CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 
 
 
VOCÊ SABE ONDE É APLICADO O SEU IMPOSTO DE RENDA ? 
PARTICIPE DO ?PROJETO LEGAL? E VOCÊ SABERÁ: 
 
 
PRAZO PARA DESTINAR PARTE DO IMPOSTO DE RENDA A FUNDOS MUNICIPAIS SE ENCERRA 
EM 30 DE DEZEMBRO 
 
 
Contribuintes pessoa física e empresas podem destinar parte do Imposto de Renda (IR) aos Fundos 
Municipais da Criança e do Adolescente e do Idoso. A medida transforma imposto em ações 
sociais realizadas diretamente no município, beneficiando crianças, adolescentes e idosos em 
situação de vulnerabilidade. 
 
 
As doações podem ser feitas até 30 de dezembro, mas a recomendação é realizar a operação até o 
dia 29 de dezembro, para evitar contratempos bancários. Para garantir o benefício fiscal, os 
valores precisam estar creditados dentro do ano-calendário. 
 
 
Como doar:  
 
Pessoas Físicas:  
 
- Contribuintes que declaram pelo modelo completo podem destinar até 6% do IR devido;  
- A operação é feita diretamente na Declaração de Ajuste Anual, conforme prazos da Receita 
Federal. 
 
Pessoas Jurídicas (Lucro Real):  
 
- Empresas tributadas pelo Lucro Real podem destinar, até dezembro, 1% do IRPJ para o Fundo da 
Criança e do Adolescente e 1% para o Fundo do Idoso. 
- A destinação não gera custo adicional, pois o valor é abatido do imposto que seria recolhido à 
União. 
 
Para quem destinar? 
Podemos destinar para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou para o

Fundo Municipal dos Direitos do Idoso. Ao destinar parte do seu Imposto de Renda, este recurso 
deixa de ir para o Governo Federal e permanece em Sant?Ana do Livramento. 
? Os Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Direitos do Idoso se 
configuram como fundos públicos, com finalidade específica de custear ações, serviços, 
programas ou projetos que contribuam para a proteção e promoção dos direitos das 
crianças e adolescentes e dos idosos. 
 
Não custa NADA! 
O VALOR DESTINADO SERÁ ABATIDO DO VALOR TOTAL A SER PAGO OU SOMADO AO VALOR A 
SER RESTITUÍDO, ATUALIZADO PELA TAXA SELIC. 
Como fazer? 
Data: Até o dia 30/12/2025 para depósito bancário 
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sant?Ana do Livramento 
? CNPJ - 19.417.485/0001-41 ? Fundo Público 
? Conta do Fundo: Banco do Brasil - Ag. 0035-3 - Conta ? 46274-8 
 
 Fundo Municipal  dos Direitos do Idoso de Sant?Ana do Livramento 
   ?  CNPJ - 50.729.501/0001-81 - Fundo Público 
 ??? Conta do Fundo: Banco do Brasil - Ag. 0035-3    - Conta - 64334-3 
 
 
Como obter o recibo? 
Após fazer a destinação durante o Ano-Calendário, por meio de depósito bancário identificado 
na conta do Fundo Municipal, com nome completo do doador e CPF ou CNPJ, é preciso 
providenciar o recibo. Assim, envie uma cópia do comprovante de depósito para o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ? COMDICA/SL, por email, com os seus 
dados (nome completo, CPF ou CNPJ, endereço e telefone) ou compareça na sede do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: 
E-mail do COMDICA/SL : comdicalivramento@hotmail.com 
Endereço: 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ? COMDICA/SL 
RUA DOS ANDRADAS, 1157 
CENTRO 
SANT?ANA DO LIVRAMENTO - RS 
Contato Wattsapp: (55) 991441887