PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPARTAMENTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
PROCESSOADMINISTRATIVONº10078/2025
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECOMPLEMENTOALIMENTARINFANTILPARA
ATENDERASECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO.
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
Requisição:Nº045/2025
ComitemdeCotaPrincipal,itemcomcotareservadadeaté25%eitensexclusivosparaME,EPPeaelas
equiparadas,nostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLeiComplementarnº123de14dedezembrode2006,
comredaçãodadapelaLeiComplementar147,de07deagostode2014.
PREGÃOELETRÔNICO0075/2025
OMunicípiodeSant?AnadoLivramento,RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,atravésda
SecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,
designadosatravésdaPortarianº127/2025,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naformada
Lein°14.133/2021,DecretoFederalnº11.462,de31demarçode2023,DecretoMunicipalnº10.854de
18dejaneirode2024eDecretoMunicipal10.852/2024,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizar
licitaçãonamodalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseus
anexos,deacordocomoParecerJurídiconº983/2025-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.AsessãopúblicaserárealizadanoPortalPregãoBanrisul(www.pregaobanrisul.com.br),dia08de
dezembrode2025,cominícioàs09:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodestalicitação
nadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútilsubsequente,
nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul,
www.pregaobanrisul.com.br.
2?DOOBJETO
2.1.ApresenteLicitaçãotemporobjetooregistrodepreçosparaaquisiçãodeComplementoAlimentar
InfantilparaatenderàSecretariaMunicipaldeEducação,conformequantidadeseespecificações
constantesdoAnexoI,queintegraopresenteEdital.
2.2.OsitensdestalicitaçãocujovalortotalnãoultrapasseaquantiadeR$80.000,00(oitentamilreais)
serãodestinadosexclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006.
2.3.Ositensdestalicitação,sendodenaturezadivisível,cujovalortotalultrapasseaquantiade
R$80.000,00(oitentamilreais),terãocotadeaté25%(vinteecincoporcento)destinadasexclusivamente
asMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºdaLeiComplementar123/2006.
2.4.Emcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistemaeletrônico
PregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)desteedital,
prevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,eatenderem
àsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônicodeverão
dispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistemaEletrônico
(www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseufuncionamentoe
regulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedordo

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SistemaEletrônico(www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?AnadoLivramento-RS
aresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,aindaqueporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticadosdiretamente
ouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgãoouentidade
promotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisdeacesso,ainda
queporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnosSistemas
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,
devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreçãoou
aquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarainabilitaçãonomomentooportuno.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampopróprio
dosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexoseque
leu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpreeconcordacomtodososTermosdeParticipaçãodo
presentecertamedescritosnoitem11.2doeditalesuasalíneas.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,
somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumento
constitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãono
seunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,
EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrode
seusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàsempresas
depequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenhamcelebradocontratos
comaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabrutamáximaadmitidaparafins
deenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresadepequeno
porteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegaisquepossam
advirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.
3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticipardalicitação
emdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,enquanto
perduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópriaautoridade
queaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaoucivil
comdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonalicitação
ouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroouparenteem
linhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostaselancese
dejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,queexaminou
todosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspordeclaração
aceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreçoou
opercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeohorário
estabelecidosparaaberturadasessãopública.

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4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedadecooperativa
deverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosno
artigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamentofavorecido
estabelecidoemseusartigos.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLein.º
14.133/2021.
4.4.1.Noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,aassinalação
docampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.Nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequenoporte,
aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento
favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno
porteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasna
Leinº14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopúblicae
dafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoquepossa
comprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dosseguintes
campos:
a)valorunitárioetotaldoitem,marca,fabricanteequantidade.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordoitememmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósavírgula;
c)descreverdetalhadamenteoitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber.
d)Oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação;
e)Emsededediligência,poderásersolicitadopelopregoeiro,folder,catálogoouqualqueroutrodocumento
afimdeverificarasinformaçõesarespeitodosprodutos.
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecuçãodo
objeto.
5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàsdescrições
contidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desde
quenãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,o
qualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolhade
tamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiroarquivo,sob
penadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentede
Contratação/Pregoeiro,ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nosite
http://www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES

