Legislação Municipal
Acesso a Legislação Municipal no TCE/RS
UCCI - Relatórios Operacionais
UCCI - Relatórios de Auditorias
UCCI - Pareceres Prévios TCE RS
Procuradoria Jurídica Municipal
Plano Municipal de Saneamento Basico
Lei Orgânica do Município - Atualizada
Lei 2717/1990 - Quadro de Cargos e Funções Públicas
Lei 2620/1990 - Estatuto dos Servidores Municipais - Atualizada
Lei 6972 – Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para 2016 – LDO
Lei 6973 - Estima Receita e Fixa Despesa - LOA - 2016