PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº9352/2024
CHAMAMENTOPÚBLICONº0008/2024
REQUISIÇÃO0007/2024-SMS
CREDENCIAMENTODEPESSOAFÍSICA,PESSOASJURÍDICASOUENTIDADESESPECIALIZADAS
PARAREALIZAÇÃODESERVIÇOSTÉCNICOSPROFISSIONAISESPECIALIZADOSDAÁREADA
SAÚDE-PARAPRESTARSERVIÇOSDETELEMEDICINA,TELECONSULTANAESPECIALIDADEDE
NEUROPEDIATRIA,AOSUSUÁRIOSDOSISTEMAÚNICODESAÚDERESIDENTESEMSANT?ANADO
LIVRAMENTO
PREÂMBULO
1º-OMunicípioSant'AnadoLivramento-RS,EstadodoRioGrandedoSul,tornapúblicopormeiodoEdital
deCHAMAMENTOPÚBLICOn.º0008/2024,emconformidadecomaLeiFederalnº.14.133/2021esuas
alterações,queapartirdodia13defevereirode2025,diariamente,desegundaasexta-feira,07:30às12:30
horas,nolocalabaixoindicado,far-se-áorecebimentodadocumentaçãorelativoahabilitaçãodaspessoas
jurídicascandidatasaoCREDENCIAMENTOparaPRESTARSERVIÇOSDETELEMEDICINA,
TELECONSULTANAESPECIALIDADEDENEUROPEDIATRIA,AOSUSUÁRIOSDOSISTEMAÚNICODE
SAÚDERESIDENTESEMSANT?ANADOLIVRAMENTO,conformetermodereferência.
2º-Localdeentregadadocumentaçãoparaocredenciamento:SecretariaMunicipaldaFazenda,SETORDE
PROTOCOLO,RuaBrigadeiroCanabarro,nº740,Centro,Sant?AnadoLivramento,RS.
3º-Aaberturaeanálisedadocumentaçãodehabilitaçãoserãorealizadasemsessãopública,semanalmente,
àsquartas-feiras,pelaComissãodeLicitaçõesdesignada,noendereçosupramencionado,às09:00h,quando
então,serálavradaarespectivaatadereuniãocomaanálisedosdocumentosdehabilitaçãoapresentados,
restandoàComissãoTécnicaEspecialdaSecretariaMunicipaldeSaúdeaanálisededocumentaçãotécnica
deaptidãoaocredenciamento.
4º-Nãohavendoapresentaçãodedocumentação,acomissãoficadesobrigadaasereunir.
5º-Senodiasupracitadonãohouverexpediente,aaberturadaanálisedadocumentaçãodehabilitação
realizar-se-ánoprimeirodiaútilsubsequenteemquehouverexpedientenaPrefeituraMunicipal,salvo
disposiçõesemcontrário.
6º-PoderãoparticipardopresenteCREDENCIAMENTOdePessoasJurídicascomespecialidadena
prestaçãodeserviçostécnicoprofissionaisacimaespecificadoqueatendamatodasascondiçõesdesteEdital.
7ºTorna-seimplícitoqueosproponentesqueresponderemaoCREDENCIAMENTO,concordamintegralmente
comostermosdopresenteeditaleseusanexos.
8º-Opresentecredenciamentopermaneceráabertoparanovosinteressadospeloperíodode60(sessenta)
mesesacontardapublicaçãodomesmo.
1-DOOBJETO
1.1-Credenciamentodepessoafísica,pessoasjurídicasouEntidadesEspecializadaspararealizaçãoserviços
técnicosprofissionaisespecializadosdaáreadasaúde-paraprestarserviçosdeTelemedicina,Teleconsulta
naespecialidadedeNeuropediatria,nasquantidades,qualidadesecondiçõesdescritaseespecificadasno
presenteinstrumento,garantindoacontinuidadedotratamentoaousuáriodoSUSquandoreguladopela
SecretariaMunicipaldeSaúde,conformetermodereferência(AnexoI).
1.2-SerárespeitadoopreconizadonaLeinº14.133/2021,nalegislaçãodoSistemaÚnicodeSaúdeeaque
aindaseaplicaraoAnexoI.
2-DOSSERVIÇOS:
2.1-Serãocredenciadaspessoafísica,pessoasjurídicasouEntidadesEspecializadaspararealização
serviçostécnicosprofissionaisespecializadosdaáreadasaúde-paraprestarserviçosdeTelemedicina,
TeleconsultanaespecialidadedeNeuropediatria,conformetermodereferência,anexoI.
2.2-OsserviçosserãorealizadosnasdependênciasdoCentrodeAtençãoPsicossocialinfantojuvenil
(CAPSi),localizadonaRuaGeneralCâmaranº1668?Centro,emSant?AnadoLivramento?RS,mediante

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encaminhamentodomédicoclínicodaredebásicaounasdependênciasdacredenciada,conformea
necessidadeeotermodereferênciaanexo.
2.3-Havendoapenasumprofissionalcredenciado,omesmoficaráresponsávelporcemporcentodos
serviçosobjetodopresentechamamento.
2.4-Havendomaisdeumprofissionalcredenciado,seráfeitorateioparaqueosserviçossejamdistribuídos
entreonúmerodecredenciados,aqualquertempo,tantonosacréscimoscomonaexclusãodecredenciados,
nodecorrerdavalidadedochamamento.
2.5-Osserviçosconstantesnotermodereferência,serãoofertadoscombasenasindicaçõestécnicasdo
planejametodesaúdemediantecompatibilizaçãodasnecessidadesdademandaedadisponibilidadede
recursosfinanceirosdeacordocomoplanooperativo.
2.6-Osserviçosserãoaquelesprevistosnatabeladeprocedimentos,conformesegue:
Item Quant. Unid.	Descrição
ValorUnit.
(Consulta)
-R$/mês
ValorTotal
(Consulta)
-R$/ano
01 32
Consulta
(mês)
Contrataçãodeserviçosde
Telemedicina,teleconsultana
especialidadedeNeuropediatria.
250,00 96.000,00
2.7-Asquantidadesdeconsultassãoestimativasanuaiseserãosolicitadosdeacordocomanecessidade,
verificadaquandodaconsultadousuário,conformeAnexoI-TemodeReferência.
2.8-Nãohaverárepassedevaloresrelativosaocusteiodetransporte,alimentação,hospedagemeoutros,
inclusiveencargossociaisetributários,sendodetotalresponsabilidadedoscredenciadosoprovimentodestes.
