Prefeitura decreta situação de emergência no serviço de transporte coletivo de linhas operadas pela Empresa Vaucher

Decreto que será publicado amanhã no Diário Oficial revoga operação das linhas Armour, KM05, Povinho e São Paulo a partir da meia noite do dia 27 e firma permissão emergencial com a Empresa Transportes Thomas Ltda (São Jorge)

O Prefeito Municipal assinou, nesta sexta-feira (25), o Decreto n°7.896 que declara situação de emergência no transporte coletivo urbano nas linhas operadas e exploradas pela empresa Vaucher & Cia LTDA pelo prazo de 12 meses a partir da meia noite do dia 27 de novembro.

O Decreto considerou, entre outros aspectos, que a inexistência ou precariedade de transporte coletivo urbano caracteriza a necessidade de medidas urgentes para sanar a situação, de forma a evitar prejuízos à ordem pública e à própria economia local; o clamor público manifestado contrário ao até então serviço prestado pela empresa Vaucher, principalmente pela inexistência da atualização da frota e de cumprimento de horários e linhas; o requerimento do Conselho Municipal de Transportes, Trânsito e Mobilidade Urbana, solicitando providências imediatas neste sentido e, sobretudo, expediente sobre o assunto que tramita junto ao Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho.

Com a publicação do Decreto, a Administração Municipal ficou autorizada, de forma urgente e emergencial, a firmar contrato de permissão com empresa que opere de imediato a prestação do serviço, que será a Empresa Transportes Thomas Ltda pois foi a única que comprovou documentalmente a imediata disponibilidade de veículos com frota de idade média de 4,4 anos de uso, conforme atas das reuniões realizadas entre o Executivo e as empresas locais que operam o transporte coletivo nos dias 24 e 25 de novembro.

Ainda de acordo com o Decreto, a Empresa Thomas deverá manter a tarifa vigente e a utilização de mão de obra de motoristas e colaboradores da Empresa Vaucher que manifestarem concordância em permanecer trabalhando no novo sistema.

Além disso, o Decreto prevê que se as demais empresas locais comprovarem documentalmente a disponibilidade de frota em melhores condições a nova permissão concedida poderá ser revista.

Conforme informações do Executivo, ficará responsável pelo acompanhamento e execução do Decreto, gestão e fiscalização do transporte coletivo do município, o COMUT – Conselho Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.  

O Decreto será publicado amanhã no Diário Oficial do Município e não atinge contratos de transporte escolar.