PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
EDITALDOPREGÃOELETRÔNICONº0079/2025
PROCESSOADMINISTRATIVONº10279/2025
REGISTRODEPREÇOPARAAQUISIÇÃODEGÁSLIQUEFEITODEPETRÓLEO-13KGE45KGE
VASILHAMESVAZIOSDEP13EDEP45(BOTIJÕESDEGÁSVAZIOS)
DIVERSASSECRETARIAS
REQUISIÇÕES:Nº046/2025?SMAIS,Nº079/2025?SME,Nº027/2025?SMSP,Nº027/2025?
SEFAZ,Nº041/2025?SMAPA,Nº029/2025?SMSU,Nº022/2025?SEPLAMA,Nº055/2025?
SMCEL,Nº032/2025?SMOENº065/2025?SMS.
CRITÉRIODEJULGAMENTO:MENORPREÇOPORITEM
MODODEDISPUTA:ABERTO
COMITENSEXCLUSIVOSPARAME,EPPEAELASEQUIPARADAS,ITENSCOMCOTAPRINCIPAL
(ITENSDEAMPLACONCORRÊNCIA)EITENSCOMCOTARESERVADA(DESTINAÇÃODEATE25%
PARAME,EPPEAELASEQUIPARADASNOSTERMOSDOSART.47E48,IEIIIDALEI
COMPLEMENTARNº147/2014).
OMUNICÍPIODESANT?ANADOLIVRAMENTO-RS,deordemdaSenhoraPrefeitaMunicipal,através
daSecretariaMunicipaldaFazenda,medianteAgentedeContratação/Pregoeiroeequipedeapoio,
designadosatravésdaPortarianº127/2024,levamaoconhecimentodosinteressadosque,naforma
daLein°14.133/2021,DecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024,DecretoMunicipal
10.852/2024eDecretoFederal11.462/2023,bemcomoàlegislaçãocorrelatafarãorealizarlicitaçãona
modalidadePregãoEletrônicomedianteascondiçõesestabelecidasnesteEdital,eseusanexos,de
acordocomoParecerJurídiconº1063/2025-PJM.
1?DASESSÃOPÚBLICADOPREGÃOELETRÔNICO
1.1.Asessãopúblicaserárealizadanositewww.pregaobanrisul.com.br,nodia08de
janeirode2026,cominícioàs9:01horas,horáriodeBrasília-DF.
1.2.Somentepoderãoparticipardasessãopública,aslicitantesqueapresentarempropostas
exclusivamenteatravésdositewww.pregaobanrisul.com.br,atéàs09:00horasdomesmodia.
1.3.Ocorrendodecretaçãodeferiadoououtrofatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodesta
licitaçãonadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútil
subsequente,nomesmohorário,independentementedenovacomunicação.
1.4.Formalizaçãodequestionamentos,impugnaçõeserecursosdiretamentenoPortalPregãoBanrisul.
2?DOOBJETO
2.1.ApresentelicitaçãotemcomoobjetooRegistrodePreçosparaaquisiçãodeGásLiquefeitode
Petróleo-13kgede45kgedeVasilhamesvazios-P13eP45(BotijõesVazios),paraatenderàs
diversassecretariasdaPrefeituraMunicipaldeSantanadoLivramento,conformedescriçõese
especificaçõesnoANEXOI?TermodeReferência.
2.2.OsitensdestalicitaçãocujovalortotalnãoultrapasseaquantiadeR$80.000,00(oitentamilreais)
serãodestinadosexclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3º
daLeiComplementarnº123/2006.
2.3.Ositensdestalicitação,sendodenaturezadivisível,cujovalortotalultrapasseaquantiade
R$80.000,00(oitentamilreais),terãocotadeaté25%(vinteecincoporcento)destinadas
exclusivamenteasMicroempresaseEmpresasdePequenoPortedefinidasnoart.3ºdaLei
Complementar123/2006.
2.4.Emcasodediscordânciaexistenteentreasespecificaçõesdesteobjetodescritasnosistema
eletrônicoPregãoOnlineBanrisuleasespecificaçõesconstantesdoTermodeReferência(ANEXOI)

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desteedital,prevalecerãoestasúltimas.
3?DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
3.1.PoderãoparticipardestePregãoEletrônicoosinteressadosqueestiverempreviamentecadastrados
juntoaoÓrgãoProvedordoSistemaEletrônico,atravésdositehttp://www.pregaobanrisul.com.br,e
atenderemàsexigênciasquantoàsdocumentaçõessolicitadasnesteEditaleseusanexos.
3.2.Parateracessoaosistemaeletrônico,osinteressadosemparticipardestePregãoEletrônico
deverãodispordechavedeidentificaçãoesenhapessoal,obtidasjuntoaoprovedordoSistema
Eletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br),ondetambémdeverãoinformar-searespeitodoseu
funcionamentoeregulamentoereceberinstruçõesdetalhadasparasuacorretautilização.
3.3.Ousodasenhadeacessopelalicitanteédesuainteiraeexclusivaresponsabilidade,incluindo
qualquertransaçãoporelaefetuadadiretamente,ouporseurepresentante,nãocabendoaoprovedor
doSistemaEletrônico(http://www.pregaobanrisul.com.br)ouàPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento-RSaresponsabilidadeporeventuaisdanosdecorrentesdousoindevidodasenha,ainda
queporterceiros.
3.4.Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome,
assumecomofirmeseverdadeirassuaspropostaseseuslances,inclusiveosatospraticados
diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgão
ouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisde
acesso,aindaqueporterceiros.
3.5.ÉderesponsabilidadedocadastradoconferiraexatidãodosseusdadoscadastraisnoSistema
relacionadosnoitemanterioremantê-losatualizadosjuntoaosórgãosresponsáveispelainformação,
devendoproceder,imediatamente,àcorreçãoouàalteraçãodosregistrostãologoidentifiqueincorreção
ouaquelessetornemdesatualizados.
3.6.Anãoobservânciadodispostonoitemanteriorpoderáensejarinabilitaçãonomomentooportuno.
3.7.ComorequisitoparaparticipaçãonestePregãoEletrônico,alicitantedeverádeclarar,emcampo
própriodosistemaeletrônico,queestácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseus
anexosequeleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpreeconcordacomtodososTermosde
Participaçãodopresentecertamedescritosnoitem11.2doeditalesuasalíneas.
3.8.Ocredenciamentodolicitante,juntoaoprovedordosistemaimplicaráaresponsabilidadelegaldo
licitanteouseurepresentantelegaleapresunçãodesuacapacidadetécnicapararealizaçãodas
transaçõesinerentesaoPregãoEletrônico.
3.9.Aparticipaçãodolicitantecomomicroempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemais
pessoasjurídicasdefinidaspeloart.3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº
147/2014,somenteserápermitida,seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseu
instrumentoconstitutivoregistradonarespectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqual
consteainclusãonoseunomecomoME,EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodo
licitantenacondiçãodeME,EPPmediantedeclaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadeno
respectivoórgãoeregistrodeseusatosconstitutivos.
3.9.1.Aobtençãodobenefícioaqueserefereoitemanteriorficalimitadaàsmicroempresaseàs
empresasdepequenoporteque,noano-calendárioderealizaçãodalicitação,aindanãotenham
celebradocontratoscomaAdministraçãoPúblicacujosvaloressomadosextrapolemareceitabruta
máximaadmitidaparafinsdeenquadramentocomoempresadepequenoporte.
3.10.Aresponsabilidadepeladeclaraçãodeenquadramentocomomicroempresaouempresade
pequenoporteéúnicaeexclusivadolicitanteque,inclusive,sesujeitaatodasasconsequênciaslegais
quepossamadvirdeumenquadramentofalsoouerrôneo.
3.11.Aparticipaçãodepessoajurídicaemconsórcioobservaráasnormasprevistasnoartigo15daLei
14.133/2021.

