Rua Prefeito Hugolino Andrade 208 - CEP 97573-577 - Santana do Livramento/RS 
CNPJ: 23.105.226/0001-52 - Telefones: (55)984.65.04.66 - (55)3242.55.64  
 Email: estevesengenharia.lvto@gmail.com 
 
 
 
 
OFICIO 004/2023: 
 
PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 
 
 
Sant`Ana do Livramento 15 de Março de 2023. 
 
 
À: SEPLAMA 
A/C: COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS-SEPLAMA  
CIDADE: SANT`ANA DO LIVRAMENTO/RS 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0165/2023  
CONCORRÊNCIA Nº 0001/2023  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
DE REFORMA E AMPLIAÇÃO PARA A NOVA SEDE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES 
NOVO HORIZONTE. 
 
Prezados:  
 
 A empresa J.C.C. ESTEVES CONSTRUÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob o n° 23.105.226/0001-52, com sede na Rua Prefeito Hugolino 
Andrade n°208, Livramento/RS, neste ato representada por seu Diretor José Carlos Camargo 
Esteves, vem respeitosamente através do presente ofício, apresentar inconformidades com o 
Edital: 
 
 A Cláusula 17.4 do Edital: das Condições de Pagamento.  
 O item em referência estabelece que os preços contratuais sejam fixos e 
irreajustáveis durante a vigência contratual. Observa-se que a previsão contratual ofende as 
disposições legais que regem a presente contratação. Isto porque, o reajustamento dos preços 
deverá ocorrer de forma automática, a cada período de 12 meses, contados da data limite da 
apresentação de proposta ou do orçamento da licitação. É o que prescrevem os artigos 40 e 55 
da Lei N°8.666, ao definir as cláusulas obrigatórias do edital e do contrato que a sucede:

Rua Prefeito Hugolino Andrade 208 - CEP 97573-577 - Santana do Livramento/RS 
CNPJ: 23.105.226/0001-52 - Telefones: (55)984.65.04.66 - (55)3242.55.64  
 Email: estevesengenharia.lvto@gmail.com 
 
 
Art. 40 ? O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da 
repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da 
licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da 
documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes e indicará, 
OBRIGATORIAMENTE, o seguinte:  
 
XI - critério de reajuste, que deverá retratar a variação efetiva do custo de produção, 
admitida a adoção de índices específicos ou setoriais, desde a data prevista para apresentação 
da proposta ou do orçamento a que essa proposta se referir, até a data do adimplemento de 
cada parcela;  
XIV - condições de pagamento, prevendo:  
(c) critério de atualização financeira dos valores a serem pagos, desde a data final do 
período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento;  
d) compensações financeiras e penalizações, por eventuais atrasos, e descontos, por 
eventuais antecipações de pagamentos.  
 
Art. 55 São cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:  
 
 III ? o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do 
reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento 
das obrigações e a do efetivo pagamento.  
 Nesse sentido, à luz das disposições e do regime da Lei n.º 8.666/93, os preços 
devem ser reajustados, o que deve ser feito durante todos os períodos compreendidos entre a 
data de apresentação de proposta (ou a data do orçamento sobre o qual ela se apoia) até a 
data de seu efetivo pagamento.  
 O denominado Plano Real afetou parcialmente esse regime, porque proibiu a 
aplicação de cláusulas de reajustes de preços em periodicidade inferior a 12 (doze) meses, de 
modo que e a Lei n.º 8.666/93 impõe o reajuste de preços desde a apresentação da proposta 
(ou da data-base do orçamento ao qual ela se reporta) ao passo que o Plano Real proíbe o 
reajuste de preços com periodicidade de aplicação inferior a 12 (doze) meses, sendo certo que 
os preços pactuados em contratos administrativos devem ser reajustados na menor 
periodicidade admitida em lei.  
 Em outras palavras: nos contratos administrativos os preços devem permanecer 
fixos apenas, e exclusivamente, durante o período mínimo definido pela Lei do Plano Real (12 
meses), de maneira que a Administração Pública não tem poderes para ampliar o prazo 
mínimo de reajuste, além do limite definido no Plano Real (o que representaria violar a Lei n.º 
8.666/93).

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Não é por outro motivo, aliás, que a própria Lei n.º 10.192/2001 expressamente 
reconhece a competência da disciplina estabelecida pela Lei n.º 8.666/93 para a matéria:  
 
Art. 3º - Os contratos em que seja parte órgão ou entidade a Administração Pública 
direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão 
reajustados ou corrigidos monetariamente de acordo com as disposições desta Lei, e, no que 
com ela não conflitarem, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993.  
Aliás, não por outro motivo que a jurisprudência e a doutrina reconhecem o dever da 
Administração no reajustamento dos preços contratuais, mesmo quando inexistir previsão 
explícita no contrato administrativo, justamente em razão do conteúdo cogente dos 
dispositivos legais que tratam da matéria e da base constitucional de sua necessária aplicação. 
 Usualmente, reputa-se que o reajuste somente poderá admitido se previsto no 
ato convocatório e no instrumento contratual. A questão resolve-se pela consideração de que 
o particular tem direito de obter a recomposição da equação econômico-financeira. Ainda que 
não esteja previsto contratualmente, o reajuste deverá assegurar-se ao interessado o direito 
ao reequilíbrio rompido em virtude de eventos supervenientes imprevisíveis, etc. Nesse sendo 
é que pode interpretar o Acórdão 376/1997, 1ª T TCU, em que se reconheceu que a ausência 
de previsão de reajuste não impedia sua prática. O reajuste baseia-se em índices setoriais 
veiculados à elevações inflacionárias quanto a prestações específicas. Já a atualização 
financeira se refere aos índices gerais de inflação. (...)  
 O direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da contratação não 
deriva de cláusula contratual nem de previsão no ato convocatório. Tem raiz constitucional. 
Portanto, a ausência de previsão ou autorização é irrelevante. São inconstitucionais todos os 
dispositivos legais e regulamentares que pretendem condicionar a concessão de reajustes de 
preços, revisão de preços, correção monetária a uma previsão no ato convocatório ou no 
contrato.  
 Posto isto, a cláusula supracitada deve ser alterada, de modo a prever o reajuste 
automático dos preços (mesmo que a previsão de obra seja inferior aos 12 meses, pois é 
OBRIGATÓRIA em todos os editais), assim como os índices aplicáveis, caso ultrapassado o 
lapso de 12 meses da apresentação da proposta, ante a inexistência de discricionariedade 
administrava nessa situação. 
 Sem mais para o momento, agradecemos antecipadamente. 
 Atenciosamente, 
 
 
 
Eng. Civil José Carlos Camargo Esteves 
RNP: 2208105362