3?DOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO
3.1-ParafinsdehabilitaçãonesteChamamentoPúblico,ointeressadodeveráapresentaradocumentação
dentrodeENVELOPElacrado,nãotransparenteeidentificado,contendoasseguintesindicaçõesnoseu
anteverso:
3.1.1-Adocumentaçãoexigidanesteeditaldeveráserapresentadaemcópiaautenticada,naordem
sequencialprevistanoitem3.2,acompanhadadoRequerimentoparaocredenciamento,conformemodelo
apresentadonoAnexoII,assinadopelotitulardaempresaouseurepresentantelegal.
3.1.2-Osdocumentospoderãoserapresentadosemoriginal,emcópiaautenticadaporCartórioNotarialou
publicaçãoemórgãodaimprensaoficialoucópiasimplesacompanhadadorespectivooriginalpara
conferênciaeautenticaçãoporservidorpúblicodoDepartamentodeLicitaçõeseContratosdoMunicípio
deSant?AnadoLivramento?RS.
3.1.3-Nocasodedocumentosencaminhadosretiradosdainternet,osmesmossomenteterãovalidadeapós
consultarealizadapelaComissão.
3.1.4-Osdocumentosquenãoespecificaremadatadevalidade,nãopoderãosercomdatadeexpedição
anteriora60(sessenta)diasdadatadeentregadosmesmos.
3.2Poderãosecredenciartodososprofissionais,comespecialidadenaprestaçãodeserviçoacima
especificadoequepreenchamosseguintesrequisitos,devendoparatantoapresentaradocumentação
quecomproveositensabaixo:
PessoaFísica:
a)PossuirAlvarádelocalização,vigentequandoexerceraatividadeemconsultórioprivado;
b)CertidãonegativadedebitocomoMunicípio(CND)?pessoafísica;
c)ProvadeRegularidadecomaSeguridadeSocial(autônomosinscritosINSS);
d)Cópiaautenticadadodiplomaemcursosuperiordemedicina,devidamenteregistradonoconselho
regionalcorrespondente;
e)CópiadoRegistronoConselhoRegionaldeMedicina-CREMERSedasituaçãoderegularidadejunto
aoconselho;
AOMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS
ENVELOPEDOCUMENTOSPARAHABILITAÇÃO
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RAZÃOSOCIALDOINTERESSADOECNPJOUDOCUMENTOEQUIVALENTE

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f)Cópiadodocumentoquecomprovequeoprofissionalpossuititulodeespecialistamédicodevidamente
registradonoCREMERS;
g)CertificadodeResidênciamédicae/outitulodeespecialista,referenteaespecialidadepretendida;
h)Declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal;
i)Declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação.
Ou
PessoaJurídica:
3.2.1.Osinteressadosnocredenciamentodeverãoapresentar,juntamentecomasuaproposta,cópiados
seguintesdocumentos:
a)Registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)Atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatuto
social,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registrados
epublicados;
c)Decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoa
atividadeassimoexigir;
d)ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)CertidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDívidaAtiva
daUnião?DAUporelasadministrados;
f)CertidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)CertidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)Regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)RelaçãocomonúmerodosRegistrosdeQualificaçãodeEspecialistasprofissionaismédicosque
executarãooserviço;
j)RegistronoCadastroNacionaldeEstabelecimentodeSaúdeprofissionaismédicosvinculadosque
executarãoserviçosetítulosdeespecialidade;
k)Atestado(s)oucertidão(ões)decapacidadetécnicoexecução(paraórgãoouentidadedaadministração
públicadiretaouindireta,federalestadual,municipaloudoDistritoFederalouaindaparaempresa
privadas,similaresousuperioresàsdoobjetodapresentelicitação).Prestaçãodeserviçosde
TeleconsultaMédicaporumperíodonãoinferioratrêsanos.
l)Documentaçãoexigidanoartigo17daRESOLUÇÃOCFMnº2.314/2022.
m)Declaração,sobaspenasdalei,queatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°da
ConstituiçãoFederal,conformesugestãonoAnexoX;
n)Declaração,sobaspenasdalei,dequeinexistemfatosimpeditivosdasuahabilitação(AnexoIV);
o)Declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidade
dasinformaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
p)Declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
q)Declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
r)Declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;

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s)Asdeclaraçõesanexadasdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,admissível
assinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartade
credenciamento;
t)Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço;
u)Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pela
próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
v)AlémdaDocumentaçãoRelativaàRegularidadeJurídica,RegularidadeFiscaleTrabalhista,o
credenciadodeveráatenderaosrequisitossolicitadosnoTermodeReferência(FormaeCritériosde
SeleçãodoFornecedor).
3.2.2.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.3-Nãopoderãoparticiparaspessoasjurídicas:
3.3.1-Concordatáriasouemprocessodefalência,sobconcursodecredores,emdissoluçãoouemliquidação;
3.3.2-QuetenhamsidodeclaradasinidôneasporórgãodaAdministraçãoPública,DiretaouIndireta,Federal,
Estadual,MunicipaloudoDistritoFederal,enquantoperduraremosmotivosdeterminantesdapunição;
3.3.3-Sócioouacionistadapessoajurídicaqueaomesmotemposejaservidoroudirigentedeórgãoou
entidadecontratanteouresponsávelpelalicitação.
3.4Nãopoderáexerceraatividade,porcredenciamento,oprofissionalqueforpertencenteaoquadro
permanenentedoMunicípioouqueestiveremexercíciodemandatoeletivooucomregistrooficialde
candidaturaparaqualquercargopúblico.Ocredenciadoqueseenquadrarnasituaçãoprevistaterásuspensa
arespectivaatividadeenquantoperduraroimpedimento,semprévioaviso.
4-DOPESSOALDOCREDENCIADO
4.1-Sãoderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoscredenciados,autilizaçãodepessoaleequipamentos
pararealizaçãodosserviços,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais,fiscaisecomerciais
resultantesdevínculoempregatício;
4.2?Quandoocorreralteraçãodeseuquadrodeprofissionais,ocredenciadodeveráapresentaràSecretária
MunicipaldeSaúdeadocumentaçãoatualcomasdevidasmodificações.
5-DOPROCESSODECHAMAMENTO
5.1-Apósanálisedetodaadocumentaçãoapresentadapelosolicitantedocredenciamento,comparecer
favoráveldaComissãodeLicitaçõeseComissãoEspecial,oprocessoseráencaminhadoaSra.Prefeita
Municipal,parahomologaçãoepublicaçãodoextratodecredenciamento.
