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Legislação Sanitária
| Data | Título | Visualizar |
16/03/2023 |
LEI 6803 2014 - REESTRUTURA SIM |
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16/03/2023 |
DECRETO 9.109 - REGULAMENTA LEI 6803 |
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16/03/2023 |
LEI 6802 - PENALIDADES OU PROVIDÊNCIAS |
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09/12/2022 |
ABATEDOURO FRIGORÍFICO-BOVINOS |
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09/12/2022 |
ABATEDOURO FRIGORÍFICO-OVINOS |
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09/12/2022 |
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE LEITE E DERIVADOS |
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09/12/2022 |
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE OVOS E DERIVADOS E GRANJA AVÍCOLA |
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09/12/2022 |
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DE ABELHA |
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09/12/2022 |
UNIDADE DE BENEFICIAMENTO DE CARNE E PRODUTOS CÁRNEOS |
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