Legislação Municipal

Os arquivos aqui disponíveis podem estar no formato PDF ou compactados. Para visualizá-los é necessário o software para leitura de arquivos PDF (Foxit Reader) ou 7zip.
Caso você não possua o Foxit Reader, clique aqui para efetuar o download.
Caso você não possua o 7zip, clique aqui para efetuar o download.

Lei Orgânica do Município - Atualizada