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3.12.NãopoderãoparticipardestePregãoEletrônico:
a)pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticiparda
licitaçãoemdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
b)empresaousociedadeestrangeira;
c)empresaqueestejadeclaradainidôneaparalicitaroucontratarcomaAdministraçãoPública,
enquantoperduraremosmotivosdapuniçãoouatéquesejapromovidaareabilitaçãoperanteaprópria
autoridadequeaplicouapenalidade;
d)empresacujoobjetosocialnãosejapertinenteecompatívelcomosobjetosdestePregãoEletrônico;
e)aquelequenãoatendaàscondiçõesdesteEditaleseu(s)anexo(s);
f)aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,financeira,trabalhistaou
civilcomdirigentedoórgãoouentidadecontratanteoucomagentepúblicoquedesempenhefunçãona
licitaçãoouatuenafiscalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,companheiroou
parenteemlinhareta,colateralouporafinidade,atéoterceirograu;
g)agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante.
4?DAPROPOSTA
4.1.Napresentelicitação,afasedehabilitaçãosucederáasfasesdeapresentaçãodepropostase
lancesedejulgamento.
4.2.Nocadastramentodapropostainicialolicitantedeclarará,emcampoprópriodosistema,que
examinoutodosostermosdesteeditaleseusanexosaceitandoirretratavelmentesuasexigênciaspor
declaraçãoaceita.
4.3.Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreço
ouopercentualdedesconto,conformeocritériodejulgamentoadotadonesteEdital,atéadataeo
horárioestabelecidosparaaberturadasessãopública.
4.4.Ofornecedorenquadradocomomicroempresa,empresadepequenoporteousociedade
cooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitos
estabelecidosnoartigo3°daLeiComplementarnº123,de2006,estandoaptoausufruirdotratamento
favorecidoestabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ºao3ºdoart.4º,daLei
n.º14.133,de2021.
4.4.1.noitemexclusivoparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenoporte,a
assinalaçãodocampo?não?impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
4.4.2.Nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequeno
porte,aassinalaçãodocampo?não?apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento
favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123,de2006,mesmoquemicroempresa,empresade
pequenoporteousociedadecooperativa.
4.5.Afalsidadedadeclaraçãodequetrataositens4.2ou4.4sujeitaráolicitanteàssançõesprevistas
naLeinº14.133,de2021,enesteEdital.
4.6.Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaatéaaberturadasessãopública.
4.7.Nãohaveráordemdeclassificaçãonaetapadeapresentaçãodapropostaedosdocumentosde
habilitaçãopelolicitante,oqueocorrerásomenteapósosprocedimentosdeaberturadasessãopública
edafasedeenviodelances.
4.8.Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema
eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios
diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
4.9.Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoque
possacomprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.
5.DOPREENCHIMENTODAPROPOSTA
5.1.Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dos
seguintescampos:

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a)valorunitárioetotaldoitem,quantidade,marcaemodeloquandocouber.
5.2.Apropostadepreço(inicialeajustada)anexaaosistemadeverá:
a)estardevidamenteidentificadaeassinadapelorepresentantelegaldaempresa;
b)conterovalordecadaitememmoedacorrentenacional,com2(duas)casasdecimaisapósa
vírgula;
c)descreverdetalhadamentecadaitem,aquantidade,amarcaefabricantequandocouber;
d)oprazodevalidadedapropostanãoseráinferiora90(noventa)dias,acontardadatadesua
apresentação.
5.3.Nosvalorespropostosestarãoinclusostodososcustosoperacionais,encargosprevidenciários,
trabalhistas,tributários,comerciaisequaisqueroutrosqueincidamdiretaouindiretamentenaexecução
doobjeto.
5.4.Ospreçosofertados,tantonapropostainicial,quantonaetapadelances,serãodeexclusiva
responsabilidadedolicitante,nãolheassistindoodireitodepleitearqualqueralteração,sobalegaçãode
erro,omissãoouqualqueroutropretexto.
5.5.Oslicitantesdevemrespeitarospreçosmáximosestabelecidosnotermodereferência.
5.6.Aspropostasqueeventualmentecontemplemoproduto/serviçoquenãocorrespondamàs
descriçõescontidasnoANEXOIdesteEditalserãodesconsideradas.
5.7.Poderãoseradmitidos,peloAgentedeContratação/Pregoeiro,errosdenaturezaformal,desde
quenãocomprometamointeressepúblicoedaAdministração.
5.8.Ouploaddapropostanositewww.pregaobanrisul.com.brserádetotalresponsabilidadedalicitante,
oqualdeverásecertificardequeapropostaanexadasejavisívelelegívelemsuaintegridade,emfolha
detamanhoA4,semanecessidadedequalqueraçãodoPregoeiroquenãosejaabrireimprimiro
arquivo,sobpenadedesclassificação.
6?DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
6.1.AaberturadasessãopúblicadestePregãoEletrônico,conduzidapeloAgentede
Contratação/Pregoeiro,ocorreránadataenahoraindicadasnopreâmbulodesteEdital,nositehttp://
www.pregaobanrisul.com.br.
6.2.AcomunicaçãoentreoAgentedeContratação/Pregoeiroeaslicitantesocorreráexclusivamente
mediantetrocademensagens,emcampoprópriodosistemaeletrônico.
7?DAFORMULAÇÃODELANCES
7.1.Apósabertaaetapacompetitiva(SessãoPública)aslicitantesclassificadaspoderãoencaminhar
lancespelovalordoitem,observandoohoráriofixadoeasregrasdeaceitaçãodosmesmos,
exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,sendoimediatamenteinformadasdorecebimentoe
respectivohorárioderegistroevalor.
7.2.Aslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,nãosendoaceitosdoisoumaislancesdemesmo
valor,prevalecendoaquelequeforrecebidoeregistradoemprimeirolugarpelosistema.
7.3.Alicitantesomentepoderáoferecerlanceinferioraoúltimoporelaofertadoeregistradono
sistema.
7.4.Duranteotranscursodasessão,aslicitantesserãoinformadas,emtemporeal,dovalordomenor
lanceregistrado,vedadaaidentificaçãodoofertante.
7.5.Oslancesapresentadoselevadosemconsideraçãoparaefeitodejulgamentoserãodeexclusivae
totalresponsabilidadedalicitante,nãolhecabendoodireitodepleitearqualqueralteração.
7.6.Duranteafasedelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáexcluir,justificadamente,
lancecujovalorforconsideradoinexequível.
7.7.Olicitantepoderá,umaúnicavez,excluirseuúltimolanceofertado,nointervalodequinze
segundosapósoregistronosistema,nahipótesedelanceinconsistenteouinexequível.
7.8.Duranteafasedelances,nãoserãoaceitoscontatostelefônicosouviae-mailcomoAgentede

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Contratação/Pregoeiro(a)ecomaequipedeapoio,inclusiveparapedidosdeexclusãodelancesdados
equivocadamente,sobpenadeaplicaçãodaspenalidadescabíveis,jáquetalatoconfiguraa
identificaçãodalicitanteduranteasessãopública,oqueélegalmentevedado.
7.9.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráde10minutos,encerrandoesta
etapacasonãoocorramnovoslancesnos2minutosfinais.
7.9.1.Otemponormaldedisputadelancesdasessãopúblicaseráprorrogadoem2minutospelo
SistemaEletrônicoBanrisul,enquantopersistiremoslances.
7.10.FicafacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiroareaberturadaetapadelances.
7.11.Emcasodeempateentreaspropostasdoslicitantes,aescolhadovencedordar-se-áporcritérios
doArt.60,incisoIdaLei14.133/21,permanecendooempateseguiráporsorteioeletrônico.
7.12.ConformeredaçãodoDecretonº8.538,de6deoutubrode2015,art.8º§3ºseamesmaempresa
venceracotareservadaeacotaprincipal,acontrataçãodascotasdeveráocorrerpelomenorpreço.
8?DADESCONEXÃODOAGENTEDECONTRATAÇÃO/PREGOEIRO
8.1.SeocorreradesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeironodecorrerdaetapadelanceseo
sistemaeletrônicopermaneceracessívelàslicitantes,oslancescontinuarãosendorecebidos,sem
prejuízodosatosrealizados.
8.2.NocasodedesconexãodoAgentedeContratação/Pregoeiropersistirportemposuperiora10(dez)
minutos,asessãodoPregãoEletrônicoserásuspensaautomaticamenteeteráreiníciosomenteapós
comunicaçãoexpressaaosparticipantesnositehttp://www.pregaobanrisul.com.br.
9-DANEGOCIAÇÃO
9.1.Apósoencerramentodaetapadelances,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáencaminhar
contrapropostadiretamenteàlicitantequetenhaapresentadoolancemaisvantajoso,paraqueseja
obtidamelhorproposta,bemcomodecidirsobreasuaaceitação,observadoocritériodejulgamentoe
ovalorestimadoparaaaquisição,nãoseadmitindonegociarcondiçõesdiferentesdasprevistasneste
Edital.
9.2.Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelasdemais
licitantes.
10-DAACEITABILIDADE/JULGAMENTODAPROPOSTA
10.1.Encerradaaetapadelanceseconcluídaanegociação,quandohouver,oAgentede
Contratação/Pregoeiroexaminaráapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedo
valorobedecendoaocritériodejulgamentodemenorpreçoporitem.
10.2.Deverãoserrespeitadososvaloresmáximosdereferência.
10.3.NãoseconsideraráqualquerofertadevantagemnãoprevistanesteEdital,inclusive
financiamentossubsidiadosouafundoperdido.
10.4.Serãorejeitadasaspropostasqueapresentaremvaloresirrisóriosoudevalorzero,incompatíveis
comospreçosdemercadoacrescidosdosrespectivosencargos,excetoquandosereferirema
materiaiseinstalaçõesdepropriedadedalicitante,paraosquaiselarenuncieàparcelaouàtotalidade
daremuneração.
10.5.OAgentedeContratação/Pregoeiropoderásolicitar,aqualquertempo,testeseanálisesdoobjeto
licitado,juntoatécnicoscapacitadosou,ainda,depessoasfísicasoujurídicasestranhasaele,para
orientarsuadecisão.
10.6.Havendoaceitaçãodapropostaclassificadaemprimeirolugarquantoàcompatibilidadedepreço,
oAgentedeContratação/Pregoeirosolicitarádarespectivalicitanteoencaminhamentodaproposta
ajustadaeposteriormenteosdocumentosdehabilitação.
10.7.Nahipótesedapropostaoudolancemenornãoseraceitoousealicitantenãoatenderàs
exigênciashabilitatórias,oAgentedeContratação/Pregoeiroexaminaráapropostasubsequentee,
assim,sucessivamente,naordemdeclassificação,atéaapuraçãodeumapropostaqueatendaaeste
Edital.
11-HABILITAÇÃO
11.1.Ahabilitaçãodaslicitantesvencedorasseráverificadamedianteapresentaçãodosseguintes

