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Ouvidoria MunicipalContribuintes têm até o dia 20 de outubro para quitar débitos com desconto
O contribuinte que tiver débitos com o munícipio possui agora uma oportunidade de regularizar sua situação junto a Secretaria Municipal da Fazenda. Nesta sexta-feira (22), teve início o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) – “Um Novo Tempo”. Através do PPI, o contribuinte que tiver débitos gerados até 30 dias antes da adesão do Programa terá direito a redução de multa e juros, de acordo com a forma de pagamento:
· 100% de redução no caso de pagamento à vista;
· 60% de redução para pagamento em até 24 parcelas mensais;
· 50% de redução para pagamento em até 36 parcelas mensais.
O Programa fica em vigor até o dia 20 de outubro e as negociações são realizadas diretamente na Secretaria da Fazenda (Rua Hugolino Andrade, nº 443), das 8h às 13h. Vale ressaltar que o deferimento do parcelamento fica condicionado ao pagamento de 10% (dez por cento) no ato da negociação e o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais).
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