Legislação Municipal
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UCCI - Pareceres
Data | Título | Visualizar |
16/01/2201 |
PAR 015/2011 - Concurso Público em Ano Eleitoral |
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04/06/2012 |
PAR 031/2012 - Solicitação de análise do Projeto de Lei que altera o Anexo I da LM 5066/06 - SISPREM, incluindo adicional de insalubridade atendendo LTCA/PPRA para os cargos que especifica e dá outras providências. |
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22/05/2012 |
PAR 026/2012 - Manifestação uniforme para instrução de processo referente à solicitação de pagamento de Adicional de Periculosidade |
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09/05/2012 |
PAR 021/2012 - Projeto de Lei que institui Nova Matriz Salarial Geral do Quadro de Servidores Públicos Ativos da Câmara Municipal, tendo por base a LRF e a Lei Eleitoral |
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07/05/2012 |
PAR 020/2012 - Projeto de Lei que institui a Nova Matriz Salarial Geral do Quadro de Servidores Públicos Ativos da Câmara Municipal, altera a Lei 5.059/06, disciplina as funções gratificadas e cria gratificações por serviço, adequando a estrutura administrativa do Poder Legislativo. |
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21/03/2012 |
PAR 015/2012 - Manifestação acerca da base de cálculo para pagamento do ADICIONAL DE INSALUBRIDADE |
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01/02/2012 |
PAR 006/2012 - Possibilidade de concessão de auxílio-alimentação através de Resolução do Legislativo |
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30/01/2012 |
PAR 005/2012 - Desvio de função - “Funcionários com decisão judicial outro cargo” |
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09/11/2011 |
PAR 014/2011 - Possibilidade de se “aproveitar e ou reenquadrar” os servidores ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem |
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22/08/2011 |
PAR 011/2011 - Abono Permanência |
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08/06/2011 |
PAR 009/2011 - Manifestação acerca de vaga do cargo de Odontólogo do quadro de proviemento efetivo |
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05/04/2011 |
PAR 007/2011 - Laudo Técnico de Controle Ambiental |
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04/04/2011 |
PAR 006/2011 - Parecer sobre Prestação de Contas final, referentes aos recursos AJ-191 |
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30/03/2011 |
PAR 005/2011 - Redução de carga horária de servidor estatutário |
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25/03/2011 |
PAR 003/2011-A - Orientação sobre Projetos de Resoluções da Câmara |
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15/02/2011 |
PAR 003/2011 - Manifestação acerca da compatibilidade entre a nomenclatura do cargo e suas atribuições |
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09/02/2011 |
PAR 002/2011 - : Orientação à Comissão de Dívida Ativa - CDA |
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00/00/2011 |
PAR 002/2011-A - Consultoria Jurídica e Administrativa - Regimento Interno da Câmara de Vereadores |
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21/12/2010 |
PAR 033/2010 - Necessidade de realização de perícia para concessão de Adicional de Insalubridade |
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06/12/2010 |
PAR 031/2010 - Pagamento retroativo do Adicional de Insalubridade |
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29/11/2010 |
PAR 028/2010 - Atribuições do Cargo de MOTORISTA |
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29/11/2010 |
PAR 029/2010 - Controvérsias relativas ao Projeto de Lei que procura a revogação da Contribuição de 1%, para custeio do Fundo de Assistência à Saúde do Município. |
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21/10/2010 |
PAR 026/2010 - Pagametno retroativo da complementação do Adicional de Insalubridade |
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19/10/2010 |
PAR 025/2010 - Levantamento Dívida Ativa DAE |
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23/07/2010 |
PAR 018/2010 - Licitações - PUBLICIDADE |
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17/03/2010 |
PAR 010/2010 - Manifestação acerca do ponto e redução da carga horária dos servidores ocupantes do Cargo de ODONTÓLOGO |
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11/01/2010 |
PAR 001/2010 - Parcelamento de Débitos Previdenciários junto à Prefeitura e Poder Legislativo Municipal |
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23/12/2009 |
PAR 027/2009 - Permuta de bens públicos DAE |
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02/11/2009 |
PAR 025/2009 - Legalidade sobre construção de imóvel |
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23/06/2009 |
PAR 021/2009 - Manifestação para instução de processo referente à solicitação de \"Licença à Adotante\". |
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02/06/2009 |
PAR 020/2009 - Subsídios mensais para Secretários e Diretores de Autarquias do Município |
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26/05/2009 |
