Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Municipal nº 5.824/2010  
                 Rua dos Andradas, n.º 1.157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar.    
 
  
RESOLUÇÃO COMDICA N.º 085/2025,  DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025. 
 
?DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE 
CONSELHEIRO TUTELAR SUPLENTE 
EM VIRTUDE DE VACÂNCIA NO 
CARGO?. 
 
 
O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA) de 
Sant?Ana do Livramento - RS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal 
n, º 5.824, de 21 de julho de 2010, alterada pela Lei Municipal n.º 6.687, de 05 de junho de 2014, 
e de acordo com a Lei Federal n.º 8069/90 ? Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e, 
Considerando o  Decreto n.º 376, de 16 de dezembro de 2025, que exonera a pedido do cargo de 
?Conselheiro Tutelar Titular?, do Conselho Tutelar de Sant?Ana do Livramento, vinculado à 
Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, o Sr. LAERTE MONTE BLANCO 
MACHADO, a contar desta data (16/12/2025); 
Considerando a lista de aprovados no Processo de Escolha para Conselheiro Tutelar realizado no 
dia 1º de outubro de 2023, e o Edital de Convocação n.º 06/2025, de 16/12/2025; 
 
Considerando ainda, a necessidade de garantir a continuidade dos serviços prestados pelo 
Conselho Tutelar à comunidade, assegurando a proteção e promoção dos direitos da criança e do 
adolescente. 
 
RESOLVE:                                           
Art. 1º - Fica convocada a Sra. CARMEM LUCIA SAUCEDO SABATINI , para assumir o 
cargo de Conselheiro Tutelar Titular, em substituição ao Sr. LAERTE MONTE BLANCO 
MACHADO. 
 
Art. 2º - A convocação é efetuada com base no Art. 103, IV e § 3.º da Lei Municipal 5.824/2010, 
que determina a convocação do suplente no caso de renúncia do Conselheiro Tutelar Titular. 
 
Art. 3º - A Sra. CARMEM LUCIA SAUCEDO SABATINI ,  deverá apresentar-se na sede da 
Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento, Departamento de Pessoal, até o dia 29/12/2025, 
munida da seguinte documentação: 
 
? 1 foto 3/4 
? Cópia da Carteira de Identidade 
? Cópia CPF 
? Cópia da Carteira Profissional 
? Cópia da Carteira de Habilitação (quando necessário) 
? Cópia do Título Eleitoral 
? Cópia documento onde conste número do PIS/PASEP 
? Cópia da Certidão de Nascimento/Casamento 
? Cópia do Comprovante de Escolaridade 
? Atestado Médico (com médico do trabalho)

Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento 
?Cidade Símbolo de Integração Brasileira com os países do MERCOSUL? 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Lei Municipal nº 5.824/2010  
                 Rua dos Andradas, n.º 1.157 ? Prédio do Centro de Referência da Mulher Professora Deise - 2º andar.    
 
  
? Certidão do cartório Eleitoral 
? Alvará de folha corrida da justiça criminal 
? Certidão negativa de matéria cível e criminal 
? Cópia comprovante de residência (nominal ou com declaração simples) 
? Número de Conta do Banrisul 
? Cópia da Declaração de Imposto de Renda (se declara) 
? Filhos menores de 14 anos (certidão de nascimento ou carteira de identidade, CPF, carteira 
de vacinação e atestado de frequência escolar) 
? Certidão de Baixa de CNPJ/MEI 
 
Art. 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
     
                Fabrício Nunes Duarte 
                     Presidente do Conselho Municipal dos Direitos 
             da Criança e do Adolescente