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documentos:
a)registrocomercial,nocasodeempresaindividual;
b)atoconstitutivo,estatutosocial,contratosocialousuaconsolidaçãoeposterioresalterações
contratuais,devidamenteregistradasnajuntacomerciale,emvigore,nocasodesociedadepor
ações,estatutosocial,atadoatualcapitalsocialacompanhadodaatadeeleiçãodesuaatual
administração,registradosepublicados;
c)decretodeautorização,emsetratandodeempresaousociedadeestrangeiraemfuncionamentono
País,eatoderegistroouautorizaçãoparafuncionamentoexpedidopeloórgãocompetente,quando
aatividadeassimoexigir;
d)provadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoaJurídica(CNPJ);
e)certidãoexpedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil?RFBepela
Procuradoria-GeraldaFazendaNacional?PGFN,referenteatodosostributosfederaiseàDivida
AtivadaUnião?DAUporelasadministrados;
f)certidãoqueprovearegularidadeparacomaFazendaEstadualeMunicipaldajurisdiçãofiscaldo
estabelecimentolicitante;
g)certidãoqueprovearegularidaderelativaaoFundodeGarantiaporTempodeServiço(FGTS);
h)regularidaderelativaadébitostrabalhistas,medianteCertidãoNegativadeDébitosTrabalhistas
(CNDT),emitidaeletronicamente.(http://www.tst.jus.br/certidao);
i)certidãonegativadefalência,expedidapelodistribuidordasededapessoajurídicacomdatanão
superiora90(noventa)diascontadosdadatadeexpediçãododocumento;
j)apresentaradocumentaçãoconstantenoitem3.9doedital.Aparticipaçãodolicitantecomo
microempresa(ME),empresadepequenoporte(EPP)edemaispessoasjurídicasdefinidaspeloart.
3ºdaLeiComplementarnº123/2006eLeiComplementarnº147/2014,somenteserápermitido,
seointeressadocomprovartalsituaçãojurídicaatravésdeseuinstrumentoconstitutivoregistradona
respectivaJuntaComercialouórgãocompetente,noqualconsteainclusãonoseunomecomoME,
EPPouatravésdaapresentaçãodeenquadramentodolicitantenacondiçãodeME,EPPmediante
declaraçãoeminstrumentopróprioparaessafinalidadenorespectivoórgãoeregistrodeseusatos
constitutivos.
k)CertificadodeAutorização?PostoRevendedordeGLP,emitidopelaANP?AgênciaNacionaldo
PetróleoeBioCombustíveis,paracadaitemproposto;
l)Indicaçãododistribuidor/revendaresponsávelpelaentregadoprodutonoMunicípiodeSant?Anado
Livramento-RS,nocasodeempresalicitantesediadaforadessemunicípio;
11.2.Aempresaparticipantedestalicitaçãoleu,aceitaedeclarasobaspenasdaleiquecumpree
concordacomtodososTermosdeParticipaçãodopresentecertameabaixodescritos:
a)declaraçãoqueatesteocumprimentododispostonoincisoXXXIIIdoart.7°daConstituiçãoFederal,
(proibiçãodetrabalhonoturno,perigosoouinsalubreamenoresde18anosedequalquertrabalhoa
menoresde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,apartirde14anos).
b)declaraçãodequeatendemaosrequisitosdehabilitação,eodeclaranteresponderápelaveracidade
dasinformaçõesprestadas,naformadalei(art.63,I,daLeinº14.133/2021);
c)declaraçãodequecumpreasexigênciasdereservadecargosparapessoacomdeficiênciaepara
reabilitadodaPrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíficas(art.63,IV,daLeinº
14.133/2021);
d)declaraçãodequesuaspropostaseconômicascompreendemaintegralidadedoscustospara
atendimentodosdireitostrabalhistasasseguradosnaConstituiçãoFederal,nasleistrabalhistas,nas
normasinfralegais,nasconvençõescoletivasdetrabalhoenostermosdeajustamentodeconduta
vigentesnadatadeentregadaspropostas.
e)declaraçãodequealicitanteassumeocompromissodeguardartodosdocumentos
originais/autenticados,anexadoseletronicamentepeloprazode10(dez)anos,eapresentá-losquando
requeridospelaAdministraçãoPública;
f)declaraçãodequeosdocumentosanexadoseletronicamenteouapresentadosparadigitalizaçãono

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atodaassinaturadecontratoouataderegistrodemaiorpercentualdedesconto,seforocaso,sãofiéis
aosoriginaiseválidosparatodososefeitoslegais,incorrendonassançõesprevistasnaLeiFederalnº
14.133/21,conformealegislaçãoaplicável,emcasodedeclaraçãofalsa,semprejuízoda
responsabilidadecivilecriminal;
g)declaraçãodequealicitantetemconhecimentoacercadascondutaspassíveisdepenalidades
elencadasnoedital,deacordocomamodalidade,eaquelasprevistasnoart.156daLeiFederalnº
14.133/21,conformelegislaçãoaplicável;
h)declaraçãodequeatéapresentedatainexistemfatosimpeditivosàsuaparticipação,salvo
disposiçãoextraordináriaprevistaemleiespecífica.
11.2.1.Quandohouveranecessidadedeanexardeclarações,asmesmasdeverãoserassinadaspor
sócio-gerente,presidenteoudiretor,admissívelassinaturaporprocurador/credenciadomunidode
procuraçãohábil,nostermosdaLei,oudecartadecredenciamento.
11.3.Sobpenadeinabilitação,osdocumentosencaminhadosparahabilitaçãodeverãoestaremnome
dalicitantee,preferencialmente,comonúmerodoCNPJeorespectivoendereço.
11.4.Sealicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,esealicitante
forafilial,todososdocumentosdeverãoestaremnomedafilial,excetoaquelesdocumentosque,pela
próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
11.5.SendoconstatadooatendimentoàsexigênciasfixadasnesteEdital,alicitanteserádeclarada
vencedora.
11.6.Parafinsdehabilitação,averificaçãoemsitesoficiaisdeórgãoseentidadesemissoresde
certidõesconstituimeiolegaldeprova.
11.7.Todososdocumentosemitidosemlínguaestrangeiradeverãoserentreguesacompanhadosda
traduçãoparalínguaportuguesa,efetuadaporTradutorJuramentado,etambémdevidamente
consularizadosouregistradosnoCartóriodeTítuloseDocumentos.
12-DORECURSO
12.1.Caberárecursonoscasosprevistosnoart.165daLeinº14.133/21,devendoolicitantemanifestar
suaintençãodeinterporrecurso,noprazomáximode30(trinta)minutos,atravésdeformuláriopróprio
doSistemaEletrônico,apósosjulgamentosdasfasesdeclassificaçãodapropostasehabilitaçãoda
empresanositens.
12.2.Arecorrentequetiversuaintençãoderecursoaceitadeveráregistrarasrazõesdorecurso,em
campoprópriodosistema,noprazode03(três)diasúteis,ficandoasdemaislicitantes,desdelogo,
intimadasaapresentarcontrarrazões,tambémviaSistemaEletrônico,emigualprazo,quecomeçaráa
correrdotérminodoprazodarecorrente,sendo-lhesasseguradavistaimediatadoselementos
indispensáveisàdefesadosseusinteresses.
12.3.Oprazoparainserçãodascontrarrazõesemcampoprópriodosistema,previstonoitem12.2,será
abertodepoisdefindadooprazodeintençãoderecorrernoitemquetiverempresahabilitada.
12.4.Orecursoserádirigidoàautoridadequetiverproferidaadecisãorecorrida,quesenão
reconsideraroatoouadecisãonoprazode3(três)diasúteis,encaminharáorecursocomasua
motivaçãoàautoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazomáximode10(dez)dias
úteis,contandodorecebimentodosautos.
12.5.Oacolhimentodorecursoimportaráinvalidaçãoapenasdosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
12.6.Afaltademanifestaçãoimediataemotivadadaintençãodeinterporrecurso,nomomentoda
sessãopúblicadestepregão,implicadecadênciadessedireito,ficandooAgentede
Contratação/Pregoeiroautorizadoaadjudicaroobjetoàlicitantevencedora.
12.7.DecairãododireitodeimpugnarperanteaAdministração,ostermosdestalicitação,aquelesque
osaceitandosemobjeção,venhaapontar,depoisdojulgamento,falhasouirregularidadesquea
viciariam,hipóteseemquetalcomunicaçãonãoteráefeitoderecurso.
12.8.Nãoserãoconhecidososrecursosinterpostosapósosrespectivosprazoslegais,bemcomoos
encaminhadospore-mail,correiosouentreguespessoalmente.
13-DAADJUDICAÇÃOEDAHOMOLOGAÇÃO
13.1.Aadjudicaçãoeahomologaçãodalicitaçãoéderesponsabilidadedaautoridadesuperior
conformeart.71,incisoIVdalei14.133/23.
14-DAFORMAÇÃODOCADASTRODERESERVA

