AO MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO - RS 
LICITAÇÃO PÚBLICA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N° 0005/2024 
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7793/2024 
 
GT Solar Serviços Elétricos LTDA, com sede na Dulce Miriam 
Cauvilla, 630, Bairro Aparecida, Xanxerê/SC, CEP 89820-000, 
inscrita no CNPJ sob n° 29.753.587/0001-91, por seu representante 
legal infra-assinado, apresentar um IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, 
mediante os fundamentos de fato e de Direito que passa a expor, 
requerendo, ainda, caso não entenda por não recebe-la como 
impugnação, seja recebida como o Constitucional Direito de Petição, 
consagrado na alínea ?a? do Inciso XXXIV do art. 5° da CF/88, para 
que dela aprecie, pois visando participar do certame, a Impugnante 
verificou flagrantes violações que ofendem os princípio do art. 12, 
impondo restrições que limitam sobremaneira a competitividade, e por 
via consequência, o princípio da impessoalidade, reduzindo as 
propostas e, certamente a economicidade. 
 
DOS FATOS 
Verifica-se que a Contratante MUNICÍPIO DE SANT?ANA DO LIVRAMENTO -
RS ?execução de obra de rede elétrica de Baixa Tensão da Escola Municipal de 
Ensino Fundamental Aurélio Guerra, conforme condições, quantidades e exigências 
estabelecidas neste edital e seus anexos.? 
 
 
Em leitura do edital NO ITEM 12.1.2 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subitem-
12.1.2.2) Prova de registro ou inscrição em entidade profissional competente (CREA 
ou CAU) da empresa licitante. A prova do registro dar-se-á através da Certidão de 
Pessoa Jurídica do CREA/CAU, em vigor na data da entrega das propostas;

DA LIMITAÇÃO ILEGAL DE CAPACIDADE TÉCNICA 
 
Sabe-se que a partir do advento da Lei n° 13.639, de 26 de março de 2018, os técnicos 
industriais e agrícolas não são mais vinculados ao CREA, mas sim ao Concelho Federal de 
Técnicos. 
A ALÍNEA ?A? DO INCISO I DO ART. 67 DO REGULAMENTO DE Licitações 
e Contratos, estabelece que é exigível como comprovação de capacidade técnica, 
que os licitantes comprovem registro ou inscrição na ?entidade profissional 
competente? 
Sendo assim O ITEM 12.1.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subite m-
12.1.2.2) ocorre impedimento ilegal e relevante que importam em prejuízo ao 
julgamento do objeto e a ampliação da disputa, como será demonstrado abaixo. 
 
 
RELATIVOS À ITEM 12.1.2 DA QUALIFICAÇÃO 
TÉCNICA, subitem-12.1.2.2) 
12.1.2.2 Prova de registro ou inscrição em entidade profissional 
competente (CREA ou CAU) da empresa licitante. A prova do 
registro dar-se-á através da Certidão de Pessoa Jurídica do 
CREA/CAU, em vigor na data da entrega das propostas; 
 
Se torna ilegal e nulo, pois restringe a participação apenas a empresas com registro 
no CREA, quando empresas registradas no Conselho Regional dos Técnicos- CRT 
vinculados ao Concelho Federal de Técnicos, criado pela Lei Federal 13.639/2018, 
tem plena capacidade, legitimidade e legalidade para a execução do objeto. 
 
Resolução N.º 074 de 05 de julho de 2019, Art. 1° e Art. 2, Art. 3 nos mostra as 
competências do técnico, em especifico trago no Art. 3° a seguinte afirmação de 
capacidade técnica.

