PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
Telefone: (55)99178.1244       E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br             
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0014/2025 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10630/2025 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0014/2025  
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO E A RUA ZECA VIEIRA ? PLANALTO 
 
REQUISIÇÃO: Nº 035/2025 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 
 
CRITÉRIO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO 
REGIME DE EXECUÇÃO: EMPREITADA PREÇO UNITÁRIO POR LOTE   
MODO DE DISPUTA: ABERTO 
 
 
O MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO - RS , de ordem da Senhora Prefeita Municipal, através da 
Secretaria Municipal da Fazenda, mediante Agente de Contratação/Comissão, designados através da 
Portaria nº 127/2025, levam ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n° 14.133/2021, 
Decreto Municipal nº 10.854 de 18 de janeiro de 2024 e Decreto Municipal 10.852/2024, bem como à 
legislação correlata farão realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, na forma ELETRÔNICA, 
mediante as condições estabelecidas neste Edital, e seus anexos, de acordo  com o Parecer Jurídico nº 
1038/2025 - PJM. 
 
1 ? DA SESSÃO PÚBLICA DA CONCORRÊNCIA 
1.1. A sessão pública será realizada no site www.pregaobanrisul.com.br, no dia 24 de d ez emb ro 
de  2025, com início às 9:01 horas, horário de Brasília - DF. 
1.2. Somente poderão participar da sessão pública, as licitantes que apresentarem propostas exclusivamente 
através do site www.pregaobanrisul.com.br, até às 09:00 horas do mesmo dia. 
1.3. Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação 
na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeiro dia útil subsequente, 
no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 
1.4. Formalização de questionamentos, impugnações e recursos diretamente no Portal Pregão Banrisul. 
 
2 ? DO OBJETO 
2.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço 
de pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização viária no trecho compreendido entre a Rua 
João Antônio Dias Ribeiro e a Rua Zeca Vieira ? Planalto, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste Edital e seus anexos. 
2.2. A licitação será realizada em lote único, conforme tabela constante no Projeto Básico/Termo de 
Referência, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõem. 
2.3. Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte,  nos limites 
previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006. 
2.4. A comprovação do enquadramento na condição de ME, EPP está disciplinada no item 3.9 do edital. 
2.5. Em caso de discordâncias existentes entre as especificações deste objeto descritas no sistema 
eletrônico Pregão Online Banrisul e as especificações constantes do Projeto Básico/Termo de Referência 
deste edital, prevalecerão estas últimas. 
 
3 ? DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 
3.1. Poderão participar desta licitação os interessados que estiverem previamente cadastrados junto ao 
Órgão Provedor do Sistema Eletrônico, através do site http:// www.pregaobanrisul.com.br, e atenderem às 
exigências quanto às documentações solicitadas neste edital e seus anexos. 
3.2. Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar desta licitação deverão dispor de 
chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto ao provedor do sistema eletrônico (http:// 
www.pregaobanrisul.com.br), onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e 
regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização.

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3.3. O uso da senha de acesso pela licitante é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, incluindo qualquer 
transação por ela efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema 
eletrônico (http:// www.pregaobanrisul.com.br) ou à Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento - RS a 
responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 
3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume 
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu 
representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da 
licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por 
terceiros. 
3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no sistema 
relacionado no item anterior e mantê-lo atualizado junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo 
proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles 
se tornem desatualizados. 
3.6. A não observância do disposto no item anterior poderá ensejar inabilitação no momento da oportuno. 
3.7. Como requisito para participação nesta licitação, a licitante deverá declarar, em campo próprio do 
sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos e que 
cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital. A declaração falsa relativa ao 
cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará a licitante às sanções previstas neste edital. 
3.8. O credenciamento do licitante, junto ao provedor do sistema implicará a responsabilidade legal do 
licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações 
inerentes a esta licitação. 
3.9. A participação do licitante como microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e demais 
pessoas jurídicas definidas pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, 
somente será permitida, se o interessado comprovar tal situação jurídica através de seu instrumento 
constitutivo registrado na respectiva Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no 
seu nome como ME, EPP ou através da apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME, 
EPP mediante declaração em instrumento próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus 
atos constitutivos. 
3.9.1. A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas 
de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenham celebrado contratos 
com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de 
enquadramento como empresa de pequeno porte. 
3.10. A responsabilidade pela declaração de enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno 
porte é única e exclusiva do licitante que, inclusive, se sujeita a todas as consequências legais que possam 
advir de um enquadramento falso ou errôneo. 
3.11. A participação de pessoa jurídica em consórcio observará as normas previstas no artigo 15 da Lei 
14.133/2021. 
3.12. Não poderão participar desta licitação: 
a) pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação 
em decorrência de sanção que lhe foi imposta; 
b)  empresa ou sociedade estrangeira; 
c)  empresa que esteja declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto 
perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que 
aplicou a penalidade; 
d)  empresa cujo objeto social não seja pertinente e compatível com os objetos desta licitação; 
e)  aquele que não atenda às condições deste edital e seu(s) anexo(s); 
f)  autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a 
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados; 
g)  empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto 
executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de 
mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a 
licitação versar sobre serviços ou fornecimento de bens a ela necessários; 
h)  aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil 
com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação 
ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau; 
i)  agente público do órgão ou entidade licitante; 
j)  Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição;

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k)  empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 
1976, concorrendo entre si; 
l) pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada 
judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a 
condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação 
trabalhista. 
3.12.1. O impedimento de que trata o subitem ?0? será também aplicado ao licitante que atue em substituição 
a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a 
sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização 
fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. 
3.12.2. A critério da Administração e exclusivamente a seu serviço, o autor dos projetos e a empresa a que 
se referem os subitens ?f? e ?g? poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, 
de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos 
do órgão ou entidade. 
3.12.3. Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico. 
3.12.4. O disposto nos subitens ?f? e ?g? não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como 
encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e 
do projeto executivo, nos demais regimes de execução. 
3.12.5. Em licitações e contratações realizadas no âmbito de projetos e programas parcialmente financiados 
por agência oficial de cooperação estrangeira ou por organismo financeiro internacional com recursos do 
financiamento ou da contrapartida nacional, não poderá participar pessoa física ou jurídica que integre o rol 
de pessoas sancionadas por essas entidades ou que seja declarada inidônea nos termos da Lei nº 
14.133/2021. 
3.12.6. A vedação de que trata o item ?i? estende-se a terceiro que auxilie a condução da contratação na 
qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcionário ou representante de 
empresa que preste assessoria técnica. 
 
4 ? DA VISITA AOS LOCAIS DAS OBRAS 
4.1. A empresa interessada em participar do certame deverá agendar visita técnica ao local dos serviços 
através de seus responsáveis técnicos, no prazo de até 02 (dois) dias antes da data fixada para abertura da 
licitação, diretamente com Richard dos Santos de Oliveira, de segunda a sexta das 07:30 às 13:30, pelo 
telefone (55) 991511187 ou pelo e-mail richard.slprof@gmail.com, responsável pelo fornecimento do 
Atestado de Visita Técnica. 
4.1.1. O objetivo da visita técnica é a comprovação de que a licitante tomou conhecimento das condições 
locais da obra que possam vir a influir nos custos e cronograma de execução dos serviços. 
4.1.2. Caso opte por não realizar a visita ao local da obra, deverá obedecer ao disposto no item 12.1.2.1 
deste edital. 
 