PAR 017/2009 - Solicitação de revisão de proventos de servidor aposentado \"proporcionalmente\" aos vencimentos de Secretário Municipal. |
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20/05/2009 |
PAR 016/2009 - Consulta sobre legalidade de processo licitatório do COMPREV |
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19/05/2009 |
PAR 014/2009 - Regularização de imóveis no Cemitério Municipal |
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27/04/2009 |
PAR 011/2009 - Manifestação sobre a possibilidade de pagamento de Função Gratificada a servidor com outra Função Gratificada já incorporada ao vencimento |
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23/04/2009 |
PAR Nº 010/2009 - Dispensa de servidor por motivo de estudo |
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07/04/2009 |
PAR 003/2009 - Manifestação sobre a decretação de Ponto Facultativo X Feriado |
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20/03/2009 |
PAR 009/2009 - Irregulridades do prédio da Sec. da Fazenda |
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03/02/2009 |
PAR 001/2009 - Manifestação sobre a possibilidade de servidor efetivo realizar estágio remunerado junto à Câmara de Vereadores |
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14/01/2009 |
PAR 002/2010 - Adiantamento de Gratificação Natalina - DAE |
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26/08/2008 |
PAR 044/2008 - Manifestação sobre abertura de processo licitatório - serviços gráficos - em período eleitoral |
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25/10/2007 |
PAR 051/2007 - Designação de número predial |
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25/10/2007 |
PAR 052/2007 - Manifestação sobre processo licitatório para contratação de serviços de informática |
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23/10/2007 |
PAR 050/2007 - Contratação de aprendiz, conforme Lei Nº 10.097/2000 e Decreto Nº 5.598/2005 |
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04/10/2007 |
PAR 049/2007 - Manifestação sobre a possibilidade de pagamento de diárias e transporte a servidor contratado por prazo determinado |
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01/10/2007 |
PAR 048/2007 - Solicitação de pagamento do grau máximo de insalubridade a servidor estatutário, nomeado para o cargo de Enfermeiro |
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28/09/2007 |
PAR 047/2007 - Manifestação acerca da possibilidade de concessão de Licença-Prêmio, a ser gozada em um período e o período restante convertido em pagamento |
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27/09/2007 |
PAR 046/2007 - Manifestação sobre a possibilidade de substituição de titulares de cargo de provimento efetivo |
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19/09/2007 |
PAR 045/2007 - Referente à solicitação de adicional de insalubridade para os profissionais da área odontológica |
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11/09/2007 |
PAR 044/2007 - Devolução de valores referentes a Vales-transporte descontados de servidora detentora de duas matrículas |
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27/08/2007 |
PAR 037/2007 - Manifestação acerca de Portaria que concede direito à Licença-Prêmio aos servidores públicos municipais para fins de registro no Cadastro de Assentamentos |
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17/08/2007 |
PAR 036/2007 - Baixa de Alvará |
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06/08/2007 |
PAR 033/2007 - Solicitação de parecer sobre vale-transporte |
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06/08/2007 |
PAR 034/2007 - Processo de Licitação – Pregão Presencial 005/07 |
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27/07/2007 |
PAR 030/2007 - Isenção de tributos para imóveis tombados |
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25/07/2007 |
PAR 029/2007 - Sindicância |
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06/07/2007 |
PAR 028/2007 - Manifestação sobre a possibilidade de exoneração de servidor em estágio probatório por inassiduidade |
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25/06/2007 |
PAR 026/2007 - Exoneração de servidor durante o PAD |
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18/06/2007 |
PAR 024/2007 - Revelia em PAD - Processo Administrativo Disciplinar |
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08/06/2007 |
PAR 022/2007 - Projeto de Lei que regulamenta o Distrito Industrial |
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08/06/2007 |
PAR 023/2007 - Solicitação de Imunidade Tributária |
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02/06/2007 |
PAR 023-A/2007 - Encontro de Contas |
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01/06/2007 |
PAR 021/2007 - Imunidade Constitucional sobre Templos |
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09/05/2007 |
PAR 020/2007 - Referente à solicitação de Mundança de Classe para fins de promoção em categoria funcional |
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18/04/2007 |
PAR 018/2007 - Possibilidade de ser expedida a C.A.T. - Comunicação de Acidente de Trabalho a servidor CC |
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10/04/2007 |
