Prefeito reforça oportunidade do Refis e confirma ação judicial contra sequestro de parcela do Pimes

“Precisamos, sim, incrementar a receita da Prefeitura, mas estamos oferecendo uma possibilidade ímpar do contribuinte tornar-se adimplente e acertar suas contas, pagando ISS e IPTU (Imposto Sobre Serviços e Imposto Predial e Territorial Urbano, respectivamente) com descontos, à vista e em espécie” – disse ontem o prefeito Wainer Machado, ao avaliar que o comparecimento do contribuinte na Secretaria da Fazenda está aquém do esperado.

A expectativa, conforme já manifestado por Irani Cobas, titular da pasta, é arrecadar entre R$ 800 mil e R$ 1 milhão.

Para quitação dos tributos devidos, basta que o contribuinte esteja em dia com o ano de 2012. Caso tenha feito um parcelamento, o mês vigente deve estar em dia para que seja possível aproveitar os descontos de juros e multas sobre o principal. Não é retirada a correção monetária.

“É uma excelente oportunidade que a Prefeitura está disponibilizando para as pessoas físicas e jurídicas que desejam quitar suas obrigações tributárias, voltando para a condição de adimplentes. Além disso, elas podem obter negativas de dívidas de seus imóveis para utilizar em financiamentos junto à Caixa Federal ou outras instituições bancárias, requerendo um empréstimo para reforma do próprio bem, por exemplo. No caso de empresa, ela passa a ficar apta para participar de uma licitação em âmbito de município, ou qualquer outra cidade, além de Estado e União” – sintetiza o prefeito Wainer Machado, recordando que o prazo final para aproveitar a facilidade do Refis é dia 20 de agosto.

Claro que, conforme o Prefeito, esse também é um acréscimo nos cofres da Prefeitura, especialmente no que tange a cumprir com os compromissos financeiros assumidos, como pagar a Câmara de Vereadores, o duodécimo e os fornecedores.

Ação

Diante da realidade financeira, Wainer Machado reforça que o município entrou com uma ação judicial dando conta de que quando assinado o contrato do Pimes, nos anos 90, os gestores, na ânsia por buscar recursos ou a adimplência junto ao Cadin e Calc, aceitaram as condições sem se preocupar com o futuro. “A cláusula Mandato, em nosso entendimento jurídico, político e social, é abusiva. Portanto, ingressamos com ação em Porto Alegre, buscando mostrar ao Judiciário essa situação, que está, neste momento, inviabilizando financeiramente o município” – disse ele, fazendo referência ao fato de que toda a terça-feira – nunca é precisada a data em que ocorrerá – é feito o sequestro de valor para pagamento de parcela do Pimes, na ordem de R$ 400 mil, do caixa da Prefeitura, que fica zerado. “Aguardamos uma decisão e também estamos buscando a compensação pelo que já foi descontado, acima daquilo que havíamos proposto, que era R$ 100 mil por mês” – concluiu o mandatário, citando a necessidade de que o valor de pagamento fique dentro do que é possível pagar, embora não esteja na previsão orçamentária para esse ano.