5 ? DA PROPOSTA  
5.1. Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e 
de julgamento. 
5.2. No cadastramento da proposta inicial o licitante declarará, em campo próprio do sistema, que examinou 
todos os termos deste edital e seus anexos aceitando irretratavelmente suas exigências por declaração 
aceita. 
5.3. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ou o 
percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horário 
estabelecidos para abertura da sessão pública.  
5.4. O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa 
deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no 
artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apto a usufruir do tratamento favorecido 
estabelecido em seus arts. 42 a 49, observado o disposto nos §§ 1º ao 3º do art. 4º, da Lei n.º 14.133, de 
2021. 
5.5. no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do 
campo ?não? impedirá o prosseguimento no certame, para aquele item; 
5.6. nos itens em que a participação não for exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte, a 
assinalação do campo ?não? apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido 
previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou 
sociedade cooperativa.

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5.7. A falsidade da declaração de que trata o item 5.2 ou 5.4 sujeitará o licitante às sanções previstas na Lei 
nº 14.133, de 2021, e neste Edital. 
5.8. Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta até a abertura da sessão pública. 
5.9. Não haverá ordem de classificação na etapa de apresentação da proposta e dos documentos de 
habilitação pelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da 
fase de envio de lances. 
5.10. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação acompanhar as operações no sistema 
eletrônico durante o processo licitatório e se responsabilizar pelo ônus decorrente da perda de negócios 
diante da inobservância de mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão. 
5.11. O licitante deverá comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa 
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso. 
5.12. Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta dos licitantes 
convocados para apresentação de propostas, após a fase de envio de lances. 
   
6 ? DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA  
6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes 
campos: 
a) valor ou desconto, conforme critério de julgamento do presente processo. 
6.2. A proposta de preço (inicial e ajustada) anexa ao sistema deverá: 
a) estar devidamente identificada e assinada pelo representante legal da empresa; 
b) conter o valor do lote e dos itens em moeda corrente nacional, com 2 (duas) casas decimais após a 
vírgula; 
c) descrever detalhadamente cada item, a quantidade, a marca e fabricante quando couber; 
d) o prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua 
apresentação; 
e) o valor total da mão de obra, o valor total dos materiais e o valor global para a execução da obra, 
acompanhado das planilhas orçamentárias, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica ? ART - de 
orçamento, e/ou RRT ? Registro de Responsabilidade Técnica de Orçamento devendo o preço incluir todas 
as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, assinado, também, por técnico 
legalmente habilitado;  
f) apresentação detalhada da composição do BDI proposto com os seguintes itens: garantia, risco, despesas 
financeiras, administração central, lucro e tributos; 
g) detalhamento dos Encargos Sociais; 
h) cronograma físico-financeiro detalhado, de acordo com o constante no memorial e de acordo com o prazo 
indicado neste processo de licitação; 
i) nome e qualificação do responsável pela assinatura do contrato, acompanhada de procuração (quando for 
o caso). 
6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, 
trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na execução do 
objeto. 
6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva 
responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de 
erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 
6.5. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos no termo de referência. 
6.6. Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a 
cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze 
meses. 
6.7. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte 
os percentuais estabelecidos na legislação vigente. 
6.8. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, 
em conformidade com o que dispõe o Projeto Básico/Termo de Referência, assumindo o proponente o 
compromisso de executar o objeto licitado nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, 
equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita 
execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição. 
6.9. Poderão ser admitidos, pelo Agente de Contratação/Comissão, erros de natureza formal, desde que 
não     comprometam o interesse público e da Administração. 
6.10. O upload da proposta no site www.pregaobanrisul.com.br será de total responsabilidade da licitante, o 
qual deverá se certificar de que a proposta anexada seja visível e legível em sua integridade, em folha de

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tamanho A4, sem a necessidade de qualquer ação do Agente de contratação que não seja abrir e imprimir o 
arquivo, sob pena de desclassificação. 
 
7 ? DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 
7.1.
 
A abertura da sessão pública desta licitação, conduzida pelo Agente de Contratação/Comissão, ocorrerá 
na data e na hora indicadas no preâmbulo deste edital, no site http:// www.pregaobanrisul.com.br. 
7.2. A comunicação entre o Agente de Contratação/Comissão e as licitantes ocorrerá exclusivamente 
mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 
 
8 ? DA FORMULAÇÃO DE LANCES 
8.1. Após aberta a etapa competitiva (Sessão Pública) as licitantes classificadas poderão   encaminhar lances 
pelo valor do lote, observando o horário fixado e as regras de aceitação dos mesmos, exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informadas do recebimento e respectivo horário de registro 
e valor. 
8.2. As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo 
valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 
8.3. A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no         sistema. 
8.4. Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance 
registrado, vedada a identificação do ofertante. 
8.5. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Agente de 
Contratação/Comissão e os licitantes. 
8.6. Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total 
responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 
8.7. Durante a fase de lances, o Agente de Contratação/Comissão poderá excluir, justificadamente, lance 
cujo valor for considerado inexequível. 
8.8. O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de quinze segundos 
após o registro no sistema, na hipótese de lance inconsistente ou inexequível. 
8.9. Durante a fase de lances, não serão aceitos contatos telefônico ou via e-mail com o Agente de 
Contratação/Comissão e com a equipe de apoio, inclusive para pedidos de exclusão de lances dados 
equivocadamente, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis, já que tal ato configura a identificação da 
licitante durante a sessão pública, o que é legalmente vedado. 
8.10. O tempo normal de disputa de lances da sessão pública será de 10 minutos, encerrando esta etapa 
caso não ocorram novos lances nos 2 minutos finais. 
8.10.1. O tempo normal de disputa de lances da sessão pública será prorrogado em 2 minutos pelo Sistema 
Eletrônico Banrisul, enquanto persistirem os lances. 
8.11. Fica facultado ao Agente de Contratação/Comissão a reabertura da etapa de lances. 
8.12. Em caso de empate entre as propostas dos licitantes, a escolha do vencedor dá-se por critérios do Art. 
60, inciso I ao IV, da Lei 14.133/21. 
 
9 ? DA DESCONEXÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO 
9.1. Se ocorrer a desconexão do Agente de Contratação no decorrer da etapa de lances e o sistema 
eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos 
realizados.     
9.2. No caso de desconexão do Agente de Contratação persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a 
sessão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos 
participantes no site http:// www.pregaobanrisul.com.br. 
 