PAR 017/2007 - Avaliação jurídica do edital para prestação de serviços especializados de mecânica |
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04/04/2007 |
PAR 015/2007 - Processo de Licitação – Tomada de Preço 003/07 – Reforma e Ampliação de Escola Municipal |
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29/03/2007 |
PAR 014/2007 - Autorização para que os Guardas de Trânsito e o Inspetor de Trânsito exerçam atividades de motorista |
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21/02/2007 |
PAR 012/2007 - Solicitação de Baixa de Alvará |
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15/02/2007 |
PAR 010/2007 - Excesso de Exação |
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31/01/2007 |
PAR 008/2007 - Pagamento de Valores – Salários-família |
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25/01/2007 |
PAR 005/2007 - Prorrogação de prazo para o REFIS |
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10/01/2007 |
PAR 002/2007 - Previsão legal para cedência de servidores |
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00/00/2007 |
PAR 042/2007 - Distrito Industrial |
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00/00/2007 |
PAR 042/2007 - Possibilidade de doação de imóvel à empresa privada |
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00/00/2007 |
PAR 043/2007 - Processo Licitatório da Câmara de Vereadores - Contratação de serviços de vigilância e portaria |
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29/12/2006 |
PAR 191/2006 - Pagamento do Adicional de Insalubridade à servidora estatutária, ocupante do cargo de SERVENTE II |
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14/10/2006 |
PAR 115/2006 - Processo de Licitação - Pregão 018/06 - Aquisição de Computadores |
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11/10/2006 |
PAR 153/2006 - Processo Administrativo de Licitação – Dispensa 062/06 – Auditoria de Acompanhamento – Projeto Fruticultura |
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18/09/2006 |
PAR 140/2006 - Processo de Licitação – Pregão 023/06 – Aquisição de Equipamento de Informática |
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31/08/2006 |
PAR 128/2006 - Manifestação para orientação acerca do pagamento de "férias proporcionais" à servidora estatutária exonerada |
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29/08/2006 |
PAR 124/2006 - Manifestação para orientação do pagamento de "Licença-adoção" à servidora estatutária |
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29/08/2006 |
PAR 126/2006 - Processo de Licitação - Dispensa 055/06 - Contratação de Empresa - Curso |
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23/08/2006 |
PAR 123/2006 - Auditoria Regular DAE - Departamento de Licitações - Vários processos |
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22/08/2006 |
PAR 119/2006 - Solicitação de Parecer sobre a aplicabilidade de "Lei em Tese" ao caso concreto - Alvará de Licença |
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22/08/2006 |
PAR 120/2006 - Processo de Licitação - Dispensa 054/06 - Transporte Pessoal - Projeto Produzir |
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22/08/2006 |
PAR 129/2006 - Dívida Ativa - Solicitação de Parecer sobre a aplicabilidade de "Lei em Tese" ao caso concreto - Alvará |
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07/08/2006 |
PAR 107/2006 - Pagamento de Licença-Prêmio |
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06/08/2006 |
PAR 102/2006 - Processo de Licitação - Dispensa 050/2006 - Aquisição de Veículo |
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03/08/2006 |
PAR 103/2006 - Processo de Licitação - Dispensa 048/06 - Aquisição de Consultoria |
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01/08/2006 |
PAR 101/2006 - Possibilidade de retroatividade de lei previdenciária - Princípio da Anterioridade (noventena) |
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31/07/2006 |
PAR 100/2006 - Consulta Dívida Ativa sobre a aplicabilidade de “Lei em Tese” ao caso concreto - Crédito Tributário |
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25/07/2006 |
PAR 088/2006 - Processo de Licitação Dispensa Nº 048/06 - Consultoria Projeto PNAFM |
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25/07/2006 |
PAR 089/2006 - Processo de Licitação Dispensa Nº 018/06 - Locação de Imóvel Projeto Produzir |
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25/07/2006 |
PAR 092/2006 - Emulsão Asfáltica |
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24/07/2006 |
PAR 085/2006 - Processo de Licitação Tomada de Preço Nº 005/06 - Reforma de Prédio |
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24/07/2006 |
PAR 139/2006 - Processo Administrativo de Licitação - Dispensa 055/06 - Auditoria de Acompanhamento - Projeto Produzir |
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18/07/2006 |
PAR 080/2006 - Solicitação da realização de exames biométricos para concessão de Adicional de Periculosidade a servidor estatutário ocupante do cargo de Guarda de Trânsito |
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13/07/2006 |
PAR 081/2006 - Processo de Licitação - Convite Nº 023/06 - Serviço de Lavagem de Veíulos |
