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Ouvidoria MunicipalSEPLAMA esclarece sobre liberação de números prediais
A Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente (SEPLAMA) esclarece a comunidade sobre os procedimentos e critérios adotados no atendimento às solicitações de designação de número predial.
Em ofício emitido pela Secretaria destaca-se que o Setor de Análise de Processos do Departamento de Plano Diretor, não fornece guia de número predial para terreno baldio, obra irregular ou para imóveis sem comprovação de propriedade/posse pelo requerente. “Tal critério foi adotado a fim de não fomentar o surgimento de construções irregulares e ocupações ilegais, além de loteamentos clandestinos”, destaca o documento.
Em geral, a documentação enviada pelo referente passa por análise prévia, seguida de uma vistoria “in loco” de servidores públicos aptos a fornecer as guias.
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