10 - DA NEGOCIAÇÃO 
10.1. Após o encerramento da etapa de lances, o Agente de Contratação/Comissão poderá encaminhar 
contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida 
melhor proposta, bem como decidir sobre a sua aceitação, observado o critério de julgamento e o valor 
estimado para a aquisição, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste edital. 
10.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 
 
11 - DA ACEITABILIDADE/JULGAMENTO DA PROPOSTA 
11.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, o Agente de 
Contratação/Comissão examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e 
à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste edital e em seus

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anexos. 
11.2. Será desclassificada a proposta vencedora que:  
11.2.1. contiver vícios insanáveis; 
11.2.2. não obedecer às especificações técnicas contidas no Projeto Básico/Termo de Referência; 
11.2.3. apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a 
contratação; 
11.2.4. não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração; 
11.2.4.1 os critérios de exequibilidade serão os definidos pela Lei 14.133/2021. 
11.2.5. apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde 
que insanável. 
11.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive financiamentos 
subsidiados ou a fundo perdido. 
11.4. Serão rejeitadas as propostas que apresentarem valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com 
os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e 
instalações de propriedade da licitante, para os quais ela renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 
11.5.  O Agente de Contratação/Comissão poderá solicitar, a qualquer tempo, testes e análises do objeto 
licitado, junto a técnicos capacitados ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar 
sua  decisão. 
11.6. Caso o custo global estimado do objeto licitado tenha sido decomposto em seus respectivos custos 
unitários por meio de Planilha de Custos e Formação de Preços elaborada pela Administração, o licitante 
classificado em primeiro lugar será convocado para apresentar Planilha por ele elaborada, com os 
respectivos valores adequados ao valor final da sua proposta, sob pena de não aceitação da proposta. 
11.6.1. Erros no preenchimento da planilha não constituem motivo para a desclassificação da proposta. A 
planilha poderá? ser ajustada pelo fornecedor, no prazo indicado pelo sistema, desde que não haja majoração 
do preço e que se comprove que este é o bastante para arcar com todos os custos da contratação. 
11.7. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade de preço, o 
Agente de Contratação/Comissão solicitará da respectiva licitante o encaminhamento da proposta ajustada. 
Após classificada será aberto prazo para envio dos documentos de habilitação. 
11.8. Na hipótese da proposta ou do lance menor não ser aceito ou se a licitante não atender às exigências 
habilitatórias, o Agente de Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e, assim, 
sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 
11.9. Encerrada a etapa de negociação, o Agente de contratação/Comissão verificará se o licitante 
provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme 
previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata, especialmente quanto à existência de sanção 
que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta ao seguinte cadastro: 
Consulta Consolidada de Pessoa Jurídica do TCU (https://certidoesapf.apps.tcu.gov.br/). 
11.9.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio 
majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992. 
11.9.2. Caso conste na Consulta de Situação do licitante a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o 
Agente de Contratação/Comissão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas 
apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput) 
11.9.3. A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento 
similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º). 
11.9.4. O licitante será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 
3/2018, art. 29, §2º). 
11.9.5. Constatada a existência de sanção, o licitante será reputado inabilitado, por falta de condição de 
participação. 
 
12 - HABILITAÇÃO 
12.1. A habilitação das licitantes vencedoras será verificada mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
12.1.1. Habilitação Jurídica: 
a) 
registro comercial, no caso de empresa individual; 
b) 
ato constitutivo, estatuto social, contrato social ou sua consolidação e posteriores alterações contratuais, 
devidamente registradas na junta comercial e, em vigor, no caso de sociedade por ações, estatuto social, ata 
do atual capital social acompanhado da ata de eleição de sua atual administração, registrados e publicados 
e, no caso de cooperativas, ata de fundação e estatuto social, com a ata de assembleia que o aprovou, 
devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva

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sede, além do registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Os documentos 
apresentados deverão estar acompanhados de todas alterações ou da consolidação respectiva; 
c) 
decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade 
assim o exigir; 
d) 
prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 
e) 
certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ? RFB e pela Procuradoria-
Geral da Fazenda Nacional ? PGFN, referente a todos os tributos federais e à Divida Ativa da União ? DAU 
por elas administrados; 
f) 
certidão que prove a regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal da jurisdição fiscal do 
estabelecimento licitante; 
g) 
certidão que prove a regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); 
h) 
regularidade relativa a débitos trabalhistas, mediante Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), 
emitida eletronicamente. (http://www.tst.jus.br/certidao); 
i) 
apresentar a documentação constante no item 3.9 do edital. A participação do licitante como 
microempresa (ME), empresa de pequeno porte (EPP) e demais pessoas jurídicas definidas pelo art. 3º da 
Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar nº 147/2014, somente será permitido, se o 
interessado comprovar tal situação jurídica através de seu instrumento constitutivo registrado na respectiva 
Junta Comercial ou órgão competente, no qual conste a inclusão no seu nome como ME, EPP ou através da 
apresentação de enquadramento do licitante na condição de ME, EPP mediante declaração em instrumento 
próprio para essa finalidade no respectivo órgão e registro de seus atos constitutivos. 
j) 
A empresa participante desta licitação leu, aceita e declara sob as penas da lei que cumpre e concorda 
com todos os Termos de Participação do presente certame abaixo descritos: 
j.1. declaração que ateste o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal, 
(proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a 
menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos). 
j.2. declaração de que atendem aos requisitos de habilitação, e o declarante responderá pela veracidade das 
informações prestadas, na forma da lei (art. 63, I, da Lei nº 14.133/2021); 
j.3. declaração de que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para 
reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas específicas  (art. 63, IV, da Lei nº 
14.133/2021); 
j.4. declaração de que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para 
atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas 
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data 
de entrega das propostas. 
j.5. declaração de que a licitante assume o compromisso de guardar todos documentos 
originais/autenticados, anexados eletronicamente pelo prazo de 10 (dez) anos, e apresentá-los quando 
requeridos pela Administração Pública; 
j.6. declaração de que os documentos anexados eletronicamente ou apresentados para digitalização no ato 
da assinatura de contrato ou ata de registro de preços, se for o caso, são fiéis aos originais e válidos para 
todos os efeitos legais, incorrendo nas sanções previstas na Lei Federal nº 14.133/21, conforme a legislação 
aplicável, em caso de declaração falsa, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal; 
j.7. declaração de que a licitante tem conhecimento acerca das condutas passíveis de penalidades elencadas 
no edital, de acordo com a modalidade, e aquelas previstas no art. 156 da Lei Federal nº 14.133/21, 
conforme legislação aplicável; 
j.8. declaração de que até a presente data inexistem fatos impeditivos à sua participação, salvo disposição 
extraordinária prevista em lei específica.   
 
12.1.2. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 
12.1.2.1. Atestado de Visita Técnica ou declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas 
informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação. 
a) Considerando que na presente contratação a avaliação prévia do local de execução é imprescindível para 
o conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, o licitante deve atestar, sob 
pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, conforme item 4, 
assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia. 
b) Caso o licitante opte por não realizar vistoria, poderá substituir o atestado de visita técnica, exigida no 
presente item, por declaração formal assinada pelo seu responsável técnico acerca do conhecimento pleno 
das condições e peculiaridades da contratação.