I - PROJETAR, EXECUTAR, DIRIGIR, FISCALIZAR e ampliar 
instalações elétricas, de baixa, média e alta tensão, bem como 
atuar na aprovação de obra ou serviço junto AOS ÓRGÃOS 
MUNICIPAIS, ESTADUAIS E FEDERAIS, inclusive Corpo de 
Bombeiros Militar ou bombeiro civil, assim como instituições 
bancárias para projetos de habitação; 
 
Através da mesma Resolução, temos no Art. 5° que nos traz a seguinte afirmação 
 
Art. 5°. Os Técnicos em Eletrotécnica para as prerrogativas, 
atribuições e competências disciplinadas nesta Resolução, 
podem projetar e dirigir instalações elétricas com demanda 
de energia de ATÉ 800 KVA, independentemente do nível de 
tensão. (Redação dada pela Resolução n.º 094/2020) 
 
Sendo então compatível e dentro do limite do objeto da licitação, tendo em conta a 
potência do sistema. 
Logo gostaríamos de salientar que a Lei 14.133/21 estabelece que: 
 
Art. 67. A documentação relativa à qualificação técnico-
profissional e técnico-operacional será restrita a:  
 
I - Apresentação de profissional, devidamente registrado no 
conselho profissional competente, quando for o caso, detentor 
de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra 
ou serviço de características semelhantes, para fins de 
contratação;

II - Certidões ou atestados, regularmente emitidos pelo 
conselho profissional competente, quando for o caso, que 
demonstrem capacidade operacional na execução de serviços 
similares de complexidade tecnológica e operacional 
equivalente ou superior, bem como documentos 
comprobatórios emitidos na forma do § 3º do art. 88 desta 
Lei; 
 III - indicação do pessoal técnico, das instalações e do 
aparelhamento adequados e disponíveis para a realização do 
objeto da licitação, bem como da qualificação de cada 
membro da equipe técnica que se responsabilizará pelos 
trabalhos; 
 IV - Prova do atendimento de requisitos previstos em lei 
especial, quando for o caso;  
V - Registro ou inscrição na entidade profissional competente, 
quando for o caso; 
 
 
Vale destacar que a inscrição ou o registro na entidade profissional competente só 
pode ser exigida quando a profissão ou atividade econômica exercida pelo futuro 
contratado estiver regulamentada por lei em sentido estrito. Tal previsão encontra-
se prevista no inciso I do artigo 67 da Lei n° 14.133/21, segundo o qual autoriza o 
órgão ou entidade licitante a exigir, para fins de qualificação técnica dos 
interessados, ?APRESENTAÇÃO DE PROFISSIONAL, DEVIDAMENTE 
REGISTRADO NO CONSELHO PROFISSIONAL C	OMPETENTE, 
QUANDO FOR O CASO, DETENTOR DE ATESTADO DE 
RESPONSABILIDADE TÉCNICA POR EXECUÇÃO DE OBRA OU 
SERVIÇO DE CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES, PARA FINS DE 
CONTRATAÇÃO ?.

Conforme especificado o Conselho Regional de Técnicos possui competência para 
fiscalizar a aludida atividade e os profissionais a ele vinculados, possuindo 
atribuições para atuarem como responsáveis técnicos em relação ao objeto em voga. 
 
Ocorre que o edital, sem justificativa ignorou a existência de um Concelho 
Profissional criado e regulado por Lei Federal, e as suas atribuições, pela e 
completamente dentro dos limites do objeto e do projeto licitado. 
 
Assim, violando princípio da competitividade, da legalidade, da eficiência e da 
impessoalidade, impondo injustificadamente cláusula restritiva técnica, impõe-se a 
sua revisão para permitir empresas registradas ou inscrita também no CRT. 
 
Sabe-se, por oportuno que o processo licitatório, seja pela égide da Lei 8.666/93 tem 
entre seus princípios necessários à manutenção da lisura da disputa e consecução do 
interesse público, o da impessoalidade, que no dizer da professora MARIA SYLVIA 
ZANELLA DI PIETRO significa ?que a Administração não pode atuar com vistas 
a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse 
público que tem que nortear o seu comportamento.? (Direito Administrativo. 21ed. 
? São Paulo: Atlas, 2008. P. 66) 
 
Com efeito, a simples publicação de cláusula de edital que restrinja ou reduza a 
competitividade injustificadamente está sob alvo de intervenções do Poder 
judiciário, do controle Externo do TCU e do Ministério Público. 
 