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Telefone:(55)99178.1244 E-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
14.1.ConformeArt.18doDecretoFederalnº11.462,apósahomologaçãodalicitação,seráincluídona
ata,naformadeanexo,oregistro:
14.1.1.doslicitantesqueaceitaremcotaroobjetocompreçoigualaodoadjudicatário,observadaa
classificaçãonalicitação;e
14.1.2.doslicitantesquemantiveremsuapropostaoriginal.
14.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoufornecedores
registradosnaata.
14.2.1.Aapresentaçãodenovaspropostasnaformadesteitemnãoprejudicaráoresultadodocertame
emrelaçãoaolicitantemaisbemclassificado.
14.2.2.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremcotaroobjeto
compreçoigualaodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaAhabilitação
doslicitantesquecomporãoocadastrodereservaseráefetuadaquandohouvernecessidadede
contrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
14.2.3.quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreçosnoprazoenascondições
estabelecidosnoedital;ou
14.2.4.quandohouverocancelamentodoregistrodofornecedoroudoregistrodepreços,nas
hipótesesprevistasnosart.28eart.29doDecretonº11.462/23.
14.3.Nahipótesedenenhumdoslicitantesqueaceitaramcotaroobjetocompreçoigualaodo
adjudicatárioconcordarcomacontrataçãonostermosemigualprazoenascondiçõespropostaspelo
primeiroclassificado,aAdministração,observadosovalorestimadoeasuaeventualatualizaçãona
formaprevistanoedital,poderá:
14.3.1.convocaroslicitantesquemantiveramsuapropostaoriginalparanegociação,naordemde
classificação,comvistasàobtençãodepreçomelhor,mesmoqueacimadopreçodoadjudicatário;ou
adjudicarefirmarocontratonascondiçõesofertadaspeloslicitantesremanescentes,observadaa
ordemdeclassificação,quandofrustradaanegociaçãodemelhorcondição.
15?DASATRIBUIÇÕES
15.1.CabeaoAgentedeContratação/PregoeiroàsatribuiçõesdispostasnoDecretoMunicipalnº
10.852de17dejaneirode2024.
15.2.Encerradasasfasesdejulgamentoehabilitação,eexauridososrecursosadministrativos,o
processolicitatórioseráencaminhadoàautoridadesuperior,quepoderá:
a)determinaroretornodosautosparasaneamentodeirregularidades;
b)revogaralicitaçãopormotivodeconveniênciaeoportunidade;
c)procederàanulaçãodalicitação,deofíciooumedianteprovocaçãodeterceiros,sempreque
presenteilegalidadeinsanável;
d)adjudicaroobjetoehomologaralicitação.
16?DORECEBIMENTODOOBJETOCONTRATADO
16.1.Orecebimentoefiscalizaçãodoobjetodopresentecontratosedarádeacordocomoart.140,da
LeiFederaln.º14.133/21eposterioresalterações.
16.2.AContratantetemumprazode03(três)diasúteisparamanifestar-seaceitandoourejeitandoo
objeto,apósaentregadaNotaFiscal.
17?DASOLICITAÇÃO/EXECUÇÃODOSSERVIÇOS
17.1.Ofornecimentodo(s)objeto(s)registrado(s)naAtaserásolicitadomedianteemissãodenotade
empenho,encaminhadapelaSecretariarequerente,nolocalindicadopelamesma.
18?DASRESPONSABILIDADESDOCONTRATADO
18.1.Entregarobemadquirido/serviçolicitadoconformeespecificaçõesdesteedital,AnexoI,eem
consonânciacomapropostadepreços.
18.2.Manter,durantetodaaexecuçãodocontrato,emcompatibilidadecomasobrigaçõesassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação.

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18.3.Providenciaraimediatacorreçãodasdeficiênciase/ouirregularidadesapontadaspelo
CONTRATANTE.
19?DAATADEREGISTRODEPREÇO
19.1.Homologadaalicitação,oDepartamentodeLicitaçõeseContratosconvocaráolicitantemaisbem
classificadoparaassinaturadaAtanoprazode5(cinco)diasúteis,contadosapartirdadatadesua
convocação,sobpenadedecairodireitoáContrataçãoesemprejuízodassançõesprevistasnoartigo
90,§5ºdaLeinº14.133/21.
19.2.CasoafirmaadjudicatárianãoassineoTermoContratualnoprazode05(cinco)diasúteisapósa
convocação,oAgentedeContratação/Pregoeiropoderáconvocaroslicitantesremanescentesdo
cadastrodereserva,naordemdeclassificação,parafazê-loemigualprazoecondiçõespropostasao
primeiroclassificado,conformeprevistonoArt.20,doDecretoFederalnº11.462/23.
19.3.ParautilizaçãodaAtadeRegistrodePreço,asunidadesdeverãorequisitardosdetentoresdaAta,
obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistradosmedianteaelaboraçãodeNotade
Empenho.
19.4.AAtadeRegistrodePreço,aserfirmadaentreoExecutivoMunicipaldeSant?AnadoLivramento
-RS,atravésdaPrefeitaMunicipaleovencedordocertame,terávalidadede12(doze)meses,a
partirdadatadeassinaturaoulimitedasquantidadesestimadas,podendoserprorrogadaporigual
período.
19.5.Aexistênciadepreçosregistradosimplicarácompromissodefornecimentonascondições
estabelecidas,masnãoobrigaráaAdministraçãoacontratar,facultadaarealizaçãodelicitação
específicaparaaaquisiçãopretendida,desdequedevidamentejustificada.
20?DASSANÇÕESADMINISTRATIVAS
20.1.Peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooudecontratante,
aslicitantes,conformeainfraçãoestarãosujeitasàsseguintespenalidades:
20.1.1.seráaplicadaadvertência,aolicitanteoucontratadoquedarcausaàinexecuçãoparcialdo
contratoquandonãosejustificaraimposiçãodepenalidademaisgrave,conformeArt.156,§2ºdaLei
14.133/21;
20.1.2.multa,conformeArt.156,§3ºdaLei14.133/21,calculadanaformadoeditaloudocontrato,em
percentualentre0,5%e30%,seráaplicadaaoresponsávelporqualquerdasinfraçõesadministrativas
previstasnoart.155,daLei14.133/21;.
20.1.3.afastamentodocertameesuspensãododireitodelicitarecontratarcomaAdministração
públicadiretaeindireta,peloprazomáximode03(três)anos,quandomantercomportamento
inadequadoduranteopregãoouexecuçãocontratual:,conformeArt.156,§4ºdaLei14.133/21;
20.1.4.impedimentodelicitaroucontratarcomtodososentesFederativospeloprazomínimode
03(três)anosemáximode06(seis)aolicitanteoucontratadoresponsávelpelasinfraçõesprevistasnos
incisosII,III,IV,V,VI,VII,VIII,IX,X,XIeXIIdocaputdoArt.155,daLei14.133/21;
20.1.5.executarocontratocomirregularidades,passíveisdecorreçãoduranteaexecuçãoesem
prejuízoaoresultado:advertência;
Aspenalidadesserãoregistradasnocadastrodacontratada,quandoforocaso.
21?DARESCISÃO
21.1.SeráfacultadaàAdministraçãoaconvocaçãodosdemaislicitantesclassificadosparaa
contrataçãoderemanescentedeobra,deserviçooudefornecimentoemconsequênciaderescisão
contratual,conformeArt.89,§7ºdaLei14.133/21.
22?DADESPESA,DOPAGAMENTOEDOSRECURSOSORÇAMENTÁRIOS
22.1.AsdespesascomaaquisiçãodequetrataoobjetodopresentePregãoEletrônicocorrerãoàconta
dasdotaçõesorçamentáriasprevistasnaminutadaataderegistrodepreços,anexoIIIdesteedital.
22.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadesta