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7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminharlances
pelovalordolote,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,exclusivamentepor
meiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoerespectivohoráriode
registroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradonosistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenorlance
registrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,lance
cujovalorforconsideradoinexequível.
7.7.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.8.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede
Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraaidentificação
dalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.9.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoestaetapa
casonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.9.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospeloSistema
EletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.10.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.11.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordar-se-áporcritériosdo
Art.60,incisoIdaLei14.133/21,permanecendooempateseguiráporsorteioeletrônico.
7.12.ConformeredaçãodoDecretonº8.538,de6deoutubrode2015,art.8º§3ºseamesmaempresa
venceracotareservadaeacotaprincipal,acontrataçãodascotasdeveráocorrerpelomenorpreço.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorreràdesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseo
sistemaeletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,semprejuízo
dosatosrealizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraquesejaobtida
melhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoeovalor
estimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasnesteEdital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemaislicitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
valorobedecendoaocritériodejulgamentodemenorpreçoporItem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresdereferênciaparacadaitemdoslotes,quandohouver.
10.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusivefinanciamentos
subsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveiscom
ospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferiremamateriaise
instalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidadedaremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,paraorientar
suadecisão.

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10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,o
AgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodapropostaajustada
paraanáliseejulgamentoquenahipótesedeclassificaçãoseráabertoprazoparainserçãodos
documentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàsexigências
habilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,assim,
sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaesteEdital.
11?HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes
documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalteraçõescontratuais,
devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadeporações,estatutosocial,
atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatualadministração,registradose
publicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentonoPaís,
eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quandoaatividade
assimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDividaAtivada
União?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas(CNDT),
emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanãosuperior
a90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºda
LeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,seo
interessadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradonarespectiva
JuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravés
daapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoem
instrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
k)tratando-sedeparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservarasnormasprevistasnoartigo15
daLei14.133/2021;
11.2.Aempresaparticipantedestalicitaçãoleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpree
concordacomtodososTermosdeParticipaçãodopresentecertameabaixodescritos:
a)declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
b)declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidadedas
informaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
c)declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
d)declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nas
normasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodecondutavigentes
nadatadeentregadaspropostas.
e)declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
f)declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãonoato
daassinaturadecontratoouataderegistrodepreços,seforocaso,sãofiéisaosoriginaiseválidospara
todososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº14.133/21,conformea
legislaçãoaplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízodaresponsabilidadecivilecriminal;

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g)declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;
h)declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvodisposição
extraordináriaprevistaemleiespecífica.
11.3.1.Asdeclaraçõesanexadasdeverãoserassinadasporsócio-gerente,presidenteoudiretor,
admissívelassinaturaporprocurador/credenciadomunidodeprocuraçãohábil,nostermosdaLei,oude
cartadecredenciamento.
11.4.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnomeda
licitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.5.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitantefora
filial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pelaprópria
natureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.6.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
11.7.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresdecertidões
constituimeiolegaldeprova.
11.8.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
11.9.Osdocumentosreferentesafasedehabilitaçãoqueforeminseridoscomapropostainiciale/ou
propostaajustada,nãoserãoobjetosdeanálise,devendoserinseridosnoperíododestinadoparaessefim,
anãoinserçãodessesdocumentosnomomentooportunoacarretaráainabilitaçãodaempresa.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestarsua
intençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformulárioprópriodo
SistemaEletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodaspropostasehabilitaçãodaempresa
nositens.
12.2.Arecorrentedeveráregistrarasrazõesdorecurso,emcampoprópriodosistema,noprazode03(três)
diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémvia
SistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráacorrerdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhes
asseguradavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadosseusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,será
abertodepoisdefindadooprazodeintensãoderecorrernoitemquetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,que,senãoreconsideraro
atoouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasuamotivaçãoàautoridade
superior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)diasúteis,contadodo
recebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentodasessão
públicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentedeContratação/Pregoeiro
autorizadoaadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesqueos
aceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesqueaviciariam,
hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperiorconforme
art.71,incisoIVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídonaata,
naformadeanexo,oregistro:
14.1.1.Doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaa
classificaçãonalicitação;e
14.1.2.Doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.

