Nota de Esclarecimento - Programa Cartão Reforma

Publicado em 08/05/2018 || Foto: Departamento de Comunicação e estratégia || Fonte: Departamento de Comunicação e estratégia

O MUNICÍPIO DE SANT’ANA DO LIVRAMENTO - RS, de ordem do Senhor Prefeito Municipal, Solimar Charopen Gonçalves, através da Secretaria Geral de Governo, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos relacionados ao Programa Cartão Reforma, edital 001/2017 do Ministério das Cidades, programa que tem como objeto possibilitar a reforma de residências para a população de baixa renda, em três áreas prioritárias (polígonos), aprovados pelo Ministério das Cidades, nos bairros Registro, Bela Vista/São Paulo e Wilson, hoje suspenso pelo Governo Federal, comunicado da Secretaria Nacional de Habitação do
Ministério das Cidades.

O QUE É O CARTÃO REFORMA
O Programa Cartão Reforma, de iniciativa do Governo Federal, busca melhorar as condições de moradias das famílias de baixa renda por meio da concessão de subsídio para compra de materiais de construção e assistência técnica de profissionais da área de construção civil, possibilitando a reforma, ampliação ou
conclusão de unidades habitacionais, com benefício subsidiado.

OBJETIVOS
Reduzir o déficit habitacional qualitativo que atinge pelo menos 8 milhões de domicílios brasileiros em condições inadequadas (Censo 2010). O Programa visa reduzir a carência de esgotamento sanitário, ausência de banheiro exclusivo, cobertura inadequada e adensamento excessivo. O Cartão Reforma pretende
elevar a qualidade de vida por meio da qualificação de moradias, proporcionando condições desejáveis de habitação às famílias de baixa renda sem a necessidade de construção de novas unidades habitacionais.

SANTANA DO LIVRAMENTO E O CARTÃO REFORMA
O Município foi habilitado a participar do programa com 193 cartões para famílias residentes nos três polígonos aprovados pelo Ministério das Cidades – BAIRROS REGISTRO, BELA VISTA/SÃO PAULO E WILSON, conforme instruções do Ministério das cidades, cumpriu com todas as fases de enquadramento de famílias nos bairros selecionados como descrevemos:

 Constituição no Município de uma equipe de gerenciamento do Cartão Reforma;
 Publicação do edital do Cartão Reforma com todas as informações do programa – publicado em 29 de novembro de 2017;
 Realização de Audiências Públicas nos bairros selecionados:
Bairro Registro, composto pelo Bairro Registro, Vila Cruzeiro, Vila Elfia, Vila Safira e Bairro Santa Rosa. - AUDIÊNCIA PÚBLICA, ocorrida dia 02/12/2017 às 18 horas na ESCOLA ABREU FIALHO.
Bairro Wilson, composto pelo Bairro Wilson, Parque São José, Parque São José II, Morada do Xisto, Vila Quines, Vila 300 e Vila Cristal. - AUDIENCIA PÚBLICA, ocorrida no dia 02/12/17 às 9 horas na ESCOLA PACHECO PRATES.
Bairro São Paulo/Bela Vista, composto por parte do Bairro São Paulo e parte do Bairro Bela Vista. AUDIENCIA PÚBLICA, ocorrida dia 01/12/17 às 19 horas na ESCOLA SILVEIRA MARTINS.
 Os cadastramentos foram realizados no período de 04/12/17 ao dia 07/12/17, prazos estabelecidos pelo Ministério, atendendo o Bairro Registro, no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social DO PRADO e os Bairros ~Wilson e São Paulo/Bela Vista no CRAS - Centro de Referência de Assistência Social ARMOUR.
 Com o cadastramento dos interessados a equipe constituída informatizou no SISREFORMA as fichas e documentos individualizados de todas as famílias que compareceram no CRAS PRADO e ARMOUR e estavam aptas a participar do Programa – Totalizando 118 famílias para as 193 vagas disponíveis para Sant´Ana do Livramento;
 O município então formalizou o Acordo de Cooperação Técnica e Termo de Compromisso com o Ministério, onde o regramento dessa formalização permitia a continuidade do programa com no mínimo 100 cartões selecionados ao Município;
 Como tínhamos cadastrados 118 famílias, número inferior à habilitação que seria 193 cartões, solicitamos ao Ministério das Cidades, prorrogação de prazo para ampliar os cadastros e retomar os cadastramentos, visando atingir um número maior de famílias e com autorização do Ministério habilitamos famílias residentes em áreas irregulares com possibilidade de regularização, como o Bairro São Paulo, enquadrados no Programa MORE LEGAL, com o apoio do Cartório de Registro de Imóveis que viabilizou a documentação
necessária a essas famílias;
 A equipe constituída no Município realizou novo trabalho junto aos bairros, de visitas aos moradores esclarecendo o que era o cartão reforma e as formas de participação e abriu novos cadastramentos no âmbito do Município;
 Foram cadastrados nessa fase mais 42 famílias, o que totalizou 160 cadastros no Município de Sant´Ana do Livramento.
 O prazo do Ministério para cadastramento expirou em 23 de fevereiro de 2018 e as fichas e documentos de todos os cadastrados foram inseridas no SISREFORMA no tempo regulamentado;
 A partir desta data ficamos no aguardo do Ministério das Cidades para continuidade dos procedimentos, nos contatos realizados sempre fomos informados que:
“Aguardamos a validação do cadastro de interessados que está em andamento na Caixa. Não há previsão para essa validação e antes de ser gerada a lista final, precisa-se cumprir a etapa de vistorias nas casas”.
 Em 03 de maio de 2018 recebemos um comunicado sobre a execução do Programa Cartão reforma que transcrevemos na integra:

