSistemaEletrônico,apropostacomadescriçãodoobjetoofertado,amarca
doproduto,quandoforocaso,eopreço,atéadataeohorárioestabelecidosparaaberturado
procedimento.
3.2.1.Apropostatambémdeveráconterdeclaraçãodequecompreendeaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nas
normasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodeconduta
vigentesnadatadeentregadaspropostas.
3.3.Todasasespecificaçõesdoobjetocontidasnaproposta,emespecialopreço,vinculamaContratada.
3.4.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaprestação
dosserviços;
3.4.1.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedofornecedor,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegação
deerro,omissãoouqualqueroutropretexto.
3.5.Seoregimetributáriodaempresaimplicarorecolhimentodetributosempercentuaisvariáveis,a
cotaçãoadequadaseráaquecorrespondeàmédiadosefetivosrecolhimentosdaempresanosúltimos
dozemeses.
3.6.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,nopagamentoserãoretidosna
fonteospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
3.7.Aapresentaçãodaspropostasimplicaobrigatoriedadedocumprimentodasdisposiçõesnelas
contidas,emconformidadecomoquedispõeoTermodeReferência,ProjetoBásicoouProjetoExecutivo,
assumindooproponenteocompromissodeexecutarosserviçosnosseustermos,bemcomodefornecer
osmateriais,equipamentos,ferramentaseutensíliosnecessários,emquantidadesequalidades
adequadasàperfeitaexecuçãocontratual,promovendo,quandorequerido,suasubstituição.
3.8.Umavezenviadaapropostanosistema,osfornecedoresNÃOpoderãoretirá-la,substituí-laou
modificá-la;
3.9.Aparticipaçãonapresentedisputaevidenciateroproponenteexaminadotodosostermosdeste
avisoeseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaraçãoaceitaquandodoenvio
desuapropostainicialpelosistemaeletrônico.
3.9.1.quealicitantetemconhecimentoeatendeatodasasexigênciasdehabilitaçãoeespecificações
técnicasprevistasnesteedital;
3.9.2.quealicitanteassumeocompromissodeguardartodososdocumentosoriginais/autenticados,
anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquandorequeridospela
AdministraçãoPública;
3.9.3.queosdocumentosanexadoseletronicamentesãofiéisaosoriginaiseválidosparatodososefeitos
legais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº14.133/21,conformealegislaçãoaplicável,em
casodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilizaçãocivilecriminal;
3.9.4.quealicitantenãoempregamenordedezoitoanosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubree
nãoempregamenordedezesseisanos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirdequatorzeanos,
conformeprevistonoincisoVIdoart.68daLeiFederal14.133/2021(incisoXXXIIIdoart.7oda
ConstituiçãoFederal);

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3.9.5.quealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidadeselencadasno
Edital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,
conformelegislaçãoaplicável;
3.9.6.queatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica;
3.9.7.quealicitantecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV);
3.9.8.quesuapropostaeconômicacompreendeaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitos
trabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nasnormasinfralegais,nas
convençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentes.
4.FASEDELANCES
4.1.ApartirdohorárioedadataestabelecidanesteAvisodeContrataçãoDireta,asessãopúblicaserá
automaticamenteabertapelosistemaparaoenviodelancespúblicosesucessivos,exclusivamentepor
meiodosistemaeletrônico,sendoencerradonohoráriodefinalizaçãodelancestambémjáprevistoneste
aviso.
4.2.Iniciadaaetapacompetitiva,osfornecedoresdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeio
desistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadono
registro.
4.2.1.Olancedeveráserofertadopelovalorunitário.
4.3.Ofornecedorsomentepoderáoferecervalorinferioroumaiorpercentualdedescontoemrelaçãoao
últimolanceporeleofertadoeregistradopelosistema.
4.3.1.Ofornecedorpoderáoferecerlancessucessivosiguaisousuperioresaolancequeestejavencendo
ocertame,desdequeinferioresaomenorporeleofertadoeregistradopelosistema,sendotaislances
definidoscomo?lancesintermediários?paraosfinsdesteAvisodeContrataçãoDireta.
4.3.2.Ointervalomínimodediferençadevaloresoupercentuaisentreoslances,queincidirátantoem
relaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoaoquecobriramelhorofertaédeR$0,01(um
centavo).
4.4.Havendolancesiguaisaomenorjáofertado,prevaleceráaquelequeforrecebidoeregistrado
primeironosistema.
4.5.Casoofornecedornãoapresentelances,concorrerácomovalordesuaproposta.
4.6.Duranteoprocedimento,osfornecedoresserãoinformados,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodofornecedor.
4.7.Imediatamenteapósotérminodoprazoestabelecidoparaafasedelances,haveráoseu
encerramento,comoordenamentoedivulgaçãodoslances,pelosistema,emordemcrescentede
classificação.
4.7.1.Oencerramentodafasedelancesocorrerádeformaautomáticapontualmentenohorárioindicado,
semqualquerpossibilidadedeprorrogaçãoenãohavendotempoaleatóriooumecanismosimilar.