5.2-OresultadoserápublicadonoSiteOficialdoMunicípioemprazonãosuperiora5(cinco)diasúteis.
5.3-Caberárecurso,semefeitosuspensivo,noscasosdehabilitaçãoouinabilitação,noprazode5(cinco)
diasúteis,contadosdadatadapublicaçãodoresultadonoDiárioOficialdoMunicípio.
5.3.1-Osrecursosserãorecebidosnomesmolocaldaentregadadocumentaçãodocredenciamentoeserão
dirigidosàautoridademáximadoórgãoouentidadecontratanteporintermédiodaComissãodeLicitações,o
qualpoderáreconsiderarsuadecisão,noprazode5(cinco)diasúteis,ou,nessemesmoprazo,fazê-losubir,
devidamenteinformado.
5.3.2-Aautoridadesuperior,apósreceberorecursoeainformaçãodaComissãodeLicitações,proferirá,
tambémnoprazode5(cinco)diasúteis,asuadecisão,devendopromoverasuarespectivadivulgaçãoematé
2(dois)diasúteis.
5.4-Sendohomologadoopedidodecredenciamento,ointeressadoserájulgadocredenciadonoórgãoou
entidadecontratante,encontrando-seaptoaformalizarotermopróprio?CONTRATO?contendoascláusulase
condiçõesprevistasnaminutacontempladanoEditaldeCredenciamento.
5.5-Acontrataçãodocredenciadosomentepoderáocorrerporvontadedoórgãoouentidadecontratante,de
acordocomadisponibilidadefinanceira,edesdequeestejaemsituaçãoregularperanteasexigências
habilitatóriasparaocredenciamento.
5.6-Ocredenciamentonãoestabelecequalquerobrigaçãodoórgãoouentidadecontratanteemefetivara
contrataçãodoserviço,faceàsuaprecariedadee,porisso,aqualquermomento,ocredenciadoouoórgãoou
entidadecontratantepoderádenunciarocredenciamento,inclusivequandoforconstatadaqualquer
irregularidadenaobservânciaecumprimentodasnormasfixadasnoEdital,nesteRegulamentoenalegislação
pertinente,semprejuízodocontraditórioedaampladefesa.

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6-DAMANUTENÇÃODOCREDENCIAMENTO
6.1-Duranteavigênciadocredenciamentoéobrigatórioqueoscredenciadosmantenhamregularizadastodas
ascondiçõesdehabilitaçãoequeinformemtodaequalqueralteraçãonadocumentaçãoreferenteàsua
habilitaçãojurídica,qualificaçãotécnica,qualificaçãoeconômico-financeiraeregularidadefiscaisrelacionadas
àscondiçõesdecredenciamento.
7?DACONTRATAÇÃO
7.1-AcontrataçãodecorrentedocredenciamentoobedeceráàsregrasdaLeiFederalnº14.133/2021eos
termosdaminutadoinstrumentocontratual/TermodeReferência,anexosaorespectivoEdital.
7.2-Apósaconvocaçãodecadacredenciadodar-se-áinícioaoprocessodecontratação,paraassinarou
retiraroinstrumentocontratual,dentrodascondiçõesestabelecidasnalegislaçãoenoedital,paradarinícioà
execuçãodoserviço,sobpenadedecairodireitoàcontratação.
7.3-Oinstrumentocontratualdeveráserassinadopelorepresentantelegaldocredenciado,eobservaráa
minutacontempladanoEditaldeCredenciamento.
7.4-OextratodoinstrumentocontratualdecorrentedocredenciamentoserápublicadoSiteOficialdoMunicípio
conformedisciplinaaLei14.133/2021.
7.5-OMunicípio/SecretariaMunicipaldeSaúdepoderá,aqualquertempo,reverealteraraformaea
abrangênciaprevistasnoInstrumentocontratual,ampliandooulimitantososserviçosdeassistênciaàsaúde
prestadospelocontratado,deacodocomsuadisponibilidadeorçamentáriae/ouprotocolosclínicosoficiais.
8-DAVIGÊNCIADOSSERVIÇOSEPRORROGAÇÃO:
8.1-Aduraçãodocontratopoderátersuavigênciainicialdeaté05(cinco)anos,podendoserprorrogado
mediantetermoaditivo,nostermosdoartigos106e107daLeinº14.133/2021.
8.1.1-Paratanto,aautoridadecompetentedeveatestar,noiníciodecadaexercíciofinanceiroaexistênciade
créditosorçamentáriosecomprovarqueospreçosdocontratopermanecemvantajososparaaAdministração.
8.2-OObjetopoderáseracrescidooureduzido,deacordocomodispostonoart.124daLeiFederalnº
14.133/2021.
8.3-Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,porescrito,à
outraparte,comantecedênciamínimadetrinta(30)dias.
9-FORMAECONDIÇÕESDEPAGAMENTO
9.1Opagamentoocorrerádeformamensal,somandotodososatendimentosdiáriosparaquehajao
atingimentodametaeassimpossaocorreraconsecuçãodopagamentoaoprofissionalcontratado.
9.2Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté30(trinta)diasúteiscontadosdafinalizaçãodaliquidaçãoda
despesa,conformeitem10doTermodereferênciaAnexoI.
10-DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
10.1-Asdespesasdapresentecontrataçãocorrerãoporcontadasdotaçõesorçamentáriasabaixo
especificada:
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4703-EMENDASIMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
1500-004-Recursosnão
VinculadosdeImpostos
3.3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS
SERVIÇOSDETERC.-PESSOA
JURÍDICA
Reduzido:89512
4703-EMENDASIMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
1500-0040-Recursosnão
VinculadosdeImpostos
3.3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS
SERV.DETERCEIROS-
PESSOAFÍSICA
Reduzido:89514
11-DAFISCALIZAÇÃO.
11.1Osserviços,quandodocredenciamento,serãoacompanhados,fiscalizados,supervisionadoseatestados
pelaComissãoTécnicaEspecialdeChamamentoPúblicoeContratos,observando-seoexatocumprimentode
todasascláusulasecondiçõescontratuaiselegais.