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ultrapassaravigênciadoscréditosorçamentários.
22.3.Ospagamentosserãoefetuadosemmoedanacional,atravésdechequenominalemfavordo
licitanteaserretiradonatesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondente
àentregaefetivadoproduto,medianteapresentaçãodafaturadiscriminativa,precedidodeAtade
RecebimentodoserviçoexpedidapelaSecretariaMunicipalrequerente.Apósaentregadafatura,a
Administraçãoteráoprazodeaté10(dez)dias,paraefetuarorespectivopagamento,nasentregas
mensais.Nasentregassemanais,ofaturamentoserámensal,compagamentoematécincodiasúteis
domêssubsequenteaodaentrega/mês.
22.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargos
previdenciários,fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
22.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiver
emtotalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
22.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
22.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
22.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdados
bancários(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
22.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,
semqueissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
23.DOSESCLARECIMENTOSEDAIMPUGNAÇÃODOEDITAL
23.1.QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLei
nº14.133,de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturado
certame.
23.2.AsimpugnaçõesdeverãoserenviadasaoAgentedeContratação/Pregoeiroexclusivamente
atravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br.
23.3.Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooficial
https://pregaobanrisul.com.brnoprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdata
daaberturadocertame.
23.4.CaberáaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,peloAgentede
ContrataçãoresponsávelpelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermode
Referência,decidirsobreaimpugnação,noprazodeaté03(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútil
anterioràdatadaaberturadocertame.
23.5.AcolhidaaimpugnaçãocontraesteEdital,serádesignadanovadataparaarealizaçãodocertame,
excetoquando,inquestionavelmente,aalteraçãonãoafetaraformulaçãodaspropostas.
23.6.Ospedidosdeesclarecimentosreferentesaesteprocedimentolicitatóriodevemserenviados
aoAgentedeContratação/Pregoeiroaté03(três)diasúteisanterioresàdatafixadaparaaaberturada
sessãopública,exclusivamenteatravésdosítioeletrônicohttps://pregaobanrisul.com.br
23.7.OAgentedeContratação/Pregoeiroresponderáaospedidosdeesclarecimentonoprazode02
(dois)diasúteis,contadodadataderecebimentodopedido,epoderárequisitarsubsídiosformaisaos
responsáveispelaelaboraçãodesteEditaleseusanexos,eresponsáveispeloTermodeReferência.
23.8.Asimpugnaçõeseospedidosdeesclarecimentosapresentadosforadeprazoserãorecebidos
comomeroexercíciododireitodepetição.
23.9.Impugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
23.9.1.Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivada
peloagentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
24?DASCONSIDERAÇÕESFINAIS
24.1.ÉfacultadoaoAgentedeContratação/Pregoeiro,auxiliadopelaEquipedeApoio,procederem
qualquerfasedalicitação,diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodo
processo,vedadaainclusãoposteriordedocumentoouinformaçãoquedeveriaconstaroriginalmente
daproposta.

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24.2.NointeressedaAdministraçãodoMunicípiodeSantanadoLivramento-RS,oobjetodapresente
licitaçãopoderáseraumentadoousuprimido,comfundamentonoartigo125,daLeiFederaln.º
14.133/21.
24.3OscasosomissosserãoresolvidospeloAgentedeContratação/Pregoeiro,quedecidirácombase
nalegislaçãoemvigor.
24.4.OContratantenãoaceitará,sobnenhumpretexto,atransferênciaderesponsabilidadedo
CONTRATADOparaoutrasentidades,sejamfabricantes,técnicosouquaisqueroutros.
24.5.OMunicípiodeSant?AnadoLivramento-RSsereservaaodireitodeanularourevogara
presentelicitação,nototalouemparte,semquecaibaindenizaçãodequalquerespécie.
24.6.EstePregãoEletrônicopoderáteradatadeaberturadaSessãoPúblicatransferida,por
conveniênciaexclusivadaAdministraçãodoMunicípiodeSantanadoLivramento?RS.
24.7.Apresentelicitaçãorege-sepelaLein°14.133/2021,sendodeclaradocompetenteoForoda
ComarcadeSantanadoLivramento-RSparadirimircontrovérsiasemergentesdapresentelicitação.
24.8.OpresenteeditalserádivulgadonoSistemaEletrônicowww.pregaobanrisul.com.br,noPortal
NacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCPenositeoficialdaPrefeituraMunicipaldeSant?Anado
Livramento,endereçoeletrônicohttps://www.sdolivramento.com.br.
25.DOSANEXOS
25.1.SãopartesintegrantesdesteEditalosseguintesanexos:
ANEXOI?TermodeReferência;
ANEXOII-Modelo-Proposta;
ANEXOIII-MinutadaAta.
Sant?AnadoLivramento,26denovembrode2025.
ANALUIZAMOURATAROUCO
PrefeitaMunicipal
Editalelaboradopor:
PriscilaPinheiroFlôr
Mat.:234431

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ANEXOI?TERMODEREFERÊNCIA
PROCESSOADMINISTRATIVONº10279/2025
PREGÃOELETRÔNICONº0079/2025
REGISTRODEPREÇOSPARAAQUISIÇÃODEGÁSLIQUEFEITODEPETRÓLEO-13KGE45KGEDEVASILHAMESVAZIOS-P13EP45
DIVERSASSECRETARIAS
1?DESCRIÇÃODOOBJETO
ITENSCOTAPRINCIPAL
AMPLACONCORRÊNCIA
ItemUnid.	Descrição
Assist
ê
ncia
Educa
çã
o
Seguran
ç
a
P
ú
blica
Fazenda
Agricultura
Serv.Urb.
Planejamento
Cultura
Obras Sa
ú
de
Quant.
Total
Valor
Unit.
ref.
R$
Valortotal
deref.
R$
01Unid. GásLiquefeitodePetróleoP13 2001.278 10 04 20 12 05052440 1.598 113,46181.309,08
ITENSCOTARESERVADA
ATÉ25%PARAME,EPPEAELASEQUIPARADAS
ItemUnid.	Descrição
Assist
ê
ncia
Educa
çã
o
Seguran
ç
a
P
ú
blica
Fazenda
Agricultura
Serv.Urb.
Planejamento
Cultura
Obras Sa
ú
de
Quant.
Total
Valor
Unit.
ref.
R$
Valortotal
deref.
R$
02Unid. GásLiquefeitodePetróleoP13 0 532 0 0 0 0 0 0 0 0 532 113,4660.360,72

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ITENSEXCLUSIVOS
ME,EPPEAELASEQUIPARADAS
ItemUnid.	Descrição
Assist
ê
ncia
Educa
çã
o
Seguran
ç
a
P
ú
blica
Fazenda
Agricultura
Serv.Urb.
Planejamento
Cultura
Obras Sa
ú
de
Quant.
Total
Valor
Unit.
ref.
R$
Valortotal
deref.
R$
03Unid GásLiquefeitodepetróleoP45 12016 00 00 00 00 00000000 136 404,6655.033,76
03Unid.
GásLiquefeitodepetróleoP13(vasilhame)
10 20 01 00 05 00 01050000 42 208,63 8.762,46
04Unid. GásLiquefeitodepetróleoP45(vasilhame) 08 08 00 00 00 00 00000000 16 781,7212.507,52

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ANEXOIIMODELO?PROPOSTA
Propostaquefazaempresa	_ inscrita no CNPJ (MF)
nº_______________,localizada _____________,CEP____ _Fone	,e-
mail:_conformeitensabaixorelacionados,deacordocomtodasasespecificaçõesecondições
estabelecidasnaLicitaçãoPREGÃOELETRÔNICON°000/2025,promovidopelaPrefeituraMunicipal
deSant?AnadoLivramento.
Prazodevalidadedaproposta:90dias
Contato:
Local, /	/de2025.
Representantelegal:(nomecompleto,assinatura,cargo)CPF
Nºde
ordem
Item Unidade Descrição QuantidadeTotal ValorUnitárioR$

