Acesso a Informação
Ouvidoria MunicipalLegislação Municipal
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Legislação Municipal
| Data | Título | Visualizar |
08/01/2015 |
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2015 |
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24/07/2014 |
Lei Municipal Nº 6.470/2013 - PPA 2014 - 2017 |
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08/01/2013 |
Decreto Nº. 6290/2012: Regulamenta a Lei Municipal nº 4330/2001, dispondo sobre o Sistema Eletrônico de Gerenciamento de Dados do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza – ISSQN e Nota Fiscal Eletrônica, e revoga o Decreto nº 6.101/2012 |
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29/06/2012 |
DECRETO 6145/2012 |
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05/11/2010 |
Acesso a Legislação Municipal no TCE/RS |
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09/06/2010 |
TAC - Transporte Coletivo |
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