5.JULGAMENTODASPROPOSTASDEPREÇO
5.1.Encerradaafasedelances,seráverificadaaconformidadedapropostaclassificadaemprimeiro
lugarquantoàadequaçãodoobjetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaoestipuladoparaa
contratação.
5.2.NocasodeopreçodapropostavencedoraestaracimadoestimadopelaAdministração,poderá
haveranegociaçãodecondiçõesmaisvantajosas.
5.2.1.Nestecaso,seráencaminhadacontrapropostaaofornecedorquetenhaapresentadoomelhor
preço,paraquesejaobtidamelhorpropostacompreçocompatívelaoestimadopelaAdministração.
5.2.2.Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaisfornecedoresclassificados,respeitadaaordemde
classificação,quandooprimeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassificadoemrazãode
suapropostapermaneceracimadopreçomáximodefinidoparaacontratação.
5.2.3.Emqualquercaso,concluídaanegociação,oresultadoseráregistradonaatadoprocedimentoda

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dispensaeletrônica.
5.3.Estandoopreçocompatível,serásolicitadooenviodapropostae,senecessário,dedocumentos
complementares,adequadaaoúltimolance.
5.4.Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora60(sessenta)dias,acontardadatadesua
apresentação.
5.5.Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
5.5.1.contivervíciosinsanáveis;
5.5.2.nãoobedeceràsespecificaçõestécnicaspormenorizadasnesteavisoouemseusanexos;
5.5.3.apresentarpreçosinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodefinidoparaa
contratação;
5.5.4.nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
5.5.5.apresentardesconformidadecomquaisqueroutrasexigênciasdesteavisoouseusanexos,desde
queinsanável.
5.6.Quandoofornecedornãoconseguircomprovarquepossuioupossuirárecursossuficientespara
executaracontentooobjeto,seráconsideradainexequívelapropostadepreçosoumenorlanceque:
5.6.1.forinsuficienteparaacoberturadoscustosdacontratação,apresentepreçosglobalouunitários
simbólicos,irrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscomospreçosdosinsumosesaláriosdemercado,
acrescidosdosrespectivosencargos,aindaqueoatoconvocatóriodadispensanãotenhaestabelecido
limitesmínimos,excetoquandosereferiremamateriaiseinstalaçõesdepropriedadedopróprio
fornecedor,paraosquaiselerenuncieaparcelaouàtotalidadedaremuneração.
5.6.2.apresentarumoumaisvaloresdaplanilhadecustoquesejaminferioresàquelesfixadosem
instrumentosdecaráternormativoobrigatório,taiscomoleis,medidasprovisóriaseconvençõescoletivas
detrabalhovigentes.
5.7.Sehouverindíciosdeinexequibilidadedapropostadepreço,ouemcasodanecessidadede
esclarecimentoscomplementares,poderãoserefetuadasdiligências,paraqueaempresacomprovea
exequibilidadedaproposta.
5.8.Errosnopreenchimentodaplanilhanãoconstituemmotivoparaadesclassificaçãodaproposta.A
planilhapoderá?serajustadapelofornecedor,noprazoindicadopelosistema,desdequenãohaja
majoraçãodopreço.
5.8.1.Oajustedequetrataestedispositivoselimitaasanarerrosoufalhasquenãoalteremasubstância
daspropostas;
5.9.Parafinsdeanálisedapropostaquantoaocumprimentodasespecificaçõesdoobjeto,poderáser
colhidaamanifestaçãoescritadosetorrequisitantedoserviçooudaáreaespecializadanoobjeto.
5.10.Seapropostaoulancevencedorfordesclassificado,seráexaminadaapropostaoulance
subsequente,e,assimsucessivamente,naordemdeclassificação.
5.11.Havendonecessidade,asessãoserásuspensa,informando-seno?chat?anovadataehoráriopara
asuacontinuidade.
5.12.Encerradaaanálisequantoàaceitaçãodaproposta,seiniciaráafasedehabilitação,observadoo
dispostonesteAvisodeContrataçãoDireta.
6.HABILITAÇÃO
6.1.OsdocumentosaseremexigidosparafinsdehabilitaçãoconstamdoANEXOI?DOCUMENTAÇÃO
EXIGIDAPARAHABILITAÇÃOdesteavisoeserãosolicitadosdofornecedormaisbemclassificadoda
fasedelances.
6.2.Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodofornecedordetentordaproposta
classificadaemprimeirolugar,seráverificadooeventualdescumprimentodascondiçõesdeparticipação,
especialmentequantoàexistênciadesançãoqueimpeçaaparticipaçãonocertameouafutura
contratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
a)ConsultaConsolidadadePessoaJurídicadoTCU(https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/);

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6.3.Havendoanecessidadedeenviodedocumentosdehabilitaçãocomplementares,necessáriosà
confirmaçãodaquelesexigidosnesteAvisodeContrataçãoDiretaejáapresentados,ofornecedorserá
convocadoaencaminhá-los,emformatodigital,apóssolicitaçãodaAdministração,sobpenade
inabilitação.