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12.1.2.2. Apresentar Certificado de Registro de Pessoa Jurídica no CREA ou CAU, com jurisdição no Estado 
em que for sediada a empresa proponente, bem como o visto em registro de pessoas jurídicas do CREA 
/CAU do Rio Grande do Sul, com validade na data da apresentação da proposta. A prova de registro dar-se-á 
através da Certidão de Pessoa Jurídica do CREA/CAU, em vigor na data da entrega das propostas;  
 
12.1.2.3. Apresentar prova de possuir, em seu quadro permanente, profissional de nível superior, detentor de 
Anotação de Responsabilidade Técnica por execução de obra de características semelhantes ao objeto da 
presente licitação. Esta prova dar-se-á através da Certidão de Acervo Técnico, que deverá ser 
complementado por Atestado fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado e registrado na 
Entidade Profissional competente.  
 
a) O vínculo do profissional com a empresa poderá ser comprovado através da Certidão de Pessoas 
Jurídicas do CREA ou CAU ou cópia autenticada do Registro do Profissional na Carteira do Trabalho e cópia 
autenticada do contrato de prestação de serviço ou contrato social da empresa. Este profissional deverá ser 
o responsável técnico na execução da obra. 
b) Os profissionais participantes da equipe técnica deverão ser os mesmos que assinarão a Anotação de 
Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) de execução da obra. 
 
12.1.2.4. Comprovação de capacidade técnica e operacional atestada para o objeto em questão, através de 
documentos comprobatórios como prova de registro ou inscrição em entidade profissional competente 
(CREA OU CAU) da empresa. 
 
12.1.2.5. Declaração de que os serviços possuem garantia de no mínimo 05 (cinco) anos, para qualquer 
defeito eventualmente detectado no que tange aos serviços aqui licitados, inclusive com troca dos materiais e 
mão de obra sem custo nenhum para o órgão requerente, para o lote proposto; 
 
12.1.2.6. Declaração formal de disponibilidade de equipamentos adequados e necessários à execução dos 
serviços previstos na presente licitação, e vinculação ao futuro contrato dos equipamentos, sob as penas da 
lei; 
 
12.1.2.7. Declaração da licitante autenticada por seu representante legal se comprometendo a mobilizar os 
equipamentos necessários para o início dos serviços solicitados pela Secretaria de Obras no prazo máximo 
de 48 (quarenta e oito) horas. 
 
12.1.3. QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA 
12.1.3.1.  Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica com data não 
superior a 90 (noventa) dias contados da data de expedição do documento; 
12.1.3.1.1. Em caso de apresentação de certidão positiva de recuperação judicial ou extrajudicial, fica a 
licitante obrigada a comprovar que o respectivo plano de recuperação foi aprovado e homologado 
judicialmente, nos termos do art. 58 da Lei nº 11.101/05.  
12.1.3.1.2. A comprovação de que trata o subitem acima não exime a licitante de atender aos demais 
requisitos de habilitação, inclusive aqueles relativos à qualificação econômico-financeira.  
12.1.3.2. Demonstrações contábeis dos dois últimos exercícios sociais, já exigíveis e apresentadas na forma 
da lei, comprovando que a licitante possui índices de liquidez geral - ILG, de solvência geral - ISG, e de 
liquidez corrente - ILC, superiores a 1,0 (um), obtidos pelas seguintes fórmulas:  
 
Índice de Liquidez Geral (ILG) = (Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo) / (Passivo Circulante + 
Passivo Não Circulante);  
Índice de Solvência Geral (ISG) = (Ativo Total) / (Passivo Circulante + Passivo não Circulante);  
Índice de Liquidez Corrente (ILC) = (Ativo Circulante) / (Passivo Circulante).  
 
12.1.3.3. Caso a licitante apresente resultado igual ou inferior a 1,0 (um) em qualquer dos índices 
mencionados acima, será exigido para fins de habilitação patrimônio líquido de pelo menos 10% (dez por 
cento) do valor total de sua proposta.  
12.1.3.4. As demonstrações contábeis são as seguintes:   
I. para empresas que estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no Sistema Público de 
Escrituração Digital ? SPED: cópias dos relatórios do SPED em que constem o balanço patrimonial (BP) e a

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demonstração do resultado do exercício (DRE) de acordo com as normas brasileiras de contabilidade 
expedidas pelo Conselho Federal de Contabilidade dos dois últimos exercícios sociais; cópia do recibo de 
entrega do Arquivo SPED à Receita Federal do Brasil; e cópia do termo de abertura e encerramento do livro 
digital;  
II. para empresas que não estejam obrigadas a apresentar escrituração contábil digital no SPED:  cópias das 
páginas do livro diário nas quais estão transcritos os termos de abertura e encerramento, o balanço 
patrimonial (BP) e a demonstração de resultado do exercício (DRE) dos dois últimos exercícios sociais, 
devidamente autenticados pela Junta Comercial ou órgão competente, e assinados pelo responsável pela 
contabilidade e pelo representante legal da empresa;  
III. para empresas que publicam as demonstrações contábeis: cópia da página em que foram publicadas as 
demonstrações contábeis contendo o balanço patrimonial (BP) e a demonstração de resultado do exercício 
(DRE) dos dois últimos exercícios sociais.  
12.1.3.5. Se a licitante estiver obrigada pela legislação aplicável a atender mais de uma das formas dispostas 
acima, a apresentação de apenas uma delas é suficiente para os fins de qualificação econômico-financeira 
nesta licitação.  
12.1.3.6. O balanço patrimonial, a demonstração de resultado de exercício e as demais demonstrações 
contábeis limitar-se-ão ao último exercício no caso de a pessoa jurídica licitante ter sido constituída há menos 
de 2 (dois) anos.  
12.1.3.7. Caso a pessoa jurídica licitante tenha sido criada no exercício financeiro da licitação, os 
demonstrativos contábeis poderão ser substituídos pelo balanço de abertura, sem prejuízo do atendimento 
de todas as demais exigências da habilitação.  
12.1.3.8. A apresentação do Certificado de Ateste e de Avaliação Econômico-Financeira de Licitante, emitido 
pela CAGE (sisacf.sefaz.rs.gov.br), respeitado seu período de validade, dispensa a apresentação dos 
documentos mencionados no subitem 12.1.3.2 do item 12.1.3.  
12.1.3.9. Considera-se exigível a demonstração contábil após o último dia útil do mês de junho do ano 
subsequente ao ano-calendário a que se refere a escrituração. 
12.2. Sob pena de inabilitação, os documentos encaminhados para habilitação deverão estar em nome da 
licitante, devidamente identificados. 
12.3. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a 
filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria 
natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 
12.4. Sendo constatado o atendimento às exigências fixadas neste Edital, a licitante será declarada 
vencedora. 
12.5. Para fins de habilitação, a verificação em sites oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões 
constitui meio legal de prova. 
12.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da 
tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente 
consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. 
12.7. Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar erros ou falhas, 
que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica, mediante decisão fundamentada, 
registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes e?cácia para fins de habilitação e classificação. 
12.8. Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o Agente de 
Contratação/Comissão examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de 
classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital. 
12.9. Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja 
proposta atenda ao edital de licitação, após concluídos os procedimentos de que trata o subitem anterior. 
 