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14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedoresregistrados
naata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertameem
relaçãoaolicitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjetocom
preçoigualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitaçãodos
licitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadedecontratação
doslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondições
estabelecidosnoedital;ou
14.2.4.quandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrodepreços,nashipóteses
previstasnosart.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodo
adjudicatárioconcordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspelo
primeiroclassificado,aAdministração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãonaforma
previstanoedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemde
classificação,comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou
adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaaordemde
classificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº10.852de
17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,oprocesso
licitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,semprequepresente
ilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.OrecebimentoefiscalizaçãodoobjetodapresenteAtadeRegistrodePreçosedarádeacordocomo
art.140,daLeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
17?DASOLICITAÇÃODOSOBJETOS
17.1.OfornecimentodoobjetoregistradonaAtaseráexecutadomedianteemissãodenotasdeempenhos,
encaminhadaspelaSecretariasrequerentes,noslocaisindicadospelasmesmas.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregaroserviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eemconsonânciacoma
propostadepreços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
19?DAATADEREGISTRODEPREÇO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadaAtanoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoáContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo89,
§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdocadastro
dereserva,naordemdeclassificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasaoprimeiro
classificado,conformeprevistonoArt.20,doDecretoFederalnº11.462/23.
19.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotadeEmpenho.

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19.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento-
RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleovencedordocertame,terávalidadede12(doze)meses,apartir
dadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,podendoserprorrogadaporigualperíodo.
19.5.Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondições
estabelecidas,masnãoobrigaráaAdministraçãoacontratar,facultadaarealizaçãodelicitaçãoespecífica
paraaaquisiçãopretendida,desdequedevidamentejustificada.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,
aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdocontrato
quandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,em
percentualentre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativas
previstasnoart.155,daLei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministraçãopública
diretaeindireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamentoinadequadodurante
opregãoouexecuçãocontratual,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode03(três)
anosemáximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnosincisosII,III,
IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesemprejuízo
aoresultado:advertência;
20.1.6.Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaacontratação
deremanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisãocontratual,
conformeArt.89,§7ºdaLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS.
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
dasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadaataderegistrodepreços,anexoIIIdesteedital.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
22.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
23-DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº
14.133,de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.

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23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamenteatravés
dosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatada
aberturadocertame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
ContrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviadosao
AgentedeContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturadasessão
pública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidoscomo
meroexercíciododireitodepetição.
23.8.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.8.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivadapelo
agentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocesso,
vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmentedaproposta.
24.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º14.133/21.
24.3OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombasena
legislaçãoemvigor.
24.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogarapresente
licitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,porconveniência
exclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSant?AnadoLivramento?RS.
24.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForodaComarca
deSant?AnadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
24.8.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br.
25-DOSANEXOS
SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII?ModelodeProposta;
ANEXOIII?MinutadeAta.
Sant?AnadoLivramento,RS,14denovembrode2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
_______________________________________________________________________________
Editalelaboradopor:FabrícioRodriguesdaRosa-Matrícula:226481