6.4.Somentehaveráanecessidadedecomprovaçãodopreenchimentoderequisitosmediante
apresentaçãodosdocumentosoriginaisnão-digitaisquandohouverdúvidaemrelaçãoàintegridadedo
documentodigital.
6.5.Aempresaqueseenquadrarnoregimediferenciadoefavorecido,previstonaLeiComplementarn.º
123,de14dedezembrode2006ealteraçõeseDecretoMunicipaln.º18.364,de29deagostode2016,e
quepossuirrestriçãonacomprovaçãodaregularidadefiscale/outrabalhista,terásuahabilitação
condicionadaàregularizaçãodadocumentação,pagamentoouparcelamentododébito,ematé5(cinco)
diasúteisacontardomomentoemquefordeclaradavencedora.
6.5.1.Obenefícionãoeximiráofornecedordeapresentartodososdocumentosexigidosparaefeitoda
comprovaçãodaregularidadefiscaletrabalhista,aindaquepossuaalgumarestrição.
6.5.2.Anãoregularizaçãodadocumentação,noprazofixado,implicarádecadênciadodireitoà
contratação.
6.6.Havendonecessidadedeanalisarminuciosamenteosdocumentosexigidos,asessãoserásuspensa,
sendoinformadaanovadataehorárioparaasuacontinuidade.
6.7.Seráinabilitadoofornecedorquenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisquer
dosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteAvisode
ContrataçãoDireta.
6.7.1.Nahipótesedeofornecedornãoatenderàsexigênciasparaahabilitação,oórgãoouentidade
examinaráapropostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuração
deumapropostaqueatendaàsespecificaçõesdoobjetoeascondiçõesdehabilitação.
6.8.Constatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitação,ofornecedorseráhabilitado.
7.CONTRATAÇÃO
7.1.Apósahomologaçãoeadjudicação,casoseconcluapelacontratação,seráfirmadoTermode
Contratoouemitidoinstrumentoequivalente.
7.2.Oadjudicatárioteráoprazode05(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesuaconvocação,
paraassinaroTermodeContratoouaceitarinstrumentoequivalente,conformeocaso(Notade
Empenho/CartaContrato/Autorização),sobpenadedecairdodireitoàcontratação,semprejuízodas
sançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta.
7.2.1.Alternativamenteàconvocaçãoparacomparecerperanteoórgãoouentidadeparaaassinaturado
TermodeContrato,aAdministraçãopoderáencaminhá-loparaassinatura,mediantecorrespondência
postalcomavisoderecebimento(AR)oumeioeletrônico,paraquesejaassinadoedevolvidonoprazode
05(cinco)dias,acontardadatadeseurecebimento.
7.2.2.Oprazoprevistoparaassinaturadocontratoouaceitaçãodanotadeempenhoouinstrumento
equivalentepoderáserprorrogado1(uma)vez,porigualperíodo,porsolicitaçãojustificadado
adjudicatárioeaceitapelaAdministração.
7.3.OAceitedaNotadeEmpenhooudoinstrumentoequivalente,emitidaàempresaadjudicada,implica
noreconhecimentodeque:
7.3.1.referidaNotaestásubstituindoocontrato,aplicando-seàrelaçãodenegóciosaliestabelecidaas
disposiçõesdaLeinº14.133,de2021;
7.3.2.acontratadasevinculaàsuapropostaeàsprevisõescontidasnoAvisodeContrataçãoDiretae
seusanexos;
7.3.3.acontratadareconhecequeashipótesesderescisãosãoaquelasprevistasnosartigos137e138
daLeinº14.133/21ereconheceosdireitosdaAdministraçãoprevistosnosartigos137a139damesma
Lei.
7.4.Oprazodevigênciadacontrataçãoéde3(três)mesesacontardaassinaturadocontrato.
7.5.Naassinaturadocontratooudoinstrumentoequivalenteseráexigidaacomprovaçãodascondições

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dehabilitaçãoecontrataçãoconsignadasnesteaviso,quedeverãosermantidaspelofornecedordurante
avigênciadocontrato.
8.SANÇÕES
8.1.Cometeinfraçãoadministrativaofornecedorquecometerquaisquerdasinfraçõesprevistasnoart.