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ANEXOIII-MINUTADEATADEREGISTRODEPREÇO
ATADEREGISTRODEPREÇONº....../2025
PROCESSOADMINISTRATIVONº10279/2025
PREGÃOELETRÔNICONº0079/2025
REGISTRODEPREÇOSPARAAQUISIÇÃODEGÁSLIQUEFEITODEPETRÓLEO-13KGE45KGE
DEVASILHAMESVAZIOS-P13EP45(BOTIJÕESDEGÁSVAZIOS)
DIVERSASSECRETARIAS
VALIDADE:12(DOZE)MESES
ATADEREGISTRODEPREÇOQUE
ENTRESICELEBRAMOEXECUTIVO
MUNICIPAL E A
EMPRESA.............................,VISANDOA
AQUISIÇÃODEGÁSLIQUEFEITODE
PETRÓLEO-GLPDE13KGe45KGEDE
VASILHAMESVAZIOSP13EP45
(BOTIJÕESDEGÁSVAZIOS).
PelapresenteATADEREGISTRODEPREÇOS,deumladooExecutivoMunicipaldeSantanado
Livramento-RS,inscritonoCNPJsobnº88.124.961/0001-59,comsedeaRuaRivadáviaCorrea,nº
858,nesteatorepresentadapelaPrefeitaMunicipal,Sra.ANALUIZAMOURATAROUCO,doravante
denominadoCONTRATANTE,edeoutroladoaEmpresa...........................................................,CNPJ
nº..............................comsedea............................,........,Bairro.............................,CEP,telefone
.................,e-mail..............,nesteatorepresentada peloseu...............,Sr...................,
CI...........................CPF................AdjudicatáriadoPregãoEletrônicoparaRegistrodePreçosnº
0000/2024,doravantedenominadaCONTRATADA,resolvemregistrarospreçoscomintegral
observânciadaLeiFederalnº14.133,de1ºdeabrilde2024,DecretoFederalnº11462,de31de
marçode2023edoDecretoMunicipalnº10.854de18dejaneirode2024ealteraçõesposteriores,
mediantecláusulasecondiçõesseguintes:
CLÁUSULAPRIMEIRA-DOOBJETO
1.1.OobjetodestaataéoregistrodepreçosparaaquisiçãodeGásLiquefeitodePetróleo-13kge
45KgeVasilhamesVaziosP13eP45(Botijõesdegásvazios),conformeespecificaçõesdoTermode
Referência(anexoI),doedital,edapropostaapresentadanalicitaçãoqueseencontranosautos,
respectivamente,econformetabelaabaixo:
1.2.TodasasunidadesintegrantesdoExecutivoMunicipalqueparticiparamdaLicitaçãoquedeuorigem
aestautilizarãoospreçosaquiregistrados.
1.3.Asquantidadesconstantesespecificadassãoestimativasdeconsumo,nãoseobrigandoa
Administraçãoàaquisiçãototal.
1.4.Nãoseráadmitidaaadesãoàataderegistrodepreçosdecorrentedestalicitação.
1.5.Évedadoefetuaracréscimosnosquantitativosfixadosnaataderegistrodepreços(art.23Decreto
Federal11.462/23).
CLÁUSULASEGUNDA?DAVALIDADE,DOPRAZOEDAFORMADEENTREGA
2.1.ApresenteAtadeRegistrodePreçosterávalidadepor12meses,apartirdadatadesua
Nºde
ordem
Item Quant. Unid. EspecificaçãoDetalhadadoObjeto Valorunitário
R$

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assinatura,podendoserprorrogadaporigualperíodoconformeprevistonoIncisoIX,doArt.15,do
DecretoFederal11.462/2023.
2.2.Osprodutosdeverãoserentregues,deformaparcelada,conformerequisitadopelasSecretarias,no
prazomáximode05(cinco)diasda?ordemdeFornecimento?expedidapelaSecretariarequerente,
correndoporcontadocontratadoasdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,seguros,mãodeobra,
etc.
2.3.NoscasosdeGLP13,aentrega,quesedaráatravésdevales-gás,deveráserrealizadanoprazo
máximode1h(umahora),apósasolicitaçãodaSecretariaRequisitante.
2.4.Osprodutosserãorecebidospelacomissão/fiscalderecebimentodeobjetolicitado,que,depoisde
verificadooatendimentoatodasasexigênciasecondições,emitiráoatestadoderecebimentodefinitivoou
recebimentoprovisório,nocasodeentregaparcial.
2.4.1.Nahipótesederejeição,porentregadosprodutosemdesacordocomasespecificaçõescontidasno
TermodeReferência,acontratadadeveráimediatamente,apósanotificação,reporosprodutosdevolvidos,
arcandoúnicaeexclusivamentecomtodososcustoseônus.
2.4.2AsubstituiçãodoprodutoouasuacomplementaçãonãoeximemaContratadadaaplicaçãode
penalidadepordescumprimentodaobrigação,previstasnosubitem18doedital.
CLÁUSULATERCEIRA?DADOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
3.1.Paracontrataçãodoobjetodestalicitaçãoosrecursosprevistoscorrerãoporcontadasseguintes
dotaçõesorçamentárias:
SecretariaMunicipaldeAssistênciaeInclusãoSocial
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
120104.122.0012.4022 1500-0000 3339030(CódigoReduzido91026)
120108.244.0012.4122 1500-0000 3339030(CódigoReduzido91033)
120108.244.0012.4122 1500-0000 3449052(CódigoReduzido91035)
120108.244.0249.3918 1500-0001 3449052(CódigoReduzido92513)
120208.244.0252-4600 2660-0000 3339030(CódigoReduzido90037)
120208.244.0252.4600 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87921)
120208.244.0252.4600 1660-0000 3449052(CódigoReduzido88904)
120208.244.0252.4600 2660-0000 3449052(CódigoReduzido89082)
120208.244.0252.4602 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87938)
120208.244.0252.4602 1669-0000 3339030(CódigoReduzido90051)
120208.244.0252.4602 2661-0000 3339030(CódigoReduzido92647)
120208.244.0252.4602 1660-0000 3449052(CódigoReduzido88873)
120208.244.0252.4602 2669-0000 3449052(CódigoReduzido92649)
120208.244.0252.4604 1669-0000 3339030(CódigoReduzido90066-4)
120208.244.0252.4604 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87953-3)
120208.244.0252.4604 2661-0000 3339030(CódigoReduzido92641)
120208.244.0252.4604 1660-0000 3449052(CódigoReduzido88956)
120208.244.0252.4604 1669-0000 3449052(CódigoReduzido90082)
120208.244.0252.4607 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87973)
120208.244.0252.4607 2661-0000 3339030(CódigoReduzido92643)
120208.244.0252.4607 1660-0000 3449052(CódigoReduzido88956)
120208.244.0252.4607 1669-0000 3449052(CódigoReduzido90082)
120208.244.0252.4607 2661-0000 3449052(CódigoReduzido89229)
120208.244.0249.4478 1500-0000 3339030(CódigoReduzido92513)
120208.244.0249.4478 1669-0000 3339030(CódigoReduzido89951)
120208.244.0252.4130 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87911)
120208.244.0252.4130 1669-0000 3339030(CódigoReduzido90023)
120208.244.0252.4130 1660-0000 3449052(CódigoReduzido90030)
120208.244.0252.4130 1669-0000 3449052(CódigoReduzido90028)
120208.244.0252.4610 1660-0000 3339030(CódigoReduzido87990-8)
120208.244.0252.4610 1669-0000 3339030(CódigoReduzido90166-6)
120208.244.0252.4610 1661-0000 3339030(CódigoReduzido92138)
120208.244.0252.4610 1660-000 3449052(CódigoReduzido91060)
120208.244.0252.4610 1661-0000 3449052(CódigoReduzido90110)
120208.244.0252.4680 1669-0000 3339030(CódigoReduzido90172-5)

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120208.244.0252.4680 1660-0000 3339030(CódigoReduzido88012-4)
SecretariaMunicipaldeEducação
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
4017-GABINETE	1500	3339030
4033-FUNDAMENTAL	1500	3339030
4647-INFANTIL	1500	3339030
4022-CID	1500	3339030
4706-POLO	1500	3339030
4726	1569	3339030
SecretariaMunicipaldeSegurançaPública
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
170126.782.0209.4619	2752	3339030Cód.Reduz.92630-2
170126.782.0209.4619	2752	3449052Cód.Reduz.92635-3
SecretariaMunicipaldaFazenda
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
040104.123.0004.4022	1500	3339030Cód.Reduz.90797
SecretariaMunicipaldeAgricultura
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
070104.122.0007.4017	1500	3339030Cód.Reduz.90915-7
SecretariaMunicipaldeServiçosUrbanos
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
100104.122.0010.4017	1500	3339030Cód.Reduz.90986-6
SecretariaMunicipaldePlanejamentoeMeioAmbiente
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
11.01.04.122.0011.4017	1500	3339030Cód.Reduz.92210-2
SecretariaMunicipaldeCulturaEsporteeLazer
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
13.01.04.122.013.4017	1500	3339030Cód.Reduz.91106-2
SecretariaMunicipaldeObras
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
060140.122.0006.4017	2501	3339039
SecretariaMunicipaldeSaúde
Projeto/Atividade Recursoorçamentário Naturezadadespesa
4654?MANUTENÇÃODO
CAPSAD
1621?4220?Tranferências
FundoaFundodeRecursos
doSUSprovenientesdo
GovernoEstadual
3339030
4658?MANUTENÇÃODO
CAPSI
1621?4220?Transferências
FundoaFundodeRecursos
3339030