12-DODESCREDENCIAMENTO
12.1Otermodecredenciamentooucontratopoderáserrescindidoaqualquertempo,conformedispostonos
artigos137a139e155daLeiFederalnº14.133/2021esuasalterações,e,ainda,pelosseguintesmotivos:

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a)ACONTRATADApoderáfazeroseudescredenciamentoaqualquertempo,mediantenotificaçãoà
Secretariarequerente,comaantecedênciamínimade30(trinta)dias,respeitadososcontratosfirmados.
b)areiteraçãodeimpugnaçãodosserviços,evidenciandoaincapacidadedacredenciada,nocumprimento
satisfatóriodoedital;
c)recusainjustificadadaprestaçãodosserviços,atrasoinjustificadonaprestaçãodosserviços,
entrega/execução/imperíciaemdesacordocomocontratado,reincidênciaemimperfeiçãojánotificadapelo
Município,bemcomoquaisquerdassituaçõesprevistasnesteedital;
d)quandoocorreremrazõesdeinteressepúblicojustificado.
e)cobrançadetaxasindevidas,pelarealizaçãodosserviçosjácontratados.
12.2-Qualquerusuárioépartelegítimaparadenunciarirregularidadenaprestaçãodosserviçose/ouno
faturamento,devendoinformaraSecretariaMunicipaldeSaúde,nostermosdalegislaçãoemvigor.
13?DAIMPUGNAÇÃOAOEDITAL
13.1-Impugnaçõesaoatoconvocatórioserãorecebidasaté3(três)diasúteisapósapublicaçãodoEditalde
CredenciamentoedeverãoserdirigidasaoDepartamentodeLicitaçõeseContratos;devendoserenviadas
eletronicamenteparaoe-mailpmllicitacoes@yahoo.com.brcomtítuloquepermitaasuaidentificaçãoao
presenteEdital.
13.2-Deferidaaimpugnaçãodoatoconvocatório,serádesignadonovoperíodoparaarealizaçãodo
credenciamento.
14?DISPOSIÇÕESGERAIS
14.1-Acritériodaautoridadesuperioropresentechamamentopúblicopoderáser:
a)adiado,porconveniênciaexclusivadaAdministração;
b)revogado,ajuízodaAdministração,seforconsideradainoportunaouinconvenienteaointeressepúblico,
decorrentedefatosupervenientedevidamentecomprovado,pertinenteesuficienteparajustificartalconduta;
c)anulado,sehouverilegalidade,deofícioouporprovocaçãodeterceiros,medianteparecerescritoe
devidamentefundamentado.
14.2-AComissãoqueatuaránoCredenciamentopoderá,emqualquerfase,promoverdiligênciasdestinadas
aesclareceroucomplementarainstruçãodeassuntorelacionadoaopresenteprocedimento.
14.3-OCONTRATADOéresponsávelpelafidedignidadeelegitimidadedasinformaçõesedosdocumentos
apresentados.
14.4-Oprocedimentolicitatório,doqualfazparteintegranteopresenteEdital,bemcomosuaminutade
contrato,foiaprovadopelaProcuradoriaGeraldoMunicípio,nostermosdoartigo17daLeinº14.133/2021.
14.5-Osanexosfazempartedoeditalindependentementedetranscrição,emespecialaMinutadeContratoe
oTermodeReferência,elaboradopelaSecretariaMunicipaldeSaúde.
14.6-OsresultadosdasanálisesdosdocumentosdehabilitaçãodosinteressadosserãopublicadosnoSite
OficialdoMunicípiodeSant?AnadoLivramento.
14.7-Éderesponsabilidadedainteressadaaconsultaaoendereçoeletrônicowww.sdolivramento.com.br,no
menu?EditaiseLicitações?,modalidade?ChamamentoPúblico?,paraaverificaçãodapublicaçãodeeventuais
alteraçõesfeitasnoeditalatéadatadocredenciamento.
14.8-Assolicitaçõesdeesclarecimento,dúvidasdeordemtécnica,bemcomoaquelasdecorrentesde
interpretaçãodoEdital,deverãoserencaminhadasporescrito,aoDepartamentodeLicitaçõeseContratos,sito
àRuaBrigadeiroCanabarro,740,viaCorreiosoupeloe-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.bremhoráriode
expediente(07h30minàs13h30min).
14.9-MaioresinformaçõeseeditalserãofornecidasnaSecretariaMunicipaldaFazenda?Departamentode
LicitaçõeseContratos,sitonaRuaBrigadeiroCanabarro,740oupelotelefone:(55)991781244ouainda:site:
www.sdolivramento.com.br,linkLicitações/PrefeituraMunicipal.
14.10-FicaeleitooForodaComarcadeSant?AnadoLivramento?RSparaneleseremdirimidasquaisquer
dúvidasdecorrentesdapresentelicitação,comrenúnciadeoutrosaindaqueprivilegiados.
14.11SãoanexosdesteEdital:
a)AnexoI-TermodeReferênciaelaboradopelaSecretariaMunicipaldeSaúde
b)AnexoII-MinutadoContrato
Sant?AnadoLivramento-RS,22dejaneirode2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal

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ANEXOI

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ANEXOII
MINUTADOCONTRATO
CONTRATONº/2025
PROCESSOADMINISTRATIVONº9352/2024
CHAMAMENTOPÚBLICONº0008/2024
SECRETARIAMUNICIPALDESAÚDE
CREDENCIAMENTODEPESSOAFÍSICA,PESSOASJURÍDICASOUENTIDADESESPECIALIZADAS
PARAREALIZAÇÃODESERVIÇOSTÉCNICOSPROFISSIONAISESPECIALIZADOSDAÁREADA
SAÚDE-PARAPRESTARSERVIÇOSDETELEMEDICINA,TELECONSULTANAESPECIALIDADEDE
NEUROPEDIATRIA,AOSUSUÁRIOSDOSISTEMAÚNICODESAÚDERESIDENTESEMSANT?ANADO
LIVRAMENTO
ContratocelebradoentreoMunicípiodeSant?anadoLivramento,RS,pessoajurídicadedireitopúblico,sitona
RuaRivadáviaCorrêa,nº858,Centro,inscritanoCNPJsobn.º88.124.961/0001-59,representadonesteato
pelaPrefeitaMunicipal,AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominadoCONTRATANTEea
Empresa.........................................sitonaRua................................................,Nº......., nacidade
de............................,Bairro............,CEP.................................,E-mail:..................,Telefone:......................,
inscritanoCNPJn.º......................representadanesteatoporseu.............,.....................................,CPF
nº........doravantedenominadoCONTRATADO,parafornecimentodosserviçosdescritosnaCláusulaPrimeira
-DoObjeto.Considerandoasnormasgeraisdaleifederaldelicitaçõesecontratosadministrativosedemais
disposiçõeslegais;e,emespecial,asregrasestabelecidasnoEdital-ChamamentoPúblico0008/2024.As
partescontratantes,decomumacordoestabelecementresiasseguintescláusulasecondições:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETOEDOSSERVIÇOS
1.1.Opresentecontratotemporobjetoaprestaçãodeserviçosespecializadosaseremprestadospelo
CONTRATADO,naáreadeServiçosTécnicosProfissionaisEspecializadosdaÁreadaSaúde-paraprestar
serviçosdetelemedicina,teleconsultanaespecialidadedeNeuropediatria,nasquantidades,qualidadese
condiçõesdescritaseespecificadasnopresenteinstrumentoetermodereferência,garantindoacontinuidade
dotratamentoaousuáriodoSUSquandoreguladopelaSecretariaMunicipaldeSaúde.