155daLeinº14.133,de2021,quaissejam:
8.1.1.darcausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
8.1.2.darcausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministração,ao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
8.1.3.darcausaàinexecuçãototaldocontrato;
8.1.4.deixardeentregaradocumentaçãoexigidaparaocertame;
8.1.5.nãomanteraproposta,salvoemdecorrênciadefatosupervenientedevidamentejustificado;
8.1.6.nãocelebrarocontratoounãoentregaradocumentaçãoexigidaparaacontratação,quando
convocadodentrodoprazodevalidadedesuaproposta;
8.1.7.ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodalicitaçãosemmotivojustificado;
8.1.8.apresentardeclaraçãooudocumentaçãofalsaexigidaparaocertameouprestardeclaraçãofalsa
duranteadispensaeletrônicaouaexecuçãodocontrato;
8.1.9.fraudaradispensaeletrônicaoupraticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
8.1.10.comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
8.2.Ofornecedorquecometerqualquerdasinfraçõesdiscriminadasnossubitensanterioresficarásujeito,
semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal,àsseguintessanções:
a)Advertênciapelafaltadosubitem8.1.1desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustificara
imposiçãodepenalidademaisgrave;
b)Multade10%(dezporcento)sobreovalorestimadodo(s)item(s)prejudicado(s)pelacondutado
fornecedor,porqualquerdasinfraçõesdossubitens8.1.1a8.1.10;
c)ImpedimentodelicitarecontratarnoâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadoente
federativoquetiveraplicadoasanção,peloprazomáximode3(três)anos,noscasosdossubitens8.1.2
a8.1.7desteAvisodeContrataçãoDireta,quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave;
d)Declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar,queimpediráoresponsáveldelicitaroucontratar
noâmbitodaAdministraçãoPúblicadiretaeindiretadetodososentesfederativos,peloprazomínimode
3(três)anosemáximode6(seis)anos,noscasosdossubitens8.1.8a8.1.10,bemcomonosdemais
casosquejustifiquemaimposiçãodapenalidademaisgrave;
8.3.Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados:
8.3.1.anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
8.3.2.aspeculiaridadesdocasoconcreto;
8.3.3.ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
8.3.4.osdanosquedelaprovieremparaaAdministraçãoPública;
8.3.5.aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientações
dosórgãosdecontrole.
8.4.Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordepagamento
eventualmentedevidopelaAdministraçãoaocontratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá
descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente.
8.5.AaplicaçãodassançõesprevistasnesteAvisodeContrataçãoDireta,emhipótesealguma,a
obrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoàAdministraçãoPública.
8.6.Apenalidadedemultapodeseraplicadacumulativamentecomasdemaissanções.
8.7.Se,duranteoprocessodeaplicaçãodepenalidade,houverindíciosdepráticadeinfração
administrativatipificadapelaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,comoatolesivoàadministração

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públicanacionalouestrangeira,cópiasdoprocessoadministrativonecessáriasàapuraçãoda
responsabilidadedaempresadeverãoserremetidasàautoridadecompetente,comdespacho
fundamentado,paraciênciaedecisãosobreaeventualinstauraçãodeinvestigaçãopreliminarou
ProcessoAdministrativodeResponsabilização?PAR.
8.8.Aapuraçãoeojulgamentodasdemaisinfraçõesadministrativasnãoconsideradascomoatolesivoà
AdministraçãoPúblicanacionalouestrangeiranostermosdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013,
seguirãoseuritonormalnaunidadeadministrativa.
8.9.Aaplicaçãodequalquerdaspenalidadesprevistasrealizar-se-áemprocessoadministrativoque
asseguraráocontraditórioeaampladefesaaofornecedor/adjudicatário,observando-seoprocedimento
previstonaLeinº14.133,de2021,esubsidiariamentenaLeinº9.784,de1999.
8.10.AssançõesporatospraticadosnodecorrerdacontrataçãoestãoprevistasnosanexosaesteAviso.
9.DASDISPOSIÇÕESGERAIS
9.1.OprocedimentoserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCP,nositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=dispensaL.
9.2.Nocasodetodososfornecedoresrestaremdesclassificadosouinabilitados(procedimento
fracassado),aAdministraçãopoderá:
9.2.1.republicaropresenteavisocomumanovadata;
9.2.2.valer-se,paraacontratação,depropostaobtidanapesquisadepreçosqueserviudebaseao
procedimento,sehouver,privilegiando-seosmenorespreços,semprequepossível,edesdeque
atendidasàscondiçõesdehabilitaçãoexigidas.
9.2.2.1.Nocasodosubitemanterior,acontrataçãoseráoperacionalizadaforadesteprocedimento.
9.2.3.fixarprazoparaquepossahaveradequaçãodaspropostasoudadocumentaçãodehabilitação,
conformeocaso.
9.3.Asprovidênciasdossubitens9.2.1e9.2.2acimapoderãoserutilizadassenãohouvero
comparecimentodequaisquerfornecedoresinteressados(procedimentodeserto).
9.4.Havendoanecessidadederealizaçãodeatodequalquernaturezapelosfornecedores,cujoprazo
nãoconstedesteAvisodeContrataçãoDireta,deveráseratendidooprazoindicadopeloagente
competentedaAdministraçãonarespectivanotificação.
9.5.Caberáaofornecedoracompanharasoperações,ficandoresponsávelpeloônusdecorrentedaperda
donegóciodiantedainobservânciadequaisquermensagensemitidaspelaAdministraçãooudesua
desconexão.
9.6.Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodo
certamenadatamarcada,asessãoseráautomaticamentetransferidaparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorárioanteriormenteestabelecido,desdequenãohajacomunicaçãoem
contrário.
9.7.Oshoráriosestabelecidosnadivulgaçãodesteprocedimentoeduranteoenviodelancesobservarão
ohoráriodeBrasília-DF,inclusiveparacontagemdetempoeregistronoSistemaenadocumentação
relativaaoprocedimento.