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doSUSprovenientesdo
GovernoEstadual
4746?MANUTENÇÃODO
CAPSINFANTIL
1621?4220?Transferências
FundoaFundodeRecursos
doSUSprovenientesdo
GovernoEstadual
3339030
3963?INCREMENTOPAP
?PORT.7374/25
1600?4500?Transferências
FundoaFundodeRecursos
doSUSprovenientesdo
GovernoFederal?Blocode
ManutençãodasAçõese
ServiçosPúblicosdeSaúde
3339030
3.2.Seráprovidenciadoempenhonadotaçãoorçamentáriaprópriaquandoavigênciadestaultrapassara
vigênciadoscréditosorçamentários.
3.3.Opagamentoseráefetuadoatravésdechequenominalemfavordolicitanteaserretiradona
tesourariaMunicipale/oudepósitoemcontacorrente,novalorcorrespondenteàentregaefetivado
produto,noprazomáximode30(trinta)diasapósaentregadecadaparcela,medianteapresentação
daNotaFiscal,precedidodeAtadeRecebimentodoserviço/produtoexpedidapelaSecretariaMunicipal
requerente.
3.4.SãodeinteiraresponsabilidadedaContratadatodasasobrigaçõespelosencargosprevidenciários,
fiscais,trabalhistasecomerciaisresultantesdaexecuçãodoserviçocontratado.
3.5.ANotaFiscalsomenteseráliberadaquandoocumprimentodaAtadeRegistrodePreçoestiverem
totalconformidadecomasespecificaçõesexigidaspeloMunicípio.
3.6.AsNotasFiscaisdeverãoseremitidasemmoedacorrentedopaís.
3.7.OCNPJdacontratadaconstantedanotafiscalefaturadeveráseromesmodadocumentação
apresentadanoprocedimentolicitatório.
3.8.NoatodeassinaturadaAtadeRegistrodePreço,acontratadadeveráfornecerosdadosbancários
(banco,agênciaenºdaconta)paradepósitosreferentesaospagamentos.
3.9.Nenhumpagamentoseráefetuadoaoproponentevencedorenquantopendentedeliquidação
quaisquerobrigaçõesfinanceirasquelheforamimpostas,emvirtudedepenalidadeouinadimplência,
semqueissogeredireitoaopleitodereajustamentodepreçosoucorreçãomonetária.
CLÁUSULAQUARTA?DASUBCONTRATAÇÃO
4.1.Nãoseráadmitidaasubcontrataçãodoobjetocontratual.
CLÁUSULAQUINTA-DASOLICITAÇÃODOSPRODUTOS
5.1.ParaautilizaçãodaAtadeRegistrodePreços,aSecretariaMunicipal,integrantedesteprocesso,
deverárequisitardosdetentoresdaAta,obedecidaaordemdeclassificação,osprodutosregistrados
medianteaelaboraçãodaNotadeempenho,convocando-oparaasuaaceitação.
Parágrafoprimeiro-CadaNotadeempenhodeveráconternomínimo:
a)NúmerodaAtadeRegistro;
b)Quantidadedoproduto;
c)DescriçãodoProdutorequisitado;
d)Dotaçãoorçamentáriaonerada;
e)Valor;
f)Indicaçãodoitem.
CLÁUSULASEXTA-PRAZOPARARETIRADADOTERMOCONTRATUAL
6.1.ADETENTORADAATAdeveráaceitareretiraroTermoContratual/ATADEREGISTRODE
PREÇO,noprazode5(cinco)diasúteisapartirdadatadecomunicaçãodoDepartamentode
LicitaçõeseContratos.
6.2.OprazoparaassinaturaeretiradodoTermocontratualpoderáserprorrogadoporigualperíodo,
desdequedevidamentejustificadoomotivoeaceitopelaAdministração.

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CLÁUSULASÉTIMA-DORECEBIMENTOEFISCALIZAÇÃODOOBJETO
7.1.OrecebimentodosprodutosserãoacompanhadosefiscalizadosporrepresentantesdaAdministração
doMunicípiodeSantanadoLivramento/RS,designado(s)paraessefim,permitidaaassistênciade
terceiros.OsprodutosdeverãoserentreguesnoslocaisdeterminadospelasSecretariasMunicipais,no
mesmodiada?ordemdeFornecimento?expedidapelaSecretariarequerente,correndoporcontado
contratado
asdespesasdecorrentesdefretes,embalagens,seguros,mãodeobra,etc.
7.2.Nostermosdoartigo140daLeiFederaln°14.133/2021,oobjetodestaAtaserárecebido:
a)provisoriamente,deformasumária,noprazode1(um)dia,peloresponsávelporseu
acompanhamentoefiscalização,comverificaçãoposteriordaconformidadedomaterialcomas
exigênciascontratuais;
b)definitivamente,noprazode5(cinco)diasúteis,contadosdorecebimentoprovisório,porservidor
oucomissãodesignadapelaautoridadecompetente,mediantetermodetalhadoquecomproveo
atendimentodasexigênciascontratuais.
7.3.Oobjetodocontratodeveráestaremconformidadecomasnormasvigentesepoderáserrejeitado,
notodoouemparte,quandoestiveremdesacordocomocontrato.
7.4.OfiscaldaAtaseráresponsávelpelaaceitação/averiguaçãodoobjetoconformeexigidono
edital/Ata.
7.5.Osfiscaisresponsáveispelocumprimentodoobjetocontratadoserão:
Assistência:ValmirRosadaSilva,matrículanº21390;
Educação:SandraCristinaFerreiraMendonça,matrículanº219001;
SegurançaPública:ZenirdaSilvaRodrigues,matrícula226361eEdsonCezarGonçalvesFelizardo,
matrículanº216611;
Fazenda:CleitonVagnerRosaPerez,matrículanº226401;
Agricultura:MarliLeiteRodriguesdaSilva,matrículanº218281;
ServiçosUrbanos:WalterCardosoFilho,matrículanº219961;
Planejamento:CibeleMoralesPereira,matrículanº233331;
Cultura:MarcoAntônioCarvalhoAbreu,matrículanº214491;
Obras:FabianoGoulartMendes,matrículanº216082;
Saúde:MarianeNunes-nutricionista,matrículanº508633;
7.6.Asirregularidadesapontadasdeverãosercorrigidaspelacontratada,noprazomáximode05(cinco)
diasúteis,apóscomunicaçãopelasecretariaresponsável,sobpenademulta.
7.7Noatodaentrega
7.7.1Osprodutosdeverãoconstarobrigatoriamenteedemaneiraclaraeprecisaamarcaeoregistrono
órgãocompetente.
7.7.2Adatadefabricaçãoevalidadedoprodutodeveráestaremlocalvisíveldaembalagemdoproduto.
7.7.3Asdespesascomdescargaeseparaçãodemercadoriacorrerãoporcontadocontratado,inclusive
noscasosdetrocadamercadoriaouqualquereventualidadequepossaocorrer.
CLÁUSULAOITAVA?DOREAJUSTAMENTOERECOMPOSIÇÃODOSPREÇOS
8.1.Nãoseráconcedidoreajustedepreçosduranteavigênciadapresenteata,excetoseLeiFederal
assimdeterminarhipóteseemqueosreajustesserãoconcedidosdeacordocomanormalegal.
8.2.Ospreçosinicialmentecontratadossãofixoseirreajustáveisnoprazodeumanocontadodadatada
assinaturadaata.
8.3.Arecomposiçãodepreços,visandooequilíbrioeconômico-financeiro,paraaquisiçãodos
produtos/prestaçãodosserviçosoracontratados,dar-se-á,deacordocomaprevisãolegalcontidanaLei
Federalnº14.133/21eDecretoFederal11.462/23ealteraçõesposteriores,mediantetermo
circunstanciadoassinadoentreaspartes,oqualpassaráaintegrarapresenteAtadeRegistrodePreços,
8.4.Ovalordopreçoregistradoterárecomposição,comvistaaoequilíbrioeconômico-financeiro,após
parecerjurídicohomologadopelaSra.PrefeitaMunicipal,nosíndiceseformasolicitadapelavencedora
dalicitaçãodesdequeesteestejaacompanhadodedocumentaçãoquecomproveaatual
incompatibilidadedopreçoregistradoparaexecuçãodoserviço.
8.5.ApartirdaemissãodaNotadeEmpenho(parcial)ou?Ordemparaentregadosprodutos?(parcial),
pelaSecretariarequerente,ospreçospermanecerãofixoseirreajustáveisatéaentregado
serviço/produto.