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10/07/2006 |
PAR 079/2006 -Processo de Licitação - Convite Nº 022/2006 - Retífica de Motor de Caminhão |
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27/06/2006 |
PAR 071/2006 - Solicitação de Parecer - Troca de Veículo Público |
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23/06/2006 |
PAR 069/2006 - Solicitação de Parecer de "Aquisição de Produtos da Merenda Escolar Através de convênio com a CONAB" |
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21/06/2006 |
PAR 068/2006 - Solicitação de Parcer da Fiscalizção Tributária - Certidão Declaratória |
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13/06/2006 |
PAR 063-A/2006 - Solicitação de Parecer da Fiscalização do Comércio - Cancelamento de Dívida Ativa |
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06/06/2006 |
PAR 055/2006 - Solicitação de Parecer - Dispensa 009/2006 - Possibilidade de troca de ônibus, destinado ao transporte escolar, para manutenção mecânica. |
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29/05/2006 |
PAR 044-A/2006 - Processos de Dispensas de Licitação - Monitoramento de Aterro Sanitário |
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29/05/2006 |
PAR 044-B/2006 - Processos de Despesas de Licitação - Transporte Escolar |
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26/05/2006 |
PAR 037/2006 - Contratação de Veículo para viagem do Coral |
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19/05/2006 |
PAR 034/2006 - Substituição de veículo - Edital de Pregão Presencial 001/2006 - Transporte Escolar |
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24/04/2006 |
PAR 027/2006 - Pagamento de vantagens no salário - Adicional de Insalubridade |
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20/04/2006 |
PAR 026/2006 - Solicitação de perícia técnica para pagamento do grau máximo de insalubridade a servidor estatutário |
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11/04/2006 |
PAR 023/2006 - Reforma do Prédio da Vigilância Sanitária |
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04/04/2006 |
PAR 022/2006 - Prestação de serviços de informática |
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28/03/2006 |
PAR 019/2006 - Auditoria Regular - Processos de Dispensas de Licitação |
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10/03/2006 |
PAR 011/2006 - Referente à solicitação de pagamento do grau máximo de insalubridde a servidor estaturário |
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03/03/2006 |
PAR 007/2006 - Aplicação dos Recursos do FUNDEF/MDE |
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24/01/2006 |
PAR 001/2006 - Trata de medidas a serem tomadas pela Admistração para correção dos apontamentos realizados pelo TCE/RS |
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00/00/2006 |
PAR 002/2006 - "Lei em Tese" - Fiscalização Tributária - Cobrança de Taxas de Vias Públicas e tributação de laboratórios que trabalhariam com a mesma atividade |
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00/00/2006 |
PAR 003/2006 - Solicitação de Parecer interpretativo em relação à Lei Nº 116/2003, em determinado caso |
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00/00/2006 |
PAR 044/2006 - Solicitação de Parecer de "Lei em Tese" |
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00/00/2006 |
PAR 076/2006 - Solicitação de parecer do Departamento de Pessoal do SISPREM "Lei em Tese" |
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00/00/2006 |
PAR 112/2006 - Solicitação de Pareceres de "Lei em Tese" - "Lei 11.301/06, definição de funções do magistério |
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00/00/2006 |
PAR 146/2006 - Estabilidade funcional - Cargo CC |
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00/00/2006 |
PAR 007-A/2006 - Solicitação de pagamento de horas extraordinárias realizadas em feriados |
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30/12/2005 |
PAR 169/2005 - Possibilidade de conversão de 1/3 do período de gozo de férias do Vice-Prefeito Mun em abono pecuriário. |
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15/12/2005 |
PAR 162/2005 - Gozo de folga como forma de compensação do trabalho realizado em feriados - Ronda |
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01/11/2005 |
PAR 141/2005 - Análise do Ante-PL sobre criação e regulamentação do Termo de Cooperação Técnico -Científica, celebrado entre UFSM/PMSL |
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01/11/2005 |
PAR 143/2005 - Pagamento de abono de férias solicitada por servidora cedida ao SISPREM |
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24/10/2005 |
PAR 140/2005 - Análise de instrumento contratual para prestação de serviço sem observância da Lei 8.666/93. |
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23/09/2005 |
PAR 129/2005 - Diferença na remuneração entre professores estatutários e contratados |
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19/09/2005 |
PAR 130/2005 - PL que institui o Programa de Recuperação de Dívida Ativa (REDIDAE) |
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24/08/2005 |
PAR 150/2005 - Necessidade de baixa direta do sistema dos débitos aos véiculos |