9.8.Nojulgamentodaspropostasedahabilitação,aAdministraçãopoderásanarerrosoufalhasquenão
alteremasubstânciadaspropostas,dosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedespacho
fundamentado,registradoemataeacessívelatodos,atribuindo-lhesvalidadeeeficáciaparafinsde
habilitaçãoeclassificação.
9.9.AsnormasdisciplinadorasdesteAvisodeContrataçãoDiretaserãosempreinterpretadasemfavorda
ampliaçãodadisputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,
oprincípiodaisonomia,afinalidadeeasegurançadacontratação.
9.10.Osfornecedoresassumemtodososcustosdepreparaçãoeapresentaçãodesuaspropostasea
Administraçãonãoserá,emnenhumcaso,responsávelporessescustos,independentementeda
conduçãooudoresultadodoprocessodecontratação.
9.11.EmcasodedivergênciaentredisposiçõesdesteAvisodeContrataçãoDiretaedeseusanexosou

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demaispeçasquecompõemoprocesso,prevaleceráasdesteAviso.
9.12.DasessãopúblicaserádivulgadaAtanosistemaeletrônico.
9.13.IntegramesteAvisodeContrataçãoDireta,paratodososfinseefeitos,osseguintesanexos:
9.13.1.ANEXOI?DocumentaçãoexigidaparaHabilitação;
9.13.2.ANEXOII-TermodeReferência;
9.13.3.ANEXOIII?ModelodeProposta;
9.13.4.ANEXOV-MinutadeTermodeContrato;
Sant?AnadoLivramento,30deoutubrode2025.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
ANEXOI-DOCUMENTAÇÃOEXIGIDAPARAHABILITAÇÃO
Avisoelaboradopor:
DanieleBrazPalhares
Mat.:225741

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1-HABILITAÇÃOJURÍDICA
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
ou
b)atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandode
sociedadecomercial,e,nocasodesociedadeporações,acompanhadododocumentodeeleiçãode
seusadministradores;ou
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)EmsetratandodeMicroempreendedorIndividual?MEI:CertificadodaCondiçãode
MicroempreendedorIndividual-CCMEI,cujaaceitaçãoficarácondicionadaàverificaçãodaautenticidade
nosítiowww.portaldoempreendedor.gov.br.
2-REGULARIDADEFISCAL,SOCIALETRABALHISTA
a)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ),dentrodeseuprazodevalidade
ouemconformidadecomaINSRFn°200/2002;
b)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtiva
daUnião?DAUporelasadministrados;
c)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
d)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
e)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
3-DAQUALIFICAÇÃOECONÔMICA-FINANCEIRA
a)certidãonegativadefalênciaouconcordataexpedidapelodistribuidordasededapessoajurídica;

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ANEXOII?TERMODEREFERÊNCIA
1.OBJETODACONTRATAÇÃODIRETA
1.1.AquisiçãodepostesmonofásicoscommedidorpadrãoRGEparacumprimentodeEmendas
Impositivas,visandoatenderaSecretariaMunicipaldeHabitaçãoeAssuntosFundiáriosdeSant?Anado
Livramento/RS,deacordocomatabelaabaixo:
ITEM QUANT. UNIDADE DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
01 39 Unidade
PosteMonofásicocommedidorpadrão
RGE.
Especificaçõesmínimas:
*Postepadrãomonofásico;
*PostepadrãoRGEde7,5mcomcaixa
efio16;
*Suporteeestruturametálicapara
instalaçãodemedidor;
*Equipamentocompleto,prontopara
instalaçãoecolocadonolocal;
*Atendimentoàsnormastécnicasda
RGEedaABNT.
R$1.410,00R$54.990,00

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ANEXOIII?MODELODEPROPOSTA
ProcessoAdministrativoNº9784/2025
DispensaEletrônicaNº0035/2025
Objeto:AquisiçãodepostesmonofásicoscommedidorpadrãoRGEparacumprimentodeEmendas
Impositivas,visandoatenderaSecretariaMunicipaldeHabitaçãoeAssuntosFundiáriosdeSant?Anado
Livramento/RS.
IdentificaçãodoFornecedor:
Nome:
Endereço:
Cidade/Estado:	CEP:
CNPJ:
Fone:	E-mail:
NomedoResponsávelparacontato:
Fone:	E-mail:
ITEM QUANT. UNIDADE
DE
MEDIDA
DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO PREÇOUNITÁRIO
R$
Localedata:____________________________________________________
______________________________________________________________
Nomecompletoeassinaturadorepresentantelegaldofornecedor

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CONTRATONº........./2025
ANEXOV-MINUTADECONTRATO
PROCESSOADMINISTRATIVONº9784/2025
DISPENSAELETRÔNICANº0035/2025
SECRETARIAMUNICIPALDEHABITAÇÃOEASSUNTOSFUNDIÁRIOS
ContratocelebradoentreoMunicípioDeSant?AnaDoLivramento-RS,pessoajurídicadedireito
público,sitonaRuaRivadáviaCorrea,nº858,Centro,inscritanoCNPJ/MFnº88.124.961/0001-59,
representadonesteatopelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominado
CONTRATANTEeaEmpresa.........................................sitonarua................................................,nº....,
nacidadede............................,bairro............,CEP.................................,telefone ,inscritano
CNPJnº......................,representadanesteatoporseu.............,Sr......................................,CPF
nº.................................conformeatosconstitutivosdaempresaouprocuraçãoapresentadanosautos,
doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimento/prestaçãodosserviçosdescritosnaCláusula
Primeira-DoObjeto.