Item Quant. Unid.	Descrição
ValorUnit.
(Consulta)
-R$/mês
ValorTotal
(Consulta)
-R$/ano
01 32
Consulta
(mês)
Contrataçãodeserviçosde
Telemedicina,teleconsultana
especialidadedeNeuropediatria.
250,00 96.000,00
1.2.OsserviçosserãorealizadosporprofissionaishabilitadosdaCONTRATADA/CREDENCIADA,nas
dependênciasdoCentrodeAtençãoPsicossocialinfantojuvenil(CAPSi),localizadonaRuaGeneralCâmaranº
1668,bairrocentro,nestacidade,comcapacidadeinstaladaeresponsabilidadetécnica,devidamente
estabelecidas,comutilizaçãodeequipamentos,medianteencaminhamentodoserviçomédicodaredebásica,
mantidopelomunicípio,eapósautorizaçãodaSecretariaMunicipaldeSaúde,conformetermodereferência,
anexo.
1.3.Autilizaçãodosserviçoscredenciadosserádeacordocomanecessidade/demandaindicadapelaSMS,
conformeaprevisãoeoslimitesorçamentáriosdefinidosparaopresenteobjetoeaprogramaçãofísico-
financeira.
1.4.Oscontratosoriundosdestecredenciamentopoderãoserprorrogadosparaosexercíciosseguintes,por
acordoentreaspartesenointeressedaAdministração,naformaprevistanaLei14.133/2021,arts.105ao107.
CLÁUSULASEGUNDA?DAEXECUÇÃODOSSERVIÇOS
2.1.OsserviçosreferidosnaCláusulaPrimeiraserãoexecutadospor.............................................,situadana
Rua............................,nº........,Bairro........................?............................,comAlvarádeLicença,expedido

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pelaunidadedefiscalizaçãocompetente,sobonº..............................,sobaResponsabilidadeTécnicado(a)
Dr(a)............................,registradonoConselhoRegionalde...................,sobonº.........................,conforme
abaixodiscriminado:
2.2.AdistribuiçãodosserviçosoracredenciadosseráderesponsábilidadedaSecretariaMunicipaldeSaúde;.
2.3.OsprocedimentossãoaquelesreconhecidospeloSUS.
2.4.Todososencaminhamentosparaosserviçoscredenciadosdeverãoserfeitosatravésderequisiçãoou
formuláriopróprio,devidamenteautorizadoeassinadopeloresponsáveldaSecretariarequerente.
2.5.Oscredenciadosdeverãoemitiroslaudosdosprocedimentoseoscomprovantesdeatendimentos
realizadosdevidamenteassinados,porresponsáveltécnicohabilitado,contendotodasasinformações
previstasnasnormativasdeSaúdePública.
2.6.Osserviçosdevemserprestadosnomêsdeemissãodassolicitaçõesdeconsultasouprocedimentos,
sendovedadooagendamentodeconsultasparaomêsposterior,excetuando-seassolicitaçõesdeconsultas
encaminhadasapartirdoprimeirodiaútildaúltimasemanadecadamês,noscasosde:
a)preenchimentodaquotamensal(tetofísico)docredenciado;ou
b)nãohavertempohábilparaarealizaçãodosserviçosnomêsemqueasolicitaçãodeexamefor
apresentada,pelousuáriodoSUS,aocredenciado.
2.7.Ocredenciadodeveráinformar,mensalmente,aSecretariaMunicipaldeSaúdedeSant?Anado
Livramento/RS,quandoocorreropreenchimentodesuasquotas/tetosfísicosparaqueestessejam
remanejadosaoutroprestadorcasohajamaisdeumcredenciadonomesmoserviço.
2.8.OsserviçosreferidosnaCláusulaPrimeiraserãoexecutadosporprofissionalMédicoNeuropediatra,com
registronodevidoConselho.
2.9.OscredenciadosdeverãocarimbareassinarasFichasdeAcompanhamentodosTratamentosrealizados,
devidamenteassinadosporresponsáveltécnicohabilitado.
CLÁUSULATERCEIRA?DOPREÇO
3.1.ACONTRATANTEpagará,mensalmente,aoCONTRATADO,pelosServiçosTécnicosProfissionais
EspecializadosdaÁreadaSaúdeConsultas,osvaloresconstantesnacláusulaprimeiradestecontrato,sendo
oslimitesquantitativosaquelestambémestabelecidosnoitem1.1ejáexplicitadosnotermodereferência.
3.2.Osvalorescitadosnoitem7doTermodeReferênciadizemrespeitoaprojeçãodegastosconsiderandoo
valormédiodosorçamentosrealizadospelaSecretariaMunicipaldeSaúde.
3.3.Deverãoestarincluídosnopreço,todososinsumosqueocompõem,taiscomoasdespesasdeimpostos,
taxas,frete,segurosequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentesobreàexecuçãodoobjetodesta
licitação,semquaisquerônusparaaAdministração,equaisqueroutrosqueincidamsobreaavença.
3.4.Nãohaverárepassedevaloresrelativosaocusteiodetransporte,alimentação,hospedagemeoutros,
inclusiveencargossociaisetributários,sendodetotalresponsabilidadedoscredenciadosoprovimentodestes.
CLÁUSULAQUARTA?DASCONDIÇÕESDEPAGAMENTO
4.1.OsserviçoscontratadosserãorecebidosprimariamentepeloprofissionalTécnicoemEnfermagemque
estaráauxiliandonoatendimentodospacientesparateleconsultasemNeuropediatria,nomeadopela
CoordenaçãodaMédiaeAltaComplexidadeeSaúdeMentaldaSecretariaMunicipaldeSaúde.OTécnicoem
Enfermagemtomaránotadosatendimentosprestadospelosfuturoscredenciadosepassaráaproduçãoparao
FiscaldeContratoparaprosseguiràliquidaçãodadespesa.