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22/08/2005 |
PAR 121/2005 - Incorporação de Adicional Noturno |
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28/07/2005 |
PAR 115/2005 - Legalidade e verificação das demais formalidades no que tange a CJL |
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27/07/2005 |
PAR 114/2005 - Tributação pelo ICMS dos serviços de radiodifusão |
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25/07/2005 |
PAR 113/2005 - Aquisição de bebidas lacteas - exigências |
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22/07/2005 |
PAR 111/2005 - Contribuição Sindical Confederativa |
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19/07/2005 |
PAR 108/2005 - Projeto de Lei que cria Quadro de Empregos em Extinção |
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18/07/2005 |
PAR 105/2005 - Pagamento de Adicional de Periculosidade |
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15/07/2005 |
PAR 107/2005 - Readaptação de servidor |
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12/07/2005 |
PAR 101/2005 - Revisão de avaliação de Estágio Probatório |
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12/07/2005 |
PAR 103/2005 - Revisão de avaliação de Estágio Probatório |
Exibir |
11/07/2005 |
PAR 099/2005 - Cancelamento de Dívida Ativa |
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11/07/2005 |
PAR 100/2005 - Transporte de Resíduos da Área da Saúde |
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05/07/2005 |
PAR 097/2005 - Pagamento de Valores – Diferença de Licença Prêmio |
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05/07/2005 |
PAR 117/2005 - Pagamento de Valores - Diferença de Licença Prêmio |
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04/07/2005 |
PAR 094/2005 - Transporte Escolar |
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24/06/2005 |
PAR 085/2005 - Revisão de Pagamento de Incorporação do Adicional de Periculosidade |
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16/06/2005 |
PAR 086/2005 - Parecer de Orientação - Imunidade Tributária da OAB - Lei 8.906/94 |
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08/06/2005 |
PAR 034/2005 - Diárias para fiscalização na Fronteira do Município |
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08/06/2005 |
PAR 081/2005 - Aquisição de gêneros alimentícios CAPS |
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08/06/2005 |
PAR 83/2005 - Projeto de Recuperação Ambiental |
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02/06/2005 |
PAR 078/2005 - Atribuições da CJL - Art 43, Lei 8666/93 |
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25/05/2005 |
PAR 073/2005 - Avaliação de Servidor, em estágio probatório, nomeado para exercício de cargo em comissão |
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24/05/2005 |
PAR 092/2005 - Número mínimo de propostas válidas por item licitado |
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20/05/2005 |
PAR 072/2005 - Análise e parecer sobre Repasse de valores – Juros de desapropriação |
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09/05/2005 |
PAR 122/2005 - Processo Licitatório para aquisição de Emulsão asfáltica |
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08/05/2005 |
PAR 84/2005 - Estação de Transbordo e Resíduos Sólidos |
Exibir |
06/05/2005 |
PAR 066/2005 - Compra de pneus - Secretaria da Saúde |
Exibir |
06/05/2005 |
PAR 067/2005 - Serviço de dedetização |
Exibir |
06/05/2005 |
PAR 069/2005 - Serviço de detetização |
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05/05/2005 |
PAR 062/2005 - Processo Licitatório - Rigidez formal |
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22/04/2005 |
PAR 061/2005 - Obrigatoriedade de cumprimento de contrato junto aos Órgãos Públicos, sob pena impossibilidade de participar de posteriores licitações |
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18/04/2005 |
PAR 058/2005 - Processo de Licitação - Concorrência 006/05 |
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08/04/2005 |
PAR 052/2005 - Análise e parecer sobre possibilidade de firmar convênio para desconto em folha |
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08/04/2005 |
PAR 054/2005 - Utilização de nome comercial e não de princípio ativo, em certame licitatório para aquisição de medicamentos |
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07/04/2005 |
PAR 051/2005 - Solicitação de Revisão de pagamento de Diárias |
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04/04/2005 |
PAR 046/2005 - Análise e parecer sobre concessão de linha de transporte coletivo |
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30/03/2005 |
PAR 042/2005 - Solicitação de Parecer - Processo de Licitação – Convite 003/05 |
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30/03/2005 |
PAR 057/2005 - Processo de Licitação - Tomada de Preço 03/05 |
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23/03/2005 |
PAR 038/2005 - Solicitação de Parecer - Processo Licitatório - Convite 13/2005 |
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23/03/2005 |
PAR 039/2005 - Solicita Parecer - Processo de Licitação – Convite 009/05 |
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22/03/2005 |