Opresentecontratotemseurespectivofundamentoefinalidadenaconsecuçãodoobjetocontratado,
descritoabaixo,regendo-sepelaLeiFederaln°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854/2024,
DecretoMunicipal10.852/2024elegislaçãopertinente,assimcomopelascondiçõesdoavisode
dispensa,pelotermodereferência,pelostermosdapropostaepelascláusulasaseguirexpressas,
definidorasdosdireitos,obrigaçõeseresponsabilidadesdaspartes.
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.AquisiçãodepostesmonofásicoscommedidorpadrãoRGEparacumprimentodeEmendas
Impositivas,visandoatenderaSecretariaMunicipaldeHabitaçãoeAssuntosFundiáriosdeSant?Anado
Livramento/RS,conformedescriçõeseespecificaçõesnoANEXOII?TermodeReferênciaedeacordo
comatabelaabaixo:
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO
UNIDADEDE
MEDIDA
QUANT.
PREÇO
UNITÁRIOR$
PREÇOTOTAL
R$
01
1.2.Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:
1.2.1.oavisodedispensaeletrônica;
1.2.2.aPropostadocontratado;
1.2.3.eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.
CLÁUSULASEGUNDA-PRAZOSECONDIÇÕES
2.1.Oprazodevigênciadocontratoéaté31demarçode2026.
2.2.OobjetodeveráatenderatodasasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência,AnexoII.
2.3.Aentregadoobjetoseráfeitadeformaintegralnopramáximode30(trinta)diascorridosapósa
assinaturadocontratoourecebimentodanotadeempenhoemitidapelaSecretariarequisitante.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA-DOPREÇO
4.1.Ovalortotaldosprodutos/serviçosdoobjetodopresentecontratoédeR$(...),conformeaproposta
daCONTRATADAvencedoradadisputa.
4.2.Novaloracimaestãoincluídastodasasdespesasordináriasdiretaseindiretasdecorrentesda
execuçãodoobjeto,inclusivetributose/ouimpostos,encargossociais,trabalhistas,previdenciários,
fiscaisecomerciaisincidentes,taxadeadministração,frete,seguroeoutrosnecessáriosaocumprimento

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integraldoobjetodacontratação.
CLÁUSULAQUINTA-DORECURSOFINANCEIRO
5.1.Asdespesasdecorrentesdopresentecontratocorrerãoàcontadadotaçãoorçamentária:
Projeto/Atividade	Recurso NaturezadaDespesa
3965	1500	3.3.3.9.0.32?92755
5.2.AdotaçãorelativaaosexercíciosfinanceirossubsequentesseráindicadaapósaprovaçãodaLei
Orçamentáriarespectivaeliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.
CLÁUSULASEXTA-DOPAGAMENTO(Lei14.133/21,art.92,VeVI)
6.1.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoobjeto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadomesmo,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
6.2.Ospreçossemanterãofixoseirreajustáveisatéaentregatotaldoobjetodocontrato.
6.3.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouverpendênciadeliquidação
daobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
6.4.AAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSpoderádeduzirdomontantea
pagarosvalorescorrespondentesamultasouindenizaçõesdevidaspelaLicitantevencedora,nos
termosdesteEdital.NãoseráefetuadoqualquerpagamentoaoCONTRATADOenquantohouver
pendênciadeliquidaçãodaobrigaçãofinanceiraemvirtudedepenalidadeouinadimplênciacontratual.
CLÁUSULASÉTIMA-DAANTECIPAÇÃODEPAGAMENTO
7.1.Asantecipaçõesdepagamentoemrelaçãoàdatadevencimento,respeitadaaordemcronológica
paracadafontederecurso,terãoumdescontoequivalentea1%aomês,?proratadie?.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
8.1.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadocontrato.
8.2.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadofuturocontrato,excetoseLei
Federalassimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
8.3.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanaLei
Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermo
circunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços,
8.4.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedora
dalicitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatual
incompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
CLÁUSULANONA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
9.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresentelicitaçãoseráderesponsabilidadedaSecretaria
MunicipaldeHabilitaçãoeAssuntosFundiários.
9.2.AFiscalresponsávelpeloacompanhamentodoobjetocontratualseráosservidoresAnaCristina
Gonçalves,matrículanº815584.
9.3.Osprodutosserãorecebidosprovisoriamentepelo(a)responsávelpeloacompanhamentoe
fiscalizaçãodocontrato,paraefeitodeposteriorverificaçãodesuaconformidadecomasespecificações
constantesnoAvisodeContrataçãoDiretaenaproposta.
