ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO
?Palácio Moisés Viana?
Unidade Central de Controle Interno
Memorando nº  119/2011.
Da UCCI ? UCCI ? Assessoria Jurídica 
Para Chefia da UCCI 
Assunto: Implantação do sistema de Transparência Pública
Exma. Sra . Chefa:
Ao cumprimentá-la cordialmente, vimos, por meio deste, informá-la de que, 
conforme determinação de Vossa Senhoria, foi analisado o projeto de alteração do 
sistema de informática, para adequação à LC 131/2009, sob o enfoque das orientações 
da Lei 8.666/93, no respectivo Processo Licitatório 001/2008, através do Doc. Interno n 
87/2011.
Trata-se de matéria eminentemente técnica, da Área da Informática, 
motivos pelos quais esta Controladoria se estriba na manifestação do DTI ? 
Departamento de Tecnologia da Informação, o qual, expressamente consultado, refere 
que ?torna-se inviável adquirir sistema de outro fornecedor, visto que as tecnologias, 
arquiteturas de dados e padrão de informações devem ser a mesma pra todo o 
composto da solução?.
Neste diapasão, esta Assessoria Jurídica baseia todo o juízo de mérito nas 
orientações técnicas emitidas pelos profissionais do DTI, sugerindo que as alterações 
contratuais sejam verificadas à luz da Seção III, Art. 65, II, b, da Lei de Licitações, onde 
está expresso que:
?Art.65 ? Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, 
com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
...
II ? por acordo das partes:
...
b) quando necessária a modificação do regime de execução do 
serviço, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais 
originários;? (adaptação nossa). 
Isto posto, acompanhamos a manifestação da Procuradoria Jurídica.
Sem mais para o momento, subscrevemo-nos.
Atenciosamente.