13 - DO RECURSO 
13.1. Caberá recurso nos casos previstos no art. 165 da Lei nº 14.133/21, devendo o licitante manifestar 
motivadamente sua intenção de interpor recurso, no prazo máximo de 30 (trinta) minutos, sob pena de 
preclusão, através de formulário próprio do Sistema Eletrônico, explicitando sucintamente suas razões, após 
o término da sessão de lances. 
13.2. A intenção motivada de recorrer é aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o 
licitante pretende que sejam revistos pelo Agente de Contratação/Comissão. 
13.3. A recorrente deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) 
dias úteis, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via 
Sistema Eletrônico, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente, sendo-lhes 
assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.

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13.5. O acolhimento do recurso importará invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
13.6. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão 
pública, implica decadência desse direito, ficando o Agente de Contratação/Comissão autorizado a adjudicar 
o objeto à licitante vencedora. 
13.7. Decairão do direito de impugnar perante a Administração, os termos desta licitação, aqueles que os 
aceitando sem objeção, venha apontar, depois do julgamento, falhas ou irregularidades que a viciariam, 
hipótese em que tal comunicação não terá efeito de  recurso. 
13.8. Não serão conhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os 
encaminhados por e-mail, correios ou entregues pessoalmente. 
 
14 - DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO 
14.1. A adjudicação e a homologação da licitação é de responsabilidade da autoridade superior conforme art. 
71, inciso IV da lei 14.133/21. 
 
15 ? DAS ATRIBUIÇÕES 
15.1. Cabe ao Agente de Contratação/Comissão às atribuições dispostas no Decreto Municipal nº 10.852 
de 17 de janeiro de 2024. 
15.2. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo 
licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá: 
a) determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades; 
b) revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade; 
c) proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente 
ilegalidade insanável; 
d) adjudicar o objeto e homologar a licitação. 
  
16 ? DO RECEBIMENTO DO OBJETO CONTRATADO 
16.1. O recebimento e fiscalização do objeto do presente contrato se dará de acordo com o descrito no termo 
de referência. 
 
17 ? DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS E SANÇÕES 
17.1. Comete infração administrativa, nos termos da lei, o licitante que, com dolo ou culpa:  
17.1.1. deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que 
tenha sido solicitado pelo Agente de Contratação/Comissão durante o certame; 
17.1.2. Salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado, não mantiver a proposta; 
17.1.3. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando 
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta; 
17.1.4. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa 
durante a licitação; 
17.1.5. fraudar a licitação; 
17.1.6. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
17.1.7. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação 
17.1.8. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei n.º 12.846, de 2013. 
17.2. Com fulcro na Lei nº 14.133, de 2021, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar aos 
licitantes e/ou adjudicatários sanções conforme a referida Lei, sem prejuízo das responsabilidades civil e 
criminal. 
  
18 - DO CONTRATO 
18.1. Homologada a licitação, o Departamento de Licitações e Contratos convocará o licitante mais bem 
classificado para assinatura do contrato no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua 
convocação, sob pena de decair o direito à contratação e sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 
14.133/21. 
18.2. O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da 
parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela 
Administração. 
18.3. Será facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou 
não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes 
remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo 
licitante vencedor.

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19 - DA EXTINÇÃO 
19.1. As hipóteses de extinção de contratos estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021. 
 
20 - DA DESPESA E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 
20.1. As despesas com a aquisição/prestação de serviços de que trata o objeto da presente licitação correrão 
à conta das  dotações orçamentárias previstas na minuta do contrato, Anexo III. 
 
21 - DO PAGAMENTO 
21.1. O pagamento será efetuado, após o recebimento, através da nota de empenho, mediante emissão de 
notas fiscais e a tramitação do processo para instrução e liquidação, nos prazos previstos no contrato. 
21.2. Não será efetuado qualquer pagamento ao contratado enquanto houver pendência de liquidação da 
obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
21.3. A Administração do Município de Sant?Ana do Livramento - RS poderá deduzir do montante a pagar 
os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste 
edital. 
 
22 - DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 
22.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este Edital por irregularidade na aplicação da Lei nº 
14.133 de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame. 
22.2. As impugnações deverão ser enviadas ao Agente de Contratação/Comissão exclusivamente através do 
sítio  eletrônico https://pregaobanrisul.com.br. 
22.3. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgado em sítio eletrônico oficial 
https://pregaobanrisul.com.br no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da 
abertura do certame. 
22.4. Caberá ao Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela Equipe de Apoio, pelo Agente de 
Contratação responsável pela elaboração deste edital e seus anexos, e responsáveis pelo Termo de 
Referência, decidir sobre a impugnação, no prazo de até 03 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil 
anterior à data da abertura do certame. 
22.5. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, 
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. 
22.6. Os pedidos de esclarecimentos referentes a este procedimento licitatório devem ser enviados ao 
Agente de Contratação/Comissão até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura da sessão 
pública, exclusivamente através do sítio eletrônico https://pregaobanrisul.com.br 
22.7. As impugnações e os pedidos de esclarecimentos apresentados fora de prazo serão recebidos como 
mero exercício do direito de petição. 
22.8. Impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 
22.8.1. A concessão de efeito suspensivo à impugnação é medida excepcional e deverá ser motivada pelo 
agente de contratação/Comissão, nos autos do processo de licitação.  
 
23 ? DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 
23.1. O edital será divulgado no Sistema Eletrônico www.pregaobanrisul.com.br , no Portal Nacional de 
Contratações Públicas - PNCP, no site oficial da Prefeitura Municipal de Sant?Ana do Livramento, endereço 
eletrônico https://www.sdolivramento.com.br/editais-e-licitacoes/&atalho=concorre. 
23.2. É facultado ao Agente de Contratação/Comissão, auxiliado pela Equipe de Apoio, proceder em 
qualquer fase da licitação, diligências destinadas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, 
vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da proposta. 
23.3. No interesse da Administração do Município de Sant?Ana do Livramento - RS, o objeto da presente 
licitação poderá ser aumentado ou suprimido, com fundamento no artigo 125,                       da Lei Federal n.º 14.133/21. 
23.4. Os casos omissos serão resolvidos pelo Agente de Contratação/Comissão, que decidirá com base na 
legislação em vigor. 
23.5. O Contratante não aceitará, sob nenhum pretexto, a transferência de responsabilidade do contratado 
para outras entidades, sejam fabricantes, técnicos ou quaisquer outros. 
23.6. O Município de Sant?Ana do Livramento - RS se reserva ao direito de anular ou revogar a presente 
licitação, no total ou em parte, sem que caiba indenização de qualquer espécie. 
23.7. Esta licitação poderá ter a data de abertura da Sessão Pública transferida, por conveniência exclusiva 
da Administração do Município de Sant?Ana do Livramento ? RS. 
23.8. A presente licitação rege-se pela Lei n°14.133/2021, sendo declarado competente o Foro da Comarca

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de Sant?Ana do Livramento - RS para dirimir controvérsias emergentes da presente licitação. 
23.9. São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: 
ANEXO I ? Valor de Referência; 
ANEXO II - Modelo de Proposta; 
ANEXO III - Minuta de Contrato; 
ANEXO IV ? Termo de Referência, Memorial Descritivo, Composição BDI, Detalhamento Encargos Sociais, 
Planilha Orçamentária, Cronograma físico-financeiro, plantas e Projeto Básico. 
 