9.4.Osbenspoderãoserrejeitados,notodoouemparte,quandoemdesacordocomasespecificações
constantesnesteAvisodeContrataçãoDiretaenaproposta,devendosersubstituídosnoprazode10
(dez)diasúteis,acontardanotificaçãodacontratada,àssuascustas,semprejuízodaaplicaçãodas
penalidades.
9.5.Osbensserãorecebidosdefinitivamenteapósaverificaçãodaqualidadeequantidadedomateriale
consequenteaceitação.

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9.6.Nahipótesedeaverificaçãoaqueserefereosubitemanteriornãoserprocedidadentrodoprazo
fixado,reputar-se-ácomorealizada,consumando-seorecebimentodefinitivonodiadoesgotamentodo
prazo.
9.7.Orecebimentoprovisóriooudefinitivodoobjetonãoexcluiaresponsabilidadedacontratadapelos
prejuízosresultantesdaincorretaexecuçãodocontrato.
CLÁUSULADÉCIMA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE(Lei14.133/21,art.92,X,XIeXIV)
10.1.SãoobrigaçõesdoContratante:
a)ExigirocumprimentodetodasasobrigaçõesassumidaspeloContratado,deacordocomocontratoe
seusanexos;
b)ReceberoobjetonoprazoecondiçõesestabelecidasnoAvisodeContrataçãoDireta;
c)NotificaroContratado,porescrito,sobrevícios,defeitosouincorreçõesverificadasnoobjetofornecido,
paraquesejaporelesubstituído,reparadooucorrigido,nototalouemparte,àssuasexpensas;
d)AcompanharefiscalizaraexecuçãodocontratoeocumprimentodasobrigaçõespeloContratado;
e)EfetuaropagamentoaoContratadodovalorcorrespondenteaofornecimentodoobjeto,noprazo,
formaecondiçõesestabelecidosnopresenteContratoenoAvisodeContrataçãoDireta;
f)AplicaraoContratadoassançõesprevistasnaleienesteContrato;
g)Explicitamenteemitirdecisãosobretodasassolicitaçõesereclamaçõesrelacionadasàexecuçãodo
presenteContrato,ressalvadososrequerimentosmanifestamenteimpertinentes,meramenteprotelatórios
oudenenhuminteresseparaaboaexecuçãodoajuste;
h)AAdministraçãoteráoprazomáximode30(trinta)dias,acontardadatadoprotocolodorequerimento
paradecidir,admitidaaprorrogaçãomotivada,porigualperíodo;
i)Respondereventuaispedidosdereestabelecimentodoequilíbrioeconômico-financeirofeitospelo
contratadonoprazomáximode60(sessenta)dias;
j)Notificarosemitentesdasgarantiasquantoaoiníciodeprocessoadministrativoparaapuraçãode
descumprimentodecláusulascontratuaisquandocouber;
k)AAdministraçãonãoresponderáporquaisquercompromissosassumidospeloContratadocom
terceiros,bemcomoporqualquerdanocausadoaterceirosemdecorrênciadeatodoContratado,de
seusempregados,prepostosousubordinados;
l)DemaisobrigaçõesprevistasnoAvisodeContrataçãoDireta.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASOBRIGAÇÕESDOCONTRATADO(art.92,XIV,XVIeXVII)
11.1.OContratadodevecumprirtodasasobrigaçõesconstantesdesteContratoeemseusanexos,
assumindocomoexclusivamenteseusosriscoseasdespesasdecorrentesdaboaeperfeitaexecução
doobjeto,observando,ainda,asobrigaçõesaseguirdispostas:
a)EntregaroobjetosolicitadodeacordocomosolicitadonoAvisodeContrataçãoDireta;
b)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdoobjeto,deacordocomoCódigodeDefesado
Consumidor(Leinº8.078,de1990);
c)Comunicaraocontratante,noprazomáximode24(vinteequatro)horasqueantecedeadatada
entrega,osmotivosqueimpossibilitemocumprimentodoprazoprevisto,comadevidacomprovação;
d)Atenderàsdeterminaçõesregularesemitidaspelofiscalougestordocontratoouautoridadesuperior
(art.137,II,daLein.º14.133,de2021)eprestartodoesclarecimentoouinformaçãoporelessolicitados;

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e)Reparar,corrigir,remover,reconstruirousubstituir,àssuasexpensas,nototalouemparte,noprazo
fixadopelofiscaldocontrato,osserviçosnosquaisseverificaremvícios,defeitosouincorreções
resultantesdaexecuçãooudosmateriaisempregados;
f)Responsabilizar-sepelosvíciosedanosdecorrentesdaexecuçãodoobjeto,bemcomoportodoe
qualquerdanocausadoàAdministraçãoouterceiros,nãoreduzindoessaresponsabilidadeafiscalização
ouoacompanhamentodaexecuçãocontratualpelocontratante,queficaráautorizadoadescontardos
pagamentosdevidosoudagarantia,casoexigida,ovalorcorrespondenteaosdanossofridos;
g)QuandonãoforpossívelaverificaçãodaregularidadenoSistemadeCadastrodeFornecedores?