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CLÁUSULANONA-DOSDIREITOSEDASOBRIGAÇÕES
9.1.DosDireitos
9.1.1.ConstituemdireitosdeaCONTRATANTEreceberoobjetodestaAtanascondiçõesavençadase
doCONTRATADOperceberovalorajustadonaformaenoprazoconvencionados.
9.2.DasObrigações
9.2.1ConstituemobrigaçõesdaCONTRATANTE:
a)efetuaropagamentoajustado;
b)daraoCONTRATADOascondiçõesnecessáriasaregularexecuçãodaAta.
9.2.2.ConstituemobrigaçõesdoCONTRATADO:
a)fornecerosprodutosnaformaajustada;
b)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõessociaisetrabalhistasentreoCONTRATADOeseus
empregados;
c)manterdurantetodaaexecuçãodaAta,emcompatibilidadecomasobrigaçõesporeleassumidas,
todasascondiçõesdehabilitaçãoequalificaçãoexigidasnalicitação;
d)assumirinteiraresponsabilidadepelasobrigaçõesdeordemsocial,trabalhistas,previdenciáriase
fiscais,eemespecialpelosimpostosfederais,estaduaisemunicipais,despesascomtransporte,mãode
obra,material,segurosedemaisdespesasnecessáriasparaexecuçãodaAta.
9.2.3.CasooCONTRATADOsofraalteraçãodedenominação,ficaobrigadoaenviarumacópiada
alteraçãodecontrato.
9.2.4.EmatendimentoàsnormasconstantesnaInstruçãoNormativanº01/2010/SLTI/MPOG,aslicitantes
deverãoofertarpreferencialmenteembalagensquesejamconstituídas,notodoouemparte,pormaterial
reciclado,atóxico,biodegradável,conformeABNTNBR15448-1e15448-2,comorigemambientalmente
regulardosrecursosnaturaisutilizadosnosbens,serviçoseobrasecujoprocessodefabricaçãoobserve
osrequisitosambientaisparaobtençãodecertificaçãodoInstitutoNacionaldeMetrologia,Normalizaçãoe
QualidadeIndustrial-INMETROcomprodutossustentáveisoudemenorimpactoambientalemrelação
aosseussimilares.
9.2.5.Deacordocomoart.7°,XI,nº12.305/2010-PolíticaNacionaldeResíduosSólidos,oslicitantes
devemofertarprodutosquesejamacondicionadosemembalagensrecicladasourecicláveis,depapelão
oudeplásticoàbasedeetanoldecana-de-açúcar(seforocaso).
CLÁUSULADÉCIMA?DOCADASTRORESERVA
10.1.Seráincluídonaata,naformadeanexo,oregistrodoslicitantesoudosfornecedoresque:
a)aceitaremcotarosbens,asobrasouosserviçoscompreçosiguaisaosdoadjudicatário,observadaa
classificaçãodalicitação;e
b)mantiveremsuapropostaoriginal.
10.2.Serárespeitada,nascontratações,aordemdeclassificaçãodoslicitantesoudosfornecedores
registradosnaata.
10.3.Oregistroaqueserefereoitem9.1temporobjetivoaformaçãodecadastrodereservaparaocaso
deimpossibilidadedeatendimentopelosignatáriodaata.
10.4.Parafinsdaordemdeclassificação,oslicitantesoufornecedoresqueaceitaremreduzirsuas
propostasparaopreçodoadjudicatárioantecederãoaquelesquemantiveremsuapropostaoriginal.
10.5.Ahabilitaçãodoslicitantesquecomporãoocadastrodereservasomenteseráefetuadaquando
houvernecessidadedecontrataçãodoslicitantesremanescentes,nasseguinteshipóteses:
10.5.1.Quandoolicitantevencedornãoassinaraataderegistrodepreços,noprazoenascondições
estabelecidosnoedital;e
10.5.2.Quandohouverocancelamentodoregistrodolicitante.
10.6.OpreçoregistradocomindicaçãodoslicitantesefornecedoresserádivulgadonoPNCPeficará
disponibilizadoduranteavigênciadaataderegistrodepreços.
CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-DASPENALIDADES
11.1.Semprejuízodassançõesprevistasnoart.156daLeiFederalnº14.133/21,adetentoradaata
ficarásujeita,peloinadimplementodasobrigações,sejanacondiçãodeparticipantedopregãooude
contratada,conformeainfração,aspenalidadesestabelecidasnoedital.
11.1.1.Assançõestambémseaplicamaosintegrantesdocadastrodereservanoregistrodepreçosque,
convocados,nãohonraremocompromissoassumidoinjustificadamenteapósteremassinadaoaAta.
11.2.Édacompetênciadogerenciadoraaplicaçãodaspenalidadesdecorrentesdodescumprimentodo
pactuadonestaataderegistrodepreço(art.7º,inc.XIV,doDecretonº11.462,de2023),excetonas

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hipótesesemqueodescumprimentodisserrespeitoàscontrataçõesdosórgãosouentidadeparticipante,
casonoqualcaberáaorespectivoórgãoparticipanteaaplicaçãodapenalidade(art.8º,inc.IX,do
Decretonº11.462,de2023).
11.3.Asmultasnãotêmcarátercompensatório,porémmoratórioeconsequentementeopagamento
delasnãoeximeacontratadadareparaçãodoseventuaisdanos,perdasouprejuízosqueseuato
punívelvenhaaacarretaràadministração.
CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA?DOCANCELAMENTODAATADEREGISTRODEPREÇOS
12.1.AAtadeRegistrodePreçospoderásercanceladapor:
12.1.1.PersistênciadeinfraçõesapósaaplicaçãodasmultasprevistasnestaAta;
12.1.2.ManifestaimpossibilidadeporpartedaContratadadecumprirasobrigaçõesassumidaspela
ocorrênciadecasofortuitoouforçamaior,devidamentecomprovado.
12.1.3.Interessepúblico,devidamentemotivadoejustificadopelaAdministração.
12.1.4.Demaishipótesesprevistasnosartigos28e29,daLeiFederal14.133/21,bemcomodestaata.
12.1.5.Liquidaçãojudicialouextrajudicial,concursodecredores,oufalênciadacontratada.
12.1.6.Inobservânciadaboatécnicanaexecuçãodosfornecimentos.
12.2.Nahipótesedecancelamentodoregistrodofornecedor,oórgãoouaentidadegerenciadorapoderá
convocaroslicitantesquecompõemocadastrodereserva,observadaaordemdeclassificação.
CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DASDISPOSIÇÕESGERAIS
13.1.OvencimentodavalidadedaAtadeRegistrodePreçosnãocessaaobrigaçãodaCONTRATADA
decumprirostermoscontratuaisassinadosatéadatadevencimentodamesma.
13.2.AAdministraçãonãoseobrigaautilizaraAtadeRegistrodePreços,seduranteasuavigência
constatarqueospreçosregistradosestãosuperioresaospraticadosnomercado,nasmesmas
especificaçõesecondiçõesaAtadeRegistrodePreços,bemcomonoscasosqueasuautilizaçãose
mostrarantieconômica.
13.3.AAdministração,aseuexclusivocritério,poderáduranteosúltimostrêsmesesdevigênciadaatade
RegistrodePreçosdeterminaragradativareduçãoouaumentodofornecimento,atéelaboraçãodeum
novocontrato.
13.4.FazemparteintegrantedestaAta,independentementedetranscrição,ascondiçõesestabelecidasno
editalasnormascontidasnaLeiFederalnº14.133/21,napropostadaContratadaedemaisdocumentos
queintegramoprocessoadministrativonº10279/2025.
13.5.Oscontratosdecorrentesdosistemaderegistrodepreçospoderãoseralterados,observandooart.
124dalei14.133,de2021.
CLÁUSULADÉCIMAQUARTA?DOFORO
14.1.FicaeleitooForodeSant?AnadoLivramento?RS,paradirimirdúvidasouquestõesoriundasda
presenteAta.
Eparafirmezaevalidadedoquefoipactuado,lavrou-seapresenteAtaem02(duas)viasdeigualteor
eforma,paraquesurtamumsóefeito,àsquais,depoisdelidas,sãoassinadaspelosrepresentantes
daspartes,CONTRATANTEeCONTRATADA.
Sant?AnadoLivramento,RS,........de....................de2025.
AnaLuizaMouraTarouco
PrefeitaMunicipal
CONTRATADO
AnexoI

PREFEITURAMUNICIPALDESANT?ANADOLIVRAMENTO
CIDADESIMBOLODEINTEGRAÇÃOBRASILEIRA
COMOSPAISESDOMERCOSUL
SECRETARIAMUNICIPALDAFAZENDA
DEPARTAMENTODELICITAÇÕESECONTRATOS
RuaBrigadeiroCanabarro,740?CEP:97.573-570
e-mail:pmllicitacoes@yahoo.com.br
CadastroReserva
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresqueaceitaramcotarositenscompreçosiguaisao
adjudicatário:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigidano
edital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn
Seguindoaordemdeclassificação,seguerelaçãodefornecedoresquemantiveramsuapropostaoriginal:
Item
do
TR
Fornecedor(razãosocial,CNPJ/MF,endereço,contatos,representante)
X
Especificação Marca
(seexigida
noedital)
Modelo
(seexigidono
edital)
Unidade Quantidade ValorUn