Tal item aqui impugnado, não dá vigência ao art. 12 da RLC, pois ignora os limites 
de atuação de atividade profissional e Concelho criado por Lei Federal, restringindo 
a competitividade do Certame, podendo vir a favorecer particular ou prejudicar 
individualmente outro. Não se está aqui dizendo, por óbvio, que a Administração 
perdeu a discricionariedade, mas sim que o exercício da atividade estatal e os atos

administrativos devem sempre sem exceção guardar o princípio da finalidade 
pública e a Legislação. 
 
Relembre-se, por oportuno, o que diz o art. 9° da Lei 14.133/21, aqui 
subsidiariamente aplicado: 
Art. 9º É vedado ao agente público designado para atuar 
na área de licitações e contratos, ressalvados os casos 
previstos em lei: 
I - Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que 
praticar, situações que: a) comprometam, restrinjam ou 
frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, 
inclusive nos casos de participação de sociedades 
cooperativas;  
b) estabeleçam preferências ou distinções em razão da 
naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes;  
c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto 
específico do contrato; 
 
?Administrativo ? licitação ? edital ? clausula restritiva 
? decreto-lei 2.300/86 (art. 25, parágrafo 2. 2, 1ª. Parte). 
1. A exigência editalícia que restringe a participação de 
concorrentes, constitui critério discriminatório 
desprovido de interesse público, desfigurando a 
discricionariedade, por consubstanciar ?agir? abusivo, 
afetando o princípio da igualdade. 2. Recurso 
improvido.? (STJ, 1ª Turma, relator MINISTRO 
MILTOPNS LUIZ PERREIRA, DJ 01.09.95 pág. 27.804)

Permite-se, ainda apresentar os ensinamentos do professor MARÇAL JUSTEN 
FILHO, verbis: ?A constituição não defere ao administrador a faculdade de, ao 
discriminar as condições de habilitação, optar pela maior segurança possível. Como 
já se afirmou acima, a Constituição determina que o mínimo de segurança configura 
o máximo de restrição possível.? (Comentários a lei de licitações e Contratos 
Administrativos. 11° ed. Dialética, 2005. P. 329) 
 
Enfim, este ato de publicação e na forma em que colocado RELATIVOS À ITEM 
12.1.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, subitem 12.1.2.2) ferem o disposto no art. 
37 da Constituição Federal e, ainda, os princípios do art. 2° do RLC, qual seja a 
observância dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, 
da competitividade e da igualdade. 
 
Não há, portanto, por qualquer ângulo que se observe, somada a ausência de 
motivação, nenhuma justificativa a impedir que a empesa registrada no CRT não 
possam participar, pois o projeto técnico está dentro dos limites de atribuição dos 
profissionais ali registrados, a não ser excluir por via transversa dezenas de 
participantes, o que não é necessário registrar que se trata de inequívoca violação de 
Lei, bem como ato administrativo eivado de vício que 
 
compromete a competitividade e os princípios da impessoalidade, da 
moralidade e a lisura do Certame. 
 
DO PEDIDO 
Ante todo o exposto, espera e requer a Impugnante a Vossa Senhoria seja recebida 
a presente impugnação, para declarar nulo o edital, por defeito nas exigências 
técnica, tal como aqui amplamente demonstrado, determinando as alterações 
necessárias e reabrindo-se o prazo integralmente, pois afetam a ampliação da disputa 
e a formulação das propostas.

Pede deferimento. 
Xanxerê, 30 de outubro de 2024. 
 
 
 
 
______________________            __________________________ 
Ronaldo Adriano Alves                  Gt Solar Serviços Elétricos Ltda 
CPF: 010.527.119-52                      CNPJ: 29.753.587/0001-91