 
Sant?Ana do Livramento, 01 de dezembro de 2025. 
 
 
 
 
 
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO 
Prefeita Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Edital elaborado por: 
Daniele Braz Palhares 
Mat.: 225741

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
Telefone: (55)99178.1244       E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br             
ANEXO I 
 
VALOR DE REFERÊNCIA 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10630/2025 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0014/2025  
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE A RUA JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO E A RUA ZECA VIEIRA ? ACESSO AO 
LAGO BATUVA 
 
1 ? DESCRIÇÃO DO OBJETO 
 
LOTE 01 
ITEM QUANT UNID 
 
Especificação Detalhada do Objeto 
Valor total 
referencial 
do Lote R$ 
01  01 UNID 
Pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização no trecho de 
acesso ao Lago Batuva, situado no município de Sant?Ana do Livramento/RS. 
Com o fornecimento de todo material necessário que atenda ao descritivo e 
mão de obra. 
Trecho contemplado: início na Rua João Antônio Dias Ribeiro, passando por 
trechos das ruas Carlos Giudice, Luis Carlos Vares, Rubens Pereira e Irmão 
Rafael, com término na Rua Zeca Vieira. 
 
Estimativa de mão de obra: R$224.480,72  
Estimativa de materiais: R$1.646.191,95  
 
Extensão: 1.867,92 m 
Largura média: 9,45 m - (Reperfilagem + CBUQ) 
Área total: 17.656,04 m² 
Prazo de execução: 60 dias 
1.870.672,67

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    ANEXO II 
 
MODELO DE PROPOSTA 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10630/2025 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0014/2025 
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TRECHO 
COMPREENDIDO ENTRE AS RUAS JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO E ZECA VIEIRA ? ACESSO AO 
LAGO BATUVA 
 
LOTE 01 
ITEM QUANT UNID 
 
Especificação Detalhada do Objeto 
Valor total 
referencial 
do Lote R$ 
01  01 UNID 
Pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização no trecho de 
acesso ao Lago Batuva, situado no município de Sant?Ana do Livramento/RS. 
Com o fornecimento de todo material necessário que atenda ao descritivo e 
mão de obra. 
Trecho contemplado: início na Rua João Antônio Dias Ribeiro, passando por 
trechos das ruas Carlos Giudice, Luis Carlos Vares, Rubens Pereira e Irmão 
Rafael, com término na Rua Zeca Vieira. 
 
Estimativa de mão de obra: R$  
Estimativa de materiais: R$  
 
Extensão: 1.867,92 m 
Largura média: 9,45 m - (Reperfilagem + CBUQ) 
Área total: 17.656,04 m² 
Prazo de execução: 60 dias 
 
 
 
 
 
 
O valor total é de R$ ........... (..............................), sendo R$ ........ (referente a material) e R$ 
................... (referente a mão de obra), no qual se inclui todos os tributos diretos e indiretos 
incidentes sobre a prestação dos serviços ora avençados.  
 
 
 
 
 
 , _ de de 2025. 
 
 
 
 
 
 
Assinatura do Representante Legal 
 
 
 
 
DADOS DA EMPRESA: 
 
CONTATO(s):

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CONTRATO Nº ........./2025 
 
                                          ANEXO IV 
 
                                     MINUTA DE CONTRATO 
 
 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10630/2025 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 0014/2025  
 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA COM CBUQ, DRENAGEM E SINALIZAÇÃO VIÁRIA NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE 
AS RUAS JOÃO ANTÔNIO DIAS RIBEIRO E ZECA VIEIRA ? ACESSO AO LAGO BATUVA 
 
Contrato celebrado entre o Município de Sant?Ana Do Livramento - RS, pessoa jurídica de direito público, 
sito na Rua Rivadávia Correa, nº 858, Centro, inscrita no CNPJ/MF nº 88.124.961/0001- 59, representado 
neste ato pela Prefeita Municipal, Ana Luiza Moura Tarouco, doravante denominado CONTRATANTE e a 
Empresa .........................................sito na rua................................................, nº...., na cidade de 
............................, bairro............, CEP ................................., telefone........., inscrita no CNPJ nº......................, 
representada neste ato por seu............., Sr......................................, CPF nº................................. 
conforme atos constitutivos da empresa ou procuração apresentada nos autos,  doravante denominado 
CONTRATADO , para fornecimento/ prestação dos serviços descritos na Cláusula Primeira - Do Objeto. 
O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito 
abaixo, regendo-se pela Lei Federal n° 14.133/2021, Decreto Municipal nº 10.854/2024, Decreto Municipal 
10.852/2024 e legislação pertinente, assim como pelas condições do edital referido, pelo termo de referência, 
pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e 
responsabilidades das partes. 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
1.1. O presente contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviço de 
pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização viária no trecho compreendido entre as Ruas João 
Antônio Dias Ribeiro e Zeca Vieira ? acesso ao Lago Batuva, conforme abaixo especificado: 
 
 
Lote 
 
Objeto 
Valor total  
do Lote R$ 
01 
Pavimentação asfáltica com CBUQ, drenagem e sinalização viária no trecho 
compreendido entre a Rua João Antônio Dias Ribeiro e a Rua Zeca Vieira ? acesso 
ao Lago Batuva. Com o fornecimento de todo material necessário que atenda ao 
descritivo e mão de obra. 
 
Estimativa de mão de obra: R$  
Estimativa de materiais: R$  
 
Extensão: 1.867,92 m 
Largura média: 9,45 m - (Reperfilagem + CBUQ) 
Área total: 17.656,04 m² 
Prazo de execução: 60 dias 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - PRAZOS E CONDIÇÕES 
2.1. O prazo de vigência do contrato é de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, a contar da emissão da 
ordem de início da obra. 
2.2. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
a) o início da execução do objeto será somente após a emissão da ordem de início; 
b) descrição detalhada dos métodos, rotinas, etapas, tecnologias, procedimento, frequência, periodicidade e 
demais condições encontram-se detalhadas no Memorial Descritivo e Termo de Referência;