SICAF,ocontratadodeveráentregaraosetorresponsávelpelafiscalizaçãodocontrato,juntocomaNota
Fiscalparafinsdepagamento,osseguintesdocumentos:1)provaderegularidaderelativaàSeguridade
Social;2)certidãoconjuntarelativaaostributosfederaiseàDívidaAtivadaUnião;3)certidõesque
comprovemaregularidadeperanteaFazendaEstadualouDistritaldodomicílioousededocontratado;4)
CertidãodeRegularidadedoFGTS?CRF;e5)CertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas?CNDT;
h)Responsabilizar-sepelocumprimentodetodasasobrigaçõestrabalhistas,previdenciárias,fiscais,
comerciaiseasdemaisprevistasemlegislaçãoespecífica,cujainadimplêncianãotransferea
responsabilidadeaocontratanteenãopoderáoneraroobjetodocontrato;
i)Paralisar,pordeterminaçãodocontratante,qualqueratividadequenãoestejasendoexecutadade
acordocomaboatécnicaouqueponhaemriscoasegurançadepessoasoubensdeterceiros.
j)Manterdurantetodaavigênciadocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,todas
ascondiçõesexigidasparahabilitaçãonalicitação;
k)Cumprir,durantetodooperíododeexecuçãodocontrato,areservadecargosprevistaemleipara
pessoacomdeficiência,parareabilitadodaPrevidênciaSocialouparaaprendiz,bemcomoasreservas
decargosprevistasnalegislação(art.116,daLein.º14.133,de2021);
l)Comprovarareservadecargosaqueserefereacláusulaacima,noprazofixadopelofiscaldo
contrato,comaindicaçãodosempregadosquepreencheramasreferidasvagas(art.116,parágrafoúnico,
daLein.º14.133,de2021);
m)Guardarsigilosobretodasasinformaçõesobtidasemdecorrênciadocumprimentodocontrato;
n)Arcarcomoônusdecorrentedeeventualequívoconodimensionamentodosquantitativosdesua
proposta,inclusivequantoaoscustosvariáveisdecorrentesdefatoresfuturoseincertos,devendo
complementá-los,casooprevistoinicialmenteemsuapropostanãosejasatisfatórioparaoatendimento
doobjetodacontratação,excetoquandoocorreralgumdoseventosarroladosnoart.124,II,d,daLeinº
14.133,de2021.
o)Cumprir,alémdospostuladoslegaisvigentesdeâmbitofederal,estadualoumunicipal,asnormasde
segurançadocontratante;
p)Enviarumacópiadaalteraçãodecontratocasosofraalterações;
q)Ositensadquiridosdevemserdeprimeiraqualidadeecomfornecimentoseguroedeacordocomos
padrõesdesegurançaprevistosnalegislaçãovigente;
s)Aempresadeveseresponsabilizarpelasgarantiasdeassistênciatécnica,depeçasecomponentese
segurocontraacidentesdetrabalhoparaoscolaboradoresquefarãootransportedoproduto.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DASINFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
12.1.Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:
a)dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;
b)dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao
funcionamentodosserviçospúblicosouaointeressecoletivo;
c)dercausaàinexecuçãototaldocontrato;

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
d)ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustificado;
e)apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
12.2.Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessançõesde
acordocomarts.156a163,daLeinº14.133,de2021:
a)advertência;
b)multa;
c)impedimentodelicitarecontratar;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratar.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA?DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
13.1.Ashipótesesdeextinçãodecontratosestãoprevistasnosartigos137a139daLei14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOSCASOSOMISSOS
14.1.Oscasosomissosserãodecididospelocontratante,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº
14.133,de2021,edemaisnormasaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLei
nº8.078,de1990?CódigodeDefesadoConsumidor?enormaseprincípiosgeraisdoscontratos.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DASALTERAÇÕES
15.1.Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº
14.133,de2021.
15.2.Ocontratadoéobrigadoaaceitar,nasmesmascondiçõescontratuais,osacréscimosou
supressõesquesefizeremnecessários,atéolimitede25%(vinteecincoporcento)dovalorinicial
atualizadodocontrato.
15.3.Asalteraçõescontratuaisdeverãoserpromovidasmediantecelebraçãodetermoaditivo,submetido
àpréviaaprovaçãodaconsultoriajurídicadocontratante,salvonoscasosdejustificadanecessidadede
antecipaçãodeseusefeitos,hipóteseemqueaformalizaçãodoaditivodeveráocorrernoprazomáximo
de1(um)mês(art.132daLeinº14.133,de2021).
15.4.Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,
dispensadaacelebraçãodetermoaditivo,naformadoart.136daLeinº14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMASEXTA?DOFORO
16.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento-RSparadirimirdúvidasouquestõesoriundasdo
presentecontrato.
16.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seopresenteContratoem02(duas)vias
deigualteoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelas
representantesdaspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento-RS,........./................/2025.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO(A)