4.2.Emcadaatendimentorealizadoseráelaboradodocumentofichadeatendimentoambulatorialquedeverá
serassinadopelopaciente.Oprofissionalcontratadoparaprestaroserviçodetelemedicinadeveráenviar
documentocomnomeseinformaçõesdetodosospacientesatendidos(pordia).Odocumentodefichade
atendimentoambulatorialealistadeatendimentosdiários(assinadapelomédico)deverãoseranexadase
enviadasaofiscaldocontrato(oucomissãodefiscalização)quedeveráanalisarefazeraliquidaçãodos
serviçoseentãodarprosseguimentoparaquesejafeitoopagamento.
4.3.Opagamentoocorrerádeformamensal,mediantecomprovaçãodeatendimento(FAAelistade
atendimentoenviadapelomédico).
4.4.OFiscaldeContratoseráoresponsávelporanalisaraproduçãoeoandamentodocontrato.Nesse
sentido,apósreceberaproduçãomensaldosfuturoscredenciados,oFiscaldoContratoanalisarásehouve
atendimentoatodososrequisitosprevistoemcontrato,entãooFiscaldeContratodaráoavalparaqueseja
liquidadaadespesacomosserviçoscontratados.

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4.5.Opagamentoseráefetuadonoprazodeaté30(trinta)diasúteiscontadosdafinalizaçãodaliquidaçãoda
despesa,conformeoitemanterior.
4.6.Daformadopagamento:
4.6.1.Opagamentoserárealizadopormeiodeordembancária,paracréditoembanco,agênciaeconta
correnteindicadospelocontratado.
4.6.2.Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriapara
pagamento.
4.6.3.Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.
4.6.4.Independentementedopercentualdetributoinseridonaplanilha,quandohouver,serãoretidosnafonte,
quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
4.7.AContratadaencaminharáremessadarelaçãodospacienteserespectivosprontuários,comaassinatura
dospacientesatendidosedaNotaFiscalparaconferênciaeautorizaçãodosetordepagamento.
4.8.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.9.Parafinsdeprovadadatadeapresentaçãodascontaseobservânciadosprazosdepagamento,será
entregueaoContratadoreciboassinadoourubricadopeloservidordacontratante,comaaposiçãodo
respectivocarimbofuncional.
4.10.Ascontasrejeitadaspeloserviçodeprocessamentodedadoscontendoincorreçõesserãodevolvidasao
Contratadoparacorreção,noprazodetrêsdias,paraquesejamprocessadasnomesmomês.Odocumento
reapresentadodeveráserarquivadonoprontuário,acompanhadodocorrespondentedocumentooriginal
devidamenteinutilizadopormeiodecarimbo.
4.11.Ascontasrejeitadasquantoaoméritoserãoobjetodeanálisepelosórgãosdeavaliaçãoecontroleda
SMS.
4.12.OpagamentoestácondicionadoavalidadedasCertidõesNegativasdeDébitodoINSS,daFazenda
Federal,daFazendaEstadualedaFazendaMunicipal;doCertificadodeRegularidadedoFGTS,
PrevidenciárioeTrabalhista,devendoosrespectivosdocumentosacompanharaNotaFiscaldeServiços.
4.13.Asinformaçõesdacontratadaconstantedanotafiscaleoufaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
4.14.Ovalordopagamentoseráfeito,mensalmente,emcontrapartidaaosserviçosefetivamenteprestados,na
importânciacorrespondenteaosprocedimentosmensaisregularmenteprocessadoseaprovados,observando
olimitequantitativoajustado.
4.15.NafasedaliquidaçãodadespesadeveráserefetuadaconsultaaoCADIN/RS,parafinsdecomprovação
documprimentodarelaçãocontratualestabelecida,nostermosdodispostonoartigo92,incisoXVI,daLei
Federalnº14.133/2021;
4.15.1.Constatando-sesituaçãodeirregularidadedocontratadojuntoaoCADIN/RS,seráprovidenciadasua
notificação,porescrito,paraque,noprazode15(quinze)dias,regularizesuasituaçãoou,nomesmoprazo,
apresentesuadefesa.
4.15.2.Persistindoairregularidade,oCONTRATANTEpoderáadotarasmedidasnecessáriasàrescisão
contratualnosautosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradoaocontratadoaampladefesa.
4.16.OspagamentosaseremefetuadosemfavordoCONTRATADO,quandocouber,estarãosujeitosàs
retençõestributáriasdevidassobreovalordafaturadeserviçosdoCONTRATADO,nostermosdalegislação
vigente.
4.17.EmconformidadecomodispostonaInstruçãoNormativanº01/2011daContadoriaeAuditoria-Geraldo
Estado,aCONTRATANTE,naqualidadedesubstitutatributária,reterádoCONTRATADO,aalíquotadexx
(xxxx),sobreosserviçosprestadosnomunicípiode________/RS,referenteaoImpostoSobreServiçosde
QualquerNatureza?ISSQN,incidentesobreaprestaçãodoserviçocontratado,deacordocomDeclaraçãodo
prestadoremitidaemxxxxxxxxxxxxx,acostadaàsfolhasxxxdoprocessoadministrativoxxxxxxxx
4.18.Asempresasdispensadasderetençõesdeverãoentregardeclaração,anexaaodocumentodecobrança,
assinadaspelorepresentantelegal,alémdeinformarsuacondiçãonodocumentofiscal,inclusiveo
enquadramentolegal.
4.19.OCONTRATANTEpoderáreter,dovalordafaturadoCONTRATADO,aimportânciacorrespondenteao
inadimplementocontratual,atéaregularizaçãodasobrigaçõesassumidaspeloCONTRATADO.
CLÁUSULAQUINTA?DOCONTROLEEFISCALIZAÇÃO
5.1.AexecuçãodopresentecontratoseráavaliadapeloórgãocompetentedoCONTRATANTE,mediante
procedimentosdesupervisãoindiretaoulocal,osquaisobservarãoocumprimentodascláusulasecondições
estabelecidasnestecontrato,edequaisqueroutrosdadosnecessáriosaocontroleeavaliaçãodosserviços
prestados.

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5.2.OMunicípioreserva-seodireitodefiscalizar,deformapermanente,aprestaçãodosserviçosfeitospelos
Credenciados,podendoprocederodescredenciamento,emcasodemáprestação,verificadaemprocesso
administrativoespecífico,comgarantiadocontraditórioedaampladefesanostermosdasnormasgeraisdalei
federaldelicitaçõesecontratosadministrativos.