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº10078/2025
PREGÃOELETRÔNICONº0075/2025
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECOMPLEMENTOALIMENTARINFANTIL.
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO
Obs:
*AfórmulainfantildeveráapresentarRegistrovigentenaANVISAouÓrgãocompetente,atravésde
publicaçãodoregistronoDOUouComprovantedeRegistroemitidopeloMinistériodaSaúdedemonstrando
suavigência,excetonoscasosdeprodutosdispensadosdeRegistronoMinistériodaSaúde,conforme
Portaria1.480/90.
*Norótulodaembalagemdoproduto,deverãoconstardeformaclaraindelévelasseguintesinformações,
conformeocaso:1-)Identificaçãodoproduto,inclusiveamarca;2-)Nomeeendereçodofabricante;3-)
Composiçãodoproduto(TabeladeInformaçãoNutricional);4-)Datadefabricaçãoe/ouvalidadedoproduto;
5-)Pesolíquido;6-)Númerodolote;7-)RegistrodoProdutojuntoaoMinistériodaSaúde.
ItensexclusivosparaME,EPPeaelasequiparadas,nostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLei
Complementarnº123de14dedezembrode2006.
ItemQuant.Unid.	Descrição	ValorUnit.de
Referência-R$
011000 Unid.Fórmulainfantildepartida?empóàbasedeproteínaslácteas
intactasparalactantesaté06(seis)mesesdevida.Com
prebióticos(scGOS/IcFOS),DHA/ARAenucleotídeos,sem
conterglúten,frutoseesacarose.Latade800gcomprazode
validadedenomínimo80%nodiadaentrega.
77,56
021000 Unid.Leitevegetal?semglúten,semlactose,semcolesterol,sem
adiçãodeaçúcar,100%vegetal,fortificadocomcálcio.
EmbalagemTetraPackde01(Um)Litro,conterna
embalagemdatadefabricaçãoevalidadedenomínimo80%
dodiadaentrega.
23,56
033000 Unid.Leiteempósemlactose?contendoleiteintegraleenzimas
lactose.Podendocontersomentevitaminasadicionadas.
Embalagemde400gramas,contendonúmerodelactose.
Podendocontersomentevitaminasadicionadas.Embalagem
de400g,contendonúmerodeloteeprazodevalidadedeno
mínimo80%dodiadaentrega,
24,72
ItemdeCotaPrincipal
ItemQuant.Unid.	Descrição	ValorUnit.de
Referência-R$
041.653Unid.Fórmulainfantildesegmentoempó?basedeproteínas
lácteasintactas,paralactantesentre06(seis)e12(doze)
mesesdevida.ComprebióticosDHA/ARAenucleotídeos,
semconterglúten,frutoseesacarose.Latade800g,com
prazodevalidadedenomínimo80%nodiadaentrega.
48,42
CotaReservadadeparaME,EPPeaelasequiparadas,nostermosdosArts.47e48,IeIIIdaLei
Complementarnº23/2006
ItemQuant.Unid.	Descrição	ValorUnit.de
Referência-R$
05347 Unid.Fórmulainfantildesegmentoempó?basedeproteínas
lácteasintactas,paralactantesentre06(seis)e12(doze)
mesesdevida.ComprebióticosDHA/ARAenucleotídeos,
semconterglúten,frutoseesacarose.Latade800g,com
prazodevalidadedenomínimo80%nodiadaentrega.
48,42

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PROCESSOADMINISTRATIVONº10078/2025
PREGÃOELETRÔNICONº0075/2025
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODECOMPLEMENTOALIMENTARINFANTIL
SECRETARIAMUNICIPALDEEDUCAÇÃO.
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOQUEENTRESI
CELEBRAMOEXECUTIVOMUNICIPALEA
EMPRESA********************,VISANDOAAQUISIÇÃO
COMPOSTOALIMENTARINFANTIL.
PelapresenteAtadeRegistrodePreço,deumladooExecutivoMunicipaldeSant?Anado
Livramento,RS,inscritanoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº858,
nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.AnaLuizaMouraTarouco,doravantedenominado
CONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa**********************************,CNPJnº
*************************,comsedeàRua********************,nº****,Bairro**********,em************,CEP
***********,Fone:(**)**********,e-mail:******************,nesteatorepresentadapeloseuproprietário,Sr.
**********************,CI****************,CPF******************,AdjudicatáriadoPregãoEletrônicopara
RegistrodePreçosnº00000/2025,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreços
comintegralobservânciadaLeiFederalnº14.133,de1ºdeabrilde2024,DecretoFederalnº11462,de31
demarçode2023edoDecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024ealteraçõesposteriores,
mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OobjetodestaataéoregistrodepreçosparaAquisiçãodeComplementoAlimentarInfantil,conforme
especificaçõesdoTermodereferência,AnexoIdoEdital,propostaapresentadanalicitaçãoquese
encontranosautos,edeacordocomoqueconstanatabelaabaixo:
ItemQuant.Unid.	Descrição	Valor
Unit.-R$
1.2Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.
1.3Nãoseráadmitidaaadesãoàataderegistrodepreçodecorrentedestalicitação.
1.4Évedadoefetuaracréscimosnosquantitativosfixadosnaataderegistrodepreços(art.23Decreto
Federal11.462/23).
CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADE,DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12meses,apartirdadatadesuaassinatura,
podendoserprorrogadaporigualperíodoconformeprevistonoIncisoIX,doArt.15,doDecretoFederal
11.462/2023.
2.2.Osprodutosdeverãoserentregues,deformaparcelada,conformerequisitadopelaSecretaria
MunicipaldeEducação,noprazomáximode10(dez)diasda?OrdemdeFornecimento?expedidapela
Secretariarequerente,correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,
seguros,mãodeobra,etc.
2.3.OlocaldaentregadoobjetoseránaSecretariaMunicipaldeEducação,situadanaAvenidaTamandaré,
nº1759-Centro,emSant?AnadoLivramento,RS,das08:00às13:30h;
2.4.Osprodutosserãorecebidospelafiscaldecontrato,que,depoisdeverificadooatendimentoatodasas
exigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivoourecebimentoprovisório,nocasode
entregaparcial.
2.5.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificações,acontratada
deveráreporosprodutosdevolvidosnoprazomáximodecincodiasúteis.