Ofício Circular nº 3/2018/DMH/SNH Brasília, 23 de abril de 2018.
À Prefeitura Municipal
Assunto: Comunicado sobre a execução do Programa Cartão Reforma.
Senhor(a) Prefeito(a),
Como de conhecimento, o Programa Cartão Reforma, criado em 2016 pelo Governo Federal, foi idealizado a partir de um modelo totalmente informatizado de gestão e acompanhamento, baseado no desenvolvimento de soluções tecnológicas específicas para sua operação.
No entanto, em que pese todo o esforço envidado pelos atores envolvidos, constata-se que a indisponibilidade da plena solução tecnológica originalmente pensada para a operacionalização do Programa
em todas as suas dimensões vem apresentando obstáculos ao atingimento do objetivo do Programa.
Assim, o Ministério das Cidades iniciou processo de ampla reformulação do modelo de implementação do Cartão Reforma, de modo que possa oferecer melhor atendimento aos participantes – municípios, famílias beneficiárias e estabelecimentos comerciais -, utilizando-se, para tanto, de sistemas e ritos já consolidados pelo Governo Federal e que contam com aceitação dos órgãos de controle interno e externo.
Essa mudança nos trâmites imporá alterações normativas e, possivelmente, contratuais com esse município, motivo pelo qual a execução do Termo de Compromisso firmado em 2017 será temporariamente sobrestada, devendo ser retomada assim que possível.
Certa da continuidade da cooperação estabelecida, coloco-me à disposição, assim como a equipe técnica desta pasta, para quaisquer esclarecimentos adicionais.

Atenciosamente,
Maria do Socorro Gadelha Campos de Lira
Secretária Nacional de Habitação

Assim, pelo exposto e por determinação do Ministério das Cidades, o PROGRAMA CARTÃO REFORMA está suspenso temporariamente.
O Município de Sant´Ana do Livramento, esclarece que mantém interesse na implementação do Programa no âmbito municipal, se comprometendo a guarda de todos os dados levantados, cadastramentos efetuados para retomada quando o Programa a nível federal tiver continuidade, o qual dará total e irrestrita publicidade.

Sant´Ana do Livramento, 07 de maio de 2018
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
CARLOS ENRIQUE CIVEIRA
Secretário Geral de Governo

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