PAR 065/2005 - Análise e parecer sobre possibilidade de convênio para desconto em folha |
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18/03/2005 |
PAR 036/2005 - Proc de Licitação - Convite 008/05 - Desqualificação de certamista |
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17/03/2005 |
PAR 035/2005 - Fracionamento da despesa com várias aquisições ou contratações no mesmo exercício |
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08/03/2005 |
PAR 032/2005 - Análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que tange a atuação da Comissão de Licitações |
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04/03/2005 |
PAR 024/2005 - Previsão legal para Cedência de servidor |
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04/03/2005 |
PAR 028/2005 - Base Cálculo para o ISSQN |
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03/03/2005 |
PAR 029/2005 - Solicitação de orientação no sentido de impedir que prossiga certame com probabilidade de incidir em falha grave. |
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17/02/2005 |
PAR 021/2005 - Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Mudança de Classe para fins de promoção em categoria funcional |
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16/02/2005 |
PAR 016/2005 - Terceirização de serviços técnicos especializados - atividades de manutenção dos serviços elétricos de captação de água. |
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14/02/2005 |
PAR 020/2005 - Autorização de expedição de talonário para serviços não tributáveis. |
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26/01/2005 |
PAR 010/2005 - Manifestção para instrução de processo referente ao cumprimento de carga horária de servidor estatutário, reduzida através de Processo Administrativo |
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25/01/2005 |
PAR 009/2005 - Manifestação para instrução de processo referente à redução de carga horária de servidor de regime celetista. |
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24/01/2005 |
PAR 008/2005 - Manifestação para instrução de processo referente à solicitação de Incorporação de Diferença de Substituição |
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00/00/2005 |
PAR 032/2005 - Análise quanto à legalidade e verificação das demais formalidades, no que tange a atuação da Comissão de Licitações |
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00/00/2005 |
PAR 047/2005 - Participação de fornecedor em certame, quando há demanda contra a Administração |
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00/00/2005 |
PAR 053/2005 - Análise e parecer sobre possibilidade de firmar convênio para desconto em folha |
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00/00/2005 |
PAR 102/2005 - Tributação sobre Serviços de Profissionais Autônomos |
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15/12/2004 |
PAR 027/2004 - Aditivo Contratural em final de exercício |
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08/10/2004 |
PAR 050/2005 - Comissão de Criação do Código Tributário Municipal - ISSQN |
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27/07/2004 |
PAR 016/2004 - Processo Licitatório - Convite nº 37/2004 |
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26/07/2004 |
PAR 014/2004 - Auditoria de Acompanhamento no Departamento de Licitações |
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21/07/2004 |
PAR 013/2004 - Repasse das contribuições previdenciárias |
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00/00/2004 |
PAR 002/2004 - Contratação para serviços de publicidade. |
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00/00/2004 |
PAR 004/2004 - Jornada diária de trabalho dos Servidores Municipais. |
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00/00/2004 |
PAR 005/2004 - Implantação PSF - Programa de Saúde da Família |
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00/00/2004 |
PAR 007/2004 - Auditoria de Acompanhamento no Departamento de Licitações |
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00/00/2004 |
PAR 008/2004 - Edital para prestação de serviços veiculação publicitária. |
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00/00/2004 |
PAR 010/2004 - Análise e Parecer sobre vencimento de tributo em dia não útil |
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00/00/2004 |
PAR 011/2004 - Alteração de Quadro de Servidores do DAE e alteração de padrão |
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00/00/2004 |
PAR 015/2004 - Processo Licitatório (Concorrência nº 012/2004) |
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00/00/2004 |
PAR S/N/2004 - Alteração de Quadro de Servidores |
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00/00/2004 |
PAR S/N/2004 - Normas e procedimentos a respeito da aplicação de recursos oriundos de Emprestimo do BIRD Nº 13/2003 |
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00/00/2004 |
PAR CONTROLE S/N - Ato Administrativo - Anulação de Processo Licitatório |
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00/00/2003 |
PAR 007/2003 - Concessão ou não, de isenção de IPTU a servidores. |
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