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2.6.AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.
CLÁUSULATERCEIRA?DASUBCONTRATAÇÃO
3.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãototalouparcialdoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUARTA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIAEDOPAGAMENTO
4.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes
dotaçõesorçamentárias:
Projeto/Atividade NaturezadaDespesa	Recurso
4735	339030?CR91572	1552?0000
4735	339030?CR92376	2552?0000
4735	339030?CR91573	1500?0000
4736	339030?CR91575	1552?0000
4736	339030?CR92377	2552?0000
4736	339030?CR91576	1500?0000
4737	339030?CR91578	1552?0000
4737	339030?CR92378	2552?0000
4737	339030?CR91579	1500?0000
4739	339030?CR91582	1552?0000
4739	339030?CR91583	1500?0000
4740	339030?CR91586	1552?0000
4740	339030?CR91585	1500?0000
4.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
4.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivadoproduto,
noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentaçãodaNotaFiscal,
precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.
4.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
4.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
4.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
4.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
4.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
4.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,sem
queissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUINTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
5.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso,
deverárequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistrados
medianteaelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.
ParágrafoÚnico-CadaNotadeempenhodeveráconternomínimo:
a)NúmerodaAtadeRegistro;
b)Quantidadedoproduto;
c)DescriçãodoProdutorequisitado;
d)Dotaçãoorçamentáriaonerada;
e)Valor;
f)Indicaçãodoitem.
CLÁUSULASEXTA-PRAZOP/RETIRADADOTERMOCONTRATUAL
6.1.AdetentoradaatadeveráaceitareretiraroTermoContratual/AtadeRegistrodePreço,noprazode5
(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentodeLicitaçõeseContratos.

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6.2.OprazoparaassinaturaeretiradadoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,desde
quedevidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração.
CLÁUSULASÉTIMA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
7.1.Orecebimentodosprodutosseráacompanhadoefiscalizadopelafiscaldecontrato.
7.2.Nostermosdoartigo140daLeiFederaln°14.133/2021,oobjetodestaAtaserárecebido:
7.3.Provisoriamente,deformasumária,peloresponsávelporseuacompanhamentoefiscalização,com
verificaçãoposteriordaconformidadedomaterialcomasexigênciascontratuais;
7.4.Definitivamente,porservidoroucomissãodesignadapelaautoridadecompetente,mediantetermo
detalhadoquecomproveoatendimentodasexigênciascontratuais.
7.5.Oobjetodocontratopoderáserrejeitado,notodoouemparte,quandoestiveremdesacordocomo
contrato.
7.6.OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidonoedital/Ata.
7.7.OfiscalresponsávelpelocumprimentodoobjetocontratadoseráaSra.SandraCristinaFerreira
Mendonça,matrícula219001.
7.8.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diascorridos,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
7.9.Deveráserentregue,durantetodaavigênciadaAtadeRegistrodePreço,amesmamarcados
produtosapresentadosnaproposta.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
8.1.Nãoseráconcedidoreajustamentodepreçosduranteavigênciadocontrato,excetoseLeiFederal
assimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
8.2.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadaata.
8.3.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanoLei
Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermocircunstanciado
assinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços,
8.4.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedorada
licitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatualincompatibilidadedo
preçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
8.5.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),
pelasSecretariasrequerentes,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregadoproduto.
CLÁUSULANONA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
9.1.DosDireitos
9.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadasedo
CONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
9.2.DasObrigações
9.2.1.ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
9.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOe
seusempregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriasefiscais,
eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãodeobra,
material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
9.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
CLÁUSULADÉCIMA?DOCADASTRORESERVA
10.1.Seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistrodoslicitantesoudosfornecedoresque:
a)aceitaremcotarosbens,asobrasouosserviçoscompreçosiguaisaosdoadjudicatário,observadaa
classificaçãodalicitação;e