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c) cronograma de realização dos serviços encontra-se anexo ao processo de origem;  
d) o prazo de entrega da obra é de 60 (sessenta) dias, a contar da emissão da ordem de início; 
2.3. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 
2.4. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. 
2.5. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de 
declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as 
abrangências de aplicação. 
2.6. Em caso de impedimento, ordem de paralização ou suspensão de contrato, o cronograma de execução 
será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples 
apostila. 
2.7. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o 
ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DA SUBCONTRATAÇÃO 
3.1. 
Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO 
4.1. O valor total do presente contrato é de R$ ........... (..............................), sendo R$ ........ (referente a 
material) e R$ ...................  (referente a mão de obra), no qual se inclui todos os tributos diretos e indiretos 
incidentes sobre a prestação dos serviços ora avençados.  
4.2. O presente contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou 
supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial do contrato. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DO RECURSO FINANCEIRO 
5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta da dotação orçamentária: 
Projeto/Atividade 	Recurso 	Natureza da Despesa 
060115.451.0242.3026 1501 3449051  
060115.451.0242.3026 2500 3449051 
060115.451.0242.3026 1500 3449051 
5.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei 
Orçamentária respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento. 
1.  
CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO (Lei 14.133/21, art. 92, V e VI) 
6.1. Os pagamentos serão executados através de cheque nominal em favor do licitante, a ser retirado na 
tesouraria Municipal e/ou depósito em conta corrente, de acordo com o cronograma físico-financeiro e no valor 
correspondente ao efetivamente executado e concluído, segundo aferições efetuadas pela Comissão de 
Obras Municipais, mediante apresentação da fatura acompanhada da cópia da guia de recolhimento mensal 
do INSS e FGTS relativo ao pessoal envolvido na prestação de serviço, sem prejuízo de atendimento das 
demais normas previdenciárias incidentes sobre a prestação de serviços, inclusive com consequente retenção 
e recolhimento de importância de natureza previdenciária e decorrentes de multas. 
6.2. O pagamento será efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da finalização da liquidação da 
despesa, conforme Termo de Referência. 
6.3. O pagamento final ocorrerá após satisfeitas as seguintes condições: 
a) Removidos todos os equipamentos usados na execução da obra; 
b) Apresentação da baixa do Certificado de matrícula à fiscalização, junto ao INSS e respectivo Certificado de 
quitação; 
c) Apresentação da baixa junto ao CREA /OU CAU; 
d) Recebimento provisório da obra pela Comissão de Obras Públicas; 
e) Apresentação de comprovante, pela empresa contratada, dos recolhimentos devidos ao INSS, e mais todo e 
qualquer imposto, e de comprovação de pagamento das folhas salariais vencidas até a mesma data. 
6.4. Poderão ser descontadas dos pagamentos mensais as importâncias de natureza tributária, previdenciária 
ou decorrente de eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros. 
6.5. Caso a obra não possa ser recebida por algum motivo, como defeitos construtivos ou outros de qualquer 
espécie, fica a Contratada responsável pelos encargos dos serviços que lhe couberem, até que esta possa ser 
recebida pela Comissão de Obras Públicas.   
6.6. A Administração do Município de Sant?Ana do Livramento - RS poderá deduzir do montante a pagar os 
valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela licitante vencedora, nos termos deste Edital.

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Não será efetuado qualquer pagamento ao contratado enquanto houver pendência de liquidação da obrigação 
financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO 
7.1. As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para 
cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente a 1% ao mês, ?pro rata die?. 
2.  
CLÁUSULA OITAVA ? DO REAJUSTE ( Lei 14.133/21, art. 92, V) 
8.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data da 
assinatura do contrato. 
 
CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO OBJETO 
9.1. O objeto da presente licitação, se estiver de acordo com as especificações, será recebido: 
a) Provisoriamente, pela Comissão de Obras Municipais e Fiscal de Obra, mediante Termo de Recebimento 
Provisório circunstanciado, assinado pelas partes em até 10 (dez) dias contados da comunicação escrita da 
CONTRATADA ; 
b) Definitivamente, pela Comissão de Obras Municipais, pela Secretaria Requerente e pela Prefeita 
Municipal, mediante Termo de Recebimento da Obra circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso 
do prazo de até 90(noventa) dias, salvo casos excepcionais, ou vistoria que comprove a adequação aos 
termos contratuais. 
9.2. A contratada é responsável pela observância das normas de segurança do trabalho, bem como o 
cumprimento das disposições relativas às condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação 
federal, estadual e/ou municipal, e outras estabelecidas em negociações coletivas de trabalho. 
9.3. A empresa contratada deverá cumprir, prontamente, as orientações da Comissão de Obras Municipais, 
relacionadas ao cumprimento das normas de segurança, feitas formalmente através de notificações, que 
conterão a informação do instrumento legal em que se baseiam. 
9.4. A contratada é responsável pela aquisição e fornecimento de todos os equipamentos de proteção 
individual ? EPI?s necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as determinações previstas 
na Norma Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, 
e suas alterações posteriores. 
9.5. A Fiscal responsável pelo acompanhamento do contrato será a servidora Vitória F. Avila, matrícula nº 
235391. 
9.6. O Fiscal técnico será o servidor Richard dos Santos Oliveira, Engenheiro Civil CREA/CAU RS109100. 
9.7. Os serviços serão fiscalizados pela Comissão de Obras Públicas Municipais, composta por servidores 
da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente. 
9.8. A Comissão de Obras Públicas Municipais será responsável por todo o acompanhamento ao longo da 
execução das obras, pela Ordem de Início, a entrega da obra e pela comunicação entre todos os envolvidos no 
processo.  
9.9. É assegurado à fiscalização o direito de ordenar a suspensão dos serviços e até mesmo a paralisação 
dos mesmos, caso estes não se encontrem em conformidade com as especificações técnicas estabelecidas no 
procedimento licitatório, ou quando a CONTRATADA não cumprir com suas obrigações legais, sejam elas 
descritas neste processo licitatório ou no contrato como ?responsabilidades contratuais? ou intrínsecas e 
emanantes do exercício profissional que defluem das normas regulamentadoras da engenharia e arquitetura 
em obras de construção civil como ?responsabilidade legal? e preceitos ético-profissionais (artigos 17 a 23 da 
Lei n.º 5.194/66). 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE (Lei 14.133/21, art. 92, X, XI e XIV) 
10.1. São obrigações do Contratante:  
a) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus 
anexos; 
b) Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Memorial Descritivo/Projeto Básico; 
c) Notificar o contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para 
que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas; 
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado; 
e) Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e 
condições estabelecidos no presente Contrato;

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Telefone: (55)99178.1244       E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br             
f) Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;  
g) Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do 
presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou 
de nenhum interesse para a boa execução do ajuste; 
h) A Administração terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para 
decidir, admitida a prorrogação motivada, por igual período; 
i) Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado 
no prazo máximo de 60 (sessenta) dias; 
j) Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de 
descumprimento de cláusulas contratuais quando couber; 
k) A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, 
bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do Contratado, de seus empregados, 
prepostos ou subordinados; 
l) Demais obrigações previstas no Termo de Referência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO ( art. 92, XIV, XVI e XVII) 
11.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo 
como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, 
observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas: 
a) 
entregar o objeto solicitado de acordo com o solicitado no Memorial Descritivo/Projeto Básico; 
b) 
atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (art. 
137, II, da Lei n.º 14.133, de 2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados; 
c) 
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer 
dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o 
acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos 
devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos; 
d) 
quando não for possível a verificação da regularidade no Sistema de Cadastro de Fornecedores ? SICAF, o 
contratado deverá entregar ao setor responsável pela fiscalização do contrato, junto com a Nota Fiscal para 
fins de pagamento, os seguintes documentos: 1) prova de regularidade relativa à Seguridade Social; 2) certidão 
conjunta relativa aos tributos federais e à Dívida Ativa da União; 3) certidões que comprovem a regularidade 
perante a Fazenda Estadual ou Distrital do domicílio ou sede do contratado; 4) Certidão de Regularidade do 
FGTS ? CRF; e 5) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas ? CNDT;  
e) 
responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, 
comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade 
ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato; 
f) 
paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo 
com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; 
g) 
manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições exigidas para habilitação na licitação;  
h) 
cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa 
com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos 
previstas na legislação (art. 116, da Lei n.º 14.133, de 2021); 
i) 
comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, 
com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (art. 116, parágrafo único, da Lei n.º 
14.133, de 2021); 
j) 
guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato;  
k) 
arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, 
inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, 
caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da 
contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no art. 124, II, d, da Lei nº 14.133, de 2021; 
l) 
enviar uma cópia da alteração  de contrato caso sofra alterações; 
m) 
realizar adequadamente as obras ora contratadas, utilizando as melhores técnicas e implementando 
critérios de rendimento e economicidade, no local previamente determinado pela CONTRATANTE , deixando o 
local em perfeita condição de utilização segundo a natureza e utilização das obras; 
n) 
atender, no prazo mínimo de 24 (vinte e quatro) horas as requisições de correções feitas pela contratante; 
o) 
utilizar-se de mão de obra e materiais da melhor qualidade, com profissionais altamente qualificados, 
responsabilizando-se por qualquer dano de natureza dolosa ou culposa que este venha causar à contratante