5.3.OCONTRATADOfacilitaráaoCONTRATANTEoacompanhamentoeafiscalizaçãopermanentedos
serviçoseprestarátodososesclarecimentosquelheforemsolicitadospelosservidoresdoCONTRATANTE
designadosparatalfim.
5.4.Parafinsdecumprimentodoart.117,e§§daLei14.133/2021,aCONTRATANTEdesignaaSra.Catiane
PachecoRamos-Matrículanº224831,oSr.AdalbertoRossés-Médico?Matrícula502181;aSra.Patricia
FriskeSchwiderke-Enfermeira?Matrícula224851;aSra.DeiseCogo?Farmacêutica?Matrícula221921;a
Sra.ElisangeladeMenezesFurtadoGuedes?FiscalSanitária?Matrícula221521;oSr.IovanSiqueirade
LimaAbreu-DiretordeSetor-Matrícula821831,oSr.SandroLuísRodriguesMeleu-operário-Matrícula
209111paraacompanhamentoefiscalizaçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULASEXTA?DASPENALIDADES
6.1.Onãocumprimentodequaisquerdascláusulasecondiçõespactuadasnoinstrumentocontratualou
documentocongênereouasuainexecuçãoparcialoutotal,poderáensejarnaaplicaçãodepenalidade
financeiraerescisãocontratual,independentementedeinterpelaçãojudicialouextrajudicial.
6.2.Ocredenciadocontratadoficarásujeito,nocasodeatrasoinjustificado,assimconsideradopeloórgãoou
entidadecontratante,execuçãoparcialouinexecuçãodaobrigação,semprejuízodasresponsabilidadescivile
criminal,asseguradaapréviaeampladefesa,àsseguintespenalidades:
a)advertência;
b)multamoratóriae/ouindenizatória,deacordocomosvaloresoupercentuaisincidentessobreovalordo
serviço;
c)suspensãotemporáriadodireitodeparticipardelicitaçãoeimpedimentodecontratarcomoMunicípiode
Sant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãoseentes,peloprazodeatédoisanos;
d)declaraçãodeinidoneidadeparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública.
6.3.Ovalordamulta,aplicadaapósoregularprocessoadministrativo,serádescontadodopagamento
eventualmentedevidopeloórgãoquantidadecontratanteaocredenciado/prestadordoserviçoou,ainda,
cobradojudicialmenteatravésdeexecutivofiscal.
6.4.Assançõesprevistasnasalíneas"a","c"e"d"destacláusulapodemseraplicadas,cumulativamenteou
não,àpenademulta.
6.5.Aspenalidadesprevistasnasalíneas"c"e"d"destacláusulastambémpoderãoseraplicadasao
credenciado/prestadordoserviço,conformeocaso,quetenhasofridocondenaçãodefinitivaporfraudar
recolhimentodetributos,praticaratoilícitovisandofrustrarosobjetivosdalicitaçãooudemonstrarnãopossuir
idoneidadeparacontratarcomoMunicípiodeSant?AnadoLivramento/RS,atravésdeseusórgãosouentes.
6.6.Aspenalidadesprevistaseminstrumentocontratualoueditalíciosãoindependentesentresi,podendoser
aplicadasisoladasoucumulativamente,semprejuízodeoutrasmedidascabíveis,garantidaaampladefesae
ocontraditório.
6.7.Alémdosmotivosprevistosemleipoderãoensejararescisãodocontratodeprestaçãodeserviço:
I.Alteraçãosocial,contratualoumodificaçãodefinalidadeouestruturaque,ajuízodacontratante,prejudiqueo
cumprimentodocontrato;
II.Envolvimentodocontratado,porqualquermeio,emprotestodetítulos,execuçãofiscaleemissãode
chequessemasuficienteprovisãodefundosouqualqueroutrofatoquedesabonemoucomprometamasua
capacidadeeconômico-financeiraoucaracterizeasuainsolvência.
III.Violarosigilodasinformaçõesrecebidasparaarealizaçãodosserviços;
IV.Utilizar,embenefícioprópriooudeterceiros,informaçõesnãodivulgadasaopúblicoeàsquaistenha
acesso,porforçadesuasatribuiçõescontratuaiseoutrasquecontrariaremascondiçõesestabelecidaspelo
órgãoouentidadecontratante;
V.Nahipótesedeseranuladoocredenciamento,aadjudicaçãoeacontratação,emvirtudedeferimentoa
qualquerdispositivolegalounormativoouaindaporforçadedecisãojudicial.
VI.Odesempenhoinsatisfatórionaexecuçãodoserviçocontratado.

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6.8.Caberápedidodereconsideração,noprazode5(cinco)diasúteis,acontardadatadaintimaçãodoato
derescisãodocontrato,àautoridademáximadoórgãoouentidadecontratante,salvoquandofordecorrente
decumprimentodeordemjudicial.
6.9.Amultaprevistanaletrab,destacláusula,correspondea10%(dezporcento)dovalorMÉDIOpagopelo
contratanteaocontratonosúltimos06meses,porinfraçãodequalquercláusulaoucondiçãodestecontrato,
semprejuízodasdemaispenalidadesprevistasnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos,
asseguradoodireitoàdefesa.
6.10.OvalordamultaserádescontadodospagamentosdevidospeloCONTRATANTEaoCONTRATADO.
CLÁUSULASÉTIMA?DARESCISÃO
7.1.Constituemmotivopararescisãodopresentecontratoonãocumprimentodequaisquerdesuascláusulas
econdições,bemcomoosmotivosprevistosnalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos,
semprejuízodaspenalidadescominadasnaCláusulaSexta.
7.2.OCONTRATADOreconhecedesdejáosdireitosdoCONTRATANTEemcasoderescisãoadministrativa
previstanalegislaçãoreferentealicitaçõesecontratosadministrativos.
CLÁUSULAOITAVA?DOSRECURSOSPROCESSUAIS
8.1.Dosatosdeaplicaçãodepenalidadeprevistanestecontrato,oudesuarescisão,praticadospelo
CONTRATANTE,caberecursonoprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato.
8.2.DadecisãodoCONTRATANTEemrescindiropresentecontrato,cabeaoCONTRATADOodireitode
pedirreconsideração,noprazodecinco(5)diasúteis,acontardaintimaçãodoato.