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b)mantiveremsuapropostaoriginal.
10.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoudosfornecedores
registradosnaata.
10.3.Oregistroaqueserefereoitem9.1temporobjetivoaformaçãodecadastrodereservaparaocaso
deimpossibilidadedeatendimentopelosignatáriodaata.
10.4.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremreduzirsuas
propostasparaopreçodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
10.5.Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservasomenteseráefetuadaquando
houvernecessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
10.6.Quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreços,noprazoenascondições
estabelecidosnoedital;e
10.7.Quandohouverocancelamentodoregistrodolicitante.
10.8.OpreçoregistradocomindicaçãodoslicitantesefornecedoresserádivulgadonoPNCPeficará
disponibilizadoduranteavigênciadaataderegistrodepreços.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADES
11.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,adetentoradaataficará
sujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratada,
conformeainfração,aspenalidadesestabelecidasnoedital.
11.1.1.Assançõestambémseaplicamaosintegrantesdocadastrodereservanoregistrodepreçosque,
convocados,nãohonraremocompromissoassumidoinjustificadamenteapósteremassinadaoaAta.
11.2.Édacompetênciadogerenciadoraaplicaçãodaspenalidadesdecorrentesdodescumprimentodo
pactuadonestaataderegistrodepreço(art.7º,inc.XIV,doDecretonº11.462,de2023),excetonas
hipótesesemqueodescumprimentodisserrespeitoàscontrataçõesdosórgãosouentidadeparticipante,
casonoqualcaberáaorespectivoórgãoparticipanteaaplicaçãodapenalidade(art.8º,inc.IX,doDecreto
nº11.462,de2023).
11.3Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamentodelas
nãoeximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuatopunívelvenha
aacarretaràadministração.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS
12.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor:
12.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta;
12.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspela
ocorrênciadecasofortuitoouforçamaior,devidamentecomprovado.
12.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração.
12.1.4.Demaishipótesesprevistasnosartigos28e29,daLeiFederal14.133/21,bemcomodestaata.
12.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada.
12.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos.
12.2.Nahipótesedecancelamentodoregistrodofornecedor,oórgãoouaentidadegerenciadorapoderá
convocaroslicitantesquecompõemocadastrodereserva,observadaaordemdeclassificação.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãodaCONTRATADAde
cumprirostermoscontratuaisassinadosatéadatadevencimentodamesma.
13.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigência
constatarqueospreçosregistradosestãosuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmas
especificaçõesecondiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãose
mostrarantieconômica.
13.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimostrêsmesesdevigênciadaatade
RegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,atéelaboraçãodeum
novocontrato.
13.4.FazemparteintegrantedestaAta,independentementedetranscrição,ascondiçõesestabelecidasno
editalasnormascontidasnaLeiFederalnº14.133/21,napropostadaContratadaedemaisdocumentos
queintegramoprocessoadministrativonº10078/2025.
13.5.Eporestaremjustasecontratadas,firmamapresenteAta,emquatrovias,deigualteoreforma,para
todososfinseefeitosdedireito.
13.6.Oscontratosdecorrentesdosistemaderegistrodepreçospoderãoseralterados,observandooart.
124dalei14.133,de2021.

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CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda
presenteAta.
14.2.Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigual
teoreforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantes
daspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,RS,****de******de2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO

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AnexoI
CadastroReserva
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresqueaceitaramcotarositenscompreços
iguaisaoadjudicatário:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X Especificação
Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade
Quantidade
ValorUn
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresquemantiveramsuapropostaoriginal:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X Especificação
Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade
Quantidade
ValorUn