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ou terceiros; 
p) 
cumprir durante a execução da obra ora contratada, todas as leis, posturas federais, estaduais e municipais 
pertinentes e vigentes, sendo a única responsável por prejuízos decorrentes das infrações a que der causa; 
q) 
manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as 
condições de qualificação e habilitação; 
r) 
arcar com os tributos federais, estaduais ou municipais, que por ventura incidam ou venham a incidir sobre o 
respectivo contrato, bem como os encargos sociais, trabalhista e previdenciário; 
s) 
garantir os serviços por no mínimo, 05 (cinco) anos, para qualquer defeito eventualmente detectado no que 
tange aos serviços aqui licitados, inclusive com troca dos materiais e mão de obra sem custo nenhum para o 
órgão requerente;  
t) 
utilizar pessoal devidamente habilitados, qualificados e treinados para a perfeita realização dos serviços; 
u) 
assumir inteira responsabilidade e vinculação direta pelo pessoal que utilizará na prestação dos serviços, 
ficando como única e responsável por todos os atos e ocorrências eventualmente causadas ao contratante; 
w) manter seus empregados uniformizados e identificados; 
x) disponibilizar e exigir de seus empregados o uso de EPIs; 
y) responder por todas as obrigações decorrentes da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial 
dos empregados e prepostos, obrigando-se a saldá-las na época devida; 
z) responsabilizar-se pelos encargos fiscais e sociais da empresa e seus empregados, mantendo-os 
atualizados e quitados de acordo com as normas vigentes; 
a.a) responsabilizar-se integralmente pelos serviços contratados, nos termos da legislação vigente;  
a.b) exibir sempre que solicitada pela Administração, documentação comprobatória de que está em dia com o 
recolhimento dos encargos de quaisquer naturezas incidentes sobre o contrato em execução; 
a.c) selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços, encaminhando elementos portadores 
de boa conduta e demais referências, tendo funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de 
trabalho; 
a.d) substituir, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, pessoa ou empregado cuja permanência no local 
da execução do objeto da licitação seja de sua responsabilidade e esteja prejudicando o bom andamento dos 
trabalhos; 
a.e) manter o serviço em funcionamento, substituindo o maquinário em serviço por outro sempre que se fizer 
necessário; 
a.f) o não cumprimento das obrigações assumidas ou atraso da prestação de serviços poderá ocorrer multas 
previstas em contrato; 
a.g) responsabilizar-se por quaisquer danos pessoais ou materiais, causados por seus empregados a terceiros 
ou à Administração Pública; 
a.h) encaminhar as Notas Fiscais visadas para o Pagamento; 
a.i) disponibilizar materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, nas quantidades estimadas e 
qualidades estabelecidas, promovendo a substituição quando necessário; 
a.j) os serviços contratados por este edital serão executados exclusivamente no cumprimento do objeto do 
presente edital; 
a.k) seguir as especificações e generalidades estabelecidas no memorial descritivo, parte integrante do edital 
de origem; 
a.l) observar as normas de segurança do trabalho, bem como o cumprimento das disposições relativas às 
condições e meio ambiente de trabalho, determinadas na legislação federal, estadual e/ou municipal, e outras 
estabelecidas em negociações coletivas de trabalho; 
a.m) cumprir prontamente as orientações da Comissão de Obras Municipais, relacionadas ao cumprimento 
das normas de segurança, feitas formalmente através de notificações, que conterão a informação do 
instrumento legal em que se baseiam; 
a.n) responsabilizar-se pela aquisição e fornecimento de todos os equipamentos de proteção individual ? EPI?s 
necessários para a proteção de seus trabalhadores, observando as determinações previstas na Norma 
Regulamentadora 6 (NR6), instituída pela Portaria nº 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego, e suas 
alterações posteriores; 
a.l) Demais obrigações previstas no Termo de Referência. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA ? DA GARANTIA 
12.1. Garantia de no mínimo 05 (cinco) anos, para qualquer defeito eventualmente detectado no que tange aos 
serviços aqui licitados, inclusive com troca dos materiais e mão de obra sem custo nenhum para o órgão 
requerente.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO 
CIDADE SIMBOLO DE INTEGRAÇÃO BRASILEIRA 
COM OS PAISES DO MERCOSUL 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
DEPTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS 
Rua Brigadeiro Canabarro, 740 ? CEP: 97.573-570 
Telefone: (55)99178.1244       E-mail: pmllicitacoes@yahoo.com.br             
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS  
13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que: 
a) der causa à inexecução parcial do contrato; 
b) der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento 
dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; 
c) der causa à inexecução total do contrato; 
d) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado; 
e) apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato; 
f) praticar ato fraudulento na execução do contrato; 
g) comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; 
h) praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 
 
13.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções de 
acordo com arts. 156 a 163, da Lei nº 14.133, de 2021: 
a) advertência; 
b) multa; 
c) impedimento de licitar e contratar; 
d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA ? DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
14.1. As hipóteses de extinção de contratos estão previstas nos artigos 137 a 139 da Lei 14.133/2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA ? DOS CASOS OMISSOS 
15.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, 
de 2021, e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 
1990 ? Código de Defesa do Consumidor ? e normas e princípios gerais dos contratos. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA ? DAS ALTERAÇÕES 
16.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, 
de 2021. 
16.2. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à 
prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de 
antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 
(um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021). 
16.3. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, 
dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA ? DO FORO 
17.1. Fica eleito o Foro de Sant?Ana do Livramento - RS para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente 
contrato. 
17.2. E para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 02 (duas) vias de igual 
teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das 
partes, CONTRATANTE e CONTRATADA . 
 
Sant? Ana do Livramento - RS, ........./. ................ /2025. 
 
 
 
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
 
Prefeita Municipal 
 
 
 
CONTRATADO (A)