8.3.Sobreopedidodereconsideração,oCONTRATANTEdeverámanifestar-senoprazodequinze(15)diase
poderá,aorecebê-lo,atribuir-lheeficáciasuspensiva,desdequeofaçamotivadamentediantederazõesde
interessepúblico.
CLÁUSULANONA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
9.1.Asdespesasdapresentecontrataçãocorrerãoporcontadasdotaçõesorçamentáriasabaixoespecificada:
CLÁUSULADÉCIMA?DAVIGÊNCIAEDAPRORROGAÇÃO
10.1.Aduraçãodopresentecontratoserápeloperíodode60(sessenta)meses,podendoserprorrogado
mediantetermoaditivo,nostermosdoartigo106,daLeinº14.133/2021.
10.2.Apartequenãoseinteressarpelaprorrogaçãocontratual,deverácomunicarasuaintenção,porescrito,
àoutraparte,comantecedênciamínimadenoventa(90)dias.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA?DASALTERAÇÕES
11.1.QualquerdasalteraçõesdopresentecontratoseráobjetodeTermoAditivo,naformadalegislação
referentealicitaçõesecontratosadministrativos.
11.2.OObjetopoderáseracrescidooureduzido,deacordocomodispostonoarts.124ao127daLeiFederal
nº14.133/2021.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DARELAÇÃOJURÍDICADOCONTRATADO
12.Aprestaçãodosserviçosoracontratadosnãoimplicavínculoempregatícionemexclusividadede
colaboraçãoentreoCONTRATANTEeoCONTRATADO.
Projeto/Atividade RecursosOrçamentários NaturezadaDespesa
4703-EMENDASIMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
1500-004-Recursosnão
VinculadosdeImpostos
3.3.3.9.0.39.00.00.00-OUTROS
SERVIÇOSDETERC.-PESSOA
JURÍDICA
Reduzido:89512
4703-EMENDASIMPOSITIVAS
LEGISL.MUNICIPAL
1500-0040-Recursosnão
VinculadosdeImpostos
3.3.3.9.0.36.00.00.00-OUTROS
SERV.DETERCEIROS-
PESSOAFÍSICA
Reduzido:89514

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?pmllicitacoes@yahoo.com.br
12.1.ÉderesponsabilidadeexclusivaeintegraldoCONTRATADOautilizaçãodepessoalparaexecuçãodo
objetodestecontrato,incluídososencargostrabalhistas,previdenciários,sociais,fiscaisecomerciais
resultantesdevínculoempregatício,cujosônuseobrigaçõesemnenhumahipótesepoderãosertransferidos
paraoCONTRATANTE.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASOBRIGAÇÕES
13.1.OCONTRATANTEseobrigaa:
I.ExercerafiscalizaçãodaexecuçãodocontratopormeiodoGestordoContrato,servidoresespecialmente
designados,conformeoartigo117daLeinº14.133/2021;
II.Proporcionartodasascondiçõesnecessárias,paraqueocredenciadocontratadopossacumpriro
estabelecidonocontrato;
III.Prestartodasasinformaçõeseesclarecimentosnecessáriosparaafielexecuçãocontratual,quevenhama
sersolicitadospelostécnicosdocontratado;
IV.Fornecerosmeiosnecessáriosàexecução,pelocontratado,dosserviçosobjetodocontrato;
V.Garantiroacessoeapermanênciadostécnicosdocontratadonasdependênciasdosórgãosouentidades
contratantes,quandonecessárioparaaexecuçãodosserviços,objetodocontrato
VI.Realizaropagamentodeacordocomosserviçosefetivamenteprestadospelocredenciado/contratado
13.2.OCONTRATADOseobrigaa:
I.OsatendimentossópoderãoserrealizadospeloprestadorcontratadoemconformidadecomoTERMODE
REFERÊNCIA,sobpenadedesqualificaçãodoserviçoparacontinuidadedaprestaçãocontratada;
II.OtratamentodispensadoàspessoasencaminhadaspelaSecretariaMunicipaldeSaúdedeveráseridêntico
ecomomesmopadrãodeeficiênciadodispensadoaosdemaisusuários,constituindocausapara
cancelamentoimediatodocontratoqualquertipodediscriminação;
III.OCONTRATADOéresponsávelpelosencargostrabalhistas,previdenciários,fiscaisecomerciais
resultadosdaexecuçãodocontrato,nãogerandonenhumcompromissoacontratante;
IV.Oeventualinadimplementopelacontratadaquantoaosencargosprevistosnoitemanteriornãotransfereao
Municípioaresponsabilidadepeloseupagamentoenempoderáoneraroobjetodoinstrumentocontratual;
V.OCONTRATADOnãopoderácobrardobeneficiáriodoserviço,qualquercomplementaçãoaosvalores
pagospelosserviçossolicitadosnostermosdesteedital.
VI.OCONTRATADOresponsabilizar-se-áporqualquercobrançaindevida,feitaaobeneficiáriodoserviçoou
seurepresentante,porprofissionalempregadooupreposto,emrazãodaexecuçãodestecontrato.
VII.Alémdasresponsabilidadesacimareferidas,oCONTRATADOtambémficacomprometidocomasdemais
obrigaçõesprescritasnoTermodeReferência.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DAPUBLICAÇÃO
14.Opresentecontratoserápublicado,porextrato,noSiteOficialMunicipal,noprazomáximodetrinta(30)
dias,contadosdadatadesuaassinatura.
CLÁUSULADÉCIMAQUINTA?DASDISPOSIÇÕESGERAIS
15.Paratodososefeitoslegais,visandoaexatacaracterizaçãodoobjetopactuadonesteinstrumento,alémde
estabelecerprocedimentosenormasdecorrentesdasobrigaçõesoraajustadas,bemassimelencaras
responsabilidadesdaCONTRATADA,integramestetermo,comoseneleestivessemtranscritos,comtodosos
seusanexos,osseguintesdocumentos:
15.1.EditaldoChamamentoPúbliconº0008/2024,comtodososseusAnexos;
15.2.Évedadaaterceirizaçãodoobjetodesteinstrumento
15.3.AsparteselegemoForodaComarcadeSant?AnadoLivramento/RS,comexclusãodequalqueroutro
paradirimirquestõesoriundasdopresentecontratoquenãopuderemserresolvidaspelaspartes.

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?pmllicitacoes@yahoo.com.br
15.4.E,porestaremaspartesjustasecontratadas,firmamopresentecontratoemquatro(04)viasdeigual
teoreformaparaumúnicoefeito.
Sant?AnadoLivramento,......de......................de2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADA